STJ: as medidas protetivas de urgência não possuem prazo de vigência
STJ: as medidas protetivas de urgência não possuem prazo de vigência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 02/04/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que as medidas protetivas de urgência, embora tenham caráter provisório, não possuem prazo de vigência, devendo vigorar enquanto persistir a situação de risco à ofendida. Informações do inteiro teor: As medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, por visarem resguardar a integridade física e psíquica da