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TJDFT: insultos raciais em público configuram injúria qualificada

TJDFT: insultos raciais em público configuram injúria qualificada A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1390744, decidiu que “as ofensas raciais proferidas contra cliente de bar na presença de testemunhas, com a intenção de menosprezar e humilhar a vítima em razão da cor da pele, caracterizam o tipo penal de injúria racial qualificada e majorada”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA RACIAL QUALIFICADA PRATICADA NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO

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TJDFT: apresentação de réu em “trajes civis” no Tribunal do Júri

TJDFT: apresentação de réu em “trajes civis” no Tribunal do Júri A Câmara Criminal do TJDFT, no Acórdão 1355096, decidiu que “a utilização pelo réu de vestimenta imposta pelo sistema prisional do Distrito Federal, por ocasião da sessão plenária do Tribunal do Júri, não viola os princípios da dignidade da pessoa e da ampla defesa, principalmente porque a roupa deve ser fornecida pela família do detento, desde que mantida a cor branca”. Confira a ementa

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TJDFT: competência do foro da injúria via Whatsapp

TJDFT: competência do foro da injúria via Whatsapp A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1362017, decidiu que “nos crimes contra a honra praticados por meio da internet, a não indicação, na peça acusatória, do local de onde as mensagens de conteúdo injurioso foram enviadas, por si só, não configura inépcia da inicial, pois tal exigência caracterizaria obstáculo intransponível para a vítima, podendo a competência do feito ser regulada pelo domicílio do réu. A

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STJ: é possível aplicar a insignificância à porte ou posse de munição

STJ: é possível aplicar a insignificância à porte ou posse de munição O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É possível aplicar o princípio da insignificância aos delitos de porte ou posse de munição de uso permitido ou restrito, desde que a quantidade apreendida seja pequena e esteja desacompanhada de armamento apto ao disparo e as circunstâncias do caso concreto demonstrem a ausência de lesividade da

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TJDFT: estupro de vulnerável  – esposa em estado vegetativo

TJDFT: estupro de vulnerável  – esposa em estado vegetativo A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1409255, decidiu que “a conduta do réu que mantém relação sexual com companheira em estado vegetativo e que a deixa juntamente com os filhos menores desassistidos configura a prática dos crimes de estupro de vulnerável e de abandono de incapaz”. Confira a ementa abaixo: Estupro de vulnerável. Companheira em estado vegetativo. Impossibilidade de oferecer resistência. Provas. Abandono de

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TJDFT: visita virtual a detento – hipóteses restritas

TJDFT: visita virtual a detento – hipóteses restritas A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1430960, decidiu que “a realização de visita virtual a pessoa presa deve observar as situações contempladas na decisão proferida no pedido de providências instaurado na Vara de Execuções Penais – VEP, sob pena de violação do princípio da isonomia”. Confira a ementa abaixo: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA VIRTUAL. GENITORA. PRETENSA VISITANTE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO PEDIDO

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TJDFT: pequenas discrepâncias no depoimento não configuram falsas memórias

TJDFT: pequenas discrepâncias no depoimento não configuram falsas memórias A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1414840, decidiu que “é possível que a recordação de um evento criminoso traumático aliada à passagem do tempo, a lapsos de lembrança e a eventual indução por terceiros culmine na ocorrência das chamadas “falsas memórias”. Todavia, mostra-se inviável o reconhecimento desse fenômeno quando depoimentos emitidos de forma coerente, racional e harmônicos entre si conferem credibilidade às palavras das

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STF: utilização das interceptações no âmbito do MP (Informativo 1106)

STF: utilização das interceptações no âmbito do MP (Informativo 1106) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.315/DF, julgada em 01/09/2023, fixou a seguinte tese: “É constitucional o estabelecimento, por resolução do CNPM, de cautelas procedimentais para proteção de dados sigilosos e garantia da efetividade dos elementos de prova colhidos via interceptação telefônica”. Resumo: É constitucional — por não extrapolar as competências do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP (CF/1988, art. 130-A, caput, §

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TJDFT: perturbar funcionamento de metrô configura crime de perigo de desastre ferroviário   

TJDFT: perturbar funcionamento de metrô configura crime de perigo de desastre ferroviário A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1668276, decidiu que “as condutas de perturbar e impedir o serviço de transporte de linha férrea são suficientes para caracterizar o crime de perigo de desastre ferroviário, infração penal que dispensa o dolo deliberado de causar acidente, mormente quando o agente coloca obstáculo na linha, comprometendo o sistema de segurança de transporte”.  Confira a ementa

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TJDFT: competência de processo de adolescente do sexo masculino vítima de violência doméstica

TJDFT: competência de processo de adolescente do sexo masculino vítima de violência doméstica A Câmara Criminal do TJDFT, no Acórdão 1692205, decidiu que “o processo e o julgamento dos delitos praticados contra menores nos Estados da Federação que ainda não instalaram Varas especializadas no julgamento de causas em que as vítimas são crianças ou adolescentes, previstas na Lei 13.431/2017, competem aos Juizados de Violência Doméstica”. Confira a ementa abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO DE

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STJ: é inaplicável a insignificância nos crimes contra a mulher

STJ: é inaplicável a insignificância nos crimes contra a mulher O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula n. 589/STJ)”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL, NO

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STJ: condições objetivas para aplicação do princípio da insignificância

STJ: condições objetivas para aplicação do princípio da insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO

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