[glt language="English" image="yes" text="yes" image_size="24"]
[glt language="Spanish" image="yes" text="yes" image_size="24"]
[glt language="English" image="yes" text="yes" image_size="24"] [glt language="Spanish" image="yes" text="yes" image_size="24"]

EVINIS TALON

-

Jurisprudência

Jurisprudência
Evinis Talon

STF: condições para constrangimento ilegal por excesso de prazo

STF: condições para constrangimento ilegal por excesso de prazo A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 207078 AgR, decidiu que o constrangimento ilegal em decorrência da demora na conclusão da instrução criminal ocorre somente quando houver: “(i) evidente desídia do órgão judicial; (ii) exclusiva atuação da parte acusadora; ou (iii) outra situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal”. Confira a ementa

STJ
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: excesso de prazo não resulta de um critério aritmético

STJ: excesso de prazo não resulta de um critério aritmético A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 700.055/SP, decidiu que eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO

STJ: falta grave por desrespeito ao perímetro de monitoramento

STJ: falta grave por desrespeito ao perímetro de monitoramento A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1894551/TO, decidiu que “o desrespeito ao perímetro de monitoramento configura falta grave”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISUM RECONSIDERADO. ANÁLISE DO MÉRITO

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: absorção do crime de porte de arma pelo delito de tráfico de drogas

STJ: absorção do crime de porte de arma pelo delito de tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 591.478/RS, decidiu que a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: o excesso de prazo não é aplicado ao foragido

STJ: o excesso de prazo não é aplicado ao foragido A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 626.530/CE, decidiu que “a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO CARDUME. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO: AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. RÉU

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: justifica-se a prisão para desarticular organização criminosa

STJ: justifica-se a prisão para desarticular organização criminosa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 153.477/SC, decidiu que “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”.  Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE.

STJ: permissão para ingresso em domicílio deve ser concedida por escrito

STJ: permissão para ingresso em domicílio deve ser concedida por escrito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 686.489/SP, decidiu que “a permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA E SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: bis in idem, maus antecedentes e fixação de regime inicial

STJ: bis in idem, maus antecedentes e fixação de regime inicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1879859/MG, decidiu que “não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: é conduta atípica manter arma registrada em casa ou no trabalho

STJ: é conduta atípica manter arma registrada em casa ou no trabalho A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1918338/MG, decidiu que manter arma registrada em residência ou local de trabalho, nos termos do art. 5º da Lei 10.826/2003, é conduta atípica. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. N. 7/STJ. 1. A

STJ: descumprimento da domiciliar justifica indeferimento de novo pedido

STJ: descumprimento da domiciliar justifica indeferimento de novo pedido A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 155.049/PA, decidiu que o descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida e a reiteração do agente na prática delitiva permitem a denegação do novo pedido de prisão domiciliar. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: prescrição da falta disciplinar deve ser regulada pelo art. 109 do CP

STJ: prescrição da falta disciplinar deve ser regulada pelo art. 109 do CP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 693.599/SP, decidiu que em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos.

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: no roubo majorado pelo emprego de arma branca, admite-se a novatio legis in mellius

STJ: no roubo majorado pelo emprego de arma branca, admite-se a novatio legis in mellius A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1920399/PR, decidiu que se tratando de “condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, admissível a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP, com a realização de novo cálculo dosimétrico”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO

EVINIS TALON


CONTATO

(51) 98031-8179
contato@evinistalon.com

EVINIS TALON


SIGA-NOS

EVINIS TALON


LEIA MAIS

Inscreva-se na nossa Newsletter!

Inscreva-se e receba as novidades mais importantes diretamente no seu email!

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com