STJ: é plausível a complementação de medida de afastamento do cargo
STJ: é plausível a complementação de medida de afastamento do cargo A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 19/04/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “é juridicamente plausível a complementação de medida cautelar de afastamento do cargo imposta a Desembargador com a determinação de suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária até o julgamento final da ação penal a qual responde”. Informações do inteiro teor: O afastamento cautelar do cargo está calcado