STJ: circunstância judicial negativa justifica o regime inicial fechado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.745.975/SP, fixou as seguintes teses de julgamento: “1. A existência de circunstância judicial negativa justifica a manutenção do regime inicial fechado. 2. A revisão do afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.” Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO

STJ: é possível reconhecer a continuidade delitiva entre intervalos de um a quatro meses A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 531.930/SC, reconheceu que é possível reconhecer a continuidade delitiva quando o réu manteve certa homogeneidade em relação ao intervalo de tempo entre a prática dos crimes, existindo intervalos de um a quatro meses, no decorrer de mais de um ano, ou seja, havendo certa periodicidade entre os

STJ: tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há litispendência No AgRg no HC 424.784-SP, julgado em 23/9/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, ainda que ocorram diligências policiais em comum, tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há se falar em litispendência. Informações do inteiro teor: Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a litispendência guarda relação com a ideia de que

STJ: lei 9.099/95 não se aplica na Justiça Militar No AgRg no HC 916.829-MG, julgado em 9/9/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que, no âmbito da Justiça Militar não se aplicam as disposições da Lei n. 9.099/1995, inclusive a suspensão condicional do processo, para os delitos cometidos após a vigência da Lei n. 9.839/1999. Informações do inteiro teor: No âmbito da Justiça Militar não se aplicam as disposições da Lei

STJ: teses fixadas sobre retroatividade do ANPP (Tema 1098) No REsp 1.890.344-RS (Tema 1098), julgado em 23/10/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou as seguintes teses: 1 – O Acordo de não persecução penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro

STJ: para aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, réu deve preencher todos os requisitos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 943.538/PB, decidiu que, para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar

STJ: não se aplica novo entendimento a casos que transitaram em julgado antes da mudança interpretativa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 943.538/PB, decidiu que não é possível aplicar novo entendimento jurisprudencial a fatos antigos. No caso, os fatos datam de 2019, tendo o trânsito em julgado da condenação ocorrido em 2/5/2023 (e-STJ fl. 224). Contudo, o entendimento jurisprudencial proferido no REsp-1.977.165/MS foi firmado em 16/5/2023. Confira

TJMG: são válidas as provas encontradas fortuitamente (serendipidade) A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.150927-4/001, decidiu que são “válidas as provas encontradas fortuitamente em investigação de crime diverso, ainda que não haja conexão com o delito casualmente descoberto e independentemente da ocorrência da identidade de investigados ou réus – princípio da serendipidade”. Confira a ementa abaixo: Ementa: Apelação Criminal. Roubo majorado. Princípio da serendipidade (encontro

TJMG: indenização nos casos de violência doméstica A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.112234-2/001, decidiu que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO

STJ: desproporcionalidade na decretação da preventiva leva ao trancamento de ação penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 121.034/MG, decidiu que houve desproporcionalidade na decretação da prisão preventiva diante, apenas, da não localização  do recorrente para cumprir as condições impostas na transação penal. No caso, as instâncias de origem desconsideraram que o recorrente era primário, a data dos fatos e a ínfima quantidade de droga. Além disso, a decisão