STJ: é plausível a complementação de medida de afastamento do cargo A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 19/04/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “é juridicamente plausível a complementação de medida cautelar de afastamento do cargo imposta a Desembargador com a determinação de suspensão do processo administrativo de aposentadoria voluntária até o julgamento final da ação penal a qual responde”. Informações do inteiro teor: O afastamento cautelar do cargo está calcado

STJ: o crime do art. 67 da Lei n. 9.605/98 é de natureza formal  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “O crime do art. 67 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal; consuma-se com a simples emissão do ato administrativo, dispensada a perícia para a comprovação da materialidade delitiva”. Confira a ementa relacionada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 67

STJ: quebra de sigilo de dados informáticos deve ter relação com a investigação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014): “Não é possível a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros de geolocalização) nos casos em que haja a possibilidade de violação da intimidade e da vida privada de pessoas não diretamente relacionadas à investigação criminal”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO

STJ: provedor deve fornecer o teor das comunicações, se disponíveis O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014): “O provedor de acesso à internet deverá fornecer, mediante requisição judicial, o teor das comunicações entre usuários da rede, desde que ainda estejam disponíveis”. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. MARCO CIVIL DA INTERNET. LEI 12.965/2014. MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVEDORES E PLATAFORMAS DOS REGISTROS DE CONEXÃO

STJ: o acesso a dados telemáticos não exige delimitação temporal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014): “Nas investigações criminais, o acesso a dados telemáticos armazenados não exige delimitação temporal”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. ACESSO

STJ: requisito objetivo do indulto deve considerar pena do delito (Informativo 790) No HC 853.365-SP, julgado em 3/10/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “para fins de alcançar o requisito objetivo tutelado pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar a pena do delito que se pleiteia o indulto e não o somatório das penas da execução”. Informações do inteiro teor: Cinge-se

STJ: risco de responsabilização internacional pode deslocar competência para JF (Informativo 790) No IDC 22-RO, julgado em 23/8/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “deferiu, parcialmente, o incidente de deslocamento de competência para que a investigação, o processamento e o julgamento dos mandantes, intermediários e executores dos assassinatos de vítimas, em sua maioria, lideranças de movimentos em prol dos trabalhadores rurais, e responsáveis por denúncias de grilagem de terras e de extração

STJ: faltas graves antigas não podem impedir a progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 791.163/RS, decidiu que as faltas graves cometidas em tempo longínquo não podem ser invocadas eternamente para o indeferimento da progressão de regime.  Confira a ementa relacionada: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA

STF: autorização para investigar agente com foro privilegiado (Informativo 1110) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7.447 MC-Ref/PA, julgada em 29/09/2023, decidiu: “Encontram-se presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica no direito alegado pelo requerente, que decorre da jurisprudência desta Corte quanto a necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos detentores de prerrogativa de foro; e (ii) há perigo da demora na prestação

STJ: princípio da insignificância e intervenção mínima do Estado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado quando há, no caso concreto, circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção do Estado”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 155, CAPUT,

STJ: medidas protetivas de urgência são de natureza inibitória e não cautelar (Informativo 789) No REsp 2.036.072-MG, julgado em 22/8/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de tutela inibitória e não cautelar, inexistindo prazo geral para que ocorra a reavalição de tais medidas, sendo necessário que, para sua eventual revogação ou modificação, o Juízo se

STJ: em caso de mutatio libelli, cabe ao Tribunal anular a sentença e absolver o réu (Informativo 789) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/09/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia, cabe ao Tribunal somente anular a sentença e absolver o réu, mas não determinar o retorno dos autos ao primeiro