STF: é lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
STF: é lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 222411 AgR, decidiu que “é lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro”. Confira a ementa relacionada: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM