Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 124306, julgado em 09/08/2016, julgado em (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos para sua decretação. inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. Ordem concedida de ofício. 1. O habeas corpus não é cabível na hipótese. Todavia, é o caso de

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1658584/MG, julgado em 25/04/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CP. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A causa de aumento prevista

Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na Apelação Criminal nº 00045941820198070003, julgada em 14/05/2020. Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNST NCIAS O CRIME. CRIME PRATICADO NA FRENTE DAS FILHAS DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL PARA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL DE

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1627014/SC, julgado em 15/08/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONCUSSÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE CIRURGIAS REALIZADAS PELO SUS. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. HIGIDEZ DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE DOS

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no EDv nos EREsp 1196136/RO, julgado em 24/05/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO DE EX-DEPUTADO ESTADUAL POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CONCUSSÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO INDEVIDA DE UMA DAS SEIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPUTADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTAR INERENTE AO TIPO PENAL DE CONCUSSÃO (OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL) COMO MOTIVO DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1582497/MG, julgado em 15/08/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. APLICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Incide a causa de aumento de pena referente à prática do crime de furto durante o repouso noturno ainda que o local dos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 29 de maio de 2020 uma nova edição (nº 149) de Jurisprudência em Teses. No total, são 12 novas teses sobre gratuidade da justiça, das quais 3 são aplicáveis ao processo penal (leia aqui). Confira abaixo as 3 teses que envolvem Direito Penal e Processo Penal: Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 08/05/2020 1) O patrocínio da causa por Núcleo de Prática Jurídica não

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 47.253/MS, julgado em 04/12/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PLENO VIGOR DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 88 da Lei n.º 9.099/95, que tornou condicionada à representação a ação penal por lesões

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 1078252/RJ, julgado em 27/06/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvida em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVO

No REsp 1736803/RJ, julgado em 28/04/2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, existindo evidente interesse social no cultivo à memória histórica e coletiva de delito notório, incabível o acolhimento da tese do direito ao esquecimento para proibir qualquer veiculação futura de matérias jornalísticas relacionadas ao fato criminoso cuja pena já se encontra cumprida (leia aqui). Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se em analisar os limites do direito ao esquecimento

No AgRg no HC 537.982/DF, julgado em 13/04/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo (leia aqui). Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se à possibilidade de considerar o descumprimento das condições do livramento condicional como falta grave, apta a obstaculizar a concessão do

No AgRg no RHC 123.523/SP, julgado em 13/04/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória (leia aqui). Informações do inteiro teor: De acordo com o parágrafo único, do artigo 116, do Código Penal, “depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em