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STJ: a perda dos dias remidos exige fundamentação concreta

STJ: a perda dos dias remidos exige fundamentação concreta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 567.356/SP, decidiu que a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA

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STF: HC se destina exclusivamente a proteger a liberdade de locomoção

 STF: HC se destina exclusivamente a proteger a liberdade de locomoção A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 206188 AgR, decidiu que “o habeas corpus se destina, exclusivamente, a proteger a liberdade de locomoção – ir, vir e ficar – diante de ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser manejado para proteção de outros direitos”. Confira a ementa relacionada:  Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Execução

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STJ: o princípio da fungibilidade pode ser aplicado no processo penal

STJ: o princípio da fungibilidade pode ser aplicado no processo penal No EDcl no AgRg nos EAREsp 1.240.307-MT, julgado em 8/2/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o princípio da fungibilidade no processo penal pode ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível”. Informações do inteiro teor: Depreende-se do art. 579 do CPP que, inexistente a má-fé, o recurso interposto pela parte será

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TJRJ aplica princípio da bagatela e tranca ação por furto de alimentos

TJRJ aplica princípio da bagatela e tranca ação por furto de alimentos A Quinta Câmara Criminal do TJRJ, no Habeas Corpus nº 0033776-83.2023.8.19.0000, decidiu que pode ser trancada a ação por furto de alimentos em que a paciente é primária e sem maus antecedentes. No caso, os itens furtados foram recuperados, havendo ausência de periculosidade social na ação. Confira a ementa abaixo: AÇÃO   MANDAMENTAL   DE HABEAS     CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICADA CONDUTA MOLDADA NO

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STJ: a tentativa no crime do art. 96, inciso II, da Lei n. 8.666/1993

STJ: a tentativa no crime do art. 96, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 No AgRg no REsp 1.935.671-RS, julgado em 27/6/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “se o delito previsto no art. 96, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 (revogado pela Lei n. 14.133/2021, atual art. 337-L, inciso II, do CP) prevê que configura crime o ato de fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela

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Perder x ganhar seguidores: reflexão sobre o ódio à felicidade “normal”

Perder x ganhar seguidores: reflexão sobre o ódio à felicidade “normal” Quer ganhar seguidores? Poste algo ruim que aconteceu com você. As pessoas ficarão atentas esperando mais alguma coisa ruim. Talvez se forme uma torcida organizada. Ou poste alguma coisa ligada à ostentação. Entre inveja e torcida para você sofrer algum problema, seu público vai aumentar. Por outro lado, o caminho mais simples para perder seguidores é postar algum momento feliz e natural. Ninguém aguenta

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TJRN: a revisão criminal é instrumento processual de exceção

TJRN: a revisão criminal é instrumento processual de exceção O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Revisão Criminal nº 0803179-08.2022.8.20.0000, decidiu que, em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal não pode ser utilizada como se apelação ou recurso especial fosse, para rediscutir as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. Confira a ementa abaixo: “(…) a revisão criminal, a exemplo da ação rescisória no processo

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TJRN: a revisão criminal cabe apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP

TJRN: a revisão criminal cabe apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Revisão Criminal nº 0806785-44.2022.8.20.0000, decidiu que o pedido de revisão criminal tem cabimento apenas nas hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Confira a ementa abaixo: “(…) A revisão criminal é uma ação cabível apenas nas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal

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STJ: tráfico privilegiado exige requisitos cumulativos

STJ: tráfico privilegiado exige requisitos cumulativos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 654.437/PR, decidiu que “a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA

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STJ: o monitoramento eletrônico não é uma modalidade de pena

STJ: o monitoramento eletrônico não é uma modalidade de pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 644.632/SC, decidiu que “o monitoramento eletrônico não é modalidade de pena, mas modalidade de fiscalização do regular cumprimento da pena”. Deste modo, a imposição de monitoramento eletrônico pelo Juízo da Execução Penal não configura violação dos termos do acordo de colaboração premiada ou da sentença transitada em julgada. Confira a ementa relacionada:

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STJ: sequestro e cárcere privado possuem natureza de delito permanente

STJ: sequestro e cárcere privado possuem natureza de delito permanente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1557916/PA, decidiu que os crimes de sequestro e cárcere privado possuem natureza jurídica de delito permanente, cujo momento consumativos se inicia com o arrebatamento da vítima e se prolonga no tempo, perdurando até o momento em que a vítima recupera a sua liberdade. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. LEI

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TRF3: não há permissão para tréplica do MPF após a resposta preliminar

TRF3: não há permissão para tréplica do MPF após a resposta preliminar A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no Habeas Corpus nº 5007 SP 0005007-94.2013.4.03.0000, decidiu que “ao abrir vista dos autos ao parquet, para se manifestar acerca da resposta preliminar apresentada pelo paciente, o Juízo impetrado violou o princípio do devido processo legal e, ainda, o direito da defesa de utilizar a palavra por último, como corolário do princípio

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