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STJ: a ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima torna a conduta atípica (Informativo 672 do STJ)

STJ: a ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima torna a conduta atípica (Informativo 672 do STJ) No REsp 1.765.673-SP, julgado em 26/05/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica (leia aqui). Informações do inteiro teor: O cerne da questão diz

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STJ: tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (Informativo 672 do STJ)

STJ: tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (Informativo 672 do STJ) No AgRg no REsp 1.856.028-SC, julgado em 12/05/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se tratando de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser

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STJ: é válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução entende que não restam objetivos pedagógicos (Informativo 672 do STJ)

No HC 551.319-RS, julgado em 12/05/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua execução (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, destaque-se que a Lei n. 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, estabelece no art.

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STJ: delegar a produção de prova oral à autoridade estrangeira não encontra respaldo constitucional (Informativo 672 do STJ)

No RHC 102.322-RJ, julgado em 12/05/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ato de delegação da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim de que esta proceda diretamente à inquirição da testemunha ou do investigado, não encontra qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, o Tribunal de Grande Instância de Paris, França, solicitou cooperação

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Pesquisa Pronta do STJ: a reincidência não é motivo suficiente para afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de menores de 12 anos

Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma do STJ decidiu que “a mera reincidência não é motivo suficiente para, per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção” (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (CERCA DE 10G DE MACONHA E

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STJ: HC sobre problemas estruturais das delegacias e do sistema prisional

STJ: HC sobre problemas estruturais das delegacias e do sistema prisional Decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no CC 150.965-DF, julgado em 20/02/2019. Informações do inteiro teor: Inicialmente, registre-se que, nos termos do art. 9 do RISTJ, em matéria de habeas corpus, a regra geral é que eles sejam processados e julgados pela Terceira Seção, somente ingressando na competência da Primeira e da Segunda Seções quando se referirem às suas respectivas

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STJ: condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas a título de antecedentes

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 1.311.636-MS, julgado em 10/04/2019. Informações do inteiro teor: Cinge-se a discussão a definir sobre a possibilidade da utilização de múltiplas condenações transitadas em julgado não consideradas para efeito de caracterização da agravante de reincidência (art. 61, I, CP) como fundamento, também, para a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria (art. 59, CP), tanto na circunstância judicial “maus antecedentes” quanto na que

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STJ: o adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia não extingue a punibilidade do crime de furto de energia elétrica mediante fraude

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no RHC 101.299-RS, julgado em 13/03/2019. Informações do inteiro teor: Saliente-se que são três os fundamentos para a não aplicação do instituto de extinção de punibilidade ao crime de furto de energia elétrica em razão do adimplemento do débito antes do recebimento da denúncia. Em primeiro lugar, seria diversa a política criminal aplicada aos crimes contra o patrimônio e contra a ordem tributária. O furto

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Pesquisa Pronta do STJ: é inviável a execução simultânea das penas

Pesquisa Pronta do STJ: é inviável a execução simultânea das penas Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma do STJ decidiu que “no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas – ou a execução simultânea das penas. O mesmo se dá quando o agente está cumprindo pena restritiva de

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STJ: o disposto na Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade não torna inaplicável o art. 107, IV, do CP

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.798.903-RJ, julgado em 25/09/2019. Informações do inteiro teor: A Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade foi adotada pela Resolução n. 2.391 da Assembleia Geral da ONU, em 26/11/1968, e entrou em vigor em 11/11/1970. Contudo, mencionada Convenção não foi ratificada pelo Brasil. Prevalece na jurisprudência que “os tratados em geral, inclusive os de direitos humanos,

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STJ: é necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.798.903-RJ, julgado em 25/09/2019. Informações do inteiro teor: O conceito de crime contra a humanidade se encontra positivado no art. 7º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o qual foi adotado em 17/07/1998, porém apenas passou a vigorar em 01/07/2002, quando conseguiu o quórum de 60 países ratificando a convenção, sendo internalizado por meio do Decreto n. 4.388/2002. No Brasil, no

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Pesquisa Pronta do STJ: competência para arquivamento de crime doloso contra a vida cometido por militar estadual contra civil

Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma do STJ decidiu que “não compete à Justiça Militar estadual determinar o arquivamento de inquérito em que se apura a prática de crime doloso contra a vida cometido por militar estadual contra civil com fundamento em alegada excludente de ilicitude, devendo os autos serem remetidos à Justiça comum, nos termos do artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal Militar” (leia a íntegra

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