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STJ: a reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é a específica (Informativo 662 do STJ)

No REsp 1.771.304-ES, julgado em 12/12/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência de que trata o § 4º do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 é a específica (leia aqui). Informações do inteiro teor: Não obstante a existência de precedente em sentido diverso (AgRg no HC 497.852/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019) – em que a reincidência genérica era pela prática dos delitos de roubo

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STJ: o Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência (Informativo 662 do STJ)

No EREsp 1.738.968-MG, julgado em 27/11/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Juízo da Execução pode promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários daí decorrentes, ainda que não esteja reconhecida expressamente na sentença penal condenatória transitada em julgado (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Terceira Seção do STJ, em apreciação aos embargos de divergência, pacificou o entendimento que encontrava dissonância no âmbito das turmas

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STJ: na aplicação do art. 97 do CP não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade, mas sim a periculosidade do agente (Informativo 662 do STJ)

No EREsp 998.128-MG, julgado em 27/11/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na aplicação do art. 97 do Código Penal não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Quinta Turma, há muito, firmou entendimento no sentido de que, “conforme

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14 teses sobre processo administrativo disciplinar (Informativo 140 do STJ)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova edição (nº 140) de Jurisprudência em Teses. No total, são 14 teses sobre processo administrativo disciplinar (leia aqui). Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 19/12/2019 1) A Lei n. 8.112/1990 pode ser aplicada de modo supletivo aos procedimentos administrativos disciplinares estaduais, nas hipóteses em que existam lacunas nas leis locais que regem os servidores públicos. Acórdãos: RMS 60493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,

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TJ/SC: atipicidade quanto ao crime de uso de documento falso na conduta daquele que, tendo CNH falsa, não a utiliza nem apresenta à autoridade, mas apenas a tem em sua posse

Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Apelação Criminal nº 2015.017746-2, julgado em 09/06/2015. Confira a ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304, C/C ART. 297, CAPUT) – SENTENÇA CONDENATÓRIA.   RECURSO DA DEFESA.   ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA – TIPO PENAL QUE EXIGE O EFETIVO USO DO DOCUMENTO – DELITO

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TJ/SC: atipicidade da conduta de alterar cópia não autenticada de documento público

Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Apelação Criminal nº 2014.066960-1, julgado em 02/07/2015. Confira a ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 297, §2º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE ALTEROU O NOME CONSTANTE EM CÓPIA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. DOCUMENTO PÚBLICO QUE SE CARACTERIZA COMO AQUELE CONFECCIONADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

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TJ/RS: atipicidade da conduta de manter casa de prostituição, por se tratar de conduta amplamente tolerada pela sociedade

Decisão proferida pela Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Apelação nº 70061310124, julgada em 09/07/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇAO) E MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Absolvição (art. 386, inc. VII, do CPP). Ausência de prova do elemento subjetivo do tipo (dolo),

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TJ/RS: atipicidade quanto ao crime de ameaça em caso de afirmação proferida no calor de uma discussão

Decisão proferida pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no Recurso Crime nº 71002437036, julgado em 15/03/2010 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO CRIME. AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. O crime de ameaça não se configurou na espécie, em que a afirmação foi proferida no calor de uma discussão, não se verificando a ocorrência de promessa séria de mal futuro

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TJ/RS: atipicidade quanto ao crime de extorsão caso o agente solicite valores para que o veículo objeto de subtração anterior seja recuperado

Decisão proferida pelo Quarto Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70068815141, julgados em 23/09/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. A simples exigência de valores para que o veículo objeto de subtração anterior fosse recuperado, sob pena de não ocorrer a devolução, embora seja eticamente reprovável, não se

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TJ/RS: atipicidade da contravenção de perturbação de sossego, por incidência do princípio da intervenção mínima

Decisão proferida pela Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Recurso Crime nº 71006055990, julgado em 12/09/2016 (acesse aqui a íntegra do acórdão). Confira a ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO (ART. 42, I E III, DA LCP). INTERVENÇÃO MÍNIMA. ATIPICIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Impossibilidade de desconsiderar que o Direito Penal é a última ratio e que a intervenção mínima deve ser a tônica de molde a assegurar a

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TJ/RS: atipicidade quanto ao crime de violação de domicílio no caso de ingresso em local que acredita estar desabitado

Decisão proferida pela Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Recurso Crime nº 71005442421, julgado em 23/11/2015 (acesse aqui a íntegra do acórdão). Confira a ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 150 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ATIPICIDADE RECONHECIDA. O agente que entra em local no qual acredita estar desabitado, incide em erro de tipo, o qual exclui o dolo da conduta, mostrando-se, dessa forma, impositiva sua

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TJ/RS: é insignificante a conduta de tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento

Decisão proferida pela Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Recurso Crime nº 71005851712, julgado em 09/05/2016 (acesse aqui a íntegra do acórdão). Confira a ementa: APELAÇÃO CRIME. OUTRAS FRAUDES. TOMAR REFEIÇÃO EM RESTAURANTE SEM DISPOR DE RECURSOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Atipicidade da conduta que decorre da aplicação do Princípio da Insignificância quando

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