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STJ: condições pessoais favoráveis, por si só, não afastam a prisão

STJ: condições pessoais favoráveis, por si só, não afastam a prisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 761.012/MG, decidiu que “a suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema”.  Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL

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STJ: é incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis (Informativo 690)

STJ: é incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis (Informativo 690) No RHC 123.402-RS, julgado em 23/03/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é incabível salvo-conduto para o cultivo da cannabis visando a extração do óleo medicinal, ainda que na quantidade necessária para o controle da epilepsia, posto que a autorização fica a cargo da análise do caso concreto pela ANVISA. Informações do inteiro teor: Os Tribunais Superiores já possuem

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STJ: busca e apreensão na sede de empresa (Informativo 690)

STJ: busca e apreensão na sede de empresa (Informativo 690) No RMS 57.740-PE, julgado em 23/03/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada dada por pessoa que age como sua representante. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a saber sobre a validade da autorização para cumprimento de mandado de busca e apreensão dada por pessoa que,

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10 teses do STJ sobre crime de lavagem

10 teses do STJ sobre crime de lavagem O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 26 de março de 2021 uma nova edição (nº 166) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses que tratam sobre o crime de lavagem. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 26/02/2021 Confira as teses abaixo: 1) É desnecessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal

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STJ: privação antecipada da liberdade tem caráter excepcional

STJ: privação antecipada da liberdade tem caráter excepcional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 169.005/SP, decidiu que “a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. BALANÇA DE PRECISÃO.

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STJ: abordagem no interior do domicílio não justifica o ingresso

STJ: abordagem no interior do domicílio não justifica o ingresso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 768.905/SP, decidiu que “a abordagem apenas no interior do domicílio não é suficiente para justificar o ingresso na residência”.  Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR NÃO AUTORIZADA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EXTERNOS QUE INDICASSEM A OCORRÊNCIA DO CRIME

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STJ: juiz não participa de negociações de acordo de colaboração

STJ: juiz não participa de negociações de acordo de colaboração A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 750.946/RJ, decidiu que “o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu

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STJ: homicídio na direção de veículo automotor e o tribunal do júri

STJ: homicídio na direção de veículo automotor e o tribunal do júri A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.873.528/DF, decidiu que, nos homicídios praticados na direção de veículo automotor, compete ao magistrado, na fase de pronúncia, verificar a existência de indícios mínimos de dolo eventual, sem que isso configure usurpação da competência do Tribunal do Júri.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.

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STJ: não é necessário prazo para aditamento na emendatio libelli (Informativo 761)

STJ: não é necessário prazo para aditamento na emendatio libelli (Informativo 761) No AgRg no HC 770.256-SP, julgado em 25/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos descritos na denúncia, sendo desnecessária a abertura de prazo para aditamento”. Informações do inteiro teor: A defesa alega que, uma vez desclassificado o delito,

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STJ: expectativa de julgamento contrário não viabiliza HC preventivo

STJ: expectativa de julgamento contrário não viabiliza HC preventivo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 780.926/SP, decidiu que “a mera expectativa de julgamento contrário não viabiliza a impetração de habeas corpus preventivo”. No mesmo sentido, é inviável utilizar o habeas corpus para obstar eventuais ilegalidades ou constrangimentos ainda não acontecidos e sem comprovação de que realmente ocorrerão. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO

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STJ: descoberta fortuita de crimes no mesmo contexto (Informativo 761)

STJ: descoberta fortuita de crimes no mesmo contexto (Informativo 761) No AgRg no AgRg no RHC 161.096-SC, julgado em 04/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a verificação dos crimes no mesmo contexto fático configura mera descoberta fortuita e não implica, necessariamente, conexão probatória ou teleológica entre eles”. Informações do inteiro teor: A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a competência não pode ser definida a

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STJ: dosimetria da pena e a pluralidade de qualificadoras (Informativo 761)

STJ: dosimetria da pena e a pluralidade de qualificadoras (Informativo 761) No AgRg no REsp 2.010.303-MG, julgado em 14/11/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras”. Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se a definir se uma qualificadora sobejante, analisada como agravante, deve preponderar sobre a

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