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STJ: competência para julgar PM fora de serviço (Informativo 763)

STJ: competência para julgar PM fora de serviço (Informativo 763) No HC 764.059-SP, julgado em 7/2/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a Justiça Militar é incompetente para processar e julgar crime cometido por policial militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à Administração Militar”. Informações do

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STJ: na denúncia, MP deve indicar lei violada (Informativo 763)

STJ: na denúncia, MP deve indicar lei violada (Informativo 763) No CC 191.358-MS, julgado em 14/12/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o reconhecimento da justa causa para a persecução criminal do delito do art. 324 do CPM exige que o Ministério Público indique, na denúncia, a lei, regulamento ou instrução alegadamente violada, além de descrever o ato prejudicial à administração militar”. Informações do inteiro teor: O conflito de competência

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STJ: quebra da cadeia de custódia em provas digitais (Informativo 763)

STJ: quebra da cadeia de custódia em provas digitais (Informativo 763) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “são inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos”. Informações do inteiro teor: A principal finalidade da cadeia de custódia, enquanto decorrência lógica do conceito de corpo de delito (art. 158

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STJ: foro por prerrogativa de função não se estende a juízes aposentados (Informativo 762)

STJ: foro por prerrogativa de função não se estende a juízes aposentados (Informativo 762) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/12/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito”. Informações do inteiro teor: O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, no julgamento do Recurso Extraordinário

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STJ: excesso de prazo relaxa a prisão preventiva

STJ: excesso de prazo relaxa a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 96.561/BA, decidiu que, estendendo-se a segregação cautelar por mais de sete anos sem o fim da instrução processual, o excesso de prazo é “manifesto, extenso e injustificável”, devendo a prisão preventiva ser relaxada, diante do evidente constrangimento ilegal.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO

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STJ: é possível o aumento de pena quando a ameaça tiver o objetivo de fazer a vítima desistir de processo

STJ: é possível o aumento de pena quando a ameaça tiver o objetivo de fazer a vítima desistir de processo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 746.729/GO, decidiu que é possível o aumento de pena em razão de ameaças à vítima por ela ter acionado a Justiça para dar fim ao casamento e requerer a pensão alimentícia para os dois filhos. Tal fato pode ser utilizado como

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STJ: prisão domiciliar para cuidadora de pessoa com deficiência

STJ: prisão domiciliar para cuidadora de pessoa com deficiência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 788.699/RS, decidiu que “o art. 318-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido

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STJ: críticas genéricas não caracterizam calúnia (Informativo 8 especial)

STJ: críticas genéricas não caracterizam calúnia (Informativo 8 especial) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 21/09/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que “críticas políticas a atuação de membro do Ministério Público, sem que haja imputação de um fato determinado, com a indicação da conduta praticada, de quando fora praticada, em que local ou em que circunstâncias supostamente delitivas, não bastam para a configuração do crime de calúnia”. Informações do inteiro teor:

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STJ: a continuidade delitiva exige planejamento anterior

STJ: a continuidade delitiva exige planejamento anterior A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 757.369/MS, decidiu que “para haver reconhecimento da ficção jurídica que é a continuidade delitiva, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual”.  Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL.

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STJ: visita ao lar pode ser indeferida com base no histórico do preso

STJ: visita ao lar pode ser indeferida com base no histórico do preso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no RHC n. 146.768/RJ, decidiu que o benefício de visita periódica ao lar pode ser indeferido com base no histórico criminal de faltas graves na execução penal.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE DEFERIMENTO

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STJ: transferência de preso para perto da família exige vaga prévia

STJ: transferência de preso para perto da família exige vaga prévia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no RHC n. 146.768/RJ, decidiu que “a transferência da execução da pena para local de residência do sentenciado ou de seus familiares se dá tão somente se constatada a existência de vagas”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE

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STJ: as guardas municipais não estão sujeitas ao controle externo do MP

STJ: as guardas municipais não estão sujeitas ao controle externo do MP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 755.123/SP, decidiu que as guardas municipais não estão sujeitas ao controle externo do Ministério Público e Poder Judiciário, tendo sua atuação direcionada à vigilância do patrimônio municipal. Dessa forma, são ilícitas as provas apreendidas em razão da entrada de guardas municipais na residência dos investigados.  Confira a ementa relacionada:  PENAL E

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