STJ: pena já cumprida não interfere em nova execução (Informativo 761) No HC 762.729-SP, julgado em 04/10/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a pena integralmente cumprida não interfere nos cálculos de benefícios em nova execução penal”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste na possibilidade de retificação dos cálculos penais do reeducando, sob o argumento de que deve ser computado o período de relacionado a execução já extinta antes

STJ: competência para julgar homofobia na internet (Informativo 761) No CC 191.970-RS, julgado em 14/12/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete à Justiça Federal processar e julgar o conteúdo de falas de suposto cunho homofóbico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e na plataforma de compartilhamento de vídeos Youtube, ambos de abrangência internacional”. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação

STJ: inquéritos em curso demonstram risco de reiteração delituosa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 760.758/SP, decidiu que “inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE

STJ: quesitos devem guardar relação com a pronúncia e teses do plenário A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.084.774/SC, decidiu que “é de rigor, apenas, que os quesitos guardem plena correlação com a pronúncia e com as teses sustentadas em plenário”.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. TRAIÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU

STJ: entrada em domicílio sem mandado só é lícita com fundadas razões A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.164.646/RS, decidiu que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

STJ: requisitos para detração da prisão cautelar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 742.724/RJ, decidiu que “o direito à detração da prisão cautelar requer o preenchimento dos seguintes requisitos: absolvição ou declaração de extinção da punibilidade, e que a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE

STJ: é possível a atuação como amicus curiae no processo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.919.119/MG, decidiu que “para atuação como amicus curiae deve ser demonstrada relevância da matéria, especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia, nos termos do art. 138 do CPC, aplicável, por analogia, ao processo penal, com fundamento no art. 3º do CPP”.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSUAL

STJ: no roubo, é prescindível a apreensão da arma para a aplicação da causa de aumento A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 761.729/SP, decidiu que “é prescindível a apreensão e a perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal”.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO, PELA

STJ: a imposição de condições específicas pelo juízo da execução A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 761.674/MG, decidiu que “o art. 115 da Lei de Execuções Penais – LEP estabelece quais são as condições gerais e obrigatórias a serem cumpridas por todos os sentenciados em regime aberto”. Por outro lado, “a possibilidade de imposição de outras medidas está prevista no art. 116 da LEP, e sua aplicação

STJ: no furto, arrombamento de porta impede a insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 765.202/RJ, decidiu que no furto praticado no período noturno, mediante rompimento e destruição de obstáculo, como o arrombamento de porta e janelas, impede a aplicação do princípio da insignificância, pior ser uma conduta de maior reprovabilidade.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA

10 teses do STJ sobre medidas protetivas na Maria da Penha (edição 205) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 09 de dezembro de 2022 uma nova edição (nº 205) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses que tratam sobre medidas protetivas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 25/11/2022 Confira as teses abaixo: 1) As medidas protetivas previstas na Lei n.

STJ: local aberto público e inviolabilidade de domicílio (Informativo 760) No HC 754.789-RS, julgado em 06/12/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio”. Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal,