Jurisprudência

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STF: nulidade do acordo de colaboração por atuação abusiva do MP

STF: nulidade do acordo de colaboração por atuação abusiva do MP A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 142205, declarou a nulidade do acordo de colaboração premiada e reconheceu a ilicitude das declarações incriminatórias prestadas pelos delatores. No caso, frisaram que o acordo de colaboração premiada é um meio de obtenção de provas, visando à persecução penal de coimputados e organizações criminosas e que em razão de causar impactos à esfera de

19 de October de 2020 No Comments

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STJ: correr ao avistar viatura não autoriza busca e apreensão

STJ: correr ao avistar viatura não autoriza busca e apreensão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 609.072/SP, determinou que são ilícitas as provas obtidas em busca pessoal e busca e apreensão decorrentes de ingresso em residência, sem fundadas razões, após o indivíduo ter corrido ao avistar a viatura policial. Ainda, determinaram o desentranhamento das provas ilícitas e o consequente trancamento da ação penal. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO

19 de October de 2020 No Comments

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STJ: incidência da agravante do art. 61, II, “h”, do CP (Informativo 679)

STJ: incidência da agravante do art. 61, II, “h”, do CP (Informativo 679) No HC 593.219-SC, julgado em 25/08/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal na hipótese em que o crime de furto qualificado pelo arrombamento à residência ocorreu quando os proprietários não se encontravam no imóvel, não havendo que se falar, portanto, em ameaça à

18 de October de 2020 No Comments

Jurisprudência

STJ: disparo de arma de fogo autoriza ingresso em residência

STJ: disparo de arma de fogo autoriza ingresso em residência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 595.700/MG, concluiu que é possível o ingresso em residência após informações sobre um disparo de arma de fogo, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. Ainda, referiram que o delito imputado tem natureza permanente, tornando legítima a ação dos policiais para fazer cessar a prática do delito. Confira a

17 de October de 2020 No Comments

Jurisprudência

STJ: remição da pena pela aprovação no ENEM

STJ: remição da pena pela aprovação no ENEM A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1854391/DF, concluiu que é cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM (EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. INCENTIVO AO

17 de October de 2020 No Comments

Jurisprudência

STJ: (a)tipicidade no não recolhimento de ICMS (Informativo 679)

STJ: (a)tipicidade no não recolhimento de ICMS (Informativo 679) No AgRg no REsp 1.867.109-SC, julgado em 25/08/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de contumácia no não recolhimento do ICMS em operações próprias conduz ao reconhecimento da atipicidade da conduta (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 399.109/SC, pacificou o entendimento de que o

15 de October de 2020 No Comments

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STF: regime inicial aberto para réu reincidente

STF: regime inicial aberto para réu reincidente A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 135164, decidiu que configura constrangimento ilegal a imposição do regime inicial no semiaberto quando há insignificância na conduta praticada. No caso, não ocorreu a absolvição, pois o juiz entendeu que era socialmente indesejável. O STF, por sua vez, concedeu de ofício a ordem do Habeas Corpus para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, utilizando

13 de October de 2020 No Comments

Jurisprudência

STJ: condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva

STJ: condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 132.964/SP, decidiu que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da prisão preventiva. Ainda, concluíram que, no caso, é inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Confira a ementa

11 de October de 2020 No Comments

Jurisprudência

STF: reconhecimento de atipicidade na audiência de custódia

STF: reconhecimento de atipicidade na audiência de custódia A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 157306, decidiu que a decisão proferida durante a audiência de custódia reconhecendo a atipicidade do fato não faz coisa julgada. No caso, “a pretensa atipicidade foi apenas utilizada como fundamento opinativo para o relaxamento da prisão da paciente e de seus comparsas, uma vez que o MM. Juiz de Direito que presidiu a audiência de custódia sequer

10 de October de 2020 No Comments

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STF: constitucionalidade do art. 305 do CTB

STF: constitucionalidade do art. 305 do CTB O art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece que: Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Com base nisso, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a seguinte tese: “A regra que prevê o crime do

8 de October de 2020 No Comments

Jurisprudência

STF: é inconstitucional a internação após a extinção da punibilidade

STF: é inconstitucional a internação após a extinção da punibilidade A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a ordem no HC 151523 para colocar em liberdade indivíduo internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (estabelecimento penal), cuja pena havia prescrito. No caso, entenderam ainda que a internação configura medida excepcional, sendo inconstitucional a manutenção da internação após a extinção da punibilidade. Confira a ementa relacionada: Ementa: HABEAS CORPUS. INTERDIÇÃO CIVIL. EXTINÇÃO DA

8 de October de 2020 No Comments

Jurisprudência

STF: é nulo o interrogatório disfarçado de entrevista

STF: é nulo o interrogatório disfarçado de entrevista A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na Rcl 33711, decidiu que é nulo o interrogatório forçado, travestido de “entrevista”, que não oportuniza ao indivíduo prévia consulta com seu Advogado e nem foi cientificado de seus direitos. Dessa forma, há a violação do direito ao silêncio e à não autoincriminação. Por fim, determinou a inadmissão das provas obtidas com violação à Constituição Federal. Confira a ementa

7 de October de 2020 No Comments

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