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Jurisprudência

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Jurisprudência em Teses do STJ: defensor dativo e a prerrogativa do prazo em dobro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 12 de junho de 2020 uma nova edição (nº 150) de Jurisprudência em Teses. No total, são 18 novas teses sobre gratuidade da justiça (leia aqui). Uma das teses definidas pelo STJ foi no sentido de que os defensores dativos, por não integrarem o quadro estatal de assistência judiciária gratuita, não dispõem da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer. Julgados: AgRg no AgRg no REsp

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Pesquisa Pronta do STJ: tipificação da conduta de porte de arma branca

Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma do STJ decidiu que “a jurisprudência desta corte é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no artigo 19 do Decreto-Lei 3.688/1941, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade” (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO

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Jurisprudência em Teses do STJ: falsificação de documento para obtenção de gratuidade judiciária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 12 de junho de 2020 uma nova edição (nº 150) de Jurisprudência em Teses. No total, são 18 novas teses sobre gratuidade da justiça (leia aqui). Uma das teses fixadas pelo STJ foi no sentido de que é típica a conduta praticada por advogado que falsifica assinatura do cliente em documento de declaração de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça. Julgados:

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Pesquisa Pronta do STJ: admite-se embargos declaratórios para obter a juntada de notas taquigráficas

Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma do STJ decidiu que “não obstante o teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e 103 do Regimento Interno deste tribunal”

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STJ: não incide a causa de aumento de pena em caso de tráfico de drogas cometido nas dependências ou nas imediações de igreja (Informativo 671 do STJ)

No HC 528.851-SP, julgado em 05/05/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em caso de tráfico de drogas cometido nas dependências ou nas imediações de igreja (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, cumpre salientar que, segundo a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da majorante prevista no inciso III do art.

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STJ: aplica-se a Lei Maria da Penha no caso de violência do neto praticada contra a avó (Informativo 671 do STJ)

STJ: aplica-se a Lei Maria da Penha no caso de violência do neto praticada contra a avó (Informativo 671 do STJ) No AgRg no AREsp 1.626.825-GO, julgado em 05/05/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que constatada situação de vulnerabilidade, aplica-se a Lei Maria da Penha no caso de violência do neto praticada contra a avó (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher

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STJ: o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado (Informativo 671 do STJ)

No AgRg no REsp 1.850.903-SP, julgado em 28/04/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que, uma vez extinta, pelo seu cumprimento, a pena privativa de liberdade

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STJ: caracteriza ilícito penal a posse ilegal de arma de fogo ou de uso restrito com registro de cautela vencido (Informativo 671 do STJ)

No AgRg no AREsp 885.281-ES, julgado em 28/04/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que caracteriza ilícito penal a posse ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) ou de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10. 826/2003) com registro de cautela vencido (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento da Ação Penal

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STF: a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não é aborto

Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 124306, julgado em 09/08/2016, julgado em (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos para sua decretação. inconstitucionalidade da incidência do tipo penal do aborto no caso de interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre. Ordem concedida de ofício. 1. O habeas corpus não é cabível na hipótese. Todavia, é o caso de

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STJ: a causa de aumento do repouso noturno se aplica à forma simples e à qualificada do furto

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1658584/MG, julgado em 25/04/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 155, §§ 1º E 4º, I, DO CP. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELA PRÁTICA DO DELITO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A causa de aumento prevista

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TJDFT: violência doméstica na frente dos filhos e o aumento de pena

Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na Apelação Criminal nº 00045941820198070003, julgada em 14/05/2020. Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNST NCIAS O CRIME. CRIME PRATICADO NA FRENTE DAS FILHAS DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL PARA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL DE

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STJ: dosimetria da pena em caso de exigir vantagem indevida antes de cirurgia pelo SUS

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1627014/SC, julgado em 15/08/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONCUSSÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE CIRURGIAS REALIZADAS PELO SUS. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. HIGIDEZ DO DECRETO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO. SITUAÇÃO DE ESPECIAL VULNERABILIDADE DOS

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