STJ: induzir o morador a erro anula a busca e apreensão (Informativo 725) No HC 674.139-SP, julgado em 15/02/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a indução do morador a erro na autorização do ingresso em domicílio macula a validade da manifestação de vontade e, por consequência, contamina toda a busca e apreensão. Informações do inteiro teor: O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade

STJ: reconhecimento fotográfico não serve como prova isolada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 668.814/SP, decidiu que o reconhecimento fotográfico, ainda que confirmado em juízo mediante reconhecimento presencial, não pode “como prova isolada e única da autoria do delito, devendo ser corroborado por outras provas independentes e idôneas produzidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ: é possível inabilitação para dirigir veículo no crime de descaminho A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no REsp 1922918/PR, decidiu que “é admitida a aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir veículo, quando demonstrada, de forma concreta, a imprescindibilidade de tal medida, dada a necessidade de se inibir a prática do delito de descaminho”. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

STJ: apenas utilizar o transporte público no tráfico não aumenta a pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1951166/MG, decidiu que “a simples utilização de transporte público no tráfico de drogas, sem a efetiva comercialização do entorpecente no interior do veículo, não caracteriza a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE

STJ: inaplicável tráfico privilegiado ao condenado por associação ao tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 342.317/SP, decidiu que “não se aplica a causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei”, Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

STJ: depoimento especial da vítima pode ser tomado de forma antecipada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1946961/PR, decidiu que “o depoimento especial da vítima, previsto na Lei 13.431/2017 (arts. 7º, 8º e 9º), pode ser tomado de forma antecipada, antes de deflagrada a persecução penal”. A colheita antecipada da prova visa “resguardar a fidedignidade das declarações e permitir a superação de eventuais traumas com a maior brevidade”.

STJ: anulação de decisão do júri não ofende a soberania dos veredictos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1939690/ES, decidiu que “não ofende a soberania dos veredictos a anulação de decisão do Tribunal do Júri pela Corte de origem que se mostre manifestamente contrária à prova dos autos”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

STF: juízo da execução deve analisar prescrição da pretensão punitiva A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1316809 AgR-ED-ED, decidiu que “eventual ocorrência de prescrição da pretensão punitiva deverá ser apreciada pelo Juízo da execução”. Confira a ementa relacionada: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS

STJ: não há prejuízo decorrente da ausência do MP em audiência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 154.120/MG, decidiu que “não há qualquer vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado, condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os fatos constantes da denúncia”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM

STJ: (im)possibilidade de desclassificar o tráfico internacional de munição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1924174/RS, decidiu que não é possível a desclassificação do delito de tráfico internacional de munição (art. 18 da Lei n. 10.826/2003) para contrabando, em respeito ao princípio da especialidade. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÕES. ART. 18 DA LEI N. 10.826/03. PERDA

STJ: preservação do conteúdo de provedores de internet (Informativo 724) No HC 626.983-PR, julgado em 08/02/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o requerimento de simples guarda dos registros de acesso a aplicações de internet ou registros de conexão por prazo superior ao legal, feito por autoridade policial, administrativa ou Ministério Público, prescinde de prévia autorização judicial. Informações do inteiro teor: Controverte-se sobre a possibilidade de preservação do conteúdo telemático

STJ: foro por prerrogativa de função prevalece em relação ao júri A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 684.254/MG, decidiu que “o foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Federal prevalece em relação à competência do tribunal do júri, em razão de sua especialidade”. Confira a ementa relacionada: (…) 1. O precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO na AP 937/RJ não deliberou expressamente sobre o foro