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TJDFT: réu pode aguardar em liberdade decisão sobre prisão domiciliar

TJDFT: réu pode aguardar em liberdade decisão sobre prisão domiciliar A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1654079, decidiu que “é possível que o réu aguarde em liberdade decisão acerca de pedido de prisão domiciliar anteriormente apresentado, ainda que sobrevenha o trânsito em julgado de sentença condenatória, uma vez que a análise dos requisitos do benefício pleiteado deve ser realizada antes do recolhimento ao regime fechado”.  Confira a ementa abaixo: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

Direito ao silêncio
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TJDFT: ausência do “Aviso de Miranda” no momento da prisão

TJDFT: ausência do “Aviso de Miranda” no momento da prisão A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1628405, decidiu que “no instante da prisão, eventual irregularidade na comunicação do direito constitucional ao silêncio, também chamado “Aviso de Miranda”, configura nulidade relativa. Assim, declarações informais prestadas pelo réu aos policiais, ainda que admitidas como elemento de prova, não invalidam o processo judicial; salvo se comprovado efetivo prejuízo”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO

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STJ: cabe ANPP em caso de reconhecimento de tráfico privilegiado

STJ: cabe ANPP em caso de reconhecimento de tráfico privilegiado No HC 822.947-GO, julgado em 27/6/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com patamares abstratos de pena dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, o acusado tem direito à possibilidade do acordo de não persecução penal, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita,

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TJDFT: importunação sexual por masturbação em interior de veículo

TJDFT: importunação sexual por masturbação em interior de veículo A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1659639, decidiu que “a conduta de masturbar-se dentro de automóvel, de forma direcionada à vítima específica, a fim de satisfazer a própria lascívia, caracteriza o delito de importunação sexual. Portanto, não é possível desclassificá-lo para ato obsceno, uma vez que tal prática criminosa é voltada contra a coletividade, sem ofensa à pessoa individualizada”.  Confira a ementa abaixo: Importunação sexual. Provas.

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STJ: é possível a aplicação da insignificância nos crimes ambientais

STJ: é possível a aplicação da insignificância nos crimes ambientais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

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STJ dispõe sobre a apreensão de ave silvestre domesticada

STJ dispõe sobre a apreensão de ave silvestre domesticada O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “Na hipótese de apreensão de ave silvestre domesticada, é possível aplicar o princípio da razoabilidade, para afastar a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitir, com base na dimensão ecológica do princípio da dignidade humana, a permanência definitiva do animal de estimação com o seu possuidor”. Confira a

direito
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TJDFT: venda de “melzinho do amor” é crime contra a saúde pública

TJDFT: venda de “melzinho do amor” é crime contra a saúde pública A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1722711, decidiu que “a venda e o armazenamento de Power Honey e Alpha, produtos classificados pela Anvisa como potencialmente lesivos à saúde, constituem crime contra a saúde pública, ainda que tais substâncias sejam comercializadas livremente na internet”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DA DEFESA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. VENDER, EXPOR À VENDA

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TJDFT: revisão criminal por retratação da vítima no estupro de vulnerável

TJDFT: revisão criminal por retratação da vítima no estupro de vulnerável A Câmara Criminal do TJDFT, no Acórdão 1639436, decidiu que “a revisão criminal baseada na retratação da vítima, realizada mediante prévio procedimento de justificação, mostra-se hábil para desconstituir sentença condenatória transitada em julgado, fundada de forma prevalente em declarações da vítima e em depoimentos de testemunhas”.  Confira a ementa abaixo: REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM REITERAÇÃO DELITIVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA APURADA

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STJ: crime o art. 54 da Lei n. 9.605/98 é de natureza formal

STJ: crime o art. 54 da Lei n. 9.605/98 é de natureza formal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “O crime de poluição previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza formal, assim a potencialidade de danos à saúde humana é suficiente para configurar a conduta delitiva, despicienda a realização de perícia”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

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STJ: uma única circunstância pode fixar pena-base no máximo legal

STJ: uma única circunstância pode fixar pena-base no máximo legal No AgRg nos EDcl no AREsp 2.172.438-SP, julgado em 11/4/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a depender da gravidade da circunstância judicial, a incidência de uma única delas (art. 59, Código Penal) é suficiente para a fixação da pena-base no máximo legal”. Informações do inteiro teor: A Corte de origem avaliou de forma negativa as circunstâncias do crime, tendo

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STJ: não cabe revisão criminal em decisão proferida pelos jurados

STJ: não cabe revisão criminal em decisão proferida pelos jurados A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 26/6/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “entendendo os jurados pela existência de prova satisfatória para a condenação e não estando essa conclusão manifestamente contrária às provas dos autos, não se mostra possível a cassação do veredito popular na ocasião do julgamento do recurso de apelação, muito menos em uma ação revisional”. Informações do inteiro

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STF: reincidência não impede, por si só, a insignificância

STF: reincidência não impede, por si só, a insignificância A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC nº 171.037-AgR/SP, decidiu que “a reincidência e/ou a reiteração delitiva não constituem óbices intransponíveis ao reconhecimento da atipicidade material, presente a insignificância da conduta”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

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