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STJ: descumprimento de medida cautelar justifica a prisão

STJ: descumprimento de medida cautelar justifica a prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 666.368/SP, decidiu que “o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal” Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO

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STJ: ausência de atividade lícita não significa dedicação ao crime

STJ: ausência de atividade lícita não significa dedicação ao crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 674.221/SP, decidiu que o fato de o acusado não ter comprovado o exercício de atividade lícita à época dos fatos não indica que ele se dedica a atividades delituosas, tendo em vista que o desemprego é realidade de boa parte da população brasileira. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

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12 teses do STJ sobre perspectiva de gênero e direito penal (edição 211)

12 teses do STJ sobre perspectiva de gênero e direito penal (edição 211) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 20 de abril de 2023 uma nova edição (nº 211) de Jurisprudência em Teses. No total, são 12 teses envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero e o Direito Penal. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 31/03/2023. Confira as teses abaixo: 1) Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito

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STJ: na Maria da Penha, vítima deve ser ouvida independentemente da extinção da punibilidade (Informativo 770)

STJ: na Maria da Penha, vítima deve ser ouvida independentemente da extinção da punibilidade (Informativo 770) No REsp 1.775.341-SP, julgado em 12/04/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, extinta a

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STJ: solicitar entorpecente é ato preparatório (Informativo 770)

STJ: solicitar entorpecente é ato preparatório (Informativo 770) No AgRg no REsp 1.999.604-MG, julgado em 20/03/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se a interceptação da droga por agentes penitenciários antes de

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STJ: é irrecorrível a decisão que retira o feito da sessão (Informativo 770)

STJ: é irrecorrível a decisão que retira o feito da sessão (Informativo 770) No AgRg no HC 707.060-RS, julgado em 21/03/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é irrecorrível o pronunciamento jurisdicional que, no Superior Tribunal de Justiça, delibera acerca do pedido de retirada do feito da sessão de julgamento virtual”. Informações do inteiro teor: É assente, neste Superior Tribunal de Justiça, que o pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera

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STJ: os crimes da Lei de Licitações são permanentes

STJ: os crimes da Lei de Licitações são permanentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 134.111/PA, decidiu que os crimes previstos na Lei de Licitações são instantâneos de efeitos permanentes. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO, DE PLANO,

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STJ: havendo na dúvida sobre os fatos, o réu deve ser absolvido

STJ: havendo dúvida sobre os fatos, o réu deve ser absolvido A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 691.058/SP, decidiu que “diante da ocorrência de dúvida a respeito dos fatos narrados na denúncia, deve ser restabelecida a sentença absolutória, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, considerando-se o princípio in dubio pro reo”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO PROLATADA PELO TRIBUNAL

STJ: nulidade absoluta deve ser analisada pelo tribunal de origem

STJ: nulidade absoluta deve ser analisada pelo tribunal de origem A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 690.773/SP, decidiu que, nas instâncias superiores, é “inviável avaliar a alegação de nulidade absoluta do feito se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA IN

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STJ: prejuízo por ausência de intimação da defesa (Informativo 770)

STJ: prejuízo por ausência de intimação da defesa (Informativo 770) No AgRg no AREsp 2.173.912-RJ, julgado em 21/03/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é manifesto o prejuízo causado pelo julgamento, por Órgão Colegiado, de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, pois desrespeitou a competência legalmente estabelecida para o julgamento do recurso (art. 1.024, § 2.º, do CPC) e inviabilizou o exaurimento da jurisdição ordinária (Súmula n. 281/STF)”. Informações do

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STJ: não é ilícita prova obtida durante revista íntima

STJ: não é ilícita prova obtida durante revista íntima A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1913254/RS, decidiu que não é ilícita a prova obtida mediante revista íntima antes de ingresso em estabelecimento prisional quando não houve invasão do corpo, mas retirada da droga pela própria ré quando constatadas as evidências da ocultação. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ILICITUDE DA PROVA

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STJ: inviável discutir desproporção da preventiva em relação à futura pena

STJ: inviável discutir desproporção da preventiva em relação à futura pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 648.872/SP, decidiu que “o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável tal discussão neste momento preliminar”. Confira a ementa

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