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STJ: crimes tributários exigem somente dolo genérico

STJ: crimes tributários exigem somente dolo genérico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1933842/SC, decidiu que, “na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico”.  Confira a ementa relacionada:  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. RESP NÃO ADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na caracterização dos crimes

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STJ: no tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia

STJ: no tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AREsp 1917794/MS, decidiu que “para a configuração do delito de tráfico de drogas, não é necessária prova da mercancia, tampouco que o agente seja surpreendido no ato da venda do entorpecente”, “bastando, portanto, que as circunstâncias em que se desenvolveu a ação criminosa denotem a traficância”. Confira a ementa relacionada: 

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STJ: requisitos do crime de associação para o tráfico (Informativo 730)

STJ: requisitos do crime de associação para o tráfico (Informativo 730) No HC 721.055-SC, julgado em 22/03/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “demonstradas pela instância de origem a estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico de drogas, inviável o revolvimento probatório em sede de habeas corpus visando a modificação do julgado”. Informações do inteiro teor: Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que é

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STJ: fugir da polícia não justifica invasão de domicílio (Informativo 730)

STJ: fugir da polícia não justifica invasão de domicílio (Informativo 730) No HC 695.980-GO, julgado em 22/03/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a violação de domicílio com base no comportamento suspeito do acusado, que empreendeu fuga ao ver a viatura policial, não autoriza a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência”. Informações do inteiro teor: Tendo como referência o recente

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STJ: pena-base no máximo mesmo com uma só circunstância negativa

STJ: pena-base no máximo mesmo com uma só circunstância negativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 699.762/SC, decidiu que é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação para tanto. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. QUANTUM

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STJ: estar no regime semiaberto não garante outros benefícios

STJ: estar no regime semiaberto não garante outros benefícios A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 698.331/RJ, decidiu que “o fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em lei”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 123,

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STJ: formato do conteúdo das interceptações telefônicas (Informativo 731)

STJ: formato do conteúdo das interceptações telefônicas (Informativo 731) No AgRg no RHC 155.813-PE, julgado em 15/02/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a conversão do conteúdo das interceptações telefônicas em formato escolhido pela defesa não é ônus atribuído ao Estado”. Informações do inteiro teor: O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas

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STJ: ameaça na presença de filho menor e culpabilidade (Informativo 731)

STJ: ameaça na presença de filho menor e culpabilidade (Informativo 731) No AREsp 1.964.508-MS, julgado em 29/03/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “ameaçar a vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente”. Informações do inteiro teor: A respeito da dosimetria da pena, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido

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STJ: presunção de dedicação a atividades criminosas (Informativo 731)

STJ: presunção de dedicação a atividades criminosas (Informativo 731) No REsp 1.985.297-SP, julgado em 29/03/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “configura constrangimento ilegal o afastamento do tráfico privilegiado e da redução da fração de diminuição de pena por presunção de que o agente se dedica a atividades criminosas, derivada unicamente da análise da natureza ou da quantidade de drogas apreendidas”. Informações do inteiro teor: A dosimetria da reprimenda penal,

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STJ: violação ao sigilo de dados bancários (Informativo 731)

STJ: violação ao sigilo de dados bancários (Informativo 731) No RHC 147.307-PE, julgado em 29/03/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não há ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do compartilhamento de dados de movimentações financeiras da própria instituição bancária ao Ministério Público”. Informações do inteiro teor: Não há falar-se em ilicitude das provas por violação ao sigilo de dados bancários, em razão do

STJ: ordens de guardas municipais e crime de desobediência

STJ: ordens de guardas municipais e crime de desobediência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 712.710/SP, decidiu que “constatada a legalidade do exercício do policiamento preventivo pelos guardas municipais e a legalidade da ordem de parada, não se visualiza, no caso, flagrante ilegalidade na condenação do paciente pelo crime de resistência, tendo em vista que se negou efetuar a parada”.  Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA.

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STJ: em caso de dúvidas, impõe-se a impronúncia dos acusados

STJ: em caso de dúvidas, impõe-se a impronúncia dos acusados A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 514.593/CE, decidiu que “diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados […] e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, impõe-se a impronúncia dos imputados”. No caso, há primazia da presunção de inocência.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO

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