Jurisprudência

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STF: desacato continua sendo crime

STF: desacato continua sendo crime O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 496, fixou a seguinte tese: “foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato”. Confira a ementa relacionada: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CP. CONFORMIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

27 de November de 2020 No Comments

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STJ: busca por arma usada em crime autoriza invasão de domicílio

STJ: busca por arma usada em crime autoriza invasão de domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 614.078/SP, entendeu que por ser o crime de posse de arma de fogo do tipo permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, é justificável a busca domiciliar sem prévio mandado judicial. No caso, a fundada suspeita de que o paciente era autor do crime de roubo armado ocorrido no dia anterior (16 horas

25 de November de 2020 No Comments

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STJ: relativização da Súmula 691 do STF em casos excepcionais

STJ: relativização da Súmula 691 do STF em casos excepcionais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 586.101/SP, entendeu que, “embora a Súmula n. 691 do STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular”. Confira a

25 de November de 2020 No Comments

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STJ: definidos novos critérios para aplicação da Recomendação 62/CNJ

STJ: definidos novos critérios para aplicação da Recomendação 62/CNJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 603.118/SP, entendeu que “a aplicação da Recomendação n. 62/CNJ depende da análise das condições do estabelecimento prisional – lotação, existência de equipe de saúde e protocolo para a pandemia -, do contexto local de disseminação do vírus e do estado de saúde do paciente”. Ainda, decidiram que, no caso, as circunstâncias concretas verificadas, associadas aos

25 de November de 2020 No Comments

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STJ: progressão para reincidente não específico em crime hediondo (Informativo 681)

STJ: progressão para reincidente não específico em crime hediondo (Informativo 681) No HC 581.315-PR, julgado em 06/10/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a progressão de regime do reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte deve observar o que previsto no inciso VI, a, do artigo 112 da Lei de Execução Penal (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça

24 de November de 2020 No Comments

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STJ: teoria do domínio do fato e o nexo de causalidade (Informativo 681)

STJ: teoria do domínio do fato e o nexo de causalidade (Informativo 681) No REsp 1.854.893-SP, julgado em 08/09/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a teoria do domínio do fato não permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de qualquer crime, eis que a imputação deve ser acompanhada da devida descrição, no plano fático, do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado delituoso (acesse aqui

24 de November de 2020 No Comments

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STJ: irmã de vítima pode assumir o papel de garantidora (Informativo 681)

STJ: irmã de vítima pode assumir o papel de garantidora (Informativo 681) No HC 603.195-PR, julgado em 06/10/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a irmã de vítima do crime de estupro de vulnerável responde por conduta omissiva imprópria se assume o papel de garantidora (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: Trata-se de denúncia pela prática do delito de estupro de vulnerável na forma omissiva imprópria, tendo por

24 de November de 2020 No Comments

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STJ: individualização da pena para tráfico privilegiado (Informativo 681)

STJ: individualização da pena para tráfico privilegiado (Informativo 681) No HC 596.603-SP, julgado em 08/09/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as diretrizes para individualização da pena e segregação cautelar dos autores de crime de tráfico privilegiado, por decorrerem de precedentes qualificados das Cortes Superiores, devem ser observadas, sempre ressalvada, naturalmente, a eventual indicação de peculiaridades do caso examinado, a permitir distinguir a hipótese em julgamento da que fora decidida

23 de November de 2020 No Comments

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STJ: HC coletivo em razão da pandemia de Covid-19 (Informativo 681)

STJ: HC coletivo em razão da pandemia de Covid-19 (Informativo 681) No HC 568.693-ES, julgado em 14/10/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que em razão da pandemia de covid-19, concede-se a ordem para a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor (acesse aqui o informativo).

23 de November de 2020 No Comments

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STJ: quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (Informativo 681)

STJ: quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (Informativo 681) No RMS 61.302-RJ, julgado em 26/08/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, não ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: Os direitos à vida privada

23 de November de 2020 No Comments

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STJ: aplicada insignificância a réu reincidente por furto de R$ 7

STJ: aplicada insignificância a réu reincidente por furto de R$ 7 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 595.342/SP, entendeu que, embora o réu seja reincidente, deve-se aplicar o princípio da insignificância a um furto simples avaliado em R$7,00 (sete reais). No caso, consideraram a existência de circunstâncias excepcionais que autorizam a aplicação do princípio da insignificância. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO

19 de November de 2020 No Comments

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STJ: aplica-se o direito ao esquecimento aos antecedentes muito antigos

STJ: aplica-se o direito ao esquecimento aos antecedentes muito antigos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1875382/MG, entendeu que os registros da folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados maus antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. Ainda, referiram que o art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição Federal estabelece a vedação de penas de caráter perpétuo, o que inviabiliza a valoração negativa

14 de November de 2020 No Comments

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