STJ: ciúmes como fundamento para exasperar a pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.441.372/GO, decidiu que “o ciúme é de especial reprovabilidade em situações de violência de gênero, por reforçar as estruturas de dominação masculina – uma vez que é uma exteriorização da noção de posse do homem em relação à mulher – e é fundamento apto a exasperar a pena-base”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO

STJ: o acusado pode escolher quais perguntas responder A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 703.978/SC, decidiu que “o interrogatório, como meio de defesa, implica ao imputado a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratégia que melhor lhe aprouver à sua defesa”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. PRIMEIRA FASE DO JÚRI. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO.

STJ: é possível a cumulação das causas de aumento da continuidade e do concurso formal No AgRg no REsp 2.018.231/MG, julgado em 30/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é possível a cumulação das causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal, quando em delitos fiscais, o sujeito ativo, mediante uma única ação ou omissão, sonega o pagamento de diversos tributos, reiterando a conduta por determinado

STJ: é inadmissível novo HC para impugnar decisão sobre intervenção de terceiros No AgRg no HC 849.502/SP, julgado em 30/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é inadmissível a impetração de um novo habeas corpus para impugnar decisão monocrática que defere a intervenção de terceiros em habeas corpus impetrado pela defesa em segunda instância”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a análise do cabimento de habeas corpus contra decisão de TRF

STJ: A Receita Federal não pode investigar delitos sem repercussão na relação jurídica tributária A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 12/12/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a Receita Federal não pode, a pretexto de examinar incidentes tributários e aduaneiros, investigar delitos sem repercussão direta na relação jurídica tributária – que se afastem de sua atribuição de órgão fiscal -, sendo nulos os elementos de prova por ela produzidos”. Informações do

STJ: pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo No AgRg no HC 843.142-SP, julgado em 19/10/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 não modificou

STJ: no tráfico, condição de “mula”, por si só, não afasta o reconhecimento do privilégio No AgRg no HC 842.630-SC, julgado em 18/12/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que não tenham

STJ: não é obrigatório notificar o investigado do não oferecimento de ANPP No AgRg no REsp 2.039.021-TO, julgado em 08/08/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não é obrigatório notificar o investigado acerca do não oferecimento de proposta do acordo de não persecução penal, sendo que a ciência da recusa do Ministério Público deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos,

STJ: estelionato e dano moral presumido (in re ipsa) No REsp 1.986.672-SC, julgado em 8/11/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “em situações envolvendo dano moral presumido (in re ipsa), a definição de um valor mínimo para a reparação dos danos (i) não exige instrução probatória específica, (ii) requer um pedido expresso e (iii) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia

STJ: injúria e difamação contra o Presidente da República A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 09/11/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “o mero compartilhamento de postagem consistente em charge elaborada por cartunista, sem agregar à conduta objetiva a intenção de ofender, injuriar ou vilipendiar a honra da suposta vítima não tem o condão de qualificar a prática de infração penal”. Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que a denúncia

STJ: não é válida revista pessoal feita por agente de segurança privada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 470.937/SP, decidiu que “somente autoridades judiciais, policiais ou seus agentes, estão autorizados a realizarem a busca domiciliar ou pessoal”. Dessa forma, não é válida a revista pessoal realizada por agente de segurança privada da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM, impondo-se a absolvição do réu. Confira a ementa relacionada: HABEAS

STJ: JF deve julgar falas homofóbicas divulgadas em redes sociais A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC n. 191.970/RS, decidiu que é de competência da Justiça Federal o processamento e julgamento de falas de cunho homofóbico divulgadas na internet, em perfis abertos da rede social Facebook e Youtube, diante da abrangência internacional. Confira a ementa relacionada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMOFOBIA. RACISMO EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. CONTEÚDO DIVULGADO NO FACEBOOK