STJ: OAB suspensa impede admissão do recurso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg na Pet n. 16.216/MG, decidiu que o fato de o advogado estar com sua inscrição na OAB suspensa impede a admissão do recurso por ausência de capacidade postulatória. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS -OAB/MG SUSPENSA.

STJ: visualizar drogas através da janela justifica ingresso em domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 894.259/SC, entendeu que a visualização de drogas no interior da residência, através da janela, autoriza o ingresso em domicílio, diante da situação de flagrante. No caso, os policiais foram acionados para atender denúncias de perturbação do sossego originado da residência investigada e, ao realizarem diligências ao local visualizaram, do lado de

STJ: matérias não impugnadas no REsp não podem ser regulgadas em agravo regimental A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.098.938/MG, entendeu que matérias devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e que não foram impugnadas via recurso especial, não podem ser “rejulgadas” em agravo regimental. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE

STJ: é válido o consentimento por escrito para ingresso em domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.112.711/SP, entendeu que é válido o consentimento por escrito do morador para ingresso em seu domicílio. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO COMPROVADO. ALTERAR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Constituição da República , no art. 5º,

STJ: agravante do art. 61, II, “f”, do CP, em conjunto com a Lei Maria da Penha No REsp 2.027.794-MS (Tema 1197), julgado em 12/6/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem. Informações do inteiro teor: Não há bis in

STF: detração de medida cautelar diversa da prisão A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 190429 AgR, decidiu que, ausente previsão específica na norma regente e não obstante a esparsa jurisprudência em sentido contrário, tenho que o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do investigado, deve ser computado para efeitos de detração quando haja semelhança e homogeneidade, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem Observação:

STF: foro por prerrogativa de função e medidas cautelares de natureza criminal O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7.496 MC-Ref/GO, julgado em 21/06/2024, decidiu que é inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (CF/1988, art. 22, I), o sistema acusatório e o princípio da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput e LIII) — norma de Constituição estadual que condiciona à prévia autorização judicial, mediante decisão

STF: inconstitucionalidade da desqualificação da vítima em processos de violência contra a mulher O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 1.107/DF, julgada em 23/05/2024, decidiu que é inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o

STF: porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7.571/ES, julgada em 04/06/2024, decidiu que é inconstitucional – por violar as competências da União material exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/1988, art. 21, VI), bem como privativa para legislar sobre o assunto (CF/1988, art. 22, XXI) – norma estadual que concede o direito ao porte de arma de

STJ: período de custódia preventiva deve ser considerado para fins de progressão No HC 892.086/PR, julgado em 14/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, computado o tempo do recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena, não há razão para deixar de considerá-lo também para fins de progressão de regime. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem consignou que “o apenado não estava com absoluta restrição de sua

STJ: admite-se o regime inicial semiaberto aos reincidentes com pena igual ou inferior a 4 anos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 885.827/SP, decidiu que há entendimento consolidado na Corte no sentido de ser admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula n. 269/STJ). Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM

STJ: condições do art. 78, § 1º, do CP, podem ser impostas pelo mesmo prazo da pena corporal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 11/03/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que as condições do art. 78, § 1º, do Código Penal, para cumprimento da suspensão condicional da pena, podem ser estabelecidas no mesmo prazo da pena corporal imposta. Informações do inteiro teor: O art. 78, § 1º, do Código Penal preceitua