STJ: a falta de representação formal não impede o prosseguimento da ação penal
STJ: a falta de representação formal não impede o prosseguimento da ação penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2199408/SP, decidiu que “a falta de representação formal não impede o prosseguimento da ação penal se houver demonstração inequívoca do interesse da vítima em processar o autor do fato”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Representação da vítima. Formalidades. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo