STJ: silêncio não pode descredibilizar o acusado (Informativo 780) No REsp 2.037.491-SP, julgado em 06/06/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o exercício do direito ao silêncio não pode servir de fundamento para descredibilizar o acusado nem para presumir a veracidade das versões sustentadas por policiais, sendo imprescindível a superação do standard probatório próprio do processo penal a respaldá-las”. Informações do inteiro teor: O direito ao silêncio, enumerado na Constituição

STJ: recurso administrativo contra negativa de ANPP não suspende a ação penal (Informativo 780) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/06/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “no caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo representante do Ministério Público, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público não detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal”.

STJ: TJ deve analisar as provas em apelação com base no art. 593, III, d, do CPP (Informativo 780) No Rcl 42.274-RS, julgado em 24/5/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP, é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos a fim perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados”. Informações do

STJ: postura firme do juiz no júri não influencia jurados (Informativo 777) No HC 682.181-RJ, julgado em 16/5/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não se pode compreender que uma postura mais firme (ou até mesmo dura) do Juiz Presidente ao inquirir testemunha, durante a sessão plenária, influencie os jurados, a quem a Constituição da República pressupôs a plena capacidade de discernimento, ao conceber o direito fundamental do Tribunal do

STF: termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 664961 AgR-ED-AgR, decidiu que “o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão executória depende do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes”. Confira a ementa relacionada: Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental

STJ: compete à JF processar os crimes de produção de medicamentos sem registro (Informativo 779) No CC 188.135-GO, julgado em 8/2/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro no órgão competente, mesmo na ausência de prova incontestável sobre a transnacionalidade das condutas, contanto que haja indícios concretos de que as matérias-primas foram adquiridas do exterior”. Informações

STJ: não cabe execução da pena de multa de ofício (Informativo 779) No AgRg no AREsp 2.222.146-GO, julgado em 9/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não cabe a determinação do pagamento da pena de multa, de ofício, ao juízo da execução”. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.150/DF, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal,

STF: a prescrição em perspectiva é inaplicável O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no Inq 2728, decidiu que é inaplicável a prescrição em perspectiva da pretensão punitiva estatal por falta de previsão legal. Confira a ementa relacionada: Denúncia. Crime tráfico de influência. Indícios de autoria e materialidade do crime. Impossibilidade de extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. Precedentes. 1. Narrando a denúncia fatos típicos e estando presentes indícios da materialidade e da

STF: aplicabilidade da insignificância aos crimes ambientais A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 186476 AgR, decidiu que o princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais. No caso em questão, que discute pesca em local proibido, não foram apreendidos peixes e nem petrechos de pesca proibida com o agente, levando à sua absolvição. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE

STF: fatos supervenientes e voto do ministro sucessor (Informativo 1098) O Supremo Tribunal Federal (STF), na QO no INQ 3.515/DF, com julgamento finalizado em 06/06/2023, decidiu que “a superveniência de fatos novos configura circunstância excepcional que permite que ministro que atualmente ocupe a cadeira profira voto, ainda que seu antecessor, oportunamente, já tenha votado. Assim, a preservação do voto do ministro sucedido só deve ocorrer se as condições e circunstâncias levadas a julgamento permanecerem as

STJ: confissão não autoriza entrada em domicílio (Informativo 778) No AgRg no AREsp 2.223.319-MS, julgado em 9/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão conferida de forma livre e voluntária pelo morador seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em áudio e vídeo”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a