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Iminente prescrição do crime excepciona o foro por prerrogativa de função (Informativo 630 do STJ)

Na QO na APn 703-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgada em 01/08/2018, o STJ decidiu que a iminente prescrição do crime praticado por Desembargador excepciona o entendimento consolidado na APn 937 de que o foro por prerrogativa de função é restrito a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que tenham relação com o ele, prorrogando a competência do Superior Tribunal de Justiça (clique aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que

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Fala de membro do Conselho de Sentença pode anular o julgamento (Informativo 630 do STJ)

No HC 436.241-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/06/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime em plena fala da acusação (clique aqui). Informações do inteiro teor: Durante seção plenária de julgamento pelo tribunal do júri, houve, por parte de um dos membros do conselho de sentença, expressa manifestação ouvida por todos e

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Tráfico de drogas – não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com filhos (Informativo 629 do STJ)

No HC 441.781-SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 12/06/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos crimes envolvendo o tráfico de drogas, não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com filhos menores de 12 anos (clique aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a analisar pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar para que paciente possa

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Não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade (Informativo 610 do STJ)

No RHC 81.451-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/8/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade (clique aqui). Informações do inteiro teor: A plataforma Lattes é virtual e nela o usuário, mediante imposição do “login” e senha, insere as informações. Não se trata de um escrito palpável, ou seja, um papel do mundo real,

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Alguns julgados sobre o crime de incêndio

O crime de incêndio está previsto no art. 250 do Código Penal nas suas modalidades dolosa e culposa: Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. […] § 2º – Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos. Há vários julgados  sobre o crime de incêndio que são favoráveis

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STJ: qual é o crime praticado pelo gerente da Caixa que se apropria de valores do PIS?

Recentemente, foi divulgado amplamente pela mídia que teve início o pagamento dos valores de PIS-Pasep (clique aqui). Quando se trata de movimentação de valores públicos, há sempre o risco da prática de crimes. Assim, uma questão que merece reflexão é a seguinte: qual é o crime praticado pelo gerente da Caixa que se apropria de valores do PIS? Provavelmente, muitos diriam que seria praticado o crime de peculato. Também não seria raro ouvir que o

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14 teses do STJ sobre Tribunal do Júri

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 78) sobre Tribunal do Júri – II (clique aqui). No total, são 14 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1- O emprego de algemas deve ser medida excepcional e a utilização delas em plenário de júri depende de motivada decisão judicial, sob pena de configurar constrangimento ilegal e de anular a sessão de julgamento. Julgados: HC 314781/SC, Rel. Ministro

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16 teses do STJ sobre crimes contra o patrimônio (roubo, latrocínio e extorsão)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 51) sobre crimes contra o patrimônio – roubo, latrocínio e extorsão – (clique aqui). No total, são 16 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação

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Cabe ao juiz decidir sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente na primeira fase do Tribunal do Júri (Informativo 623 do STJ)

No REsp 1.689.173-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 21/11/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na primeira fase do Tribunal do Júri, ao juiz togado cabe apreciar a existência de dolo eventual ou culpa consciente do condutor do veículo que, após a ingestão de bebida alcoólica, ocasiona acidente de trânsito com resultado morte (clique aqui). Informações do inteiro teor: Observe-se, inicialmente a indagação a respeito da presença do dolo eventual: se o

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12 teses do STJ sobre Juizado Especial Criminal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 96) sobre Juizado Especial Criminal (clique aqui). No total, são 12 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1- A Lei n. 10.259/01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão

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O depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato (Informativo 623 do STJ)

No HC 402.949-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato (clique aqui). Sobre o tema desta notícia, veja o texto que escrevi em relação ao conceito de funcionário público para fins penais (clique aqui). Informações do inteiro teor: De início, verifica-se que o depositário judicial não ocupa cargo criado

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Sustentação oral realizada em tempo reduzido não caracteriza deficiência de defesa (Informativo 627 do STJ)

No HC 365.008-PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 17/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sustentação oral realizada em tempo reduzido no Tribunal do Júri não caracteriza, necessariamente, deficiência de defesa técnica (clique aqui). Informações do inteiro teor: Na hipótese, busca-se a invalidação da Sessão do Plenário do Júri sob a alegação de que o causídico constituído à época não desempenhou fielmente a defesa do paciente em plenário tendo em vista

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