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Jurisprudência

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STJ: a importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio autoriza a excepcional aplicação do princípio da insignificância

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1572314/RS, julgado em 02/02/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE PEQUENA. AUSÊNCIA DE DOLO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E, EXCEPCIONALMENTE, DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a importação de cigarros,

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STJ: no crime de contrabando, afasta-se o princípio da insignificância, pois o bem jurídico tutelado não tem caráter exclusivamente patrimonial

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1479836/RS, julgado em 18/08/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE ARMA DE PRESSÃO. PROIBIÇÃO RELATIVA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem-se posicionado no sentido de que, a importação não autorizada de arma de pressão, ainda que de calibre inferior a 6

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STJ: viável a manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor de réu foragido

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 337.183/BA, julgado em 16/05/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. PACIENTE FORAGIDO. CONDICIONAMENTO DA JURISDIÇÃO PENAL À VONTADE DO JURISDICIONADO. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente

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STF: mantida prisão preventiva de ex-PM acusado de participação na Chacina de Osasco

Notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de outubro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 176760. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Habeas Corpus (HC) 176760, no qual a defesa do ex-policial militar Victor Cristilder Silva dos Santos, acusado de participação na Chacina de Osasco (SP) em 2015, pedia a revogação da prisão preventiva. A chacina resultou na morte de 17 pessoas e

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STJ: o delito do art. 359-C do Código Penal é próprio ou especial (Informativo 657 do STJ)

No  AREsp 1.415.425-AP, julgado em 19/09/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a delito do art. 359-C do Código Penal é próprio ou especial, só podendo ser cometido por agentes públicos titulares de mandato ou legislatura (leia aqui). Informações do inteiro teor: Registre-se, inicialmente, que não é cabível a tese de que o crime de assunção de obrigação admite como autor outros funcionários públicos que tenham poder de disposição sobre os recursos

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STJ: o benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus para trancamento da ação penal (Informativo 657 do STJ)

No HC 495.148-DF, julgado em 24/09/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal (leia aqui). Informações do inteiro teor: A defesa impetrou, perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, habeas corpus, no qual aduziu a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal.

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STJ: a reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica, não é fundamento suficiente para afastar a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (Informativo 657 do STJ)

No REsp 1.819.504-MS, julgado em 10/09/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reconciliação entre a vítima e o agressor, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.675.874/MS,

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STJ: a hediondez dos crimes do art. 16 da Lei n. 10.826/2003 abrange os tipos do caput e as condutas equiparadas (Informativo 657 do STJ)

No HC 526.916-SP, julgado em 01/10/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a qualificação de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, inserida pela Lei n. 13.497/2017, abrange os tipos do caput e as condutas equiparadas previstas no seu parágrafo único (leia aqui). Informações do inteiro teor: O art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento) prevê gravosas condutas de contato com “arma de fogo, acessório ou munição de uso

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STJ: a conduta de adulterar placa de veículo semirreboque é formalmente atípica (Informativo 657 do STJ)

No RHC 98.058-MG, julgado em 24/09/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta de adulterar placa de veículo semirreboque é formalmente atípica (leia aqui). Informações do inteiro teor: O art. 311, caput, do Código Penal prevê como crime apenas a adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Por sua vez, a redação do art. 96, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, expressamente, diferencia os veículos automotores dos veículos semirreboques. Desse modo,

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STJ: o reeducando, em prisão domiciliar, pode ser autorizado a se ausentar de sua residência para frequentar culto religioso no período noturno (Informativo 657 do STJ)

No REsp 1.788.562-TO, julgado em 17/09/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reeducando, em prisão domiciliar, pode ser autorizado a se ausentar de sua residência para frequentar culto religioso no período noturno (leia aqui). Informações do inteiro teor: O benefício da prisão domiciliar possui normas de conduta a serem cumpridas, entre elas o recolhimento domiciliar até às 19h. Dessa forma, as atividades profissionais e pessoais devem se adequar aos horários e

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STJ: ao rito especial da Lei n. 8.038/1990 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário (Informativo 657 do STJ)

No  APn 923-DF, julgado em 23/09/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ao rito especial da Lei nº 8.038/1990 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela qual eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP, ao passo que a improcedência da acusação (absolvição sumária) é pautada pelo disposto no art. 397 do CPP (leia aqui). Informações do inteiro teor: Oferecida a denúncia

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STF: não pode condicionar habeas corpus a prévio pedido de reconsideração

STF: não pode condicionar habeas corpus a prévio pedido de reconsideração Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 114083, julgado em 28/08/2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 691/STF. Em casos teratológicos e excepcionais, como o dos autos, é viável superar o óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. Não pode Corte Recursal condicionar a admissibilidade

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