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STJ: o uso do cão de faro não autoriza ingresso forçado (Informativo 774)

STJ: o uso do cão de faro não autoriza ingresso forçado (Informativo 774) No AgRg no HC 729.836-MS, julgado em 27/4/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a mera sinalização do cão de faro, seguida de abordagem a suposto usuário saindo do local, desacompanhada de qualquer outra diligência investigativa ou outro elemento concreto indicando a necessidade de imediata ação policial, não justifica a dispensa do mandado judicial para o ingresso em domicílio”.

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STJ: comparecimento em cartório não dá início ao cumprimento da PSC

STJ: comparecimento em cartório não dá início ao cumprimento da PSC A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 305.039/SP, decidiu que o simples comparecimento em cartório para retirada de ofício e cadastramento em Programa de Prestação de Serviços à Comunidade não configura início do cumprimento da condenação, não podendo ser considerado marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão executória. Confira a ementa relacionada: (…) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. INÍCIO

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STJ: grave abalo psicológico da vítima justifica aumento da pena-base

STJ: grave abalo psicológico da vítima justifica aumento da pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 647.215/SC, decidiu que é justificável a exasperação da pena-base em decorrência dos graves abalos psicológicos sofridos pelas vítimas, inclusive com a queda de cabelo e necessidade de acompanhamento profissional. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA EM DETRIMENTO

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STJ: critério para redução do prazo prescricional (Informativo 773)

STJ: critério para redução do prazo prescricional (Informativo 773) No EDcl no AgRg no REsp 1.877.388-CE, julgado em 2/5/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é cabivel a redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP) se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos de declaração, o réu atinge a idade superior a 70 anos, tendo em vista que a decisão que julga os embargos integra

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STJ: declinada a competência, a PF não deve prosseguir no IP (Informativo 773)

STJ: declinada a competência, a PF não deve prosseguir no IP (Informativo 773) No HC 772.142-PE, julgado em 23/3/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “declinada a competência do feito para a Justiça estadual, não cabe à Polícia Federal prosseguir nas investigações”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de prosseguimento da investigação pela Polícia Federal, mesmo após o declínio da competência para o processamento do feito

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STJ: havendo vara especializada, a vara comum é incompetente (Informativo 773)

STJ: havendo vara especializada, a vara comum é incompetente (Informativo 773) No HC 807.617-BA, julgado em 11/4/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “havendo juízo especializado para apurar e julgar crimes praticados contra criança e adolescente, é este o competente independentemente do tipo de crime”. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 96, inciso I, alíneas “a” e “d”, e inciso II, alínea “d”, da

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STJ: não há nulidade da revelia se réu não atualizou seu endereço (Informativo 773)

STJ: não há nulidade da revelia se réu não atualizou seu endereço (Informativo 773) No AgRg no AREsp 2.265.981-SC, julgado em 28/2/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não é aceitável que o acusado, após a mudança de endereço sem informar ao Juízo, venha a arguir a nulidade da revelia, porquanto a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) aplica-se a todos os sujeitos processuais”. Informações do inteiro teor:

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STJ: incabível a conexão se ausente um liame circunstancial (Informativo 773)

STJ: incabível a conexão se ausente um liame circunstancial (Informativo 773) No CC 185.511-SP, julgado em 26/4/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é incabível a conexão de processos quando ausente a exposição de um liame circunstancial que demonstre a relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas criminosas”. Informações do inteiro teor: A ação penal que originou o conflito visa apurar a responsabilidade criminal pela prática dos crimes de

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STJ: é desnecessária perícia para a valoração negativa da personalidade

STJ: é desnecessária perícia para a valoração negativa da personalidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1871529/TO, decidiu que é desnecessária a existência de prova pericial para a valoração negativa da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PSICOSSOCIAL. PRECEDENTES.

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STJ: ausência de oferecimento do sursis processual leva à preclusão

STJ: ausência de oferecimento do sursis processual leva à preclusão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 727.532/SE, decidiu que “a preclusão alcança aqueles casos em que a suspensão condicional do processo não foi ventilada até a sentença”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. NÃO PROPOSITURA DEVIDO À TRAMITAÇÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL. PRECLUSÃO

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STJ: não há bis in idem entre concurso de pessoas e corrupção de menor

STJ: não há bis in idem entre concurso de pessoas e corrupção de menor A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 613.196/SP, decidiu que não caracteriza bis in idem a condenação pelo crime de roubo majorado praticado em concurso de pessoas (art. 157, § 2º II, do Código Penal) e pelo crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA). Confira a ementa relacionada: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

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STJ: condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos podem ser usadas para maus antecedentes

STJ: condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos podem ser usadas para maus antecedentes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no REsp 1915069/RJ, decidiu que “as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, nos termos do art. 64, I, do Código Penal, podem ser reconhecidas como maus antecedentes”. Ainda, decidiu que a tese do “direito ao esquecimento” não deve ser aplicada em relação a feitos extintos

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