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STJ: sistema de vigilância e crime impossível

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a consumação do crime de furto no interior de estabelecimento comercial com sistema de segurança ou de vigilância eletrônica (Tema 924). A questão submetida a julgamento questionava se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança tornaria impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. Dessa forma, a tese firmada definiu que a existência de sistema de segurança ou de vigilância

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STJ: possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983). A questão submetida a julgamento dizia respeito à possibilidade de reparação de natureza cível por

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STJ: A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios

Em uma única sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.006) e, com base em jurisprudência consolidada na corte, fixou tese no sentido de que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios na execução penal. A questão submetida a julgamento dizia respeito sobre a definição da data-base para progressão de

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Observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime (Informativo 642 do STJ)

No CC 161.898/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/02/2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n. 13.491/2017 não tratou

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Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato e a prevalência do primeiro decisum imutável (Informativo 642 do STJ)

No RHC 69.586/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/11/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar (leia aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir qual sentença deve prevalecer na hipótese da existência de duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato. No caso em exame, a prevalência da primeira decisão imutável

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Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56/STF ao preso provisório (Informativo 642 do STJ)

No RHC 99.006/PA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 07/02/2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Súmula Vinculante nº 56/STF é inaplicável ao preso provisório (leia aqui). Súmula Vinculante nº 56: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.” Informações do inteiro teor: Após minucioso diagnóstico da execução penal brasileira, analisou-se a questão da falta

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STJ: Flagrante preparado e crime impossível

Na edição nº 120 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (clique aqui), foram fixadas 11 teses sobre a prisão em flagrante. Confira abaixo a primeira tese: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”(Súmula n. 145/STF) Confira algumas ementas relacionadas à tese: 1) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. OCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA POR OBRA DO

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STJ: legalidade do flagrante esperado

Na edição nº 120 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (clique aqui), foram fixadas 11 teses sobre a prisão em flagrante. Confira abaixo a terceira tese: “No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.” Confira algumas ementas relacionadas

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STJ: ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado

Na edição nº 120 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (clique aqui), foram fixadas 11 teses sobre a prisão em flagrante. Confira abaixo a quarta tese: “No tocante ao flagrante retardado ou à ação controlada, a ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado, vez que o instituto visa a proteger o trabalho investigativo, afastando a eventual responsabilidade criminal ou administrava por parte do

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STJ: para a lavratura do auto de prisão em flagrante é desnecessária a elaboração do laudo toxicológico definitivo

Na edição nº 120 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (clique aqui), foram fixadas 11 teses sobre a prisão em flagrante. Confira abaixo a quinta tese: “Para a lavratura do auto de prisão em flagrante é despicienda a elaboração do laudo toxicológico definitivo, o que se depreende da leitura do art. 50, §1º, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual é suficiente para tanto a confecção do laudo de constatação da natureza

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STJ: nulidade no auto de prisão em flagrante devido à ausência de assistência por advogado

Na edição nº 120 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (clique aqui), foram fixadas 11 teses sobre a prisão em flagrante. Confira abaixo a sexta tese: “Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante devido à ausência de assistência por advogado somente se verifica caso não seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art.

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STJ: superação da nulidade relativa à ausência de audiência de custódia

Na edição nº 120 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (clique aqui), foram fixadas 11 teses sobre a prisão em flagrante. Confira abaixo a oitava tese: “Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia.” Confira algumas ementas relacionadas à tese: 1) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGADA AUSÊNCIA

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