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STJ: é legal a juntada de nova prova mesmo após o término da instrução

STJ: é legal a juntada de nova prova mesmo após o término da instrução A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 265.329/RJ, decidiu que é legal a juntada de nova prova aos autos mesmo após o término da instrução criminal, tendo sido aberta a oportunidade para defesa manifestar-se a respeito. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. QUADRILHA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FASE PROCESSUAL. ALEGAÇÕES FINAIS.

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STJ: testemunha de acusação pode ser ouvida extemporaneamente

STJ: testemunha de acusação pode ser ouvida extemporaneamente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 503.241/SP, decidiu que “não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. DENÚNCIA. ROL DE TESTEMUNHAS. ADIÇÃO. POSSIBILIDADE.

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STF reconhece a inépcia da denúncia após a prolação da sentença

STF reconhece a inépcia da denúncia após a prolação da sentença A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 132179, decidiu que a ausência de descrição mínima da conduta delituosa na denúncia não pode ser suprida pela sentença condenatória, uma vez que a deficiência na narrativa inviabilizou a compreensão da acusação e, consequentemente, o exercício da ampla defesa. Confira a ementa relacionada:  Habeas corpus. Ação penal. Lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da

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STJ define conceitos de novas provas para desarquivamento de inquérito

STJ define conceitos de novas provas para desarquivamento de inquérito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 27.449/SP, decidiu que “por novas provas, há de se entender aquelas já existentes, mas não trazidas à investigação ao tempo em que realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério Público após o desfecho do inquérito policial”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO PROMOVIDO A PEDIDO

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TJRN: adoção no ordenamento jurídico pátrio da teoria da apprehensio

TJRN: adoção no ordenamento jurídico pátrio da teoria da apprehensio A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0100171-71.2016.8.20.0001, decidiu que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da apprehensio, segundo a qual o furto se consuma no momento da inversão da posse, ainda que esta não seja mansa e pacífica ou que haja perseguição do agente, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera

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STJ reconhece o constrangimento ilegal por ofensa à paridade de armas

STJ reconhece o constrangimento ilegal por ofensa à paridade de armas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 120.132/SP, decidiu que “se a acusação valeu-se da totalidade das gravações para pinçar, segundo seu livre arbítrio e convencimento, as partes relevantes para embasar a denúncia, também à Defesa deve ser franqueado o mesmo direito, sob pena de clara inobservância à paridade de armas”. Ainda, a valoração desses conteúdos, para determinar o

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STJ: potencialidade lesiva da arma não serve para exasperar a pena-base

STJ: potencialidade lesiva da arma não serve para exasperar a pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.832.022/RJ, decidiu que a “potencialidade lesiva da pistola .9mm, diz respeito a um elemento inerente ao tipo penal violado, sobretudo por tal artefato bélico estar disciplinado como arma de uso restrito”. Deste modo, por ser inerente ao tipo penal, não serve para exasperar a pena-base. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. PORTE

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STJ: no peculato, a ganância não serve para valorar negativamente os motivos do crime

STJ: no peculato, a ganância não serve para valorar negativamente os motivos do crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 243.810/AC, decidiu que “não se prestam como fundamentos para justificar a valoração negativa dos motivos do delito a ganância por conseguir dinheiro fácil, na medida em que se trata de razão inerente ao delito imputado (peculato), de cunho também patrimonial”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS

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STF: revogação da lei não implica, necessariamente, descriminalização de condutas

STF: revogação da lei não implica, necessariamente, descriminalização de condutas A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 106155, decidiu que “a revogação da lei penal não implica, necessariamente, descriminalização de condutas. Necessária se faz a observância ao princípio da continuidade normativo-típica, a impor a manutenção de condenações dos que infringiram tipos penais da lei revogada quando há, como in casu, correspondência na lei revogadora”. Confira a ementa relacionada:  PENAL. CRIME TIPIFICADO NO

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STJ: inviável a detração por prisão relativa a período anterior ao delito

STJ: inviável a detração por prisão relativa a período anterior ao delito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 747.191/SP, decidiu que “admite-se a detração, inclusive em processos distintos, desde que a segregação indevida seja posterior ao crime em que se requer a incidência do instituto, a fim de amenizar as consequências de uma custódia processual indevida”. Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

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STJ: requisitos para absolvição por clemência no júri

STJ: requisitos para absolvição por clemência no júri A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 401666/RS, decidiu que a “possibilidade de absolvição por clemência traz um diferencial a mais quando se trata de anular o veredicto por suposta contrariedade à provas dos autos, quando aquela for postulada pela defesa”. “Nessa hipótese, deverá o Tribunal de Apelação, além de evidenciar concretamente que o veredicto absolutório não encontra nenhum respaldo nas

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STJ: requisitos para o crime de denunciação caluniosa

STJ: requisitos para o crime de denunciação caluniosa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 510.410/MS, decidiu que “o crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 399 do Código Penal exige que o agente tenha conhecimento da inocência e, mesmo assim, movimente, dolosamente, a máquina judiciária com a intenção de prejudicar a vítima”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.

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