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STJ: hipóteses de concessão do indulto de 2017 (Informativo 721)

STJ: hipóteses de concessão do indulto de 2017 (Informativo 721) No REsp 1.953.596-GO, julgado em 07/12/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, pode ser computado o tempo de prisão cautelar cumprido anteriormente à sua publicação, cuja condenação transitou em julgado também antes do referido Decreto. Informações do inteiro teor: Inicialmente, ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça

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STJ: apenado não precisa passar por regime intermediário para obter LC

STJ: apenado não precisa passar por regime intermediário para obter LC A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 664.364/SP, decidiu que “não há obrigatoriedade de o sentenciado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código Penal”. Confira a ementa relacionada: PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS

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STJ: transportar arma de fogo admite participação (Informativo 721)

STJ: transportar arma de fogo admite participação (Informativo 721) No REsp 1.887.992-PR, julgado em 07/12/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação. Informações do inteiro teor: No caso, o Tribunal de origem entendeu não ser possível a condenação pela prática do delito previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, pois o

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STJ: parte não pode alegar nulidade para a qual concorreu

STJ: parte não pode alegar nulidade para a qual concorreu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 145.895/PA, decidiu que não é “lícito à parte arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza – nemo auditur propriam turpitudinem allegans”.  Confira a ementa relacionada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

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STJ: o prazo de 90 dias para revisão da prisão não é peremptório

STJ: o prazo de 90 dias para revisão da prisão não é peremptório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 697.019/MG, decidiu que o prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é peremptório. Deste modo, “eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em

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STJ: a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação da insignificância

STJ: a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 552.039/DF, decidiu que “a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito verificar que a medida é socialmente recomendável”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO

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STJ: é típica a conduta de desobedecer a ordem de parada

STJ: é típica a conduta de desobedecer a ordem de parada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 643.377/SC, decidiu que “é típica a conduta de desobedecer a ordem de parada emanada de agentes policiais no desempenho de atividade ostensiva de policiamento, configurando o delito do art. 330, do Código Penal”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO

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STJ: cabível a revisão criminal para adoção de entendimento mais benigno

STJ: cabível a revisão criminal para adoção de entendimento mais benigno A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RvCr 5.627/DF, decidiu que é “cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento jurisprudencial mais benigno, desde que a mudança jurisprudencial corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante”. Confira a ementa relacionada: REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL

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STJ: denúncia anônima não é suficiente para instauração de inquérito

STJ: denúncia anônima não é suficiente para instauração de inquérito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no RHC 139.242/SP, decidiu que “há ilegalidade flagrante na instauração de inquérito policial, que não foi precedida de qualquer investigação preliminar para subsidiar a narrativa fática da delação apócrifa”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE,

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STJ: excesso de prazo deve ser mensurado de acordo com a pena

STJ: excesso de prazo deve ser mensurado de acordo com a pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 665.544/MS, decidiu que “eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória”.  Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE.

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STJ: não cabe HC para discutir se há requisitos para o desaforamento

STJ: não cabe HC para discutir se há requisitos para o desaforamento A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 654.613/RJ, decidiu que é inadmissível, na via do habeas corpus, discutir o (não) preenchimento dos requisitos legais do desaforamento.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. MODIFICAÇÃO EPISÓDICA DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O JULGAMENTO POPULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JÚRI. MERAS

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STJ define quando o crime de estelionato se consuma

STJ define quando o crime de estelionato se consuma A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 693.045/CE, decidiu que o estelionato se consuma no momento em que bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART.

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