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TJAP: valoração de circunstâncias para evitar bis in idem na Lei de Drogas

TJAP: valoração de circunstâncias para evitar bis in idem na Lei de Drogas O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) decidiu, na APL nº 00018588820178030009, que é “indevida a valoração negativa dos vetores ‘culpabilidade’ e ‘consequências’ em razão da droga ser vendida a menor de idade, pois essa circunstância constitui causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, devendo se evitar bis in idem”. Confira a ementa abaixo:  DIREITO PENAL. CRIME

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STJ: somente a hediondez não pode definir o regime fechado

STJ: somente a hediondez não pode definir o regime fechado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1578346/SP, decidiu que “estabelecido o regime fechado pelo magistrado singular unicamente em razão da hediondez do delito, deve ser concedida a ordem de habeas corpus de ofício”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO

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TJDF: merecer reprovação social não é argumento para aumento de pena

TJDF: merecer reprovação social não é argumento para aumento de pena A Terceira Turma Criminal do TJDFT decidiu, no processo nº 0001017-57.2018.8.07.0006, que “o mero argumento de que a conduta do réu ‘merece a reprovação social, dado seu pleno conhecimento da ilicitude do fato’ não é fundamento hábil a desabonar a circunstância judicial da culpabilidade na fixação da pena-base”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS.

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STJ: continuidade delitiva pode ser aplicada no processo administrativo

STJ: continuidade delitiva pode ser aplicada no processo administrativo No AgInt no REsp 1.783.746-RJ, julgado em 13/2/2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo”. Informações do inteiro teor: A controvérsia está em saber se em processo administrativo sancionador, realizado no âmbito de agência reguladora, regido por legislação setorial específica, é possível a

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TJMA: no roubo, a não recuperação dos bens pertence ao tipo penal

TJMA: no roubo, a não recuperação dos bens pertence ao tipo penal A Terceira Câmara Criminal do TJMA decidiu, na Apelação Criminal nº 00245756520138100001, que “para o crime de roubo, a não recuperação dos bens subtraídos se afigura normal ao tipo penal referido”. Deste modo, as consequências do crime não devem ser valoradas negativamente como circunstância judicial. Confira a ementa abaixo:  PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE

direito
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TJDFT: cometer novo crime durante domiciliar gera maior reprovabilidade

TJDFT: cometer novo crime durante domiciliar gera maior reprovabilidade A Terceira Turma Criminal do TJDFT decidiu, no processo nº 20180310078213, que a circunstância judicial da culpabilidade merece maior reprovabilidade para aquele que comete novo crime enquanto beneficiado com a prisão domiciliar. Confira a ementa abaixo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DESPROPORCIONAL DA PENA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável a absolvição por

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TJDFT: confissão parcial deve ser utilizada para atenuar a pena

TJDFT: confissão parcial deve ser utilizada para atenuar a pena A Terceira Turma Criminal do TJDFT decidiu, na Apelação Criminal nº 20150110160152, que “a confissão espontânea, ainda que de forma parcial, utilizada para subsidiar a condenação do acusado, deve ser reconhecida para atenuação da pena”. Confira a ementa abaixo:  PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONT NEA. ATENUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A confissão espontânea, ainda que

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TJDFT: realização do exame do etilômetro pode atenuar a pena

TJDFT: realização do exame do etilômetro pode atuar a pena A Terceira Turma Criminal do TJDFT decidiu, na Apelação Criminal nº 20170310141112, que a realização voluntária do exame do etilômetro pode ser usada para atenuar a pena, uma vez que a postura colaborativa constitui circunstância relevante posterior ao crime. Confira a ementa abaixo:  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TR NSITO. EMBRIGUEZ AO VOLANTE. ATENUANTE INOMINADA. SUBMISSÃO VOLUNTÁRIA AO TESTE DE ETILÔMETRO. RECONHECIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E

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TJRS: na tentativa, iter criminis longe da consumação aumenta a redução da pena

TJRS: na tentativa, iter criminis longe da consumação aumenta a redução da pena A Quinta Câmara Criminal do TJRS decidiu, na Apelação Crime nº 70055869119, que pode ser aumentada a fração de redução da pena, na tentativa de furto, se o “iter criminis percorrido ficou longe da consumação, tendo em vista ter sido o réu preso imediatamente após se apossar dos valores”. Confira a ementa abaixo:  CÓDIGO PENAL. ART. 155, CAPUT. FURTO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO

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TJRS: arrependimento eficaz e desclassificação do delito

TJRS: arrependimento eficaz e desclassificação do delito A Terceira Câmara Criminal do TJRS decidiu, no RSE nº 70076535319, que caracteriza o arrependimento eficaz quando o acusado, após executar todos os atos suficientes para a consumação do crime, socorre a vítima, eficaz e voluntariamente, evitando a ocorrência do resultado morte. Confira a ementa abaixo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE

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TJRS: cabe absolvição sumária se a versão do réu for a única dos autos

TJRS: cabe absolvição sumária se a versão do réu for a única dos autos A Terceira Câmara Criminal do TJRS decidiu, no Recurso em Sentido Estrito nº 70045630134, que “sendo a versão do acusado, que alegou ter agido em legítima defesa, a única nos autos, é impositiva a sua absolvição sumária, com base no artigo 415, IV, do Código de Processo Penal”. Confira a ementa abaixo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NO

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STJ: o TAC deve observar as normas vigentes à época da sua celebração

STJ: o TAC deve observar as normas vigentes à época da sua celebração O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “O cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC deve observar as normas vigentes à época de sua celebração, posteriores alterações legislativas não têm potencial para atingir ato jurídico perfeito”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. RESERVA LEGAL.

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