STJ: teses fixadas sobre retroatividade do ANPP (Tema 1098) No REsp 1.890.344-RS (Tema 1098), julgado em 23/10/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou as seguintes teses: 1 – O Acordo de não persecução penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro

STJ: para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, réu deve preencher todos os requisitos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 943.538/PB, decidiu que, para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar

STJ: não se aplica novo entendimento a casos que transitaram em julgado antes da mudança interpretativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 943.538/PB, decidiu que não é possível aplicar novo entendimento jurisprudencial a fatos antigos. No caso, os fatos datam de 2019, tendo o trânsito em julgado da condenação ocorrido em 2/5/2023 (e-STJ fl. 224). Contudo, o entendimento jurisprudencial proferido no REsp-1.977.165/MS foi firmado em 16/5/2023. Confira

TJMG: são válidas as provas encontradas fortuitamente (serendipidade) A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.150927-4/001, decidiu que são “válidas as provas encontradas fortuitamente em investigação de crime diverso, ainda que não haja conexão com o delito casualmente descoberto e independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus – princípio da serendipidade”. Confira a ementa abaixo: Ementa: Apelação Criminal. Roubo majorado. Princípio da serendipidade (encontro

TJMG: indenização nos casos de violência doméstica A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.112234-2/001, decidiu que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO

STJ: desproporcionalidade na decretação da preventiva leva ao trancamento de ação penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 121.034/MG, decidiu que houve desproporcionalidade na decretação da prisão preventiva diante, apenas, da não localização  do recorrente para cumprir as condições impostas na transação penal. No caso, as instâncias de origem desconsideraram que o recorrente era primário, a data dos fatos e a ínfima quantidade de droga. Além disso, a decisão

STF: comete racismo o líder religioso que pratica discurso de ódio contra outras religiões A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 146303, decidiu que há diferença entre o discurso religioso (que é centrado na própria crença e nas razões da crença) e o discurso sobre a crença alheia, especialmente quando se faça com intuito de atingi-la, rebaixá-la ou desmerecê-la (ou a seus seguidores). Um é tipicamente a representação do direito à liberdade

STJ substitui por cautelares prisão de acusado de receber dinheiro através de lavagem A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 168.779/PE, decidiu que, ainda que os crimes pelos quais o paciente foi denunciado sejam graves (lavagem de dinheiro oriundo de atividades de tráfico de drogas e organização criminosa), é possível a substituição da prisão por medidas menos aflitivas, diante da primariedade e ausência de atos violentos ou com grave ameaça

STJ: o fato de o réu ter respondido ao processo preso não serve para justificar a manutenção da prisão preventiva na sentença A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 727.473/PR, decidiu que o juiz de primeiro grau, ao manter a prisão preventiva na sentença, não pode limitar-se a justificar a medida apenas pelo fato de os acusados terem respondido à ação penal presos, pois tal fundamentação, ou a ausência dela,