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STJ: não há bis in idem entre o rito da Lei Maria da Penha e a agravante do art. 61, II, “F”, do CP

O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem o entendimento fixado no sentido de que não ocorre violação ao princípio do non bis in idem em contexto de violência doméstica aplicada conjuntamente à agravante do art. 61, II, “F”, do Código Penal. Confira algumas ementas relacionadas: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL – CP E DO RITO DA

audiência de custódia
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TJDFT: o comparecimento do apenado à audiência admonitória é computado como cumprimento de pena

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que o comparecimento do apenado à audiência admonitória é computado como cumprimento de pena. Confira algumas ementas relacionadas: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E PARTICIPAÇÃO NO GRUPO DE ACOLHIMENTO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. 1. Com o trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela

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TJDFT: a análise do comportamento do apenado, para fins de livramento condicional, deve considerar todo o período de execução da pena

TJDFT: a análise do comportamento do apenado, para fins de livramento condicional, deve considerar todo o período de execução da pena O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que a análise do comportamento do apenado, para fins de livramento condicional, deve considerar todo o período de execução da pena. Confira algumas ementas relacionadas ao caso: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO

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STJ: para a definição da competência da Justiça Militar, deve-se utilizar os critérios objetivo e subjetivo (Informativo 675 do STJ)

No HC 550.998-MG, julgado em 23/06/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na definição da competência da Justiça Militar, considera-se o critério subjetivo do militar em atividade, em serviço ou não, aliado ao critério objetivo, do bem ou serviço militar juridicamente tutelado (leia aqui). Informações do inteiro teor: No cumprimento do mister que lhe foi atribuído pela Carta magna, o Decreto-Lei n. 1.001/1969 (Código Penal Militar) define o crime militar

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STJ: a OAB não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa (Informativo 675 do STJ)

No RMS 63.393-MG, julgado em 23/06/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal (leia aqui). Informações do inteiro teor: Nos termos da jurisprudência do STJ, “A qualidade de advogado ostentada por qualquer das partes, por si só, não legitima a Ordem dos Advogados do Brasil à assistência”

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STJ: o reconhecimento da inimputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental (Informativo 675 do STJ)

STJ: o reconhecimento da inimputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental (Informativo 675 do STJ) No REsp 1.802.845-RS, julgado em 23/06/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, salienta-se que a questão ora suscitada não guarda identidade

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STJ: não cabe à autoridade prisional pré-definir o nível de importância que os parentes têm para os presos

No RMS 56.152/SP, julgado em 03/04/2018, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe à autoridade prisional pré-definir o nível de importância que os parentes têm para os reeducandos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do que outros (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS. LIMITAÇÃO DO GRAU DE PARENTESCO DAS PESSOAS QUE PODEM SER

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STJ: a exploração midiática de dados pessoais de egresso do sistema criminal configura violação do princípio constitucional da proibição de penas perpétuas

No REsp 1736803/RJ, julgado em 28/04/2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exploração midiática de dados pessoais de egresso do sistema criminal configura violação do princípio constitucional da proibição de  penas  perpétuas,  do  direito  à  reabilitação  e do direito de retorno    ao    convívio   social (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. MATÉRIA

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STJ: é inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar a análise da concessão do direito de visita ao apenado

No AgRg no HC 377.084/SP, julgado em 23/05/2017, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade existente na análise da concessão do direito de visita ao apenado, ante a inexistência de violação ao status libertatis (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

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STJ: o direito de visita tem objetivo de ressocialização, não podendo ser negado porque o visitante cumpre pena em regime aberto

No AgRg no AREsp 1650427/DF, julgado em 30/06/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto, já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

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STJ: o trabalho externo aos reeducandos do regime fechado depende da disponibilidade de vigilância do poder público

No AgRg no REsp 1658784/RO, julgado em 15/05/2018, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trabalho externo aos reeducandos do regime fechado está subordinado à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerando a possibilidade de fuga (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESO NO REGIME FECHADO. TRABALHO EXTERNO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE MEDIDAS CONTRA FUGA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXERCÍCIO DA

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14 teses do STJ sobre crimes contra a dignidade sexual (edição III)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 07 de agosto de 2020 uma nova edição (nº 153) de Jurisprudência em Teses. No total, são 14 novas teses sobre crimes contra a dignidade sexual (leia aqui). Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01/07/2020 1) Aquele que adere à determinação do comparsa e contribui para a consumação crime de estupro, ainda que não tenha praticado a conduta descrita no tipo penal, incide nas

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