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STJ: pluralidade de vítimas e crime único no latrocínio (Informativo 789)

STJ: pluralidade de vítimas e crime único no latrocínio (Informativo 789) No AgRg no AREsp 2.119.185-RS, julgado em 13/9/2023, DJe 19/9/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio”. Informações do inteiro teor: Na origem, houve a condenação por três crimes de latrocínio tentado, em concurso formal impróprio, quando, na verdade, foram atingidos

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STJ: mentir em interrogatório não majora a pena-base (Informativo 789)

STJ: mentir em interrogatório não majora a pena-base (Informativo 789) No HC 834.126-RS, julgado em 5/9/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autoriza a majoração da pena-base”. Informações do inteiro teor: A questão cinge-se a definir se é possível a majoração da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, pelo fato de o réu ter mentido

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STF impede extradição em casos de pena de morte e prisão perpétua

STF impede extradição em casos de pena de morte e prisão perpétua A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Ext 1424, decidiu que “a jurisprudência do STF impede a extradição nos casos em que se verificar a possibilidade de imposição de pena de morte ou prisão perpétua”. A vedação decorre do “art. art. 5º, XLVII, da CF/88, do art. 7º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, art. 5.2 da Convenção Americana

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STJ: não se aplica a consunção ao porte ilegal de arma e receptação

STJ: não se aplica a consunção ao porte ilegal de arma e receptação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 643.104/SC, decidiu pela inaplicabilidade da consunção aos crimes de porte ilegal de arma e receptação, por serem crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momentos consumativos diversos. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA. RECEPTAÇÃO. FALSA

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STF: crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico (Informativo 1109)

STF: crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico (Informativo 1109) O Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1.369.282 AgR/SE, julgado em 19/9/2023, decidiu que: “o dano moral sofrido pela vítima é inerente aos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, de modo que a fixação do respectivo valor mínimo indenizatório (CPP/1941, art. 387, IV) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, viabilizados pela oportunidade de manifestação do réu

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STJ: 1/8 é a fração ideal por cada circunstância judicial negativa

STJ: 1/8 é a fração ideal por cada circunstância judicial negativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS, decidiu que “a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada”. Confira a ementa relacionada: (…) 6. Sobre a dosimetria da pena, observa-se que, diante do silêncio do

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STF: quantidade de droga, por si só, não comprova atividade criminosa

STF: quantidade de droga, por si só, não comprova atividade criminosa A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na HC 195319 AgR, decidiu a quantidade e a natureza da droga não são aptas, por si sós, a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa. Confira a ementa relacionada: Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria e redutor por tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga

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STJ: a insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública

STJ: a insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública (Súmula n. 599/STJ)”.  Confira a ementa relacionada:  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de

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STF: parentesco entre jurada e esposa da vítima não gera nulidade

STF: parentesco entre jurada e esposa da vítima não gera nulidade A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na HC 189005 AgR, decidiu que grau de parentesco entre jurada e esposa da vítima não gera nulidade por não estar inserida nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal. Confira a ementa relacionada: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DE JURADA. CAUSAS DE IMPEDIMENTO

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STJ: regressão cautelar de regime não exige oitiva do apenado

STJ: regressão cautelar de regime não exige oitiva do apenado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 632.398/SP, decidiu que é cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES

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STF: foro especial atinge somente magistrados em atividade

STF: foro especial atinge somente magistrados em atividade O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 549560, decidiu que não se estende aos magistrados inativos o foto especial por prerrogativa de função. Confira a ementa relacionada:  Ementa: PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESEMBARGADOR DO ESTADO DO CEARÁ. EX-PRESIDENTE E EX-CORREGEDOR GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. DESLOCAMENTO PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULAS 394 E

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STJ: no estupro, não se aplica a continuidade nos crimes sem violência real (Informativo 786)

STJ: no estupro, não se aplica a continuidade nos crimes sem violência real (Informativo 786) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/09/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “não incide a regra a continuidade delitiva especifica nos crimes de estupro praticados com violência presumida”. Informações do inteiro teor: O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes que o

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