STJ: acórdão condenatório não interrompe a prescrição executória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 612.709/SP, decidiu que o acórdão condenatório, ainda que confirmatório da sentença (art. 117, IV, do Código Penal), é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado, mas não se aplica à prescrição da pretensão executória. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA

STF: competência do TJDFT para julgar HC contra ato de autoridades locais (Informativo 1088) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.278/DF, julgado em 24/03/2023, decidiu que “é inconstitucional — por usurpar a competência do STJ (CF/1988, arts. 105, I, “a” e “c”; e 128, I, “d”) — norma que atribui ao TJDFT a competência originária para processar e julgar ações de “habeas corpus” nas quais figurem como autoridades coatoras (i) o Presidente e membros

STJ anula provas obtidas em receitas médicas sem autorização judicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 150.603/PR, decidiu que, estando a denúncia lastreada em prova produzida sem autorização judicial prévia para fins de investigação penal, é evidente a ocorrência do constrangimento ilegal, devendo ser declarada ilícita a prova.  Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. SIGILO DE DADOS PROFISSIONAIS. FARMACÊUTICOS. FORNECIMENTO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS.

STJ: no tráfico, a materialidade do crime é imprescindível A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 681.724/MG, decidiu que “é imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. APREENSÃO DE DROGAS INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DOS CORREUS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. EXTENSÃO DOS

STF: cabe ao juízo examinar a definição jurídica dos fatos da denúncia A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 207127 AgR, decidiu que “cabe ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia”.  Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PREVISTO NO ART.

STJ: requisitos para aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 637.733/PE, decidiu que, para que haja a aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ é necessário que o beneficiário demonstre: “a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que

STJ: juiz não pode inquirir se o MP está ausente na audiência (Informativo 761) No REsp 1.846.407-RS, julgado em 13/12/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a ausência do membro do Ministério Público na oitiva de testemunhas da acusação durante audiência de instrução não permite que o magistrado formule perguntas diretamente a estas, assumindo função precípua do Parquet”. Informações do inteiro teor: No caso, em audiência realizada para a oitiva

Câmara: projetos pretendem anular decreto de Bolsonaro sobre Daniel Silveira Sete projetos de decreto legislativo (PDLs) apresentados nesta sexta-feira (22) na Câmara dos Deputados anulam os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O decreto extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas ao deputado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses