Jurisprudência

STJ: não constitui injúria ou difamação a ofensa do advogado em juízo

STJ: não constitui injúria ou difamação a ofensa do advogado em juízo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 563.125/AL, decidiu que não constitui injúria nem difamação a ofensa irrogada pela parte ou por seu procurador em juízo, na discussão de causa, por se tratar de situação acobertada pela imunidade judiciária prevista no art. 142, I, do Código Penal. No caso, “a intenção de defender-se (animus defendendi) descaracteriza o elemento subjetivo

19 de abril de 2023 Nenhum comentário

STJ: competência da justiça eleitoral para crimes conexos (Informativo 713)

STJ: competência da justiça eleitoral para crimes conexos (Informativo 713) No HC 612.636-RS, julgado em 05/10/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos. Informações do inteiro teor: Sobre o tema, o precedente do Supremo Tribunal Federal, formado pelo seu Plenário no julgamento do Inq. 4435 AgR-Quarto/DF, definiu ser competente a Justiça Eleitoral

19 de abril de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a deficiente instrução dos autos impede a análise do habeas corpus

STJ: a deficiente instrução dos autos impede a análise do habeas corpus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 691.014/SP, decidiu que constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da questão, tendo em vista que a deficiente instrução dos autos impede a análise do habeas corpus. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA

19 de abril de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: juiz não pode criar condição para a progressão (Informativo 709)

STJ: juiz não pode criar condição para a progressão (Informativo 709) No HC 686.334-PE, julgado em 14/09/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, não havendo na sentença condenatória transitada em julgado determinação expressa de reparação do dano ou de devolução do produto do ilícito, não pode o juízo das execuções inserir referida condição para fins de progressão de regime. Informações do inteiro teor: “É firme a dicção do Excelso Pretório

18 de abril de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é cabível a revisão criminal para incidir minorante (Informativo 714)

STJ: é cabível a revisão criminal para incidir minorante (Informativo 714) Na RvCr 5.627-DF, julgada em 13/10/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do Código de Processo Penal, para aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 nos crimes previstos no art. 273, § 1º-B, do CP. Informações do inteiro teor: Declarada

15 de abril de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é nula a decisão que se limita a fazer menção às razões do MP

STJ: é nula a decisão que se limita a fazer menção às razões do MP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 679.837/SP, decidiu que “é nulo o decreto preventivo que se limita a fazer referência às razões do Ministério Público sem citar trechos da referida manifestação ou sem desenvolver fundamentos aptos a evidenciar os motivos concretos da decretação da segregação cautelar”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS

15 de abril de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: resguardar a identidade do informante não prejudica a defesa do réu

STJ: resguardar a identidade do informante não prejudica a defesa do réu A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 145.329/PR, decidiu que “resguardar a identidade do informante em nada prejudica a defesa do réu”. Confira a ementa relacionada: (…) 5. Deve se ponderar os direitos constitucionais em jogo, prevalecendo, na presente hipótese, a preservação da identidade do informante, à míngua de efetiva demonstração de prejuízo acarretado à defesa ou de eventual

14 de abril de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: características do crime de falso testemunho

STJ: características do crime de falso testemunho A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1905924/SP, decidiu que o crime de falso testemunho possui natureza formal, “cuja consumação prescinde da ocorrência de qualquer resultado naturalístico, sendo irrelevante aferir a efetiva potencialidade lesiva do testemunho no resultado do processo ou o seu grau de influência no convencimento do magistrado”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL

14 de abril de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: absolvição pedida pelo MP não impede a interposição de apelação

STJ: absolvição pedida pelo MP não impede a interposição de apelação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1664921/RJ, decidiu que eventual pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais não impede a interposição de recurso de apelação contra a absolvição. Isso decorre da autonomia funcional dos membros do Ministério Público, podendo cada um atuar dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. Confira a

13 de abril de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: imprescindibilidade da prisão impede medidas cautelares diversas

STJ: imprescindibilidade da prisão impede medidas cautelares diversas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 146.475/BA, decidiu que a imprescindibilidade da prisão preventiva impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR

13 de abril de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: se há motivo para prisão, medidas cautelares diversas são incabíveis

STJ: se há motivo para prisão, medidas cautelares diversas são incabíveis A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 687.136/ES, decidiu que “havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E

13 de abril de 2023 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: JF é competente para julgar crimes de Brumadinho (Informativo 714)

STJ: JF é competente para julgar crimes de Brumadinho (Informativo 714) No RHC 151.405-MG, julgado em 19/10/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça Federal é competente para processar e julgar os crimes ambientais e contra a vida decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho/MG. Informações do inteiro teor: A questão referente à competência possui regramento próprio e específico (art. 95, II, art. 108 e 406, §3º, do CPP),

13 de abril de 2023 Nenhum comentário

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