Jurisprudência

STF: o óbice do art. 44, I, do CP, não se aplica às contravenções penais

STF: o óbice do art. 44, I, do CP, não se aplica às contravenções penais A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 131160/MS, decidiu que é viável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direito nos moldes previstos no art. 17 da Lei Maria da Penha aos condenados pela prática da contravenção penal de vias de fato, por se tratar de modalidade de infração penal não alcançada pelo óbice

8 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: inviável a renúncia tácita à representação na Lei Maria da Penha

STJ: inviável a renúncia tácita à representação na Lei Maria da Penha A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no REsp 1822250/SP, decidiu que o não comparecimento da vítima à audiência do artigo 16 da Lei Maria da Penha não pode ser considerado como renúncia tácita à representação. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. (…) 3.

6 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: abalo familiar integra o tipo penal do crime de homicídio

STJ: abalo familiar integra o tipo penal do crime de homicídio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 385.220/ES, decidiu que deve ser afastada a valoração desfavorável das consequências do delito, pois o abalo da família e da comunidade local integra o próprio tipo penal do crime de homicídio, não podendo, assim, ser valorado, novamente, a título de circunstância judicial negativa. Confira a ementa relacionada: (…) – No tocante à dosimetria

6 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: ressarcimento do dano não exclui a tipicidade na apropriação indébita

STJ: ressarcimento do dano não exclui a tipicidade na apropriação indébita A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 452.163/RS, decidiu que no crime de apropriação indébita, o ressarcimento do dano não exclui a tipicidade, configurando apenas causa de redução da pena, se praticado antes do recebimento da renúncia. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (…) 5. Conforme jurisprudência do STJ, no crime de

5 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a condição de transportador da droga pressupõe o intuito de lucro

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1364301/PR, decidiu que “a condição de transportador do entorpecente pressupõe o intuito de lucro, não podendo tal circunstância ser considerada como agravante, prevista no artigo 62, inciso IV, do Código Penal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTADOR DO ENTORPECENTE. AGRAVANTE DA PROMESSA DE RECOMPENSA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A condição de transportador do entorpecente pressupõe o

4 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: ameaça em razão de um celular não caracteriza motivação de gênero

STJ: ameaça em razão de um celular não caracteriza motivação de gênero A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1764781/GO, decidiu que não se vislumbra motivação de gênero em ameaça derivada de desavenças acerca de um telefone celular, ainda que praticada em contexto de relação familiar. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AMEAÇA. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. MOTIVAÇÃO DE

4 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: medida de segurança não pode ser cumprida em presídio comum

STJ: medida de segurança não pode ser cumprida em presídio comum A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 107.147/SP, decidiu que é indevida a segregação, em estabelecimento prisional comum, de inimputável submetido a medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento, mesmo na hipótese de ausência de vaga nas instituições adequadas. Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS.

3 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é inepta a denúncia sem comprovação de lesão ao erário

STJ: é inepta a denúncia sem comprovação de lesão ao erário A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 557.632/SP, decidiu que a ausência de comprovação da intenção de causar lesão ao erário leva à inépcia da denúncia pelo art. 89, caput, da Lei 8.666/93. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. ART. 89, CAPUT, DA LEI N. 8.666/93. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO.

3 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: cabe ao juízo da execução aplicar lei posterior mais benéfica

STJ: cabe ao juízo da execução aplicar lei posterior mais benéfica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 573.818/SP, decidiu que compete ao Juiz da Execução Penal aplicar aos casos julgados lei posterior que favoreça o condenado, nos termos do art. 66, I, da LEP. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.847/2019. PORTARIA DO EXÉRCITO

3 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: remição pela leitura pode ser concomitante com outras atividades

STJ: remição pela leitura pode ser concomitante com outras atividades A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 353.689/SP, decidiu que o fato de o estabelecimento penal assegurar acesso a atividades laborais e à educação formal, não impede que se obtenha também a remição pela leitura, que é atividade complementar, mas não subsidiária, podendo ocorrer concomitantemente, havendo compatibilidade de horários. Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.

2 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: perdão judicial no crime de trânsito (homicídio culposo)

STJ: perdão judicial no crime de trânsito (homicídio culposo) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1871697/MA, decidiu que não há empecilho a que se aplique o perdão judicial nos casos em que o agente do homicídio culposo – mais especificamente nas hipóteses de crime de trânsito – sofra sequelas físicas gravíssimas e permanentes, como, por exemplo, ficar tetraplégico, em estado vegetativo, ou incapacitado para o trabalho. Confira a ementa relacionada:

2 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a reincidência específica exige crimes idênticos (Informativo 706)

STJ: a reincidência específica exige crimes idênticos (Informativo 706) No AREsp 1.716.664-SP, julgado em 25/08/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do Código Penal somente se aplica quando forem idênticos, e não apenas de mesma espécie, os crimes praticados. Informações do inteiro teor: A interpretação que as duas Turmas criminais do STJ dão ao art. 44, § 3º, do CP, conclui

1 de setembro de 2021 Nenhum comentário