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STJ: faltas graves antigas não podem impedir a progressão

STJ: faltas graves antigas não podem impedir a progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 791.163/RS, decidiu que as faltas graves cometidas em tempo longínquo não podem ser invocadas eternamente para o indeferimento da progressão de regime.  Confira a ementa relacionada: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA

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STF: autorização para investigar agente com foro privilegiado (Informativo 1110)

STF: autorização para investigar agente com foro privilegiado (Informativo 1110) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 7.447 MC-Ref/PA, julgada em 29/09/2023, decidiu: “Encontram-se presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica no direito alegado pelo requerente, que decorre da jurisprudência desta Corte quanto a necessidade de autorização judicial prévia para a investigação de agentes públicos detentores de prerrogativa de foro; e (ii) há perigo da demora na prestação

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STJ: princípio da insignificância e intervenção mínima do Estado

STJ: princípio da insignificância e intervenção mínima do Estado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de furto qualificado quando há, no caso concreto, circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção do Estado”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 155, CAPUT,

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STJ: medidas protetivas de urgência são de natureza inibitória e não cautelar (Informativo 789)

STJ: medidas protetivas de urgência são de natureza inibitória e não cautelar (Informativo 789) No REsp 2.036.072-MG, julgado em 22/8/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de tutela inibitória e não cautelar, inexistindo prazo geral para que ocorra a reavalição de tais medidas, sendo necessário que, para sua eventual revogação ou modificação, o Juízo se

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STJ: em caso de mutatio libelli, cabe ao Tribunal anular a sentença e absolver o réu (Informativo 789)

STJ: em caso de mutatio libelli, cabe ao Tribunal anular a sentença e absolver o réu (Informativo 789) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/09/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “reconhecido, em recurso exclusivo da defesa, que a sentença condenou o réu por fatos que não estavam descritos na denúncia, cabe ao Tribunal somente anular a sentença e absolver o réu, mas não determinar o retorno dos autos ao primeiro

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STJ: os requisitos do art. 41 da Lei n. 11.343/06 são alternativos (Informativo 789)

STJ: os requisitos do art. 41 da Lei n. 11.343/06 são alternativos (Informativo 789) No HC 663.265-SP, julgado em 12/9/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, que trata da causa de diminuição da pena por colaboração premiada, são alternativos e não cumulativos”. Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se em determinar se os requisitos legais previstos no art. 41

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STJ: relevância e multiforma da confissão espontânea (Informativo 789)

STJ: relevância e multiforma da confissão espontânea (Informativo 789) No HC 837.239-RJ, julgado em 26/9/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a ausência de confissão formal e circunstanciada no curso da ação penal não impede a remessa dos autos ao Parquet para avaliar a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que essa confissão pode ser formalizada perante o Ministério Público, no ato de assinatura do

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STJ: pluralidade de vítimas e crime único no latrocínio (Informativo 789)

STJ: pluralidade de vítimas e crime único no latrocínio (Informativo 789) No AgRg no AREsp 2.119.185-RS, julgado em 13/9/2023, DJe 19/9/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio”. Informações do inteiro teor: Na origem, houve a condenação por três crimes de latrocínio tentado, em concurso formal impróprio, quando, na verdade, foram atingidos

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STJ: mentir em interrogatório não majora a pena-base (Informativo 789)

STJ: mentir em interrogatório não majora a pena-base (Informativo 789) No HC 834.126-RS, julgado em 5/9/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autoriza a majoração da pena-base”. Informações do inteiro teor: A questão cinge-se a definir se é possível a majoração da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, pelo fato de o réu ter mentido

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STF impede extradição em casos de pena de morte e prisão perpétua

STF impede extradição em casos de pena de morte e prisão perpétua A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Ext 1424, decidiu que “a jurisprudência do STF impede a extradição nos casos em que se verificar a possibilidade de imposição de pena de morte ou prisão perpétua”. A vedação decorre do “art. art. 5º, XLVII, da CF/88, do art. 7º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, art. 5.2 da Convenção Americana

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STJ: não se aplica a consunção ao porte ilegal de arma e receptação

STJ: não se aplica a consunção ao porte ilegal de arma e receptação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 643.104/SC, decidiu pela inaplicabilidade da consunção aos crimes de porte ilegal de arma e receptação, por serem crimes de natureza autônoma, com objetividade jurídica e momentos consumativos diversos. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA. RECEPTAÇÃO. FALSA

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STF: crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico (Informativo 1109)

STF: crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico (Informativo 1109) O Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1.369.282 AgR/SE, julgado em 19/9/2023, decidiu que: “o dano moral sofrido pela vítima é inerente aos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, de modo que a fixação do respectivo valor mínimo indenizatório (CPP/1941, art. 387, IV) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, viabilizados pela oportunidade de manifestação do réu

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