TJRN: conflito de jurisdição – impedimento do relator na revisão criminal O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Conflito de Jurisdição nº 0806419-05.2022.8.20.0000, decidiu que o impedimento do relator das revisões criminais se limita ao Desembargador ou Juiz convocado que tiver participado do julgamento anterior, sendo impossível a interpretação extensiva do art. 154, II, do RI-TJRN. Confira a ementa abaixo:  “(…) o impedimento para figurar como relator das

TJRN: remição por êxito parcial no ENCCEJA e ENEM A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Agravo em Execução Penal nº 0813951-30.2022.8.20.0000, decidiu que é possível a remição da pena por estudo considerando o êxito parcial no ENCCEJA e ENEM, por interpretação extensiva do art. 126 da LEP e Resolução 391/2021 do CNJ, bem como considerando o caráter ressocializador dos estudos. Confira a ementa abaixo: “ (…) o

TJRN: não há prorrogação da prerrogativa de foro O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Representação Criminal nº 0800348- 50.2023.8.20.0000, decidiu que somente haverá foro por prerrogativa de função se o fato investigado tiver sido praticando durante o exercício do atual mandato e relacionado às suas funções. Uma vez encerrado o mandato, não há fundamento que justifique a manutenção da prerrogativa de foro e prorrogação da competência. Confira

TJRN: descabimento do uso do HC como sucedâneo recursal A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Habeas Corpus Criminal nº 0805038-25.2023.8.20.0000, decidiu que não cabe o uso do Habeas Corpus como sucedâneo recursal. Além disso, no caso, não foi possível analisar a concessão da ordem ex officio, pois a ilegalidade não pode ser aferível de plano diante da ausência da guia de execução penal ou outra prova pré-constituída.

TJRN: prisão não pode ser decretada de ofício – ofensa ao art. 311 do CPP A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Habeas Corpus Criminal nº 0800128-51.2023.8.20.5400, decidiu que está configurado o constrangimento ilegal diante da prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado, tendo, inclusive, manifestação do Ministério Público no sentido de ser concedida a liberdade provisória. Confira a ementa abaixo: “(…) A Lei n. 13.964/2019 promoveu alterações

STJ: falta de alegações finais defensiva constitui vicio insanável A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 659.188/SP, decidiu que a ausência de alegações finais não revela mera deficiência, mas verdadeira ausência de defesa, ensejando a nulidade do processo, nos termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA

STF extingue punibilidade após cumprimento de medida mais severa do que a pena aplicável Por empate na votação, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 231041 AgR, deu provimento ao agravo regimental para desclassificar a conduta de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) para posse de droga para consumo pessoal (art. 28, caput, da Lei 11.343/2006) e, por consequência, declarar extinta a punibilidade do agente, tendo em vista o

STJ: crime impeditivo e crime não impeditivo para concessão de indulto No AgRg no HC 856.053-SC, julgado em 8/11/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “para fins do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie”. Informações do inteiro teor: Nos termos da jurisprudência do

STJ: o crime de organização criminosa é autônomo No AgRg no HC 865.042-SP, julgado em 21/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a extinção da punibilidade do crime antecedente não implica na atipicidade do delito de organização criminosa, visto que este é considerado um delito autônomo, independente de persecução criminal ou condenação relacionada às infrações penais a ele vinculadas”. Informações do inteiro teor: Trata-se, na origem, de denúncia imputando ao

STJ: para remição, a instituição de ensino deve ser credenciada no SISTEC No REsp 2.105.666-MG, julgado em 27/2/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para fins de remição de pena, a instituição de ensino que ministra o curso à distância deve estar credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação. Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 126, § 2º,

STJ: princípio da insignificância no crime de descaminho No julgamento do Tema Repetitivo 1218, em 28/02/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a seguinte tese sobre o princípio da insignificância no crime de descaminho: “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida

STJ: compete ao tribunal do júri decidir sobre os crimes conexos A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp n. 2.050.648/GO, decidiu que compete ao Tribunal do Júri, e não ao juiz togado, decidir sobre o julgamento dos crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRG EM ARESP. ACOLHIMENTO. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO