STJ: quando há competência do Tribunal do Júri Federal (Informativo 778) No CC 194.981-SP, julgado em 24/5/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete ao Tribunal do Júri Federal julgar causa na qual há demonstração de interesse federal específico em relação ao crime doloso contra a vida, ou quando há conexão deste com crime federal”. Informações do inteiro teor: O conflito de competência decorre da divergência instaurada entre Juízo Federal

STF: insignificância na posse de entorpecentes em ambiente militar A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1337898 AgR, decidiu sobre “a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei nº 11.343/06”. Confira a ementa relacionada:  Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal

STF: uso de transporte público para levar a droga pressupõe o tráfico A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 120275, decidiu que o “inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, relativamente ao transporte público, pressupõe o tráfico no respectivo âmbito, e não a simples locomoção do detentor da droga”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO – RECURSO ESPECIAL – PRAZO – ESTADO-ACUSADOR. O prazo para interposição de agravo pelo Estado-acusador em

STF: Lei Anticrime desconsiderou a hediondez do tráfico privilegiado A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 219121 AgR, decidiu que a equiparação do crime de tráfico aos crimes hediondos tem respaldo na previsão expressa do texto constitucional, em seu art. 5º, inciso XLIII. A Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), deixou clara a intenção legislativa de não considerar como equiparado a hediondo apenas o tráfico de drogas na modalidade privilegiada, não tendo alteração quanto ao

STJ: exame de corpo de delito pode ser dispensado diante de outras provas (Informativo 777) No AgRg no AREsp 2.078.054-DF, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência deste Tribunal possui entendimento consolidado

STJ: nexo causal de concausa preexistente (Informativo 777) No HC 704.718-SP, julgado em 16/5/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a existência de doença cardíaca de que padecia a vítima configura-se como concausa preexistente relativamente independente, não sendo possível afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequência, a imputação de latrocínio”. Informações do inteiro teor: A despeito da controvérsia doutrinária quanto à classificação do crime previsto no art. 157,

STJ: admite-se distinguishing em estupro de vulnerável (Informativo 777) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 16/05/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “admite-se o distinguishing quanto ao Tema 918/STJ (REsp 1.480.881/PI), na hipótese em que a diferença de idade entre o acusado e a vítima não se mostrou tão distante quanto do acórdão paradigma (o réu possuía 19 anos de idade, ao passo que a vítima contava com 12 anos de

STJ: compete à justiça estadual processar quilombola (Informativo 777) No CC 192.658-RO, julgado em 10/5/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na ação delituosa”. Informações do inteiro teor: Trata-se de conflito negativo de competência em inquérito policial instaurado para apurar a

STJ: não cabe exasperação da pena-base de furto em empresa de transporte de valores (Informativo 777) No AgRg no REsp 2.322.175-MG, julgado em 30/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “no crime de furto contra empresa de segurança e transporte de valores, o prejuízo está inserido no risco do negócio e não autoriza a exasperação da pena basilar, porquanto ínsito ao tipo penal”. Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal

O princípio non reformatio in pejus e a sua aplicação pelo STJ ​Quando o réu condenado em ação penal recorre da decisão, certamente não espera que, ao analisar os argumentos da defesa, o tribunal venha a piorar a sua situação processual – aumentando o tempo de pena, por exemplo. Essa hipótese, de fato, é vedada pelo princípio non reformatio in pejus, segundo o qual não é possível agravar a situação do réu no julgamento de

STF: falta grave interrompe o prazo para progressão de regime A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 208169 AgR, decidiu que “o cometimento de falta grave no decorrer da execução penal interrompe o prazo para concessão de progressão de regime, reiniciando-se a partir do cometimento da infração disciplinar”.  Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÃO