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STJ: não é possível saída temporária para visitar amigo

STJ: não é possível saída temporária para visitar amigo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 739.056/RJ, decidiu que não é possível a concessão de saída temporária para visitar amigo, com quem o preso não coabita ou mantém laços familiares. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERÍODICA AO LAR. VISITA A PESSOA AMIGA, SEM LAÇOS DE FAMÍLIA OU COABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

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STJ: o estado de sono diminui a resistência da vítima

STJ: o estado de sono diminui a resistência da vítima A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 489.684/ES, decidiu que o estado de sono pode significar circunstância que retira da vítima a capacidade de oferecer resistência, configurando, assim, o delito de estupro de vulnerável. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EM ESTADO DE SONO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A PREMISSA

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STJ: familiares devem ter acesso aos elementos já documentados no inquérito

STJ: familiares devem ter acesso aos elementos já documentados no inquérito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RMS n. 70.411/RJ, decidiu que familiares da vítima têm direito a ter acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO DE ACESSO DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE

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STJ tranca inquérito em tramitação por mais de 6 anos

STJ tranca inquérito em tramitação por mais de 6 anos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 639.572/PA, concedeu ordem para determinar o trancamento de inquérito policial que está em tramitação por prazo superior a 6 anos, constatando flagrante ilegalidade. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO CUMPRIDOS EM 2016. INQUÉRITO QUE

preso prisão preventiva presídio acusado condenado
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STJ: estereótipos e presunções subjetivas não constituem fundadas razões para busca pessoal

STJ: estereótipos e presunções subjetivas não constituem fundadas razões para busca pessoal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 185.767/PB, decidiu que “a mera referência a ‘atitude suspeita’ do acusado, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realização de busca pessoal, sem a devida apuração”. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

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STJ: quantidade de material pornográfico apreendido e aumento da pena-base

STJ: quantidade de material pornográfico apreendido e aumento da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.387.464/SP, decidiu que a idade dos vulneráveis atingidos, a quantidade e a variedade do material pornográfico apreendido, demonstram uma maior reprovabilidade da conduta, sendo idônea a fundamentação para justificar o aumento da pena-base. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

preso acusado condenado prisão preventiva
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STJ: atraso no retorno da saída temporária configura falta grave

STJ: atraso no retorno da saída temporária configura falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 390.313/SP, decidiu que “o atraso no retorno da saída temporária configura falta grave consistente na execução das ordens recebidas (art. 50, VI, c.c art. 39, V, da LEP)”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO HORÁRIO ESTABELECIDO PARA RETORNO À UNIDADE PRISIONAL. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO

interrogatório silêncio
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STJ: mentir no interrogatório não pode aumentar a pena-base

STJ: mentir no interrogatório não pode aumentar a pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.006.708/SP, decidiu que “o fato de o acusado mentir acerca da prática do delito não autoriza a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial e, portanto, não justifica o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE

dinheiro evasão de divisas lavagem
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STJ: a pena pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento

STJ: a pena pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no REsp n. 1.954.147/SC, decidiu que “a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do pagamento e não com base no valor ao tempo dos fatos”. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

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STJ: veículo na contramão não justifica busca pessoal e veicular

STJ: veículo na contramão não justifica busca pessoal e veicular A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 180.914/SP, decidiu que é nula a busca pessoal e veicular fundada apenas no fato dos réus terem acelerado o veículo, entrando na contramão, por não preencher o “standard probatório de ‘fundada suspeita’ exigido pelo art. 244 do Código de Processo Penal”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

preso
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STJ: definição do conceito de reincidência específica do art. 44, §3º, CP

STJ: definição do conceito de reincidência específica do art. 44, §3º, CP A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.716.664/SP, fixou a seguinte tese: “a reincidência específica tratada no art. 44, § 3º, do CP somente se aplica quando forem idênticos (e não apenas de mesma espécie) os crimes praticados”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA

drogas tráfico apreensão de drogas posse
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STJ: nervosismo em local conhecido como ponto de tráfico não justifica busca

STJ: nervosismo em local conhecido como ponto de tráfico não justifica busca A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 768.249/SP, decidiu que há ausência de fundada suspeita na busca pessoal amparada no fato de que a pessoa estava nervosa com a presença dos guardas municipais, em região conhecida como ponto de tráfico de drogas (cracolândia). Além disso, não há relação clara, direta e imediata com a proteção do

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