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STJ: é nula a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir

No HC 470.034-SC, julgado em 09/10/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: De início, destaca-se que o art. 405 do Código de Processo Penal possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual. Tal regra, cuja redação foi conferida pela Lei n.

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STJ: a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança os processos cuja denúncia já foi oferecida (Informativo 674 do STJ)

No HC 573.093-SC, julgado em 09/06/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Lei n. 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública condicionada à

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STJ: compete à Justiça Federal os crimes de violação de direito autoral decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura

No CC 150.629-SP, julgado em 22/02/2018, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: A conduta assinalada consiste no compartilhamento ilícito de

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STJ: a nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa a juntada de procuração

No EAREsp 798.496-DF, julgado em 11/04/2018, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa a juntada de procuração (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que encontrava dissonância no âmbito das Turmas que a compõe. A Quinta Turma firmou entendimento de que “o advogado integrante

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STJ: os benefícios da colaboração premiada não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa (Informativo 674 do STJ)

No REsp 1.464.287-DF, julgado em 10/03/2020, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999, não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa (leia aqui). Informações do inteiro teor: A delação premiada – espécie de colaboração premiada – é um mecanismo por meio do qual o investigado ou acusado, ao colaborarem com as autoridades apontando outras pessoas que também

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STJ: diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias por fatos idênticos, deve prevalecer a mais favorável ao réu

No HC 281.101-SP, julgado em 03/10/2017, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que diante do trânsito em julgado de duas sentenças condenatórias por fatos idênticos, deve prevalecer a condenação mais favorável ao réu (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir qual decisum com trânsito em julgado deve prevalecer na hipótese de dupla condenação por fato equivalente, imputado ao mesmo acusado, em duas ações penais

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STJ: a fuga do acusado, por si só, não autoriza o ingresso policial no domicílio do acusado

No RHC 83.501-SP, julgado em 06/03/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Na hipótese, verifica-se ofensa ao direito fundamental da inviolabilidade do domicílio, determinado no art. 5°, inc.

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STJ: não comete o crime de peculato o depositário judicial que vende os bens sob sua guarda

No HC 402.949-SP, julgado em 13/03/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: De início, verifica-se que o depositário judicial não ocupa cargo criado por lei, não recebe vencimento, tampouco tem vínculo estatutário. Trata-se de uma pessoa que, embora tenha de exercer uma função no interesse

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STJ: compete à Justiça Estadual a execução de medida de segurança imposta a militar licenciado

No CC 149.442-RJ, julgado em 09/05/2018, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Estadual a execução de medida de segurança imposta a militar licenciado (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Cuida-se de execução de medida de segurança imposta a marinheiro que veio a ser licenciado do serviço ativo. De acordo com o art. 62 do Código Penal Militar, “o civil cumpre a pena aplicada pela

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STJ: o crime do art. 291 do CP tipifica a posse de petrechos para a falsificação de moeda

No REsp 1.758.958-SP, julgado em 11/09/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para tipificar o crime descrito no art. 291 do CP, basta que o agente detenha a posse de petrechos com o propósito de contrafação da moeda, sendo prescindível que o maquinário seja de uso exclusivo para tal fim (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: De início, ressalta-se que o art. 291 do Código Penal tipifica,

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STJ: deve ser declarado nulo o júri em que membro do conselho de sentença afirma a existência de crime

No HC 436.241-SP, julgado em 19/06/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que havendo expressa previsão legal de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não há falar em arresto para o cumprimento forçado da pena substitutiva (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Durante seção plenária de julgamento pelo tribunal do júri, houve, por parte de um dos membros do conselho de sentença, expressa manifestação

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STJ: a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não justifica a prisão preventiva

No HC 437.535-SP, julgado em 26/06/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre destacar que a prática de vias de fato é hipótese de contravenção penal (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), e não crime, o que contraria o

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