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Jurisprudência

beijo lascivo estupro beijo invasivo
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Evinis Talon

STJ: hipótese em que o beijo lascivo é considerado estupro

STJ: hipótese em que o beijo lascivo é considerado estupro A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 93.906/PA, decidiu que o beijo lascivo, embora ingresse no rol dos atos libidinosos, se obtido mediante violência ou grave ameaça, configura o crime de estupro. No caso, os beijos devem ser prolongados e invasivos, com resistência da pessoa beijada, ou então beijos eróticos em partes impudicas do corpo da vítima. Para configurar o

competência internacional territorial nacional países
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STF: competência para julgar a violação de direito autoral

STF: competência para julgar a violação de direito autoral O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 702.362/RS, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional”. Resumo: A competência para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (CP/1940, art. 184, § 2º) é da Justiça Federal quando verificada a transnacionalidade da ação criminosa (CF/1988, art. 109, V). A

ameaça mãe e filha Maria da Penha medida protetiva
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STJ: é possível aplicar a Lei Maria da Penha entre mãe e filha

STJ: é possível aplicar a Lei Maria da Penha entre mãe e filha A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 277.561/AL, decidiu que “nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, é possível a caracterização de violência doméstica e familiar nas relações entre filhas e mãe, desde que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS.

preso habitualidade delitiva crime
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STJ: habitualidade delitiva impede ANPP

STJ: habitualidade delitiva impede ANPP No AgRg no HC 829.263-RS, julgado em 28/8/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado, impedindo a celebração de acordo de não persecução penal”. Informações do inteiro teor: Na espécie, as instâncias de origem foram claras ao afirmar que “o requerente praticou condutas consideradas criminosas, de forma habitual e reiterada, por 15 (quinze vezes)”, o que impede

juiz ministério público advogado absolvição condenação
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STF: constitucionalidade do art. 385 do CPP

STF: constitucionalidade do art. 385 do CPP A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 232112 AgR, decidiu que o art. 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha requerido a absolvição. Tal norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal. Confira a

juiz audiência de custódia flagrante prisão preventiva
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STF: decretação da prisão pelo juiz em audiência de custódia

STF: decretação da prisão pelo juiz em audiência de custódia A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 234974 AgR, decidiu que não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz, durante audiência de custódia, na hipótese em que o Ministério Público se pronunciou para que fosse concedida a liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares alternativas. Confira a ementa relacionada:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO

tempo de prisão detração
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STF: requisitos para detração em processos distintos

STF: requisitos para detração em processos distintos A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 220083 AgR, decidiu que é possível a detração do tempo de prisão cumprida em processos distintos desde que atendidos certos requisitos: i) o crime pelo qual condenado o agente seja anterior ao delito que ensejou o período de prisão que se pretende ver detraído; e ii) tenha sido o sentenciado absolvido no outro processo ou declarada extinta sua

estupro casal estupro de vulnerável
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STJ: estupro de vulnerável sem afetação relevante do bem jurídico

STJ: estupro de vulnerável sem afetação relevante do bem jurídico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 12/09/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que admite-se o distinguishing quanto ao Tema 918/STJ, na hipótese em que a diferença de idade entre o acusado e a vítima não se mostrou tão distante quanto do acórdão sob a sistemática dos recursos repetitivos (no caso, o réu possuía 19 anos de idade, ao passo que a

decretação de prisão preventiva
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STJ: não cabe prisão com base na ausência de localização do réu

STJ: não cabe prisão com base na ausência de localização do réu No AgRg no RHC 170.036-MG, julgado em 21/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não cabe a decretação de prisão preventiva amparada apenas na ausência de localização do réu, sem a demonstração de outros elementos que justifiquem a necessidade da segregação cautelar”. Informações do inteiro teor: No caso analisado, após citação editalícia frustrada, a prisão preventiva foi decretada

aumento de pena
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STJ: ciúmes como fundamento para exasperar a pena-base

STJ: ciúmes como fundamento para exasperar a pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, decidiu que “o ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina – uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher – e é fundamento apto a exasperar a pena-base”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO

responder perguntas
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STJ: o acusado pode escolher quais perguntas responder

STJ: o acusado pode escolher quais perguntas responder A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 703.978/SC, decidiu que “o interrogatório, como meio de defesa, implica ao imputado a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratégia que melhor lhe aprouver à sua defesa”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. PRIMEIRA FASE DO JÚRI. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO.

advogado
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STJ: é possível a cumulação das causas de aumento da continuidade e do concurso formal

STJ: é possível a cumulação das causas de aumento da continuidade e do concurso formal No AgRg no REsp 2.018.231/MG, julgado em 30/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é possível a cumulação das causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal, quando em delitos fiscais, o sujeito ativo, mediante uma única ação ou omissão, sonega o pagamento de diversos tributos, reiterando a conduta por determinado

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