[glt language="English" image="yes" text="yes" image_size="24"]
[glt language="Spanish" image="yes" text="yes" image_size="24"]
[glt language="English" image="yes" text="yes" image_size="24"] [glt language="Spanish" image="yes" text="yes" image_size="24"]

EVINIS TALON

-

Jurisprudência

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: juiz pode estabelecer condições especiais para o regime aberto

STJ: juiz pode estabelecer condições especiais para o regime aberto A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 499.571/PR, decidiu que, nos termos da Súmula 493/STJ, “é lícito ao juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação àquelas previstas no art. 115 da LEP, desde que as condições não estejam classificadas como pena substitutiva (art. 44 do CP), evitando-se o vedado bis in idem”. Confira a ementa

condenado acusado condenação preso
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: extinção da punibilidade anula os efeitos penais e extrapenais

STJ: extinção da punibilidade anula os efeitos penais e extrapenais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1517471/RS, decidiu que “a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A Corte Especial deste

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: são válidas as medidas cautelares autorizadas por juízo aparente

STJ: são válidas as medidas cautelares autorizadas por juízo aparente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 101.284/PR, decidiu que o entendimento do “juízo aparente” surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Sob esse fundamento, não há nulidade a ser declarada na interceptação telefônica que foi autorizada pelo juízo aparente, observados os preceitos legais para o deferimento da medida.

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: deve-se observar a maior amplitude de defesa em caso de concursos de processos com ritos distintos

STJ: deve-se observar a maior amplitude de defesa em caso de concursos de processos com ritos distintos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 417.393/SP, decidiu que “no caso de concurso de crimes – conexos ou continentes – com procedimentos diversos, deve ser adotado o procedimento em que seja prevista a maior possibilidade de defesa”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIMES COM RITOS DISTINTOS.

STF: defeito de fundamentação na pronúncia gera nulidade absoluta

STF: defeito de fundamentação na pronúncia gera nulidade absoluta A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 103037, decidiu que “a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o defeito de fundamentação na sentença de pronúncia gera nulidade absoluta, passível de anulação, sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos”. Confira a ementa relacionada:  EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. MAGISTRADO APOSENTADO. SENTENÇA DE

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: fiscalização em bagagens pela PRF prescinde de fundada suspeita (Informativo 796)

STJ: fiscalização em bagagens pela PRF prescinde de fundada suspeita (Informativo 796) No HC 625.274-SP, julgado em 17/10/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a inspeção de segurança nas bagagens dos passageiros de ônibus, em fiscalização de rotina realizada pela Polícia Rodoviária Federal, tem natureza administrativa e prescinde de fundada suspeita”. Informações do inteiro teor: A Sexta Turma do STJ, partir do julgamento do RHC 158.580/BA, aprofundou a compreensão acerca

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: falta de assinatura no laudo toxicológico constitui mera irregularidade (Informativo 796)

STJ: falta de assinatura no laudo toxicológico constitui mera irregularidade (Informativo 796) Nos REsp 2.048.422-MG, REsp 2.048.645-MG e REsp 2.048.440-MG, todos julgados em 22/11/2023 (Tema 1206), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese: “A simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a

Jurisprudência
Evinis Talon

STF autoriza extradição de acusado de tráfico de seres humanos

STF autoriza extradição de acusado de tráfico de seres humanos Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a extradição de Saiful Islam, nacional de Bangladesh, acusado nos Estados Unidos de tráfico de seres humanos. A decisão se deu, na sessão virtual finalizada em 24/11, no julgamento da Extradição (EXT) 1741. Ele também é investigado por conspiração para levar ilegalmente estrangeiros para os EUA e por incentivar e induzi-los a entrarem ilegalmente

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: inviável o cumprimento ficto da pena em razão da pandemia (Informativo 796)

STJ: inviável o cumprimento ficto da pena em razão da pandemia (Informativo 796) No AgRg no REsp 2.076.164-PR, julgado em 9/10/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o período em que o sentenciado deixou de comparecer em juízo por causa da pandemia da covid-19 não pode ser considerado como tempo de pena efetivamente cumprido”. Informações do inteiro teor: A questão controvertida cinge-se à possibilidade de cumprimento ficto da pena, em

drogas
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: drogas diversas, por si só, não justificam a prisão provisória

STJ: drogas diversas, por si só, não justificam a prisão provisória A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 503.009/SP, decidiu que “as drogas diversas referidas na decisão, não especificadas, não constituem, por si só, justificativa para a imposição da prisão provisória”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECRETO CARENTE DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. INVOCAÇÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: admite-se emendatio libelli após a sentença somente em situações excepcionais

STJ: admite-se emendatio libelli após a sentença somente em situações excepcionais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 407.295/AL, decidiu que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal “não admite emendatio libelli em momento anterior ao da prolação da sentença, exceto em situações excepcionais, quando a inadequada subsunção típica causar prejuízos ao réu, refletindo nos campos da competência absoluta, do procedimento a ser adotado ou, ainda, quando houver restrição a

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: ação penal privada subsidiária da pública não cabe em caso de arquivamento

STJ: ação penal privada subsidiária da pública não cabe em caso de arquivamento A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.477.394/DF, decidiu que “a ação penal privada subsidiária da pública somente é cabível nos casos em que ficar caracterizada a inércia do Ministério Público, por não oferecer denúncia no prazo legal, não sendo cabível nas hipóteses de arquivamento de inquérito policial formulado por esse órgão e acolhido pelo

EVINIS TALON


CONTATO

(51) 98031-8179
contato@evinistalon.com

EVINIS TALON


SIGA-NOS

EVINIS TALON


LEIA MAIS

Inscreva-se na nossa Newsletter!

Inscreva-se e receba as novidades mais importantes diretamente no seu email!

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com

× Fale com o Dr. Evinis Talon