STJ: atestado médico do advogado não basta para devolução do prazo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp 2030489/SP, decidiu que “a simples juntada de atestado médico, sem a comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal”. Confira a ementa relacionada:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE ATESTADO MÉDICO.

STJ: impossível pleitear benefícios da pena que sequer iniciou A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 157.523/MG, decidiu que “não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se essa sequer se iniciou”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A

STJ: hipóteses de competência no crime de estelionato (Informativo 736) No CC 185.983-DF, julgado em 11/05/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “no crime de estelionato, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP, a competência deve ser fixada no local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benefício próprio e de terceiros, os serviços custeados pela vítima”. Informações do inteiro teor: No caso

STJ: causa de aumento de pena para desembargador (Informativo 736) No AgRg na APn 970-DF, julgado em 04/05/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a mera afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é insuficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal”. Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 327, § 2º, do CP, “[a]

STJ: não é possível a unificação automática das penas (Informativo 736) No REsp 1.918.287-MG, julgado em 27/04/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação

STJ: não se aplica indulto aos presos cautelares (Informativo 736) No AgRg no AREsp 1.887.116-GO, julgado em 03/05/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o indulto é instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma instituidora aos presos cautelarmente com direito à detração penal”. Informações do inteiro teor: Discute-se a possibilidade de utilização da detração penal para fins de indulto. No entanto, a jurisprudência desta Corte, é

STJ: regulamentação para plantio de maconha (Informativo 736) No AgRg no RHC 155.610-CE, julgado em 10/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a ausência de regulamentação do órgão competente acerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais não pode ser suprida pelo Poder Judiciário”. Informações do inteiro teor: A autorização para cultivo, colheita, preparo e

STJ: ínfima quantidade de munições permite a aplicação da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1803778/GO, decidiu que, via de regra, os delitos de porte de arma e de munição de uso permitido ou restrito (arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03) são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, os quais não se admite a aplicação do princípio da insignificância. Todavia, “aplica-se, no entanto,

STJ: formação de cartel e fraude à licitação possuem natureza formal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1774165/PR, decidiu que “os crimes de formação de cartel e de fraude a licitação constituem infrações penais de natureza formal”. Deste modo, a comprovação da prática dessas modalidades delitivas pode ser aferida pela intensão de se associarem os agentes com o propósito de frustrar a concorrência, evidenciada por comportamentos lineares dos

STJ: testemunho indireto não serve para fundamentar pronúncia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1959515/RS, decidiu que, nos crimes dolosos contra a vida, “não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunhos indiretos (por ouvir dizer)”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. TESTEMUNHO INDIRETOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO.

STJ: quantidade de droga na dosimetria da pena (Informativo 734) No HC 725.534-SP, julgado em 27/04/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não

STJ: corrupção ativa para evitar atuação policial (Informativo 735) No AREsp 2.007.599-RJ, julgado em 03/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio”. Informações do inteiro teor: Consoante previsão do artigo 333 do Código Penal, o