STJ: a presença de intérprete é suficiente para garantir o direito de defesa de indígenas no processo penal No RHC 201.851-DF, julgado em 17/12/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a presença de intérprete é suficiente para garantir o direito de defesa de indígenas no processo penal, sendo desnecessária a tradução da denúncia para a língua indígena quando não há comprovação de hipossuficiência linguística. Informações do inteiro teor: Cinge-se a

STJ: é compatível o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade No AgRg no HC 914.911-DF, julgado em 30/9/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é possível o cumprimento simultâneo de medida restritiva de direito consistente em prestação pecuniária, mesmo diante nova condenação a reprimenda de reclusão no regime semiaberto. Informações do inteiro teor: A controvérsia versa sobre a compatibilidade no cumprimento simultâneo de pena

STJ: prints de WhatsApp feitos por familiar da vítima não violam a cadeia de custódia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no HC n. 945.157/SC, decidiu que “as provas obtidas mediante prints de WhatsApp não configuram violação à cadeia de custódia, tendo em vista que foram realizadas por familiar da vítima, utilizando ferramentas do próprio aplicativo, sem qualquer manipulação indevida”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

STJ: mera referência à decisão inicial não serve para prorrogar interceptação telefônica No AgRg no HC 910.860-PB, julgado em 12/11/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que cabe ao juiz externar fundamentação, ainda que sucinta, baseada na situação concreta do momento em que proferida a decisão de prorrogação das medidas cautelares de interceptação telefônica, não sendo suficiente a mera referência à decisão inicial que deferiu a medida. Informações do inteiro teor:

STJ: a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 3/9/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral. Informações do inteiro teor: No caso, a sentença foi proferida em audiência de forma oral e não houve

STJ: o parcelamento de crédito tributário após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal No AgRg no RHC 200.315-SP, julgado em 4/11/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o parcelamento de crédito tributário realizado após o recebimento da denúncia não suspende a ação penal de sonegação tributária, conforme o art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 6º da Lei n. 12.382/2011.

STJ: advogado não pode delatar cliente sem prova de simulação da relação advogado-cliente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 27/11/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que não havendo provas de simulação da relação advogado-cliente, prevalece a impossibilidade de o advogado firmar acordo de colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente, sob pena de se fragilizar o direito de defesa. Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal de Justiça já se

STJ: inércia defensiva em sustentar a principal tese absolutória gera nulidade do júri No HC 947.076-MG, julgado em 3/12/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o uso pela defesa de apenas fração do tempo disponível nos debates em plenário do Tribunal do Júri, somado à inércia em sustentar a principal tese absolutória que esteve presente nos autos desde a fase investigativa, configuram defesa deficiente, ensejando a nulidade do julgamento. Informações

STJ: ação penal deve ser trancada quando fundada exclusivamente em provas obtidas por violação do sigilo médico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 4/12/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a ação penal deve ser trancada quando fundada exclusivamente em provas obtidas por violação do sigilo médico. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia em determinar se as provas que deram início à ação penal, obtidas por meio de comunicação de

STJ: o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do descumprimento de medida protetiva No AgRg no HC 860.073-SC, julgado em 13/11/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o consentimento da vítima não afasta a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva quando há intimidação desta pelo agente. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia em saber se o consentimento da vítima afasta a tipicidade do crime de descumprimento

STJ: lesão corporal no contexto da violência obstétrica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 27/8/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a decisão médica em contexto de urgência, como a do parto, deve ser respeitada, dentro dos limites da responsabilidade civil, especialmente quando o procedimento adotado se revelar necessário para a segurança da parturiente e do recém-nascido. Informações do inteiro teor: Trata-se, na origem, de denúncia feita pelo Ministério Público contra

STJ: a competência para julgar crimes ambientais envolvendo espécies listadas em ato federal é da Justiça Federal No AgRg no CC 208.449-SC, julgado em 11/12/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em