STJ: é possível ANPP na fase recursal em ação de improbidade administrativa
STJ: é possível ANPP na fase recursal em ação de improbidade administrativa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada sobre improbidade administrativa: “é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal”. Confira uma ementa relacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE. ART. 17-B, DA LEI N. 8.429/1992, INCLUÍDO PELA LEI