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STJ: nulidade por palavras ofensivas contra o acusado (Informativo 734)

STJ: nulidade por palavras ofensivas contra o acusado (Informativo 734) No HC 718.525-PR, julgado em 26/04/2022, s Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “expressões ofensivas, desrespeitosas e pejorativas proferidas pelo magistrado na sessão de julgamento contra a honra do jurisdicionado que está sendo julgado, podem configurar causa de nulidade absoluta, haja vista que ofendem a garantia constitucional da imparcialidade, que deve, como componente do devido processo legal, ser observada em todo

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STJ: impossibilidade de execução automática da condenação no júri

STJ: impossibilidade de execução automática da condenação no júri Com base em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) – segundo a qual a condenação pelo tribunal do júri não tem efeito automático –, o ministro Rogerio Schietti Cruz deferiu liminar para suspender a execução provisória da pena de 21 anos e oito meses de reclusão imposta ao médico Álvaro Ianhez, condenado pelo crime de homicídio. Ao lado

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STJ: hipótese em que se admite a mitigação da Súmula Vinculante nº 24

STJ: hipótese em que se admite a mitigação da Súmula Vinculante nº 24 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 715.307/PB, decidiu que é possível admitir a mitigação da Súmula Vinculante nº 24 “quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar a fiscalização tributária”. Súmula Vinculante nº 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,

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STJ: histórico de infrações indica mau comportamento carcerário

STJ: histórico de infrações indica mau comportamento carcerário A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 720.355/MS, decidiu que o fato de o apenado estar reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das faltas graves, não impede que se invoque o histórico das infrações como indicativo de mau comportamento carcerário. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS

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STJ: ANPP é restrito aos processos até o recebimento da denúncia

STJ: ANPP é restrito aos processos até o recebimento da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1998244/SC, decidiu que “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA

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STJ: (im)possibilidade de consunção entre porte de arma e homicídio

STJ: (im)possibilidade de consunção entre porte de arma e homicídio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 684.750/SC, decidiu que “a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação”. Não havendo subordinação entre as condutas, não é possível a aplicação do

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STJ: ausência de audiência de custodia não gera nulidade automática

STJ: ausência de audiência de custodia não gera nulidade automática A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 148.839/SP, decidiu que “a ausência de audiência de custódia não importa em reconhecimento automático de eventual nulidade da prisão preventiva”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

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STJ: multa por desídia injustificada na prática de ato processual

STJ: multa por desídia injustificada na prática de ato processual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 64.491/PE, decidiu que “a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO

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STJ: imunidade profissional do Advogado (Informativo 732)

STJ: imunidade profissional do Advogado (Informativo 732) No REsp 1.731.439-DF, julgado em 05/04/2022, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “excessos cometidos pelo advogado não podem ser cobertos pela imunidade profissional, sendo em tese possível a responsabilização civil ou penal do causídico pelos danos que provocar no exercício de sua atividade”. Informações do inteiro teor: Trata-se de controvérsia, em sede de ação indenizatória movida por magistrado contra advogada, acerca dos limites

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STJ: grande quantidade de drogas não impede domiciliar para mãe (Informativo 733)

STJ: grande quantidade de drogas não impede domiciliar para mãe (Informativo 733) No AgRg no HC 712.258-SP, julgado em 29/03/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a apreensão de grande quantidade e variedade de drogas não impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos se não demonstrada situação excepcional de prática de delito com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos, nos termos

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STJ: é inviável a prisão preventiva automática (Informativo 732)

STJ: é inviável a prisão preventiva automática (Informativo 732) No HC 708.148-SP, julgado em 05/04/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a mera circunstância de o agente ter sido denunciado em razão dos delitos descritos na Lei n. 12.850/2013 não justifica a imposição automática da prisão preventiva, devendo-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do CPP”. Informações do inteiro teor: No que concerne à prisão preventiva,

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STJ: duração máxima da internação no ECA (Informativo 732)

STJ: duração máxima da internação no ECA (Informativo 732) No REsp 1.956.497-PR, julgado em 05/04/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo de 3 anos para a duração máxima da medida de internação, nos termos do art. 121, § 3º, do ECA”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a questão a saber se durante o cumprimento de

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