STJ: decisão do STJ em sede de agravo em recurso especial não interrompe a prescrição (Informativo 798) No HC 826.977-SP, julgado em 05/12/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “as decisões proferidas pelo Superior Tribunal Justiça, em recurso interposto contra o acórdão confirmatório da pronúncia, não se inserem no conceito do art. 117, inciso III, do Código Penal como causa interruptiva da prescrição”. Informações do inteiro teor: A controvérsia se

STJ: galpão para atividades comerciais não se enquadra como domicílio (Informativo 798) No AgRg no HC 845.545-SP, julgado em 17/10/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o galpão destinado para atividades comerciais não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão”. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da Repercussão Geral, de Relatoria do Ministro Gilmar

STJ: execução imediata da pena negociada em acordo de colaboração premiada (Informativo 798) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 23/11/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “enquanto sanção premial atípica, a imediata privação da liberdade, nos termos do acordo de colaboração premiada, condicionada à homologação judicial, não ofende a Constituição ou a lei de regência”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de se obstar o cumprimento

TJMG: discussão sobre danos morais coletivos não cabe no processo penal A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.160499-2/001, decidiu que “em se tratando de reparação de danos morais coletivos, tem-se que esse debate jurídico não é cabível no processo penal, mas numa eventual ação civil de natureza coletiva, própria da esfera da área cível”. Confira a ementa abaixo: Apelações criminais. Tráfico de drogas. Recurso defensivo.

TJRN: pretenso reconhecimento de nulidade na revisão criminal O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Revisão Criminal nº 0803325-49.2022.8.20.0000, decidiu que as nulidades ocorridas até o encerramento da fase de instrução devem ser arguidas nas alegações finais, sob pena de preclusão. Dessa forma, não pode a defesa deixar de alegar a nulidade no momento oportuno para utilizá-la como estratégia futura, como no caso da revisão criminal, pois isso

STF: abertura de encomendas, sem autorização de juiz (Informativo 1119) O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.116.949 ED/PR, julgado em 30/11/2023, fixou a seguinte tese de repercussão geral: (1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; (2) Em relação a abertura de encomenda postada

TJMG: situação de flagrância excepciona inviolabilidade do domicílio A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.113264-8/001, decidiu que a situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Confira a ementa abaixo: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. excepcionalidade. Fundadas razões. Situação de flagrância. Crime permanente. ofensa ao art. 204 do CPP. Inocorrência. Absolvição

STJ: a vítima perder o emprego caracteriza maior desvalor na conduta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 505.548/DF, decidiu que o fato de a vítima perder o emprego em razão da tentativa de homicídio sofrida caracteriza um maior desvalor na conduta analisada, de modo a justificar o agravamento da pena-base. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO

TJMG: configuração de estupro virtual A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0407.21.000969-9/001, decidiu que pratica estupro virtual o agente que, mediante grave ameaça, ainda que sem contato físico, força as vítimas por coação moral irresistível, à prática de atos libidinosos, como automasturbação, para a satisfação de sua própria lascívia. Confira a ementa abaixo: Apelação Criminal. Estupro virtual e real. Violação sexual mediante fraude virtual. Cadeia