STJ: quesitos complexos podem anular Júri (Informativo 730)
STJ: quesitos complexos podem anular Júri (Informativo 730) No AREsp 1.883.043-DF, julgado em 15/03/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “quesitos complexos, com má redação ou com formulação deficiente, geram a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, por violação ao art. 482, parágrafo único, do CPP”. Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 482, parágrafo único, do CPP, os quesitos deverão ser redigidos “em proposições afirmativas, simples e