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STF: réu algemado durante o plenário

STF: réu algemado durante o plenário A Súmula Vinculante n. 11 dispões que: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que

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STF: inquérito policial da Justiça Estadual conduzido pela Polícia Federal

STF: inquérito policial da Justiça Estadual conduzido pela Polícia Federal A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 169348, entendeu que não há nulidade na ação penal instaurada com base nos elementos informativos colhidos em inquérito policial conduzido pela Polícia Federal, cuja competência era da Justiça Estadual. No caso, embora tenha sido conduzido pela Polícia Federal, o inquérito foi supervisionado pelo Juízo e pelo Ministério Público Estadual. Ainda, destacaram que o inquérito se trata de

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STF: o delatado possui o direito de ter acesso às declarações prestadas pelos colaboradores

STF: o delatado possui o direito de ter acesso às declarações prestadas pelos colaboradores A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 136964, decidiu que o delatado possui o direito de ter acesso às declarações prestadas pelos colaboradores que o incriminem. Importante destacar que as declarações já devem estar documentadas e que não refiram diligências em andamento que possam ser prejudicadas. Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. COLABORAÇÃO

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STF: não é nulo o Júri em que o Advogado fala por apenas 3 minutos após o Ministério Público pedir a absolvição

O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 164535 AgR, decidiu que não deve ser anulada a condenação do réu, perante o Tribunal do Júri, no qual a defesa falou por apenas 3 minutos após o Ministério Público ter pedido a absolvição. No caso, em que pese haver pedido de absolvição pelo MP e pela defesa, os jurados entenderam por condenar o réu. Por fim, aduziram que não se pode classificar como insatisfatória a atuação do

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STF: a manutenção da prisão preventiva exige fatos atuais que a justifiquem

O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 179859 AgR, decidiu que a prisão preventiva exige fatos concretos e atuais que justifiquem a sua manutenção. A “Lei Anticrime” (Lei nº 13.964/2019) incluiu, no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, a necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. Igualmente, o art. 312, §2º, também do CPP, dispõe que: Art. 312. […] § 2º A decisão

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STJ: a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão, por si só, de desconstituir a custódia antecipada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 587.806/SP, decidiu que “a eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE

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STF: a materialidade do delito de incêndio deve ser comprovada por exame de corpo de delito

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 136964, decidiu que a materialidade do delito de incêndio deve ser comprovada, em regra, mediante exame de corpo de delito. Para que outros meios de provam sejam utilizados e considerados válidos (art. 167 do CPP), é necessário que haja uma justificativa para a não realização do laudo pericial. Confira a ementa relacionada: LAUDO – ALCANCE. Laudo elaborado de forma unilateral não constitui prova pericial, mas documental,

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STJ: o trancamento da ação penal é medida de natureza excepcional

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 588.034/SP, decidiu que o trancamento da ação penal é medida de natureza excepcional. Ainda, a Sexta Turma referiu que o trancamento da ação penal só pode ser admitido quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo investigado. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE

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STF: o mandado de busca e apreensão expedido exclusivamente com base em denúncia anônima é abusivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido no sentido de que o mandado de busca e apreensão expedido exclusivamente com base em denúncia anônima é abusivo. Isto é, denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores. Confira a ementa relacionada: Direito penal e processual penal. Ilicitude de busca e apreensão. 2. Fundamentação em denúncia anônima sem diligências complementares. Ilegalidade.

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STF: é possível demonstrar a reincidência através de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos tribunais

O Supremo Tribunal Federal (STF)  tem decidido no sentido de que é possível a utilização de informações processuais extraídas dos sítios eletrônicos dos Tribunais de Justiça para demonstrar a reincidência do réu. Em suma, para fins de comprovação da reincidência não se exige forma específica, bastando que haja documentação hábil para comprovar o cometimento de novo crime depois de transitar em julgado a sentença condenatória por crime anterior. Confira a seguinte ementa: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL

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STJ: não são ilícitas as provas obtidas dos dados armazenados no celular, quando o réu, de forma voluntária, autoriza o acesso ao aparelho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 590.296/MS, decidiu que não são ilícitas as provas obtidas dos dados armazenados no celular quando o próprio réu, de forma voluntária, autoriza aos policiais o acesso aos aparelho. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACESSO DA AUTORIDADE POLICIAL A DADOS CONTIDOS EM CELULARES DOS RÉUS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA: PRÉVIA AUTORIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS

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STJ: a variedade de drogas apreendidas justifica a exasperação da pena-base acima no mínimo legal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 578.782/SP, decidiu que a quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal. Ainda, a Quinta Turma afastou a causa especial de redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA

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