STJ: embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no HC 700.764/SC, decidiu que o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB, é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o crime de direção de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 do CTB, é de perigo concreto. Confira a ementa relacionada:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO

STJ: ilicitude da busca pessoal (Informativo 735) No RHC 158.580-BA, julgado em 19/04/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a mera alegação genérica de “atitude suspeita” é insuficiente para a licitude da busca pessoal”. Informações do inteiro teor: Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível,

STJ: no furto por escalada, pode-se dispensar a perícia (Informativo 735) No AgRg no REsp 1.895.487-DF, julgado em 26/04/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “excepcionalmente, presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, a prova pericial torna-se prescindível”. Informações do inteiro teor: Não se olvida que esta Corte firmou a orientação de ser imprescindível, nos termos dos arts. 158 e 167 do CPP, a realização

STJ: a conexão de processos é faculdade do juiz (Informativo 735) No RHC 157.077-SP, julgado em 03/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a eventual incidência da causa de aumento descrita na parte final do § 4º do art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro, na redação dada pela Lei n. 12.683/2012, não constitui empecilho para o juiz manter a separação dos feitos, nos termos do art. 80 do

STJ: relação entre progressão de regime e saída temporária A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 159.575/RJ, decidiu que “a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO. SÚMULA 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO

STJ: continuidade delitiva e dosimetria da pena (Informativo 734) No AgRg no HC 301.882-RJ, julgado em 19/04/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o reconhecimento da continuidade delitiva não importa na obrigatoriedade de redução da pena definitiva fixada em cúmulo material, porquanto há possibilidade de aumento do delito mais gravoso em até o triplo, nos termos do art. 71, parágrafo único, in fine, do Código Penal”. Informações do inteiro teor:

STJ: denúncia anônima e invasão de domicilio (Informativo 734) No AgRg nos EDcl no RHC 143.066-RJ, julgado em 19/04/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas acompanhada das diligências para a constatação da veracidade das informações prévias podem caracterizar as fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do investigado”. Informações do inteiro teor: Inicialmente, registre-se que o ingresso de

STJ: nulidade por palavras ofensivas contra o acusado (Informativo 734) No HC 718.525-PR, julgado em 26/04/2022, s Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “expressões ofensivas, desrespeitosas e pejorativas proferidas pelo magistrado na sessão de julgamento contra a honra do jurisdicionado que está sendo julgado, podem configurar causa de nulidade absoluta, haja vista que ofendem a garantia constitucional da imparcialidade, que deve, como componente do devido processo legal, ser observada em todo

STJ: impossibilidade de execução automática da condenação no júri Com base em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) – segundo a qual a condenação pelo tribunal do júri não tem efeito automático –, o ministro Rogerio Schietti Cruz deferiu liminar para suspender a execução provisória da pena de 21 anos e oito meses de reclusão imposta ao médico Álvaro Ianhez, condenado pelo crime de homicídio. Ao lado

STJ: hipótese em que se admite a mitigação da Súmula Vinculante nº 24 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 715.307/PB, decidiu que é possível admitir a mitigação da Súmula Vinculante nº 24 “quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar a fiscalização tributária”. Súmula Vinculante nº 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,

STJ: histórico de infrações indica mau comportamento carcerário A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 720.355/MS, decidiu que o fato de o apenado estar reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das faltas graves, não impede que se invoque o histórico das infrações como indicativo de mau comportamento carcerário. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS

STJ: ANPP é restrito aos processos até o recebimento da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1998244/SC, decidiu que “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA