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STJ: simular arma de fogo pode configurar grave ameaça (Informativo 711)

STJ: simular arma de fogo pode configurar grave ameaça (Informativo 711) No REsp 1.916.611-RJ, julgado em 21/09/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simulação de arma de fogo pode sim configurar a “grave ameaça”, para os fins do tipo do art. 213 do Código Penal. Informações do inteiro teor: A controvérsia está relacionada à elementar do tipo de estupro, qual seja, a possibilidade de configuração de grave ameaça através

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STJ: o indeferimento de prova nova e a ampla defesa (Informativo 711)

STJ: o indeferimento de prova nova e a ampla defesa (Informativo 711) No HC 545.097-SP, julgado em 28/09/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que viola o princípio constitucional da ampla defesa o indeferimento de prova nova sem a demonstração de seu caráter manifestamente protelatório ou meramente tumultuário, mormente quando esta teve como causa situação processual superveniente. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de juntada de documento

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STJ: busca em veículos pode ser feita pela PRF (Informativo 711)

STJ: busca em veículos pode ser feita pela PRF (Informativo 711) No RHC 142.250-RS, julgado em 28/09/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a busca e apreensão de bens em interior de veículo é legal e inerente ao dever de fiscalização regular da Polícia Rodoviária Federal, em se tratando do flagrante de transporte de vultosa quantia em dinheiro e não tendo o investigado logrado justificar o motivo de tal conduta.

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STJ: crimes contra a honra praticados pela internet são formais

STJ: crimes contra a honra praticados pela internet são formais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 591.218/SC, decidiu que crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO POR MEIO DA INTERNET. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO

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STJ: associação criminosa impede reconhecimento de tráfico “privilegiado”

STJ: associação criminosa impede reconhecimento de tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 650.766/SP, decidiu que a condenação por associação criminosa impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. INAPLICABILIDADE DO ART.

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STJ: revisão da dosimetria no STJ só cabe em situações excepcionais

STJ: revisão da dosimetria no STJ só cabe em situações excepcionais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1942346/SP, decidiu que a revisão da dosimetria da pena na instância extraordinária é possível apenas em hipóteses excecionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA

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STJ: atos preparatórios impedem condenação por roubo circunstanciado

STJ: atos preparatórios impedem condenação por roubo circunstanciado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 974.254/TO, decidiu que “o rompimento de cadeado e a destruição de fechadura de portas da casa da vítima, com o intuito de, mediante uso de arma de fogo, efetuar subtração patrimonial da residência, configuram meros atos preparatórios que impedem a condenação por tentativa de roubo circunstanciado”. Confira a ementa relacionada: PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. TEORIA OBJETIVO-FORMAL.

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STJ: embargos de declaração não revisam mero inconformismo da parte

STJ: embargos de declaração não revisam mero inconformismo da parte A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no REsp 1919330/RS, decidiu que os embargos de declaração não devem ser utilizados para revisão de mero inconformismo da parte. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são destinados apenas à correção de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Confira a ementa relacionada:

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STJ: é inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 649.588/SP, decidiu que é inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o seu não conhecimento, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

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STJ: ínfima quantidade de munição, por si só, não é conduta atípica (Informativo 710)

STJ: ínfima quantidade de munição, por si só, não é conduta atípica (Informativo 710) No EREsp 1.856.980-SC, julgado em 22/09/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apreensão de ínfima quantidade de munição desacompanhada da arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta. Informações do inteiro teor: No acórdão embargado, da Sexta Turma, a apreensão de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto

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STJ: reiteração criminosa impede o reconhecimento da insignificância

STJ: reiteração criminosa impede o reconhecimento da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1907243/TO, decidiu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Confira a ementa relacionada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A lei penal não

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STJ: ingresso forçado em domicílio exige fundadas razões

STJ: ingresso forçado em domicílio exige fundadas razões A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 668.062/RS, decidiu que para o ingresso forçado em domicílio são necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido ou mediante autorização do morador. Ainda, o ônus de provar essa autorização, inclusive da voluntariedade do consentimento, recai sobre o estado acusador. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. NULIDADE. INGRESSO DE POLICIAIS

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