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STJ: gravidade abstrata não justifica tratamento diferente para progressão

STJ: gravidade abstrata não justifica tratamento diferente para progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 679.599/SP, decidiu que a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional” Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓRPIO. NÃO

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STJ: palavra da vítima deve ter relevante valor em crimes sexuais

STJ: palavra da vítima deve ter relevante valor em crimes sexuais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1765521/SP, decidiu que em crimes sexuais praticados na clandestinidade, deve-se dar relevante valor à palavra da vítima. Ainda, restou decidido que para a configuração do art. 215 do Código Penal não há necessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima, mas de deixá-la em tal condição que

STJ: posse de drogas é conduta típica, ainda que seja pouca quantidade

STJ: posse de drogas é conduta típica, ainda que seja pouca quantidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 666.646/TO, decidiu que “o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade apreendida”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA TÍPICA. OBJETO JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Como é induvidoso pela dicção

STJ: redução da pena-base ao afastar circunstância negativa (Informativo 713)

STJ: redução da pena-base ao afastar circunstância negativa (Informativo 713) No EREsp 1.826.799-RS, julgado em 08/09/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida na sentença condenatória. Informações do inteiro teor: No acórdão embargado, o entendimento da Sexta Turma do STJ é no sentido

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STJ: não há violação à intimidade quando o acesso ao celular é autorizado

STJ: não há violação à intimidade quando o acesso ao celular é autorizado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 637.520/MG, decidiu que não há violação à intimidade quando o acesso às mensagens do celular é autorizado pelo proprietário. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA. ACESSO A DADOS CELULARES DE TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA. ACUSAÇÃO TAMBÉM ESTARIA AMPARADA

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STJ: consumação do crime de extorsão

STJ: consumação do crime de extorsão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 95.389/SP, decidiu que “o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”. Confira a ementa relacionada: (…) 1. Nada obstante a natureza formal do crime de extorsão e o enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência deste Superior Tribunal (o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida), nenhuma ação praticou a vítima, em função

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STJ: o concurso de agentes inviabiliza a aplicação da insignificância

STJ: o concurso de agentes inviabiliza a aplicação da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 654.672/SC, decidiu que “a prática do delito mediante o concurso de agentes demonstra maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONCURSO DE AGENTES. DECISÃO MANTIDA.

STJ: aplica-se o limite temporal do art. 75 do CP ao apenado em LC (Informativo 712)

STJ: aplica-se o limite temporal do art. 75 do CP ao apenado em LC (Informativo 712) No REsp 1.922.012-RS, julgado em 05/10/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se aplica o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional. Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que, no caso em tela, o Juiz da Execução Penal havia negado a extinção da pena, eis que

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STJ: possibilidade de mitigação da independência das instâncias (Informativo 712)

STJ: possibilidade de mitigação da independência das instâncias (Informativo 712) No AgRg nos EDcl no HC 601.533-SP, julgado em 21/09/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria, o mesmo fato for provado na esfera administrativa, mas não o for na esfera criminal. Informações do inteiro teor: A absolvição criminal só afasta a responsabilidade

STJ: ANPP pode ser oferecido até o recebimento da denúncia

STJ: ANPP pode ser oferecido até o recebimento da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1909408/SC, decidiu que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INOVAÇÃO

STJ define diretrizes sobre a teoria da descoberta inevitável das provas

STJ define diretrizes sobre a teoria da descoberta inevitável das provas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 648.004/SP, decidiu que “a regra de exclusão (exclusionary rule) das provas derivadas das ilícitas consubstanciada na teoria da descoberta inevitável (inevitable discovery), que tem origem no direito norte-americano, foi recebida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal”. Deste modo, embora haja prova

STJ: configuração do crime de excesso de exação (Informativo 712)

STJ: configuração do crime de excesso de exação (Informativo 712) No REsp 1.943.262-SC, julgado em 05/10/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mera interpretação equivocada da norma tributária não configura o crime de excesso de exação. Informações do inteiro teor: O tipo do art. 316, § 1º, do Código Penal, pune o excesso na cobrança pontual de tributos (exação), seja por não ser devido o tributo, ou por valor acima

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