STJ: afastamento da minorante por tráfico privilegiado com base em ação penal em curso
STJ: afastamento da minorante por tráfico privilegiado com base em ação penal em curso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2480949/PI, decidiu que “a fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado com base exclusiva na existência de outra ação penal viola a presunção de inocência, conforme entendimento pacífico do STJ e do STF”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO JUDICIAL E MINORANTE DO