STJ: nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 165.982/PR, decidiu que “admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade”.  Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO

STJ: trancamento da ação penal por ausência de dolo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 569.856/SC, decidiu que, no crime de sonegação fiscal, “o dolo de não recolher o tributo, de maneira genérica, não seria suficiente para preencher o tipo subjetivo do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990”.  Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II DA LEI 8.137/90). PRETENSÃO DE

STJ: provas colhidas mediante acesso ao aparelho telefônico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 717.176/PR, decidiu que não há ilicitude das provas colhidas pela autoridade policial diante do acesso franqueado pelo proprietário do aparelho telefônico.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO AO

STJ: valoração negativa da personalidade não exige laudo técnico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 704.196/SP, decidiu que a valoração negativa da personalidade não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de elementos probatórios dos autos. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. PENAL. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE,

STJ: ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e ilicitude das provas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 771.705/SP, decidiu que “constata-se a ilegalidade da atuação da Guarda Municipal, agindo como se fosse polícia investigativa e ostensiva, em flagrante desrespeito às suas atribuições constitucionais”. Deste modo, “tendo em vista que a situação de flagrante delito só foi descoberta após a realização de diligências ostensivas e investigativas típicas da

9 teses do STJ sobre colaboração premiada (edição 193) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 03 de junho de 2022 uma nova edição (nº 193) de Jurisprudência em Teses. No total, são 9 teses que tratam sobre a colaboração premiada. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 13/05/2022 Confira as teses abaixo: 1) A par da promulgação da Lei n. 12.850/2013, há no ordenamento jurídico previsões esparsas de colaboração premiada –

STJ: remição da pena é compatível com acordo de colaboração A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 709.901/RJ, decidiu que não há incompatibilidade entre a remição da pena e o acordo de colaboração premiada. Isso porque, à pena decorrente do acordo de colaboração, aplicam-se todos os benefícios previstos na legislação penal e processual penal, inclusive a remição. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

STJ: quando é possível a revisão da pena pelo STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 670.101/TO, decidiu que “a revisão e alteração da pena fixada nas instâncias ordinárias pelo STJ só é possível nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

STF: ampliação estadual do rol do foro por prerrogativa de função O Supremo Tribunal Federal (STF), no processo ADI 4662/SP, decidiu que: “é inconstitucional, por violação ao princípio da simetria, norma de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam semelhança com as que o detém na esfera federal”. Resumo: É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria, norma de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função

STJ: não restituição do bem não justifica exasperação da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.015.055/MG, decidiu que, no roubo, a não restituição do bem não se presta a amparar a exasperação da pena-base. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. NÃO RESTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA ÍNSITA AO TIPO PENAL. CONFISSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A

STJ: coleta ilegal de material orgânico (Informativo 750) No RHC 162.703-RS, julgado em 13/09/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é nula, para fins de identificação criminal, a coleta compulsória de material orgânico não descartado de pessoas definitivamente não condenadas”. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional aludida no Recurso Extraordinário 973.837/MG (Tema n. 905/STF), em relação ao art. 9º-A