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STJ: aplica-se aos crimes tributários estaduais o parâmetro de 20 mil reais para insignificância

STJ: aplica-se aos crimes tributários estaduais o parâmetro de 20 mil reais para insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É possível aplicar o parâmetro estabelecido no Tema n. 157/STJ, para fins de incidência do princípio da insignificância no patamar estabelecido pela União aos tributos dos demais entes federados, quando existir lei local no mesmo sentido da lei federal”. Confira a ementa relacionada:  PENAL. PROCESSO

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STJ: apreensão de munição no contexto de tráfico impede a insignificância

STJ: apreensão de munição no contexto de tráfico impede a insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não é possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição, de uso permitido ou restrito, ainda que em pequena quantidade e desacompanhada de armamento apto ao disparo, se a apreensão acontecer no contexto do cometimento de outro crime”. Confira a ementa relacionada: 

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TJDFT: xingamentos dirigidos a cônjuge na presença de filha criança

TJDFT: xingamentos dirigidos a cônjuge na presença de filha criança A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1712049, decidiu que “ofensas proferidas pelo marido contra a esposa diante de prole de tenra idade, em meio a debate sobre o fim da sociedade conjugal, caracterizam a intenção de difamar e tipificam o delito de injúria”. Confira a ementa abaixo: PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INJÚRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

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TJDFT: liberação de jurado por motivo de saúde é justo impedimento

TJDFT: liberação de jurado por motivo de saúde é justo impedimento A Câmara Criminal do TJDFT, no Acórdão 1680436, decidiu que “a dispensa da função de jurado, em razão de debilitado estado de saúde, é excepcionalmente admitida porquanto caracterizado o justo impedimento para a ausência, uma vez que o serviço do Júri é de longa duração e não admite interrupções”.  Confira a ementa abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA

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STJ: é cabível a remição pela aprovação no ENEM (Informativo 783)

STJ: é cabível a remição pela aprovação no ENEM (Informativo 783) No HC 786.844-SP, julgado em 8/8/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes de dar início ao cumprimento da pena, ressalvado o acréscimo de 1/3, com fundamento no art. 126, § 5º, da

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STJ: participação do MP em gravação ambiental gera ilicitude da prova (Informativo 783)

STJ: participação do MP em gravação ambiental gera ilicitude da prova (Informativo 783) No RHC 150.343-GO, julgado em 15/8/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a participação dos órgãos de persecução estatal na gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem prévia autorização judicial, acarreta a ilicitude da prova”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia à validade da captação ambiental realizada por particular sem o conhecimento do interlocutor e

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STJ: mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão (Informativo 783)

STJ: mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza a revisão (Informativo 783) Na RvCr 5.620-SP, julgado em 14/6/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas de entendimento pacífico e relevante”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em ação revisional que pretende, em síntese, o refazimento da dosimetria da pena aplicada ao sentenciado, ante a impropriedade da

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STJ: foro por prerrogativa de função dos Conselheiros de Tribunais de Contas (Informativo 783)

STJ: foro por prerrogativa de função dos Conselheiros de Tribunais de Contas (Informativo 783) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 16/08/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “as mesmas garantias e prerrogativas outorgadas aos Desembargadores dos Tribunais de Justiça devem ser estendidas aos Conselheiros estaduais e distritais, no que se inclui o reconhecimento do foro por prerrogativa de função durante o exercício do cargo, haja, ou não, relação de causalidade entre

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STJ: prazo de 30 dias para continuidade delitiva nos crimes sem violência  

STJ: prazo de 30 dias para continuidade delitiva nos crimes sem violência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.178.173/RS, decidiu que “o intervalo máximo de 30 dias entre as condutas também é exigido na hipótese de crimes praticados sem violência ou grave ameaça a pessoas”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE MOEDA

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TJSP: é nula a decisão que revoga ANPP sem intimar a defesa

TJSP: é nula a decisão que revoga ANPP sem intimar a defesa A 13ª Câmara Criminal do TJSP, no Habeas Corpus Criminal 2017337-65.2023.8.26.0000, decidiu que é nula a decisão que revoga o acordo de não persecução penal sem antes intimar a defesa para oportunizar a apresentação de eventual justificativa. Confira a ementa abaixo: HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal realizado. Decisão que revogou o acordo, em acolhimento ao pedido do Ministério

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STJ: HC não é a via adequada para declarar inconstitucionalidade de lei  

STJ: HC não é a via adequada para declarar inconstitucionalidade de lei A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 773.718/SP, decidiu que “o habeas corpus não é via adequada para se requerer a declaração de inconstitucionalidade de lei”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273, § 1º-B, INCISOS I E III DO CÓDIGO PENAL – CP. IMPOSSIBILIDADE DE

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STJ: requisitos para a prova emprestada no processo penal  

STJ: requisitos para a prova emprestada no processo penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 289.078/PB, decidiu que “admite-se, como elemento de convicção, a prova produzida em outro processo, desde que a parte a quem a prova desfavorece houver participado do processo em que ela foi produzida, resguardando-se, assim, o contraditório, e, por consequência, o devido processo legal substancial”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

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