TJMG: configuração de estupro virtual A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0407.21.000969-9/001, decidiu que pratica estupro virtual o agente que, mediante grave ameaça, ainda que sem contato físico, força as vítimas por coação moral irresistível, à prática de atos libidinosos, como automasturbação, para a satisfação de sua própria lascívia. Confira a ementa abaixo: Apelação Criminal. Estupro virtual e real. Violação sexual mediante fraude virtual. Cadeia

TJMG: sem laudo toxicológico, não há materialidade do crime de tráfico A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal 1.0521.16.000922- 6/001, decidiu que diante da ausência de constatação por laudo toxicológico definitivo da existência de substâncias entorpecentes, não há que se falar em materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas. Confira a ementa abaixo: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Materialidade. Destinação mercantil dos entorpecentes. Não

TJMG: não cabe MS contra arquivamento de inquérito pelo MP A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Mandado de Segurança – Cr 1.0000.23.108490-6/000, decidiu que “não pode a vítima, ou seus representantes legais, em crimes cuja ação penal detenha natureza incondicionada, se opor ao arquivamento do inquérito policial, quando haja requerimento neste sentido pelo Ministério Público, verdadeiro titular deste tipo de ação”. Confira a ementa abaixo: Mandado de segurança

STF: constitucionalidade de dispositivos da Lei 12.850/2013 (Informativo 1117) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.567/DF, julgado em 20.11.2023, decidiu pela necessidade de implementação de instrumentos processuais penais modernos no combate às organizações criminosas Resumo: Não viola o princípio constitucional da legalidade (CF/1988, art. 5º, II e XXXIX) a norma penal incriminadora do § 1º do art. 2º da Lei 12.850/2013, na qual apresentadas as condutas delituosas de “impedir” e de “embaraçar” a investigação

STJ: mero comparecimento da vítima não configura representação (Informativo 797) No REsp 2.097.134-RJ, julgado em 21/11/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa do interesse de representar, não configura representação para fins penais”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, na esteira da orientação sedimentada

STJ: é nulo o júri que não oportuniza ao MP diligenciar por testemunha não localizada (Informativo 797) No AgRg no REsp 1.989.459-MG, julgado em 27/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é nulo o julgamento do Tribunal de Júri que não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade”. Informações do inteiro teor: O art. 461, caput, do CPP, dispõe que: “O julgamento não será

STJ: ANPP não gera reconhecimento de bom comportamento para reabilitação (Informativo 797) No REsp 2.059.742-RS, julgado em 28/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o fato de o acordo de não persecução penal não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de ‘bom comportamento público e privado’, para fins de reabilitação criminal, conforme estabelecido no art. 94, II, do Código Penal. Informações do inteiro teor: A controvérsia

STJ: aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.290.642/SC, decidiu que “não há falar em irretroatividade de interpretação jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei penal mais gravosa”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO

TJRN: configuração do crime de corrupção de menores A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0817929-57.2021.8.20.5106, decidiu que “para a configuração do crime de corrupção de menores, atual art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa, sobretudo, a

TJDFT: furto mediante fraude por burlar sistema de segurança de loja A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1766206, decidiu que “a utilização de sacola forrada com papel alumínio para subtração de objetos, como forma de evitar o acionamento do alarme e, assim, burlar o sistema de segurança do estabelecimento comercial, caracteriza circunstância qualificadora do crime de furto na modalidade emprego de fraude”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

STF: art. 28 da Lei de Drogas é causa facultativa de revogação do LC A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 127709, decidiu que durante o livramento condicional, a prática de novo delito com pena que não seja privativa de liberdade, como o caso do art. 28 da Lei nº 11.343/06, é hipótese facultativa de revogação do benefício, nos termos do art. 87 do CP. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO