STJ: nulidade de aditamento à denúncia impõe o seu desentranhamento dos autos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC 178372/RS, decidiu que “O reconhecimento da nulidade de aditamento à denúncia impõe o desentranhamento do documento dos autos para evitar influência indevida no processo penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. OMISSÃO. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

STJ: a decretação de prisão preventiva sem requerimento do MP contraria o sistema acusatório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 874901/GO, decidiu que “a decretação de prisão preventiva sem requerimento específico do Ministério Público contraria o sistema acusatório, conforme estabelecido pela Lei n. 13.964/2019”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO MINISTERIAL DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em

STJ: a busca domiciliar consentida voluntariamente não configura violação de domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2759526/DF, decidiu que “a busca domiciliar consentida voluntariamente pelo investigado não configura violação de domicílio”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental. Abordagem policial e busca domiciliar. Reexame de provas. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo

STJ: mudança de direção ao avistar a guarnição não preenche o requisito de fundada suspeita A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2422432/RS, decidiu que “a simples mudança de direção da caminhada (ou, do mesmo modo, o ato de “parar” ao avistar a guarnição), por si só, não preenche o requisito de fundada suspeita de corpo de delito para a realização de uma busca pessoal em via pública”. Confira

STJ: condenações extintas há mais de 10 anos não devem ser utilizadas para agravar a pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 947457/MS, decidiu que “condenações extintas há mais de 10 anos não devem ser utilizadas para agravar a pena-base, em respeito ao direito ao esquecimento”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. REDUTORA. EMBARGOS

STJ: a condenação por tráfico exige a apreensão de drogas para comprovar a materialidade delitiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 988830/PB, decidiu que “a condenação por tráfico de drogas exige a apreensão de entorpecentes para comprovação da materialidade delitiva, não sendo suficiente a prova indiciária baseada em interceptações telefônicas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE

STJ: a busca e apreensão itinerante, fundamentada em elementos concretos e legítimos, não é nula A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 193276/SC, decidiu que “a ordem de busca e apreensão itinerante, quando fundamentada em elementos concretos e legítimos, não configura nulidade”. Confira a ementa relacionada: Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca e apreensão. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que

STJ: recurso interposto por advogado sem procuração nos autos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 208297/RS, decidiu que “o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊN CIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão

STJ: ciência do réu quanto à condição de vulnerabilidade da vítima A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2083913/MT, decidiu que “a configuração do erro de tipo, nos termos do art. 20 do Código Penal, é reconhecida diante da dúvida razoável sobre a ciência do réu quanto à condição de vulnerabilidade da vítima, situação que autoriza a absolvição”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL

STJ: a aplicação da prisão domiciliar humanitária A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 884644/MS, decidiu que “a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é possível para mulheres presas que são mães de crianças menores, gestantes ou puérperas, conforme precedentes do STF e STJ”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental

STJ: o regime inicial de cumprimento de pena pode ser fixado no semiaberto para réu reincidente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2177597/RJ, decidiu que “a detração penal não altera o regime inicial quando este é fixado em virtude da reincidência do agente”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REPRIMENDA FINAL INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO

STJ: o requerimento de impronúncia pelo MP não vincula o Judiciário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 951897/ES, decidiu que “o requerimento de impronúncia pelo Ministério Público não vincula o Judiciário, que pode, no exercício da jurisdição e com base no princípio do livre convencimento motivado, reconhecer a existência de provas suficientes para submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL