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STJ: a apropriação indébita previdenciária possui natureza material (Informativo 792)

STJ: a apropriação indébita previdenciária possui natureza material (Informativo 792) No REsp 1.982.304-SP (Tema 1166), julgado em 17/10/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “o crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal

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STJ: continuidade delitiva no estupro de vulnerável – número indeterminado de atos sexuais (Informativo 792)

STJ: continuidade delitiva no estupro de vulnerável – número indeterminado de atos sexuais (Informativo 792) No REsp 2.029.482-RJ e REsp 2.050.195-RJ (Tema 1202), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período

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TJRN: nulidade da prova – encomenda aberta na DENARC

TJRN: nulidade da prova – encomenda aberta na DENARC A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0105397-18.2020.8.20.0001, decidiu que sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo. Confira a ementa abaixo: “(…) Principiando pela aduzida ilicitude da prova por violação ao sigilo de correspondência (…), penso merecer guarida em termos. (…)

STJ: abuso de confiança impede a substituição da PPL ou PRD

STJ: abuso de confiança impede a substituição da PPL ou PRD A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AgRg no HC 434.543/RJ, decidiu que a consideração do abuso de confiança como um juízo de maior censurabilidade do réu é suficiente para a não satisfação do art. 44, III, do CP, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL

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Fishing expedition ou serendipidade na jurisprudência do STJ

Fishing expedition ou serendipidade na jurisprudência do STJ Conhecida como pescaria probatória, fishing expedition é uma prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro – o qual não admite investigações especulativas indiscriminadas, sem objetivo certo ou declarado, que lança suas redes na esperança de “pescar” qualquer prova para subsidiar uma futura acusação. No entanto, admite-se o fenômeno do encontro fortuito, ou serendipidade, entendido como a descoberta inesperada, no decorrer de uma investigação legalmente autorizada, de provas sobre

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TJDFT: fraude por tomar refeição sem recursos para pagar

TJDFT: fraude por tomar refeição sem recursos para pagar A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1754522, decidiu que “o frequentador de bar, restaurantes e estabelecimentos afins que, não possuindo recursos para efetuar o pagamento, consome bens e serviços, incorre em prática criminosa caracterizada pela fraude. No mesmo contexto, revela-se configurado o crime de desacato na hipótese de reação desairosa dirigida a policiais que, no legítimo exercício de suas funções, atendem a ocorrência”. Confira

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STJ: unificação das penas de reclusão e detenção na execução (Informativo 791)

STJ: unificação das penas de reclusão e detenção na execução (Informativo 791) No AgRg no REsp 2.053.887-MG, julgado em 15/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “é possível a unificação das penas de reclusão e de detenção, na fase de execução penal, para fim de fixação do regime prisional inicial”. Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se em analisar a possibilidade de soma das penas de reclusão e de detenção,

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STJ: nulidade pela falta de cientificação sobre direito ao silêncio depende de efetivo prejuízo (Informativo 791)

STJ: nulidade pela falta de cientificação sobre direito ao silêncio depende de efetivo prejuízo (Informativo 791) No AgRg no HC 798.225-RS, julgado em 12/6/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “só há nulidade pela falta de cientificação do acusado sobre o seu direito de permanecer em silêncio, em fase de inquérito policial, caso demonstrado o efetivo prejuízo”. Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de nulidade,

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STJ: não se aplica o princípio in dubio pro societate (Informativo 791)

STJ: não se aplica o princípio in dubio pro societate (Informativo 791) No REsp 2.091.647-DF, julgado em 26/9/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “para a decisão de pronúncia, exige-se elevada probabilidade de que o réu seja autor ou partícipe do delito a ele imputado, não se aplicando o princípio in dubio pro societate”. Informações do inteiro teor: A pronúncia consubstancia um juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual

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STJ: é típica a conduta de manter a guarda ou posse de arma de fogo

STJ: é típica a conduta de manter a guarda ou posse de arma de fogo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 759.689/SC, decidiu que é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública,

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STJ: fluxo do prazo prescricional da pena de multa

STJ: fluxo do prazo prescricional da pena de multa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.998.804/TO, decidiu que “a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo

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STJ: Defensoria Pública pode prestar assistência às crianças vítimas de violência (Informativo 791)

STJ: Defensoria Pública pode prestar assistência às crianças vítimas de violência (Informativo 791) No RMS 70.679-MG, julgado em 26/09/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “a Defensoria Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposição inconstitucional às funções do Ministério Público”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a

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