STJ: associação para o tráfico não pode ser presumida (Informativo 753) No HC 739.951-RJ, julgado em 09/08/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o fato de o flagrante do delito de tráfico de drogas ter ocorrido em comunidade apontada como local dominado por facção criminosa, por si só, não permite presumir que os réus eram associados (de forma estável e permanente) à referida facção, sob pena de se validar a

STJ: nulidade por quesito não discutido em plenário (Informativo 757) No AREsp 1.883.314-DF, julgado em 25/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “no âmbito do Tribunal do Júri, não há nulidade na formulação de quesito a respeito do dolo eventual, quando a defesa apresenta tese no sentido de desclassificar o crime para lesão corporal seguida de morte, ainda que a questão não tenha sido discutida em plenário”. Informações do inteiro

STJ: intimação eletrônica do MP não viola prerrogativa (Informativo 757) No Pet no REsp 1.468.085-PA, julgado em 13/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “havendo requerimento próprio neste sentido, a intimação efetivada por meio eletrônico do Ministério Público não viola sua prerrogativa de ser pessoalmente intimado”. Informações do inteiro teor: O cerne da controvérsia diz respeito à validade de intimação eletrônica, o que violaria à prerrogativa do Ministério Público de

STJ: competência para execução do ANPP (Informativo 757) No CC 192.158-MT, julgado em 09/11/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou”. Informações do inteiro teor: O art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que

STJ: transporte de arma de fogo por colecionador (Informativo 753) No AgRg no AgRg no RHC 148.516-SC, julgado em 09/08/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo”. Informações do inteiro teor: Inicialmente, a acusação imputou o crime

STJ: ausência de falta grave nos últimos 12 meses e LC (Informativo 756) No AgRg no HC 776.645-SP, julgado em 25/10/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses não é suficiente para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional”. Informações do inteiro teor: A Lei n. 13.964/2019 incluiu a alínea b no inciso III do art. 83 do Código

STJ: posse de drogas não configura reincidência e maus antecedentes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 702.116/SP, decidiu que não configura reincidência, nem maus antecedentes, a prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 em cotejo com contravenções penais, em razão do princípio da proporcionalidade.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRÁTICA ANTERIOR DO CRIME PREVISTO NO ART.

STJ: falta de acordo entre réu e vítima impede benefício (Informativo 754) No RHC 163.897-RS, julgado em 18/10/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo”. Informações do inteiro teor: Nos termos da jurisprudência desta Corte “a suspensão condicional do processo, proposta pela acusação,

STJ: não se pode admitir a pronúncia do réu sem prova judicializada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 762.546/RS, decidiu que não se pode admitir a pronúncia do réu sem nenhum lastro probatório produzido em juízo. A mesma exigência de prova judicializada se aplica às qualificadoras.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXIGÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA PARA SUBTEMER A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE AO

STJ: a absolvição pelos jurados nem sempre é absoluta e irrevogável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.979.704/AM, decidiu que “a absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 483, III, § 2º, E 593,

STJ: progressão ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico (Informativo 755) No AgRg no REsp 2.015.414-MG, julgado em 25/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “aplica-se se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea “a”, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, quando a condenação tenha ocorrido

STJ: crime anterior ao foro por prerrogativa de função (Informativo 755) No REsp 1.982.779-AC, julgado em 14/09/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não sendo o crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, as regras de competência não são alteradas pela superveniente posse no cargo de Prefeito Municipal”. Informações do inteiro teor: O foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os