Jurisprudência

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STJ: quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (Informativo 681)

STJ: quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (Informativo 681) No RMS 61.302-RJ, julgado em 26/08/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica, suficientemente fundamentada, não ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade (acesse aqui o informativo). Informações do inteiro teor: Os direitos à vida privada

23 de November de 2020 No Comments

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STJ: aplicada insignificância a réu reincidente por furto de R$ 7

STJ: aplicada insignificância a réu reincidente por furto de R$ 7 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 595.342/SP, entendeu que, embora o réu seja reincidente, deve-se aplicar o princípio da insignificância a um furto simples avaliado em R$7,00 (sete reais). No caso, consideraram a existência de circunstâncias excepcionais que autorizam a aplicação do princípio da insignificância. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO

19 de November de 2020 No Comments

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STJ: aplica-se o direito ao esquecimento aos antecedentes muito antigos

STJ: aplica-se o direito ao esquecimento aos antecedentes muito antigos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1875382/MG, entendeu que os registros da folha de antecedentes muito antigos não devem ser considerados maus antecedentes, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. Ainda, referiram que o art. 5.º, inciso XLVII, alínea b, da Constituição Federal estabelece a vedação de penas de caráter perpétuo, o que inviabiliza a valoração negativa

14 de November de 2020 No Comments

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STJ: ANPP retroage enquanto não recebida a denúncia

STJ: ANPP retroage enquanto não recebida a denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg na PET no AREsp 1664039/PR, decidiu que o acordo de não persecução penal só retroage enquanto não recebida a denúncia. De acordo com a decisão, mostra-se incompatível com o propósito do instituto do acordo de não persecução penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, com a condenação

12 de November de 2020 No Comments

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STF: o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição

STF: o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 176473, decidiu que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta. Ainda, afirmaram que o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. Confira a ementa relacionada: Ementa: HABEAS CORPUS.

12 de November de 2020 No Comments

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STJ: novas hipóteses que justificam a fixação de regime mais gravoso

STJ: novas hipóteses que justificam a fixação de regime mais gravoso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 607.519/SP, definiu novas hipóteses que justificam a fixação de regime mais gravoso. De acordo com a decisão, ainda que a pena tenha permanecido em patamar abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime mais gravoso. Confira a ementa

6 de November de 2020 No Comments

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STJ: pouca quantidade de droga não justifica a prisão preventiva

STJ: pouca quantidade de droga não justifica a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 616.961/PR, decidiu que pouca quantidade de droga apreendida não é suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente ou a gravidade concreta da conduta que justifique a segregação cautelar. Com base nesse entendimento, o STJ determinou a substituição da prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares diversas. Confira a ementa relacionada: AGRAVO

31 de October de 2020 No Comments

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STJ: desclassificação do estupro de vulnerável para importunação sexual

STJ: desclassificação do estupro de vulnerável para importunação sexual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 611.692/SP, decidiu pela impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, tipificado no art. 215-A do Código Penal. De acordo com o STJ, o crime de importunação sexual é praticado sem violência ou grave ameaça, enquanto o estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) inclui

30 de October de 2020 No Comments

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STJ: é ilícito o acesso a dados de celular apreendido sem ordem judicial

STJ: é ilícito o acesso a dados de celular apreendido sem ordem judicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 598.960/SC, decidiu que é ilícito o acesso a dados do celular apreendido em flagrante, quando ausente ordem judicial para tanto, pela violação dos direitos de privacidade. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ACESSO AOS DADOS DO APARELHO CELULAR DO RÉU. PRÉVIA ORDEM

30 de October de 2020 No Comments

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STJ: porte de arma de fogo desmuniciada

STJ: porte de arma de fogo desmuniciada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1437702/RJ, decidiu que portar arma de fogo é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante, portanto, aferir sua lesividade ou mesmo o fato de estar desmuniciada. No caso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma

29 de October de 2020 No Comments

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STJ: pronúncia e a ausência de exame de corpo de delito

STJ: pronúncia e a ausência de exame de corpo de delito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1861493/SP, decidiu que a ausência de exame de corpo de delito não inviabiliza a pronúncia do réu, quando presentes outros elementos de prova. No caso, a prova testemunhal e outros documentos médicos foram suficientes para suprir a ausência do exame de corpo de delito, nos termos do art. 167 do Código

29 de October de 2020 No Comments

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STJ: a omissão estatal não autoriza a remição ficta

STJ: a omissão estatal não autoriza a remição ficta A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 576.748/SP, decidiu que a omissão estatal em oportunizar a realização de atividades, como estudo e trabalho, não autoriza a denominada remição ficta ou automática, por ausência de previsão legal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. TRABALHO. ESTUDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RITO CÉLERE. REMIÇÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO

27 de October de 2020 No Comments

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