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STJ: o pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública (Informativo 667 do STJ)

No AgRg no AREsp 1.162.086-SP, julgado em 05/03/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 (leia aqui). Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, constitui crime de responsabilidade dos prefeitos apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los

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STJ: o crime descrito no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990 não admite a exasperação da pena-base a título de conduta social ou personalidade (Informativo 666 do STJ)

No REsp 1.579.578-PR, julgado em 04/02/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o grande interesse por material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é ínsito ao crime descrito no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990, não sendo justificável a exasperação da pena-base a título de conduta social ou personalidade (leia aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a decidir se o grande interesse

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STJ: configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais (Informativo 666 do STJ)

No REsp 1.776.680-MG, julgado em 11/02/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais (leia aqui). Informações do inteiro teor: Na configuração do peculato-desvio, previsto no art. 312, caput, segunda parte, e § 1º, do Código Penal, de acordo com a doutrina, a posse “deve ser entendida em sentido amplo,

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STJ: a denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado, por si sós, não autorizam o ingresso policial no domicílio do acusado (Informativo 666 do STJ)

No RHC 89.853-SP, julgado em 18/02/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, as razões para o ingresso no

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STJ: não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil (Informativo 666 do STJ)

No REsp 1.579.578-PR, julgado em 04/02/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil (leia aqui). Informações do inteiro teor: Caracteriza o crime do art. 241-A do ECA oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de

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STJ: a prescrição da pretensão punitiva na ação penal não fulmina o interesse processual da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível (Informativo 666 do STJ)

No REsp 1.802.170-SP, julgado em 20/02/2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado na ação penal não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato (leia aqui). Informações do inteiro teor: O propósito recursal consiste em decidir sobre o interesse processual para o ajuizamento de ação civil ex delicto, quando declara a

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10 teses do STJ sobre falta grave em execução penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 03 de abril de 2020 uma nova edição (nº 145) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses sobre falta grave na execução penal  – III edição (leia aqui). Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/03/2020 1) A decisão proferida pela autoridade administrativa prisional em processo administrativo disciplinar – PAD que apura o cometimento de falta grave disciplinar no âmbito da execução penal

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Pesquisa Pronta do STJ: a competência será, via de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração e o estelionato

Na edição dessa semana da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Seção do STJ decidiu que, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração. No caso do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, a consumação se dá no local e no momento em que é auferida a vantagem ilícita (CC 167.025). Confira

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STJ: a atribuição ao acusado do papel de mentor e principal agente da conduta delituosa é considerado fundamento idôneo para exasperação da pena-base

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 372.688/SC, julgado em 20/06/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTAÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora o tema ora levantado – majoração da pena-base sem fundamentação adequada – não tenha sido objeto de irresignação e de análise pelo Tribunal

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STF: a ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada

Decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADI 4424, julgado em 09/02/2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – NATUREZA. A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada – considerações. (ADI 4424, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014) Leia a

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STJ: o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, julgado em 21/03/2013 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos

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STJ: a inclusão de uma qualificadora, pelo Magistrado, narrada na denúncia mas não descrita na imputação pelo Parquet, não implica nulidade

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1130380/MG, julgado em 07/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PATROCÍNIO DA CAUSA. INTERESSES ANTAGÔNICOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. VIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RÉUS DIVERSOS.

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