STF: a prescrição em perspectiva é inaplicável O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no Inq 2728, decidiu que é inaplicável a prescrição em perspectiva da pretensão punitiva estatal por falta de previsão legal. Confira a ementa relacionada: Denúncia. Crime tráfico de influência. Indícios de autoria e materialidade do crime. Impossibilidade de extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. Precedentes. 1. Narrando a denúncia fatos típicos e estando presentes indícios da materialidade e da

STF: aplicabilidade da insignificância aos crimes ambientais A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 186476 AgR, decidiu que o princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais. No caso em questão, que discute pesca em local proibido, não foram apreendidos peixes e nem petrechos de pesca proibida com o agente, levando à sua absolvição. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE

STF: fatos supervenientes e voto do ministro sucessor (Informativo 1098) O Supremo Tribunal Federal (STF), na QO no INQ 3.515/DF, com julgamento finalizado em 06/06/2023, decidiu que “a superveniência de fatos novos configura circunstância excepcional que permite que ministro que atualmente ocupe a cadeira profira voto, ainda que seu antecessor, oportunamente, já tenha votado. Assim, a preservação do voto do ministro sucedido só deve ocorrer se as condições e circunstâncias levadas a julgamento permanecerem as

STJ: confissão não autoriza entrada em domicílio (Informativo 778) No AgRg no AREsp 2.223.319-MS, julgado em 9/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão conferida de forma livre e voluntária pelo morador seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em áudio e vídeo”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a

STJ: quando há competência do Tribunal do Júri Federal (Informativo 778) No CC 194.981-SP, julgado em 24/5/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete ao Tribunal do Júri Federal julgar causa na qual há demonstração de interesse federal específico em relação ao crime doloso contra a vida, ou quando há conexão deste com crime federal”. Informações do inteiro teor: O conflito de competência decorre da divergência instaurada entre Juízo Federal

STF: insignificância na posse de entorpecentes em ambiente militar A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1337898 AgR, decidiu sobre “a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei nº 11.343/06”. Confira a ementa relacionada:  Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal

STF: uso de transporte público para levar a droga pressupõe o tráfico A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 120275, decidiu que o “inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, relativamente ao transporte público, pressupõe o tráfico no respectivo âmbito, e não a simples locomoção do detentor da droga”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO – RECURSO ESPECIAL – PRAZO – ESTADO-ACUSADOR. O prazo para interposição de agravo pelo Estado-acusador em

STF: Lei Anticrime desconsiderou a hediondez do tráfico privilegiado A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 219121 AgR, decidiu que a equiparação do crime de tráfico aos crimes hediondos tem respaldo na previsão expressa do texto constitucional, em seu art. 5º, inciso XLIII. A Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), deixou clara a intenção legislativa de não considerar como equiparado a hediondo apenas o tráfico de drogas na modalidade privilegiada, não tendo alteração quanto ao

STJ: exame de corpo de delito pode ser dispensado diante de outras provas (Informativo 777) No AgRg no AREsp 2.078.054-DF, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o exame de corpo de delito poderá, em determinadas situações, ser dispensado para a configuração de lesão corporal ocorrida em âmbito doméstico, na hipótese de subsistirem outras provas idôneas da materialidade do crime”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência deste Tribunal possui entendimento consolidado

STJ: nexo causal de concausa preexistente (Informativo 777) No HC 704.718-SP, julgado em 16/5/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a existência de doença cardíaca de que padecia a vítima configura-se como concausa preexistente relativamente independente, não sendo possível afastar o resultado mais grave (morte) e, por consequência, a imputação de latrocínio”. Informações do inteiro teor: A despeito da controvérsia doutrinária quanto à classificação do crime previsto no art. 157,

STJ: admite-se distinguishing em estupro de vulnerável (Informativo 777) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 16/05/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “admite-se o distinguishing quanto ao Tema 918/STJ (REsp 1.480.881/PI), na hipótese em que a diferença de idade entre o acusado e a vítima não se mostrou tão distante quanto do acórdão paradigma (o réu possuía 19 anos de idade, ao passo que a vítima contava com 12 anos de

STJ: compete à justiça estadual processar quilombola (Informativo 777) No CC 192.658-RO, julgado em 10/5/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “compete à Justiça estadual processar e julgar causa quando não se verifica, da atuação de indiciado que se autodeclara quilombola, disputa alguma por terra quilombola ou interesse da comunidade na ação delituosa”. Informações do inteiro teor: Trata-se de conflito negativo de competência em inquérito policial instaurado para apurar a