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STJ: deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime

No HC 436.241-SP, julgado em 19/06/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que havendo expressa previsão legal de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não há falar em arresto para o cumprimento forçado da pena substitutiva (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Durante seção plenária de julgamento pelo tribunal do júri, houve, por parte de um dos membros do conselho de sentença, expressa manifestação

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STJ: a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não justifica a prisão preventiva

No HC 437.535-SP, julgado em 26/06/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre destacar que a prática de vias de fato é hipótese de contravenção penal (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), e não crime, o que contraria o

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STJ: é ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base em denúncia anônima

No REsp 1.695.349-RS, julgado em 08/10/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: De início, é inarredável a afirmação de que a revista íntima, eventualmente, constitui conduta atentatória à dignidade da pessoa humana, em razão de, em certas ocasiões, violar brutalmente o direito à intimidade,

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STJ: somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade

No REsp 1.738.264-DF, julgado em 23/08/2018, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997) aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio) (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: A controvérsia está circunscrita ao âmbito de abrangência da expressão guarda, poder ou autoridade, prevista na figura típica do art.

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STJ: condenações anteriores pelo art. 28 da Lei de Drogas não geram reincidência

No HC 453.437-SP, julgado em 04/10/2018, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte, na questão de ordem no RE 430.105/RJ, sabe-se que a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no

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STJ: a transação penal impede a impetração de habeas corpus para trancar a ação penal

No HC 495.148-DF, julgado em 24/09/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: A defesa impetrou, perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, habeas corpus, no qual aduziu a inépcia da denúncia e a ausência de

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STJ: há compatibilidade entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar

No HC 489.106-RS, julgado em 13/08/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há compatibilidade entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena de reeducando que se encontre no regime semiaberto (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 122 e seguintes da Lei de

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STJ: a Súmula Vinculante nº 56 do STF é inaplicável ao preso provisório

No RHC 99.006-PA, julgado em 07/02/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula Vinculante nº 56 do STF é inaplicável ao preso provisório (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Após minucioso diagnóstico da execução penal brasileira, analisou-se a questão da falta de vagas no sistema carcerário e a consequência jurídica aos apenados, sobretudo o seu direito de não ser submetido a regime mais gravoso daquele imposto

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STJ: diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado primeiro

No RHC 69.586-PA, julgado em 27/11/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir qual sentença deve prevalecer na hipótese da existência de duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato. No caso em exame, a prevalência da

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STJ: é possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística

No RHC 98.056-CE, julgado em 04/06/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Inicialmente, para a configuração de justa causa, seguindo o escólio da doutrina, “torna-se necessário […] a demonstração, prima facie, de que a acusação não (seja) temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova.

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STJ: é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o preso de receber visitas

No RMS 48.818-SP, julgado em 26/11/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: O ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade o direito a um tratamento humano e à assistência familiar e não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita. Assim, a

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STJ: é ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada

No HC 470.937-SP, julgado em 04/06/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Extrai-se da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, respectivamente, no capítulo da segurança pública e ao disciplinar a busca domiciliar e pessoal que, somente as autoridades judiciais, policiais ou seus

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