STJ: teses fixadas sobre retroatividade do ANPP (Tema 1098)
STJ: teses fixadas sobre retroatividade do ANPP (Tema 1098) No REsp 1.890.344-RS (Tema 1098), julgado em 23/10/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou as seguintes teses: 1 – O Acordo de não persecução penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro