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STJ: não cabe HC para discutir se há requisitos para o desaforamento

STJ: não cabe HC para discutir se há requisitos para o desaforamento A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 654.613/RJ, decidiu que é inadmissível, na via do habeas corpus, discutir o (não) preenchimento dos requisitos legais do desaforamento.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. MODIFICAÇÃO EPISÓDICA DA REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O JULGAMENTO POPULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JÚRI. MERAS

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STJ define quando o crime de estelionato se consuma

STJ define quando o crime de estelionato se consuma A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 693.045/CE, decidiu que o estelionato se consuma no momento em que bens ou valores entram na esfera de disponibilidade do autor do delito.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART.

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STJ: prolação de sentença não prejudica o HC impetrado (Informativo 720)

STJ: prolação de sentença não prejudica o HC impetrado (Informativo 720) No HC 653.515-RJ, julgado em 23/11/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar habeas corpus que analisa tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, ocorrida ainda na fase inquisitorial e empregada como justa causa para a própria ação penal. Informações do inteiro teor:

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STJ: ingresso de notebook na unidade prisional (Informativo 720)

STJ: ingresso de notebook na unidade prisional (Informativo 720) No AgRg no HC 631.960-SP, julgado em 23/11/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a defesa técnica teve pleno acesso aos autos da ação penal, anexos e mídias eletrônicas, a negativa de ingresso de notebook na unidade prisional para que o custodiado visualize as peças eletrônicas não configura violação do princípio da ampla defesa. Informações do inteiro teor: A garantia

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STJ: posse de acessórios de celular configura falta grave

STJ: posse de acessórios de celular configura falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no HC 683.470/PR, decidiu que a posse/uso de aparelho celular, bem como de seus componentes (chip, carregador ou bateria), configura falta grave, nos termos do art. art. 50, VII, da Lei 7.210/84, sendo prescindível a realização de perícia para atestar a sua funcionalidade.  Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO

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STJ define quando a absolvição afasta a responsabilidade administrativa

STJ define quando a absolvição afasta a responsabilidade administrativa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC 601.533/SP, decidiu que “a absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INDEPENDÊNCIA MITIGADA DAS INSTÂNCIAS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AGRAVO

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STJ: no estupro, cabe o aumento de pena por ser professor da vítima

STJ: no estupro, cabe o aumento de pena por ser professor da vítima A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1730287/SC, decidiu que, nos crimes sexuais, é possível a incidência da causa de aumento descrita no art. 226, II, do Código Penal, nas hipóteses em que o réu, em virtude da condição de professor, assedia aluna para com ela manter conjunção carnal. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

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STJ: quanto mais nociva a substância, maior será o juízo de censura

STJ: quanto mais nociva a substância, maior será o juízo de censura A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 698.187/SC, decidiu que, “como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

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STJ: a restituição dos bens não afasta a tipicidade da conduta

STJ: a restituição dos bens não afasta a tipicidade da conduta A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 666.345/SC, decidiu que “o fato dos bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO

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STJ: rompimento de obstáculo impede o princípio da insignificância

STJ: rompimento de obstáculo impede o princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC 654.704/SC, decidiu que “a qualificadora do furto (rompimento de obstáculo) impede a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

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STJ: crime cometido na frente de parentes merece desvalor

STJ: crime cometido na frente de parentes merece desvalor A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 678.226/PR, decidiu que a vetorial das circunstâncias do crime de homicídio pode ser valorada de forma negativa nos casos em que o crime for cometido na frente de parentes, como filhos e irmãos. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

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STJ: é possível a antecipação de provas quando for testemunha policial

STJ: é possível a antecipação de provas quando for testemunha policial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 629.508/SP, decidiu que é possível a produção antecipada de provas quando se trata de testemunha policial, dada a quantidade de ocorrências que essa autoridade presencia todos os dias. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 366 DO CPP E DA SÚMULA N. 455 DO STJ.

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