STF: legalidade da prisão em flagrante e das buscas feitas por Guardas Municipais O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.468.558/SP, julgado em 01/10/2024, decidiu que, desde que existente a necessária justa causa, são válidas a busca pessoal e domiciliar realizadas pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Resumo: As Guardas Municipais desenvolvem atividade de segurança pública (CF/1988, art. 144, § 8º) essencial ao atendimento de

STJ: decisão que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em fatos novos ou contemporâneos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 900.832/MG, decidiu que, embora a prisão preventiva seja compatível com a presunção de não culpabilidade, ela não pode ser confundida com antecipação da pena. Além disso, a decisão judicial que decreta a prisão preventiva deve estar fundamentada em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos

STJ: não cabe ao MP decidir a respeito de quais documentos a defesa terá acesso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 626.434/PB, decidiu que não cabe ao Ministério Público decidir a respeito de quais elementos probatórios a defesa terá acesso no curso do processo. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E PECULATO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

STJ: processo é nulo se a defesa não tiver acesso integral a todos os documentos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 114.683/RJ, anulou um processo desde a decisão que recebeu a denúncia, em razão de ter havido cerceamento de defesa consistente em negar à defesa técnica o acesso à totalidade dos elementos produzidos na investigação. No caso, o STJ ainda entendeu que o Ministério Público deve “abrir” para a

STJ: revelia indevida por intimação exclusiva do advogado No AgRg no AREsp 2.507.134-DF, julgado em 10/09/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que é indevida a decretação da revelia se o magistrado optou por intimar apenas o advogado constituído para a audiência de instrução e julgamento, sem sequer buscar localizar o acusado para realizar a sua intimação pessoal, nos termos da legislação processual penal. Informações do inteiro teor: Conforme o art.

STJ: é indevido usar o óbice do ANPP para negar a suspensão condicional do processo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 01/10/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que não cabe a utilização de óbice previsto para o acordo de não persecução penal para negar o oferecimento da suspensão condicional do processo. Informações do inteiro teor: O instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995) se aplica nas

STJ: desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo No AgRg no AREsp 2.521.343-SP, julgado em 17/09/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem reconheceu o concurso formal impróprio de infrações, porquanto o réu, ao assumir a produção do

STJ: (não) aplicação da progressão especial prevista no art. 112, §3º, V, da LEP No HC 888.336-SP, julgado em 13/08/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a vedação da progressão especial prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal deve se restringir aos casos em houve condenação por crime associativo, não servindo como óbice ao benefício o mero afastamento da minorante do §

STJ: não é possível a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/24 (saída temporária) No HC 932.864-SC, julgado em 10/09/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,

STJ: a recusa injustificada do MP em oferecer o ANPP autoriza a rejeição da denúncia No REsp 2.038.947-SP, julgado em 17/09/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal autoriza à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal. Informações do inteiro teor: A aplicação das ferramentas de

STJ: é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o TJ afasta circunstância judicial negativa No REsp 2.058.971-MG (Tema 1214), julgado em 28/08/2024, a Terceira Seção do STJ decidiu que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para

STJ: é possível anular júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados No AgRg no HC 768.422-SP, julgado em 10/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão. Informações do inteiro teor: No caso, o paciente foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença e