STJ: sessão do júri é anulada após Defensoria ser intimada 22h antes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 865.707/SC, decidiu que, ao intimar a Defensoria Pública, via whatsapp, com pouco tempo de antecedência (22 horas antes da sessão) e nomear advogado dativo, o juízo de primeiro grau violou o princípio da plenitude de defesa, do contraditório e do devido processo legal, uma vez que não permitiu que a defesa

STJ: não há nulidade da citação do réu citado por edital que é assistido por advogado No AgRg no HC 823.208-RJ, julgado em 29/04/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que comprovado que, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado,

STJ: faz jus à remição o apenado que estuda por conta própria A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no REsp n. 2.107.364/MG, decidiu que é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, uma vez que a Resolução nº 391/2021 do CNJ prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares

Tese do STJ: agentes de segurança privada não podem realizar busca pessoal O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 236 de Jurisprudência em Teses, que aborda a busca e apreensão no processo penal, fixou a seguinte tese: “Agentes de segurança privada não estão autorizados a realizar busca pessoal, atividade afeta a autoridades judiciais, policiais ou seus agentes”. Confira alguns julgados relacionados: Acórdão: HC 470937/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em

STF: desnecessidade de nova audiência de custódia para crime cometido dentro do presídio A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1482007 AgR, decidiu que não há obrigatoriedade de realização de nova audiência de custódia se o crime foi cometido dentro do sistema prisional.  Confira a ementa relacionada:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PEDIDO EM MOMENTO INOPORTUNO.

STJ: aplicação retroativa de lei para progressão de regime No REsp 2.012.101-MG, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1196, fixou a seguinte tese: “É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc.

STJ: é vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa No REsp 2.098.923/PR, julgado em 21/05/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do art. 396-A do CPP, por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias, configurando violação do princípio da paridade

STJ: é inadmissível o acordo de colaboração premiada que viola o sigilo profissional No RHC 179.805/PR, julgado em 21/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ainda que o advogado seja investigado, é inadmissível o acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional. Informações do inteiro teor: Não obstante haver precedentes importantes em sentido contrário, não há razão para outra afirmação senão a de que os delatados tem, sim,

STJ: é permitido o exame de DNA em resquício orgânico que não integra mais o corpo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.528.258/SC, decidiu que, para fins de investigação criminal, é permitida a realização de exame de DNA em resquício orgânico que não mais integra o corpo do indivíduo. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. COLETA COMPULSÓRA DE

Tese do STJ: busca pessoal exige justa causa baseada em juízo de probabilidade O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 236 de Jurisprudência em Teses, que aborda a busca e apreensão no processo penal, fixou a seguinte tese: Exige-se, para a realização de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, fundada suspeita (justa causa) baseada em juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada por

STJ: culpabilidade desfavorável em razão do modus operandi A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.515.697/SP, decidiu que é possível a vetorial culpabilidade ser considerada desfavorável em razão do modus operandi do agente. No caso, o réu se passou por investigador de polícia e reteve as vítimas por aproximadamente seis horas nas dependências do distrito policial depois do seu horário normal de funcionamento. Confira a ementa relacionada: AGRAVO

Teses do STJ: justa causa deve ser aferida com base em elementos prévios à busca O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 236 de Jurisprudência em Teses, que aborda a busca e apreensão no processo penal, fixou a seguinte tese: A existência de fundada suspeita deve ser aferida com base em elementos prévios à busca pessoal ou veicular, pois a descoberta casual de objetos ilícitos ou situação de flagrância, durante a diligência, não