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Jurisprudência

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STJ: atipicidade quanto ao crime de apropriação indébita na hipótese em que o agente incide em mora na devolução de bens locados

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 215.522/RS, julgado em 20/10/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS LOCADOS – FITAS DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no

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14 teses do STJ sobre indulto e comutação de pena

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova edição (nº 139) de Jurisprudência em Teses. No total, são 14 teses sobre indulto e comutação de pena (leia aqui). Confira as teses: Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 29/11/2019 1) O instituto da graça, previsto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação de pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios

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STF: atipicidade por aplicação do princípio da insignificância no crime de porte de munição de uso restrito

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 133984, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 17/05/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE PORTANDO MUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A análise dos documentos pelos quais se instrui pedido e dos demais argumentos articulados na inicial demonstra a presença dos requisitos

STJ
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STJ: o Decreto n. 9.246/2017 não traz ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade (informativo 659 do STJ)

No REsp 1.828.409-MS, julgado em 01/10/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que  o Decreto n. 9.246/2017 não traz nenhuma ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que o indulto e a comutação, no ordenamento pátrio, não estão restritos apenas a fundamentos humanitários e costumam ser previstos anualmente, de forma coletiva,

Júri
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STJ: o encerramento do desaforamento ocorre com a realização do júri popular

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 374.713/RS, julgado em 06/06/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESAFORAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE O FEITO FOI DESAFORADO. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NORMA EXCEPCIONAL QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESLOCAMENTO DO FORO TÃO SOMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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STJ: em caso de inércia do Advogado constituído pelo réu, este deve ser intimado para constituir novo causídico, sob pena de constrangimento ilegal

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 389.899/RO, julgado em 23/05/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. SESSÃO DE JULGAMENTO DE MANDAMUS PELO TRIBUNAL A QUO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PREVIAMENTE INTIMADO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.

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STJ: possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do DF (informativo 659 do STJ)

No REsp 1.656.322-SC, julgado em 23/10/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República (leia aqui). Informações do

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STJ: a conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, subsume-se agora ao art. 299 do CPP (Informativo 660 do STJ)

No AgRg no AREsp 1.422.129-SP, julgado em 05/11/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal (leia aqui). Informações do inteiro teor: Insta salientar, inicialmente, que a Lei n. 6.815/1980 foi expressamente revogada pela Lei n. 13.445/2017. No entanto, a conduta de fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro,

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STJ: a realização de perícia antropológica constitui-se em importante instrumento para assistir as partes nos debates em plenário (informativo 659 do STJ)

No RHC 86.305-RS, julgado em 01/10/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, embora não possua caráter vinculante, a realização de perícia antropológica constitui-se em importante instrumento para assistir as partes nos debates em plenário e também o julgador na imposição de eventual reprimenda, podendo, no caso, ser realizado após a pronúncia do réu, sem prejuízo ao andamento processual (leia aqui). Informações do inteiro teor: Embora a perícia antropológica não possua caráter vinculante,

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STF: o fato de o acusado, no campo da autodefesa, ter afirmado à autoridade policial, ou ao Juízo, uma inverdade não alicerça a custódia preventiva

Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 102179, julgado em 06/08/2013 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO ALCANÇADA NA VIA DIRETA – ADMISSIBILIDADE. Consoante a previsão do artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta Federal, admissível é o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional quando em jogo, na via direta, a liberdade de locomoção quer ante mandado de

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STF: o fato de o réu turbar o andamento processual, ocultando-se para não ser citado, justifica a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal

Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 115907, julgado em 03/09/2013 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. OCULTAÇÃO DO PACIENTE. CITAÇÃO REALIZADA. MOTIVOS CESSADOS. SÚMULA 691/STF. AFASTAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em casos teratológicos e excepcionais, como o dos autos, viável afastar o óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. 2. O

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STJ: nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB, poderá arbitrar outro valor (informativo 659 do STJ)

No REsp 1.656.322-SC, julgado em 23/10/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor (leia aqui). Informações do inteiro teor: A tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo. Entretanto, ao

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