STJ: na consunção, uso de documento falso prevalece sobre a falsidade ideológica No AgRg no AgRg no AREsp 2.077.019-RJ, julgado em 19/3/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, na relação de consunção, prevalece o crime de uso de documento falso, crime-fim, sobre a falsidade ideológica, delito-meio. Informações do inteiro teor: O princípio da consunção é aplicado para resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime é meio necessário,

STF: 30g de maconha não justifica prisão preventiva por tráfico de drogas A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 241013 AgR, confirmou a decisão monocrática proferida pelo relator Min. Alexandre de Moraes no HC 241013/CE, mantendo a concessão de ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de paciente preso por tráfico ilícito de entorpecentes em decorrência da apreensão de 30g de maconha. No caso, o Juízo competente ficou autorizado a

STJ: passagens anteriores pelo mesmo crime não justificam, por si só, a prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 901.223/MS, entendeu que é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ao delito de tráfico de entorpecentes (apreensão de 470g de maconha), autorizando, no caso, uma atuação estatal mais comedida. A prisão havia sido decretada sob o fundamento de que o réu tinha outras passagens em

STJ: usar celular durante o trabalho externo não configura falta grave No AgRg no HC 866.758-SP, julgado em 15/4/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa vedação judicial, não configura falta grave. Informações do inteiro teor: O entendimento da Sexta Turma do STJ é no sentido de que, durante o trabalho externo, não há previsão legal de incomunicabilidade do sentenciado.

STJ: empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais No AgRg no HC 750.133-GO, julgado em 14/5/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos para fins penais. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB é uma entidade sui generis, constituindo “serviço público independente”, não sendo autarquia

STJ: quantidade e variedade de drogas, isoladamente, não indicam envolvimento com atividades criminosas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 908.084/SP, decidiu que “a utilização da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, sem outros elementos de provas, não constitui meio idôneo para se concluir que a agravante é dedicada a atividades criminais ou integra organização criminosa”. Com esse entendimento, foi reconhecido o privilégio do art. 33, §4º, da

STJ reconhece tráfico privilegiado após o trânsito em julgado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 898.355/SP, reconheceu, mesmo após o trânsito em julgado, a aplicação de entendimento jurisprudencial mais benéfico. No caso, foi aplicado o entendimento de que a quantidade de droga, por si só, não constitui motivação idônea para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, também foi aplicado o entendimento de que “É vedada

STJ: são inadmissíveis as provas obtidas de celular quando há quebra da cadeia de custódia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 828.054/RN, concluiu que, se não houver a adoção de procedimentos que assegurem a idoneidade e integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido, a prova digital não pode ser utilizada, pois houve quebra da cadeia de custódia. Além disso, é ônus do Estado

STJ: o espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas No AREsp 2.384.044/SP, julgado em 11/06/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o espólio possui legitimidade para contestar a validade de interceptações telefônicas em processo penal, mesmo após a extinção da punibilidade devido ao falecimento do acusado, especialmente quando tais provas impactam significativamente o patrimônio dos herdeiros em ações de improbidade administrativa que se baseiam em provas emprestadas

STJ: avaliação subjetiva dos policiais é insuficiente para busca pessoal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 894.554/MS, concluiu que a mera avaliação subjetiva dos policiais é insuficiente para conduzir a diligência de abordagem pessoal e revista no veículo. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. MANTIDA

STJ: é possível HC após o trânsito em julgado quando não há revisão criminal ajuizada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 761.799/SP, concluiu que é perfeitamente possível o conhecimento do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, quando se verifica que não há registro de revisão criminal ajuizada em favor do paciente. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

TJDFT: invadir o celular para ler conversas privadas configura o crime do art. 154-A do CP A 3ª Turma Criminal do TJDFT, na Apelação nº 1845449, decidiu que a invasão do aparelho celular da vítima, sem autorização, obtendo acesso a conversas privadas, configura o crime de invasão de dispositivo informático, previsto no art. 154-A do Código Penal. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO. ART. 154-A, CP. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.