EVINIS TALON

-

Jurisprudência

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: bis in idem entre circunstâncias judiciais e tipo penal

Nessa decisão, o STJ analisou 3 circunstâncias judiciais: culpabilidade, motivo e circunstâncias do crime. Considerou que houve um “bis in idem” entre elementos do tipo penal e as referidas circunstâncias judiciais. Para compreender esse entendimento, é fundamental ler o voto do Ministro Relator (final desta página), inclusive os trechos da sentença condenatória, haja vista que a ementa não explica suficientemente quais seriam as questões próprias ao tipo penal que foram utilizadas na dosimetria da pena.

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ e dosimetria da pena: aumento de 1/6 por cada circunstância judicial negativa

Nessa decisão, o STJ reiterou o entendimento de que é adequado o aumento em 1/6 para cada circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria da pena, considerando que não há outro parâmetro previsto na lei. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6. DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. AFASTAMENTO DA MODULADORA DA PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. MATÉRIA SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE.

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: perda de dentes e a lesão corporal grave

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no , REsp 1620158/RJ, julgado em 13/09/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PERDA DE DENTES. DEBILIDADE PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A deformidade permanente prevista no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal é, segundo a doutrina, aquela irreparável, indelével. Assim, a perda

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: Para configurar o crime de desobediência, não basta o descumprimento de ordem legal

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 348.265/SC, julgado em 18/08/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 330 DO CP. ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 721.441/PA, julgado em 04/10/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AGRAVO DESPROVIDO 1. A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: dosimetria da pena – as consequências do crime não desbordam das próprias ao crime

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 367.183/MG, julgado em 20/09/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: A colaboração premiada não possui o condão de interferir na esfera jurídica de terceiros

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 69.988, julgado em 25/10/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CARCINOMA. CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO. CRIME MILITAR. COLABORAÇÃO PREMIADA. JUSTIÇA CASTRENSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NATUREZA JURÍDICA. MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA E NEGÓCIO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO. VALIDADE. QUESTIONAMENTO POR CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A matéria referente à suposta

Jurisprudência
Evinis Talon

Competência da Terceira Seção do STJ para processar e julgar habeas corpus com fundamento em problemas estruturais das delegacias e do sistema prisional (Informativo 644 do STJ)

No CC 150.965-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/02/2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que Compete à Terceira Seção do STJ processar e julgar habeas corpus impetrado com fundamento em problemas estruturais das delegacias e do sistema prisional do Estado (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, registre-se que, nos termos do art. 9 do RISTJ, em matéria de habeas corpus, a regra geral é que eles sejam processados e julgados pela Terceira Seção, somente ingressando na

Jurisprudência
Evinis Talon

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (Informativo 644 do STJ)

No ProAfR no REsp 1.753.509-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (leia aqui). Informações do inteiro teor: Sobre o tema, é imperioso salientar que as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal possuíam o entendimento pacificado de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao

Jurisprudência
Evinis Talon

Condenação anterior transitada em julgado é fundamentação inidônea para personalidade voltada para o crime (Informativo 643 do STJ)

No HC 472.654/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/02/2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, cumpre salientar que o legislador estabeleceu, no caput do art. 59 do Código Penal, oito vetores a serem considerados na primeira fase de aplicação da reprimenda, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: o inadimplemento da pena de multa não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a seguinte questão: “se nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, extinta a primeira em razão de seu integral cumprimento, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, mesmo sem o efetivo pagamento da pena de multa”. A tese firmada decidiu que, nos casos em que há condenação à pena privativa de liberdade e pena de multa, cumprida a

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: Consuma-se o delito de furto com a posse de fato da res furtiva

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento questão referente à consumação do crime de furto, colocando em discussão se na situação em que o seu autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, este deve ser considerado consumado ou apenas tentado. A tese foi firmada no sentido de que o crime de furto é consumado com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo

EVINIS TALON


CONTATO

(51) 98031-8179
contato@evinistalon.com

EVINIS TALON


SIGA-NOS

EVINIS TALON


SEJA MEMBRO DO ICCS

EVINIS TALON


LEIA MAIS

Inscreva-se na nossa Newsletter!

Inscreva-se e receba as novidades mais importantes diretamente no seu email!

Telefone / Whatsapp: (51) 99927-2030 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018