STJ: privação antecipada da liberdade tem caráter excepcional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 169.005/SP, decidiu que “a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. BALANÇA DE PRECISÃO.

STJ: abordagem no interior do domicílio não justifica o ingresso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 768.905/SP, decidiu que “a abordagem apenas no interior do domicílio não é suficiente para justificar o ingresso na residência”.  Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR NÃO AUTORIZADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICASSEM A OCORRÊNCIA DO CRIME

STJ: juiz não participa de negociações de acordo de colaboração A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 750.946/RJ, decidiu que “o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu

STJ: homicídio na direção de veículo automotor e o tribunal do júri A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.873.528/DF, decidiu que, nos homicídios praticados na direção de veículo automotor, compete ao magistrado, na fase de pronúncia, verificar a existência de indícios mínimos de dolo eventual, sem que isso configure usurpação da competência do Tribunal do Júri.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.

STJ: não é necessário prazo para aditamento na emendatio libelli (Informativo 761) No AgRg no HC 770.256-SP, julgado em 25/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento”. Informações do inteiro teor: A defesa alega que, uma vez desclassificado o delito,

STJ: expectativa de julgamento contrário não viabiliza HC preventivo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 780.926/SP, decidiu que “a mera expectativa de julgamento contrário não viabiliza a impetração de habeas corpus preventivo”. No mesmo sentido, é inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação de que realmente ocorrerão. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO

STJ: descoberta fortuita de crimes no mesmo contexto (Informativo 761) No AgRg no AgRg no RHC 161.096-SC, julgado em 04/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariamente, conexão probatória ou teleológica entre eles”. Informações do inteiro teor: A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência não pode ser definida a

STJ: dosimetria da pena e a pluralidade de qualificadoras (Informativo 761) No AgRg no REsp 2.010.303-MG, julgado em 14/11/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras”. Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se a definir se uma qualificadora sobejante, analisada como agravante, deve preponderar sobre a

STJ: pena já cumprida não interfere em nova execução (Informativo 761) No HC 762.729-SP, julgado em 04/10/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos de benefícios em nova execução penal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste na possibilidade de retificação dos cálculos penais do reeducando, sob o argumento de que deve ser computado o período de relacionado a execução já extinta antes

STJ: competência para julgar homofobia na internet (Informativo 761) No CC 191.970-RS, julgado em 14/12/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete à Justiça Federal processar e julgar o conteúdo de falas de suposto cunho homofóbico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional”. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação

STJ: inquéritos em curso demonstram risco de reiteração delituosa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 760.758/SP, decidiu que “inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE