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STJ: o fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no CC 118394/DF, julgado em julgado em 10/08/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em o conflito se estabeleceu em virtude de queixa-crime apresentada pelo

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STF: o habeas corpus para trancamento da ação penal somente pode ser utilizado diante de evidente ilegalidade ou abuso de poder

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 105167, julgado em julgado em 06/03/2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. DESARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA EMPRESA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via

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STJ: a decisão que defere a progressão de regime é declaratória, e não constitutiva

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 369.774/RS, julgado em julgado em 22/11/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSEQUENTE PROGRESSÃO DE REGIME. MARCO INICIAL. DATA EM QUE O REEDUCANDO PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEXTA TURMA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STF E DA QUINTA TURMA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Revisão da jurisprudência da Sexta Turma

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STF: Prova ilícita e o Tribunal do Júri

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no RHC 137368, julgado em julgado em 29/11/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri até a preclusão da pronúncia. Mesmo objeto do HC 132.512, afetado ao Plenário. Litispendência. Extinção da ação. 3. As instâncias ordinárias determinaram a exclusão do exame de alcoolemia. Pedido de exclusão de peças processuais

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Compete à Justiça Estadual o julgamento de crimes ocorridos a bordo de balões de ar quente tripulados (Informativo 648 do STJ)

No CC 143.400/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado pela Terceira Seção em 24/04/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Estadual o julgamento de crimes ocorridos a bordo de balões de ar quente tripulados (leia aqui). Informações do inteiro teor: A definição de aeronave está prevista no artigo 106 da Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica CBA, a qual dispõe que: considera-se aeronave todo aparelho

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A alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica configura estelionato (Informativo 648 do STJ)

No AREsp 1.418.119/DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado pela Quinta Turma em 07/05/2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a alteração do sistema de medição, mediante fraude, para que aponte resultado menor do que o real consumo de energia elétrica configura estelionato (leia aqui). Informações do inteiro teor: Não se desconhece o precedente firmado nos autos do RHC n. 62.437/SC, em 2016, em que o Ministro Nefi Cordeiro consigna que a subtração de energia por alteração

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Senado: CDR analisa projeto que regulamenta a prática do nudismo

Notícia publicada no site do Senado Federal no dia 07 de junho de 2019 (leia aqui). Em reunião na terça-feira (11), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve analisar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 64/2018, que regulamenta em âmbito nacional a prática do naturismo, também conhecida como nudismo. A reunião tem início às 14h na sala 7 da ala Alexandre Costa. De acordo com o texto em análise, fica permitido o

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A aplicação financeira não declarada à repartição federal competente no exterior se subsume ao tipo penal previsto na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 7.492/1986 (Informativo 648 do STJ)

No AREsp 774.523/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado pela Quinta Turma em 07/05/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação financeira não declarada à repartição federal competente no exterior se subsume ao tipo penal previsto na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 7.492/1986 (leia aqui). Informações do inteiro teor: A parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 7.492/1986 tipifica a manutenção de depósito não declarado

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Disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada (Informativo 648 do STJ)

No REsp 1.795.341/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado pela Sexta Turma em 07/05/2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é dever do Estado a disponibilização da integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução de partes dos áudios interceptados (leia aqui). Informações do inteiro teor: Faculta-se à defesa a integralidade das conversas advindas nos autos de forma emprestada, sendo inadmissível a seleção pelas autoridades de persecução acerca das partes a serem

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STJ: é incabível mandado de segurança por parte da vítima para questionar o arquivamento de inquérito policial

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RMS 48.641/SP, julgado em julgado em 13/10/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL FORMULADO PELA ESPOSA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA APTA A GERAR CONCLUSÕES NOVAS QUE AUTORIZEM A REABERTURA DO INQUÉRITO. 1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido ser

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STJ: “culpabilidade intensa”, por si só, não é fundamento para o aumento da pena-base

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 142.836/DF, julgado em julgado em 07/06/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DE RITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PERÍCIA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PROVAS IRRELEVANTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ARGUMENTOS GENÉRICOS. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. […] 5. A simples alegação genérica, feita

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STJ: encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de excesso de prazo

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 352.061/RS, julgado em julgado em 22/11/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: […] 3. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (enunciado de súmula n. 52 do STJ). Mesmo que o aludido enunciado sumular pudesse ser superado, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoável duração do processo, não reputa-se configurado, na

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