Jurisprudência

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10 teses do STJ sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e consumo (edição 174)

10 teses do STJ sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e consumo (edição 174) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 13 de agosto de 2021 uma nova edição (nº 174) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses que tratam sobre os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 18/06/2021 Confira as teses abaixo: 1) A garantia

13 de August de 2021 No Comments

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STF: competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes conexos

STF: competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes conexos A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 177243/MG, julgado em 29.6.2021, decidiu que a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral. Resumo: A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da

12 de August de 2021 No Comments

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STJ: inaplicável a insignificância ao crime de contrabando de cigarros

STJ: inaplicável a insignificância ao crime de contrabando de cigarros A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1925956/RS, decidiu que é inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, pois a conduta não se limita à lesão da atividade arrecadatória do Estado, atingindo outros bens jurídicos, como a saúde, segurança e moralidade pública. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

12 de August de 2021 No Comments

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STJ: parcelamento regular do crédito fiscal permite a suspensão da ação penal

STJ: parcelamento regular do crédito fiscal permite a suspensão da ação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp 1640217/ES, decidiu que, “estando o parcelamento do crédito fiscal em situação regular, é possível a pretendida suspensão da ação penal, nos termos do art. 9º da Lei n. 10.684/2003″. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 71

12 de August de 2021 No Comments

Jurisprudência

STJ: justa causa é requisito para ingresso em domicílio alheio

STJ: justa causa é requisito para ingresso em domicílio alheio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 671.736/SP, decidiu que o ingresso em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO.

11 de August de 2021 No Comments

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STJ: a habitualidade delitiva impede a insignificância

STJ: a habitualidade delitiva impede a insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 634.763/PR, decidiu que a habitualidade criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS FURTADOS. VALOR NÃO ÍNFIMO. RELEVÂNCIA DA LESÃO PATRIMONIAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal

11 de August de 2021 No Comments

Jurisprudência

STJ: o art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13 é crime material (Informativo 704)

STJ: o art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13 é crime material (Informativo 703) No REsp 1.817.416-SC, julgado em 03/08/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o delito do art. 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 é crime material, inclusive na modalidade embaraçar. Informações do inteiro teor: O tipo penal em questão preconiza: “Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena

10 de August de 2021 No Comments

Jurisprudência

STJ: não cabe ANPP para o crime de tráfico de drogas

STJ: não cabe ANPP para o crime de tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 145.629/MG, decidiu que “é incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes – cuja pena mínima é superior a 4 anos –, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do CPP”. Confira a

10 de August de 2021 No Comments

Jurisprudência

STJ: a restituição de bens não aplica automaticamente a insignificância

STJ: a restituição de bens não aplica automaticamente a insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 641.246/SP, decidiu que “a restituição dos bens subtraídos não conduz, necessariamente, à incidência do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. RESTITUIÇÃO. NÃO

10 de August de 2021 No Comments

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STJ: alto valor do bem justifica negativação das consequências do delito

STJ: alto valor do bem justifica negativação das consequências do delito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1736972/PE, decidiu que “o elevado valor do bem roubado, que supera a normalidade inerente ao tipo penal, é motivo idôneo para negativar a vetorial consequências do delito”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO

10 de August de 2021 No Comments

Jurisprudência

STJ: não se conhece HC que se trata de mera reiteração de pedido

STJ: não se conhece HC que se trata de mera reiteração de pedido A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 671.963/SP, decidiu que “não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CONCUSSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE JULGADO. RÉU EM

9 de August de 2021 No Comments

Jurisprudência

STJ: requisitos concomitantes para incidência da insignificância

STJ: requisitos concomitantes para incidência da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1921186/SP, decidiu que “a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. FURTO. ITENS DE HIGIENE E VESTUÁRIO.

9 de August de 2021 No Comments

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