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Jurisprudência

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STF: a prisão cautelar é medida excepcional

STF: A prisão cautelar é medida excepcional A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 152676 AgR, decidiu que a privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional e somente deve ser decretada em situações de absoluta necessidade. No caso, a prisão preventiva não estava fundamentada em elementos concretos, evidenciando violação à presunção de inocência. Confira a ementa relacionada: Penal e Processual Penal. 2. A sentença condenatória superveniente não acarreta, automaticamente, o

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STJ: oferecer o ANPP é um poder-dever do MP (Informativo 769)

STJ: oferecer o ANPP é um poder-dever do MP (Informativo 769) No AgRg no HC 762.049-PR, julgado em 07/03/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “por constituir um poder-dever do Ministério Público, o não oferecimento tempestivo do acordo de não persecução penal desacompanhado de motivação idônea constitui nulidade absoluta”. Informações do inteiro teor: Inicialmente, frisa-se que o STJ já decidiu que configuradas as demais condições objetivas, a propositura do acordo

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STJ: acordo de colaboração tem força de título executivo judicial (Informativo 769)

STJ: acordo de colaboração tem força de título executivo judicial (Informativo 769) No AgRg no RHC 163.224-RJ, julgado em 14/03/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “apesar da pactuação de cláusulas gravosas, o acordo de colaboração premiada deve ser visto na sua integralidade, como um corpo único, e passa a configurar, a partir de sua homologação, um título executivo judicial”. Informações do inteiro teor: A Lei 12.850/2013, estatui que o

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STJ: (des)cabimento de distinguishing no estupro de vulnerável (Informativo 769)

STJ: (des)cabimento de distinguishing no estupro de vulnerável (Informativo 769) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 14/03/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “não se admite o distinguishing realizado no julgamento do AgRg no REsp 1.919.722/SP – caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento foi aprovado pelos pais da vítima, sobrevindo um filho e a efetiva constituição de núcleo familiar – nas hipóteses em que não há consentimento dos responsáveis legais

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STJ: não cabe remição ficta no trabalho eventual (Informativo 768)

STJ: não cabe remição ficta no trabalho eventual (Informativo 768) No HC 684.875-DF, julgado em 21/03/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não cabe a remição ficta no trabalho de natureza eventual, porquanto não se pode presumir que deixou de ser oferecido e exercido em razão do estado pandêmico”. Informações do inteiro teor: É cediço que, em regra geral, não se admite a remição ficta, posto que “O benefício da

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STJ: crime de dano contra a CEF (Informativo 768)

STJ: crime de dano contra a CEF (Informativo 768) No EREsp 1.896.620-ES, julgado em 02/03/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em sua redação originária – anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.531/2017 -, em razão da vedação da analogia in

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STJ: bloqueio e sequestro de bens de PJ por indícios de infração penal

STJ: bloqueio e sequestro de bens de PJ por indícios de infração penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.929.671/PR, julgado em 13/09/2022, decidiu que “é possível a adoção de medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que ela não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que constatada a presença de indícios de que tenha sido utilizada para a prática de

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STJ: cabe remição pela aprovação no ENEM, ainda que o apenado já tenha E.M. (Informativo 767)

STJ: cabe remição pela aprovação no ENEM, ainda que o apenado já tenha E.M. (Informativo 767) No AgRg no HC 768.530-SP, julgado em 06/03/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento, excluído o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art.

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7 teses do STJ sobre perspectiva de gênero no Direito Penal (edição 209)

7 teses do STJ sobre perspectiva de gênero no Direito Penal (edição 209) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 24 de março de 2023 uma nova edição (nº 209) de Jurisprudência em Teses. No total, são 7 teses que envolvem o direito penal e a perspectiva de gênero. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 10/03/2023. Confira as teses abaixo: 1) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no

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STJ: não há limite temporal para analisar requisito subjetivo para saída temporária (Informativo 767)

STJ: não há limite temporal para analisar requisito subjetivo para saída temporária (Informativo 767) No HC 795.970-SC, julgado em 14/03/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado”. Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 123 da

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STJ: crime permanente autoriza ingresso em endereço diverso (Informativo 767)

STJ: crime permanente autoriza ingresso em endereço diverso (Informativo 767) No AgRg no HC 768.624-SP, julgado em 06/03/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio justificam o ingresso dos policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial”. Informações do inteiro teor: Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo

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STJ: médico não pode acionar a polícia para investigar aborto (Informativo 767)

STJ: médico não pode acionar a polícia para investigar aborto (Informativo 767) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 14/03/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “médico não pode acionar a polícia para investigar paciente que procurou atendimento médico-hospitalar por ter praticado manobras abortivas, uma vez que se mostra como confidente necessário, estando proibido de revelar segredo do qual tem conhecimento, bem como de depor a respeito do fato como testemunha”. Informações

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