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STF: no estelionato, vítima deve ser intimada se ausente sua manifestação

STF: no estelionato, vítima deve ser intimada se ausente sua manifestação A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 213166 AgR-segundo, decidiu que ausente manifestação de vontade da vítima, torna-se necessária a sua intimação para que diga sobre o interesse em representar contra o acusado, sob pena de decadência. Confira a ementa relacionada:  EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RETROATIVIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO

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STJ: não se aplica a insignificância aos delitos de tráfico de drogas

STJ: não se aplica a insignificância aos delitos de tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 166.682/RS, decidiu que “não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

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STJ: juiz pode aferir o discernimento da vítima vulnerável para o ato sexual

STJ: juiz pode aferir o discernimento da vítima vulnerável para o ato sexual A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.174.548/SC, decidiu que “para fins de caracterização da vulnerabilidade da vítima maior de idade e portadora de enfermidade mental, é permitido ao Magistrado, mesmo que sem a presença de laudo pericial, aferir a existência do necessário discernimento para a prática do ato ou a impossibilidade de oferecer resistência

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STJ: é inadmissível que alguém seja investigado por prazo indeterminado

STJ: é inadmissível que alguém seja investigado por prazo indeterminado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 653.299/SC, decidiu que “mostra-se inadmissível que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do processo (…) um cidadão seja indefinidamente investigado (…)”. “De um lado, o direito de punir do Estado, que vem sendo exercido pela persecução criminal que não se finda. E, do outro, do

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11 teses do STJ sobre a colaboração premiada V (edição 197)

11 teses do STJ sobre a colaboração premiada V (edição 197) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 19 de agosto de 2022 uma nova edição (nº 197) de Jurisprudência em Teses. No total, são 11 teses que tratam sobre a colaboração premiada. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/08/2022 Confira as teses abaixo: 1) Não é teratológica a decisão que homologa termo aditivo a acordo de colaboração premiada anteriormente revogado

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STJ: unificação das penas não altera a data-base

STJ: unificação das penas não altera a data-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 169.094/AL, decidiu que “a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal”. Nesse sentido, “a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da

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10 teses do STJ sobre a colaboração premiada IV (edição 196)

10 teses do STJ sobre a colaboração premiada IV (edição 196) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 05 de agosto de 2022 uma nova edição (nº 196) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses que tratam sobre a colaboração premiada. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01/07/2022 Confira as teses abaixo: 1) Não é nulo acordo de colaboração premiada homologado por juiz de primeiro grau de jurisdição que

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STF: conversão dos autos de prisão em flagrante em diligência

STF: conversão dos autos de prisão em flagrante em diligência O Supremo Tribunal Federal (STF), no processo ADI 4662/SP, decidiu que “a possibilidade de ordenar diligências prévias consiste em prerrogativa inafastável do magistrado”. Resumo: É inconstitucional norma (1) do provimento do Conselho da Magistratura estadual que proíbe o juiz de converter os autos de prisão em flagrante em diligência. Isso porque, a norma, além de desbordar dos limites do poder regulamentar, invade a competência privativa

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STJ: requisitos para a majorante do emprego de arma de fogo

STJ: requisitos para a majorante do emprego de arma de fogo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.067.455/DF, decidiu que “para a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 157, § 2°, I, do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e realização de perícia na arma utilizada na prática do crime de roubo, desde que seja comprovada a sua utilização na prática delituosa por outros

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STJ: delação premiada que viola sigilo profissional (Informativo 751)

STJ: delação premiada que viola sigilo profissional (Informativo 751) No RHC 164.616-GO, julgado em 27/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “são ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega às autoridades investigativas documentos e gravações obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado, violando o dever de sigilo profissional”. Informações do inteiro teor: A questão posta é se é

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STJ: quando se admite a prova emprestada no processo penal

STJ: quando se admite a prova emprestada no processo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no HC n. 692.704/SC, decidiu que, no processo penal, admite-se a prova emprestada desde que submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa. Confira a ementa relacionada:  PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DO CORRÉU MENOR COMO

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STJ define quando cabe a transferência emergencial do preso

STJ define quando cabe a transferência emergencial do preso A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.875.528/RS, decidiu que a transferência emergencial do preso é possível quando evidenciada a periculosidade concreta decorrente de participação em organização criminosa, poder de mando, graduada hierarquia, o que possibilita a atuação em atos criminosos externos; assim como para fins de prevenção de eventos que venham a colocar em risco a segurança pública,

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