[glt language="English" image="yes" text="yes" image_size="24"]
[glt language="Spanish" image="yes" text="yes" image_size="24"]
[glt language="English" image="yes" text="yes" image_size="24"] [glt language="Spanish" image="yes" text="yes" image_size="24"]

EVINIS TALON

-

Jurisprudência

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: é possível a conversão da prestação pecuniária em PPL

STJ: é possível a conversão da prestação pecuniária em PPL A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 516.321/SP, decidiu que é possível a conversão da pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: descartar celular no vaso sanitário para destruir provas justifica prisão

STJ: descartar celular no vaso sanitário para destruir provas justifica prisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 597.624/SP, decidiu que dificultar o acesso da autoridade policial às provas, bem como tentar destruí-las, descartando aparelho celular no vaso sanitário, justifica a prisão preventiva fundamentada na conveniência da instrução penal. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO WESTMINSTER. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO

criança infantil ECA
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: ato libidinoso contra vulnerável consuma o delito de estupro de incapaz

STJ: ato libidinoso contra vulnerável consuma o delito de estupro de incapaz A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 649.371/SP, decidiu que “a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável constituiu consumação do delito de estupro de incapaz, não havendo se falar em desclassificação da conduta”. Confira a ementa relacionada: (…) 3. Não é plausível a aplicação do art. 215-A do Código Penal na hipótese

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: juiz que disponha de recurso para gravação deverá, obrigatoriamente, utilizá-lo para o registro dos depoimentos

STJ: juiz que disponha de recurso para gravação deverá, obrigatoriamente, utilizá-lo para o registro dos depoimentos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 428.511/RJ, decidiu que as audiências criminais sempre devem ser, obrigatoriamente, gravadas por meio audiovisual para registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido, testemunha e réu, sob pena de configurar ilegalidade. O STJ decidiu ainda que a expressão “sempre que possível” constante no art. 405, §1º, do CPP,

Jurisprudência
Evinis Talon

STF: tráfico próximo de escola não tem pena aumentada se o estabelecimento estiver fechado

STF: tráfico próximo de escola não tem pena aumentada se o estabelecimento estiver fechado A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 228230 AgR, decidiu que não há incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06 se o estabelecimento de ensino está fechado, havendo ausência de aglomeração de pessoas e impossibilidade de disseminação do tráfico de drogas. Confira a ementa relacionada:  EMENTA Agravo regimental em habeas corpus.

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: agressão verbal ou física contra criança gera dano moral presumido

STJ: agressão verbal ou física contra criança gera dano moral presumido A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.642.318/MS, decidiu que agressões injustas contra crianças, sejam verbais ou físicas, são elementos caracterizadores da espécie do dano moral in re ipsa (dano moral presumido). Confira a ementa relacionada: CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. INJUSTIÇA. CRIANÇA. ÔNUS DA PROVA. DANO

júri
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: há compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa

STJ: há compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.099.850/SP, decidiu que “há compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, mesmo em contexto de direção de veículo automotor”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, UM CONSUMADO E UM TENTADO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRONÚNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL. ANÁLISE

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ não admite, simultaneamente, recurso e HC contra o mesmo ato

STJ não admite, simultaneamente, recurso e HC contra o mesmo ato A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 864.456/DF, decidiu que “a utilização simultânea do habeas corpus e do recurso apropriado revela manifesta subversão do sistema recursal e a violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais”.  Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA À INTERPOSIÇÃO DE ARESP. TEMAS

preso presídio prisão
Jurisprudência
Evinis Talon

STF: tráfico sem apreensão de substância

STF: tráfico sem apreensão de substância A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 234725 AgR, decidiu que a ausência de apreensão da droga não é causa de absolvição por ausência de materialidade, uma vez que o crime do artigo 33 da Lei de Drogas pode ser atestado por outros elementos de prova. Confira a ementa relacionada:  Agravo regimental no habeas corpus. 2. Grupo estruturado para o exercício do tráfico de drogas. A

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: compatibilidade de qualificadoras com o dolo eventual

STJ: compatibilidade de qualificadoras com o dolo eventual A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.095.975/SP, decidiu que as qualificadoras do perigo comum e do meio que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, III e IV, do CP) são compatíveis com o dolo eventual. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. COMPATIBILIDADE COM AS QUALIFICADORAS

domicílio residência
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: constatação visual de flagrante justifica o ingresso em domicílio

STJ: constatação visual de flagrante justifica o ingresso em domicílio A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RCD no HC n. 828.199/SC, decidiu que a constatação visual de flagrante de crime permanente no interior do imóvel configura fundadas razões para justificar a entrada no domicílio do indivíduo. No caso em questão, os policiais visualizaram o acusado fracionando drogas no interior da residência. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: divergência entre os laudos provisório e definitivo levam à absolvição

STJ: divergência entre os laudos provisório e definitivo levam à absolvição A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 776.101/SP, decidiu que, havendo divergência entre os laudos provisório e definitivo quanto à presença de cocaína (positivo e negativo, respectivamente), e sem haver chances de produzir laudo complementar, pois houve a incineração da droga, o réu deve ser absolvido por ausência de materialidade do delito. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO

EVINIS TALON


CONTATO

(51) 98031-8179
contato@evinistalon.com

EVINIS TALON


SIGA-NOS

EVINIS TALON


LEIA MAIS

Inscreva-se na nossa Newsletter!

Inscreva-se e receba as novidades mais importantes diretamente no seu email!

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com

× Fale com o Dr. Evinis Talon