STJ: não cabe remição por estudo concluído antes do início da pena
STJ: não cabe remição por estudo concluído antes do início da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 705.708/SP, decidiu que “tendo o apenado concluído o ensino médio e superior antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE