STJ: cabe crime continuado entre delitos de espécies diversas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1949471/RS, decidiu que “é possível a aplicação do concurso formal e do crime continuado, na hipótese em que a imputação versar sobre delitos de espécie diversas”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ART. 337-A, I DO CP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA –

STJ: flexibilização da Súmula 151/STJ no contrabando e descaminho A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC 177.882/PR, decidiu que é possível flexibilizar a incidência da Súmula nº 151 do STJ, no caso de contrabando e descaminho, quando a mercadoria apreendida estiver em trânsito e conhece-se o endereço da empresa importadora destinatária da mercadoria.  Confira a ementa relacionada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS VIA CORREIO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DA

STJ: HC não pode ser utilizado para analisar configuração de falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 673.816/SP, decidiu que a tese de não configuração de falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não deve ser analisada na via estreita do habeas corpus, considerando a necessidade de análise fático-probatória. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR FALTA

STJ: é direito do advogado saber acerca da existência de inquérito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1932274/PE, decidiu que impedir que o cliente, através de seu advogado, saiba se existe investigação contra si, fere gravemente o direito de seu defensor a ter vista dos elementos já produzidos em eventual inquérito. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO

STJ: risco de reiteração impede medidas cautelares diversas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 630.402/SP, decidiu que “diante do risco de reiteração delitiva, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para acautelar a ordem pública”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 171, CAPUT (POR TRÊS VEZES), E 171, CAPUT, C.C. O ART. 14, INCISO

STJ: diante de ilegalidade, pode-se alterar a dosimetria na revisão criminal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1871969/MG, decidiu que é admitida a alteração da dosimetria em revisão criminal, quando constatada ilegalidade. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR NA FRAÇÃO DE 1/4. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. 1. Nos termos

STJ: é possível impor medida cautelar diversa para preservar a vítima A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 680.767/SC, decidiu que, no contexto de violência doméstica, é possível impor medidas cautelares diversas da prisão para preservar a integridade física e psicológica da vítima. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MEDIDAS ESTABELECIDAS DE

STJ: a reincidência, por si só, não impede a prisão domiciliar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 679.489/SP, decidiu que “a reincidência não impossibilita, por si só, a concessão da prisão domiciliar”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  LEGITIMIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREÂMBULO E ART. 3º) E DA

STJ: o bom comportamento não se restringe ao atestado de conduta A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 682.913/SP, decidiu que “a noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. COMETIMENTO

STJ: premeditação do crime demonstra maior reprovabilidade da conduta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 686.114/MA, decidiu que “o prévio e frio planejamento do crime demonstra a maior reprovabilidade da conduta e, portanto, é fundamento idôneo a autorizar a avaliação desfavorável da culpabilidade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. FALTA DE

STJ: exige-se perícia nos crimes contra as relações de consumo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1930493/SP, decidiu que “da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal” Confira