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Jurisprudência

STJ: a execução da pena de multa compete ao juízo que executa a PPL

STJ: a execução da pena de multa compete ao juízo que executa a PPL A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC n. 189.130/SC, decidiu que a execução penal é una e, portanto, “a execução da pena de multa compete ao mesmo Juízo que executa a pena privativa de liberdade cumulativamente imposta”. Confira a ementa relacionada:  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. UNICIDADE DA

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STJ: 3 anos é o prazo da prescrição da pretensão apuratória da falta grave

STJ: 3 anos é o prazo da prescrição da pretensão apuratória da falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.010.353/RS, decidiu que “para a verificação da prescrição da pretensão apuratória de falta grave, deve ser levado em conta o menor prazo constante do art. 109 do Código Penal, no caso, 3 anos”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TEMA

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STJ: situação degradante do presídio não admite remição

STJ: situação degradante do presídio não admite remição A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.056/MT, decidiu que não se admite a remição da pena baseada na situação degradante de estabelecimento prisional, diante da falta de previsão legal.  Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. SITUAÇÃO DEGRADANTE DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1.

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STJ: requisitos para o afastamento da Súmula 7

STJ: requisitos para o afastamento da Súmula 7 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, decidiu que, para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente para mudar o entendimento do STJ. Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira

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STJ: cabe indulto no crime de tráfico de drogas na forma privilegiada

STJ: cabe indulto no crime de tráfico de drogas na forma privilegiada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 556.273/SP, decidiu que deve ser deferido o indulto ao condenado pelo delito de tráfico de drogas na sua forma privilegiada, considerando que foi afastado o caráter hediondo dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes em que houvesse a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º,

STJ: não é possível conceder a remição da pena em duplicidade

STJ: não é possível conceder a remição da pena em duplicidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 734.881/SC, decidiu que é impossível conceder a remição da pena em duplicidade, por aprovações sucessivas no ENEM.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO JÁ APROVADO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO – ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO NÃO ACEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Pacífica

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STJ: furto de camarões e alimentos nobres afasta crime famélico

STJ: furto de camarões e alimentos nobres afasta crime famélico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 747.651/SP, decidiu que o furto de alimentos nobres, como camarão, impede concluir que o furto ocorreu somente para que o réu pudesse garantir sua subsistência. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE DE VALOR TOTAL QUE SUPERA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. HIPÓTESE EM

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STJ define qual o recurso cabível da inadmissão do REsp

STJ define qual o recurso cabível da inadmissão do REsp A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.091.624/SP, decidiu que “o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da

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STJ: deve ser afastada falta grave por transgressão realizada por terceiro

STJ: deve ser afastada falta grave por transgressão realizada por terceiro A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 752.202/SP, decidiu que “em razão do princípio da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado, por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando não comprovada sua autoria, através de elementos concretos”. Confira a ementa relacionada:  PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM

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STJ: denúncia deve descrever de forma objetiva o elemento volitivo

STJ: denúncia deve descrever de forma objetiva o elemento volitivo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 148.463/RJ, decidiu que deve ser trancada a ação penal cuja denúncia não descreve de forma clara e objetiva o elemento volitivo, sem demonstrar um lastro mínimo probatório quanto à autoria ou à participação na prática delitiva.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO

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STJ: não configura falta grave a prática de novo crime durante o LC

STJ: não configura falta grave a prática de novo crime durante o LC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 731.257/MG, decidiu que “não configura prática de falta grave a hipótese de cometimento de novo crime no curso do livramento condicional”. Desse modo, as sanções inerentes à falta grave, não podem ser aplicadas ao caso.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA

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STJ: nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade

STJ: nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 165.982/PR, decidiu que “admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade”.  Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO

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