[glt language="English" image="yes" text="yes" image_size="24"]
[glt language="Spanish" image="yes" text="yes" image_size="24"]
[glt language="English" image="yes" text="yes" image_size="24"] [glt language="Spanish" image="yes" text="yes" image_size="24"]

EVINIS TALON

-

Jurisprudência

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade

No REsp 1.738.264-DF, julgado em 23/08/2018, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997) aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio) (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: A controvérsia está circunscrita ao âmbito de abrangência da expressão guarda, poder ou autoridade, prevista na figura típica do art.

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: condenações anteriores pelo art. 28 da Lei de Drogas não geram reincidência

No HC 453.437-SP, julgado em 04/10/2018, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte, na questão de ordem no RE 430.105/RJ, sabe-se que a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: a transação penal impede a impetração de habeas corpus para trancar a ação penal

No HC 495.148-DF, julgado em 24/09/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: A defesa impetrou, perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, habeas corpus, no qual aduziu a inépcia da denúncia e a ausência de

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: há compatibilidade entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar

No HC 489.106-RS, julgado em 13/08/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há compatibilidade entre o benefício da saída temporária e prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena de reeducando que se encontre no regime semiaberto (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos do art. 122 e seguintes da Lei de

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: a Súmula Vinculante nº 56 do STF é inaplicável ao preso provisório

No RHC 99.006-PA, julgado em 07/02/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula Vinculante nº 56 do STF é inaplicável ao preso provisório (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Após minucioso diagnóstico da execução penal brasileira, analisou-se a questão da falta de vagas no sistema carcerário e a consequência jurídica aos apenados, sobretudo o seu direito de não ser submetido a regime mais gravoso daquele imposto

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado primeiro

No RHC 69.586-PA, julgado em 27/11/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir qual sentença deve prevalecer na hipótese da existência de duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato. No caso em exame, a prevalência da

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: é possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística

No RHC 98.056-CE, julgado em 04/06/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Inicialmente, para a configuração de justa causa, seguindo o escólio da doutrina, “torna-se necessário […] a demonstração, prima facie, de que a acusação não (seja) temerária ou leviana, por isso que lastreada em um mínimo de prova.

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o preso de receber visitas

No RMS 48.818-SP, julgado em 26/11/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: O ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade o direito a um tratamento humano e à assistência familiar e não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita. Assim, a

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: é ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada

No HC 470.937-SP, julgado em 04/06/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Extrai-se da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, respectivamente, no capítulo da segurança pública e ao disciplinar a busca domiciliar e pessoal que, somente as autoridades judiciais, policiais ou seus

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: o art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 define conduta delituosa que abrange o inquérito e a ação penal

No HC 487.962-SC, julgado em 28/05/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tipo penal previsto pelo art. 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013 define conduta delituosa que abrange o inquérito policial e a ação penal. Informações do inteiro teor: Não é razoável dar ao art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 uma interpretação restritiva para reconhecer como típica a conduta do agente de impedir ou embaraçar a investigação somente

Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: é cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova

No EREsp 1.630.121-RN, julgado em 28/11/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do art. 366 do CPP. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste na divergência entre o acórdão embargado, da Sexta Turma, que decidiu ser inviável o manejo do recurso em sentido estrito para impugnar decisão judicial que indefere a produção antecipada

Jurisprudência
Evinis Talon

11 teses do STJ sobre crimes contra a dignidade sexual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 10 de julho de 2020 uma nova edição (nº 152) de Jurisprudência em Teses. No total, são 11 novas teses sobre crimes contra a dignidade sexual (leia aqui). Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 19/06/2020 1) É incabível a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para quaisquer das contravenções penais dos arts. 61 ou 65 do Decreto-Lei n. 3. 688/1941, pois aquele

EVINIS TALON


CONTATO

(51) 98031-8179
contato@evinistalon.com

EVINIS TALON


SIGA-NOS

EVINIS TALON


SEJA MEMBRO DO ICCS

EVINIS TALON


LEIA MAIS

Inscreva-se na nossa Newsletter!

Inscreva-se e receba as novidades mais importantes diretamente no seu email!

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com

Evinis Talon © Todos os Direitos Reservados - 2018