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STJ:  restituição dos bens não conduz, necessariamente, à insignificância

STJ:  restituição dos bens não conduz, necessariamente, à insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “A restituição da res furtiva à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À

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Nova Súmula do STJ sobre permanência no sistema penitenciário federal

Nova Súmula do STJ sobre permanência no sistema penitenciário federal A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13/09/2023, aprovou novos enunciados sumulares que servirão de orientação para a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Confira abaixo o enunciado: Súmula 662: Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a

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STJ: manifestação de vontade da adolescente no estupro de vulnerável (Informativo 787)

STJ: manifestação de vontade da adolescente no estupro de vulnerável (Informativo 787) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 14/08/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “não cabe a distinção realizada no julgamento do REsp 1.977.165/MS – caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento tinha aquiescência dos genitores da vítima, sobrevindo um filho – na hipótese em que não há consentimento da responsável legal – o que impossibilita qualquer relativização da presunção

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STF: atos de 8/1: competência jurisdicional do STF (Informativo 1108)

STF: atos de 8/1: competência jurisdicional do STF (Informativo 1108) O Supremo Tribunal Federal (STF), na AP 1.060/DF, decidiu que: “Compete ao STF processar e julgar ação penal ajuizada contra civis e militares não detentores de foro privilegiado quando existir evidente conexão entre as suas condutas e as apuradas no âmbito mais abrangente de procedimentos em trâmite na Corte que envolvam investigados com prerrogativa de foro. Resumo: Na oportunidade em que este Tribunal analisou a

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STJ: a insignificância no contrabando de cigarros (Informativo 787)

STJ: a insignificância no contrabando de cigarros (Informativo 787) No REsp 1.971.993-SP, julgado em 13/9/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão a o contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância

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Novas Súmulas do STJ sobre posse de celular e falta grave

Novas Súmulas do STJ sobre posse de celular e falta grave A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 13/09/2023, aprovou novos enunciados sumulares que servirão de orientação para a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Confira abaixo os enunciados: Súmula 660: A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. Súmula 661: A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus

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STJ: configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (Informativo 787)

STJ: configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (Informativo 787) No REsp 1.969.868-MT, julgado em 12/9/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a efetiva restrição de liberdade das vítimas é prescindível para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo”. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem manteve a absolvição sumária dos acusados, em razão da atipicidade da conduta, ao fundamento

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STJ: o interrogatório do réu é o último ato da instrução (Informativo 787)

STJ: o interrogatório do réu é o último ato da instrução (Informativo 787) No REsp 1.933.759-PR, julgado em 13/9/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571,

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STJ: a reiteração afasta a insignificância no crime de descaminho

STJ: a reiteração afasta a insignificância no crime de descaminho O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho”. Confira a ementa relacionada:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não está caracterizado nenhum vício previsto

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TJDFT: castigo aplicado por padrasto a enteada menor configura tortura

TJDFT: castigo aplicado por padrasto a enteada menor configura tortura A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1606974, decidiu que “a aplicação de castigo pessoal à enteada de tenra idade, mediante submissão a intenso sofrimento físico e mental, consistente em queimaduras, socos, tapas e chutes, caracteriza o crime de tortura qualificada contra criança”. Confira a ementa abaixo: Tortura qualificada. Provas. Regime prisional. Dano moral.   1 – No crime de tortura exige-se que a vítima

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STJ:  para insignificância, valor dos bens não pode ser superior a 10% do salário mínimo

STJ:  para insignificância, valor dos bens não pode ser superior a 10% do salário mínimo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “A lesão jurídica resultante do crime de furto, em regra, não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

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STJ: o juiz da execução deve resolver seus incidentes

STJ: o juiz da execução deve resolver seus incidentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 567.356/SP, decidiu que o juiz da execução é a autoridade competente para resolver seus incidentes. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ERRO NOS CÁLCULOS. ALEGAÇÕES NÃO ENFRENTADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é atribuição deste Superior Tribunal conhecer de habeas corpus que veicula

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