TJMG: se o MP opina pela revogação da prisão, sua manutenção configura constrangimento ilegal A 4ª Câmara Criminal do TJMG, no Habeas Corpus nº 18731676020238130000, decidiu que, se o representante do Ministério Público, que é titular da ação penal, opina pela revogação da prisão cautelar, a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal. Confira a ementa abaixo: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL –

STJ: reconhecimento falho e exames genéticos absolvem acusado de estupro A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 870.636/SP, concedeu ordem de ofício para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o paciente. No caso, o réu havia sido condenado com base em reconhecimento falho, sem o cumprimento das formalidades legais, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito. Ainda,

STF: a forma de acondicionamento da droga não demonstra a periculosidade do agente A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 225367/RS, decidiu que a mera alusão à quantidade da droga em poder do acusado e à forma de seu acondicionamento não é suficiente para demonstrar a periculosidade do agente. Confira a ementa relacionada:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE

STJ: estelionato judicial é conduta atípica No AgRg no HC 841.731-MS, julgado em 15/4/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o denominado estelionato judicial é conduta atípica na esfera penal. Informações do inteiro teor: O Tribunal a quo confirmou a condenação da acusada pelo crime de estelionato, porque teria, na condição de advogada, ajuizado ação de execução com base em título inautêntico, sendo autorizado o levantamento de vultuosa quantia da conta bancária

STJ: não cabe indulto em razão da unificação de penas entre crime impeditivo e não impeditivo No AgRg no HC 835.685-SC, julgado em 07/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da unificação de penas. Informações do inteiro teor: A Corte de origem invocou fundamentos que

STJ: diferenciação entre organização e facção criminosa é irrelevante para análise do indulto No AgRg no RHC 185.970-PR, julgado em 7/5/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para fins de exame de pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022, a discussão sobre eventual diferenciação entre organização criminosa e facção criminosa não tem relevância. Informações do inteiro teor: O §1º do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 prescreve hipótese

STJ: resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime No AgRg no HC 895.107-SP, julgado em 07/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo. Informações do inteiro teor: Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário),

STJ: extração inadequada de dados resulta na quebra da cadeia de custódia No AgRg no HC 828.054-RN, julgado em 23/4/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de procedimentos para garantir a idoneidade e integridade dos dados extraídos de um celular apreendido resulta na quebra da cadeia de custódia e na inadmissibilidade da prova digital. Informações do inteiro teor: O instituto da cadeia de custódia, arts. 158-A e seguintes

STJ: fundamentos da decisão que não admite o REsp devem ser refutados no momento oportuno A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.495.570/SP, decidiu que os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial devem ser refutados no momento da interposição do recurso de agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EM RESP. HOMICÍDIO

STJ: réu em local incerto e não sabido justifica a manutenção da prisão preventiva A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 193.700/MG, decidiu que, no caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da possibilidade de reiteração delitiva, e para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o agravante está em local incerto e não sabido, com

STF: criação de cadastros estaduais de condenados por crimes sexuais  O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 6.620/MT, julgada em 18/04/2024, decidiu que é constitucional lei estadual que institui cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação. Resumo: Esses cadastros subsidiam

STJ: o juiz sempre deve reduzir a pena quando o réu confessa A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.972.098/SC, decidiu que “o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO