[glt language="English" image="yes" text="yes" image_size="24"]
[glt language="Spanish" image="yes" text="yes" image_size="24"]
[glt language="English" image="yes" text="yes" image_size="24"] [glt language="Spanish" image="yes" text="yes" image_size="24"]

EVINIS TALON

-

Jurisprudência

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: crime permanente não justifica busca domiciliar sem mandado

STJ: crime permanente não justifica busca domiciliar sem mandado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 696.084/SP, decidiu que, “nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial”.                         Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. TRÁFICO

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: inaplicabilidade da insignificância ao crime do art. 273 do CP

STJ: inaplicabilidade da insignificância ao crime do art. 273 do CP A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EAREsp 1909408/SC, decidiu que não é aplicável o princípio da insignificância ao crime do art. 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), na medida em que a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: prisão não pode ser fundamentada de forma genérica

STJ: prisão não pode ser fundamentada de forma genérica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 150.930/PA, decidiu que deve ser solto o réu que teve sua prisão decretada com fundamentação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. 1. Não tendo sido apresentado pelo decreto prisional nenhum elemento do caso concreto para justificar a

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: a prisão preventiva sempre está sujeita à reavaliação

STJ: a prisão preventiva sempre está sujeita à reavaliação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 589.816/SP, decidiu que “a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação”.  Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ define o início da competência do juízo das execuções

STJ define o início da competência do juízo das execuções A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 156.040/SP, decidiu que “a competência do Juízo das Execuções só se inicia após a expedição de guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após a prisão do sentenciado”.  Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRISÃO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: após o trânsito em julgado, é vedada a substituição da pena

STJ: após o trânsito em julgado, é vedada a substituição da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 701.598/SP, decidiu que, “após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada”. Confira a ementa relacionada:

STJ
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: o juiz não está adstrito ao laudo do exame criminológico

STJ: o juiz não está adstrito ao laudo do exame criminológico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 662.916/SP, decidiu que “o Magistrado não está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico, o qual poderá formar sua própria convicção acerca do pedido de progressão, com base nos dados concretos da execução da pena”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO

STJ
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição

STJ: aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 627.759/SP, decidiu que “o princípio do duplo grau de jurisdição não se aplica às decisões em ações penais de competência originária dos tribunais”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PROCESSAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CORRÉU. TITULAR DE PRERROGATIVA DE FORO. PRETENDIDO DESMEMBRAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. CORRELAÇÃO

STJ
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: indicar o número de majorantes não é suficiente para elevar a pena

STJ: indicar o número de majorantes não é suficiente para elevar a pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 670.327/SC, decidiu que “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA.

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: princípio in dubio pro societate em sede de execução penal

STJ: princípio in dubio pro societate em sede de execução penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 705.307/SP, decidiu que “em sede de execução penal, vale o princípio in dubio pro societate, o qual preconiza que, na dúvida quanto à aptidão para a promoção a regime mais brando, faz-se necessário o encarceramento por um período maior”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: uma única falta grave pode impedir o livramento condicional

STJ: uma única falta grave pode impedir o livramento condicional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 704.573/SP, decidiu que “uma única falta pode igualmente desmerecer o livramento condicional, como na espécie, porque na execução penal impera o princípio do in dubio pro societate”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE NÃO ANTIGA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. LIMITAÇÃO DO

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: definições sobre a posse de arma de fogo com numeração raspada

STJ: definições sobre a posse de arma de fogo com numeração raspada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1954965/SP, decidiu que aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, ainda que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EVINIS TALON


CONTATO

(51) 98031-8179
contato@evinistalon.com

EVINIS TALON


SIGA-NOS

EVINIS TALON


LEIA MAIS

Inscreva-se na nossa Newsletter!

Inscreva-se e receba as novidades mais importantes diretamente no seu email!

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com