STJ: configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (Informativo 787) No REsp 1.969.868-MT, julgado em 12/9/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a efetiva restrição de liberdade das vítimas é prescindível para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo”. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem manteve a absolvição sumária dos acusados, em razão da atipicidade da conduta, ao fundamento

STJ: o interrogatório do réu é o último ato da instrução (Informativo 787) No REsp 1.933.759-PR, julgado em 13/9/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571,

STJ: a reiteração afasta a insignificância no crime de descaminho O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho”. Confira a ementa relacionada:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não está caracterizado nenhum vício previsto

TJDFT: castigo aplicado por padrasto a enteada menor configura tortura A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1606974, decidiu que “a aplicação de castigo pessoal à enteada de tenra idade, mediante submissão a intenso sofrimento físico e mental, consistente em queimaduras, socos, tapas e chutes, caracteriza o crime de tortura qualificada contra criança”. Confira a ementa abaixo: Tortura qualificada. Provas. Regime prisional. Dano moral.   1 – No crime de tortura exige-se que a vítima

STJ:  para insignificância, valor dos bens não pode ser superior a 10% do salário mínimo O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “A lesão jurídica resultante do crime de furto, em regra, não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos for superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

STJ define quando é possível a revisão da dosimetria da pena em HC A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 440.530/SP, decidiu que “a revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando faltar fundamentação concreta ou a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. BIS IN

STJ: premeditação pode exasperar a pena-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 802.438/SP, decidiu que a premeditação pode exasperar a pena base, principalmente quando “não se verifica ilegalidade na fundamentação utilizada pelo Magistrado para negativar a culpabilidade, uma vez que foi notório o planejamento do crime […]”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PIRATAS DO CARIBE. DOSIMETRIA DA PENA. CONTROLE DE LEGALIDADE. DISCRICIONARIEDADE

STJ: a insignificância não se aplica aos crimes de perigo abstrato O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “O princípio da insignificância não se aplica aos delitos do art. 33, caput, e do art. 28 da Lei de Drogas, pois são crimes de perigo abstrato ou presumido”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSIGNIFICÂNCIA.

STJ:  não se aplica a insignificância ao furto com corrupção de menor O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de furto praticado com corrupção de filho menor, ainda que o bem possua inexpressivo valor pecuniário, pois as características dos fatos revelam elevado grau de reprovabilidade do comportamento”. Confira a ementa relacionada:  DIREITO PENAL. FURTO. UM “COFRINHO” CONTENDO

STJ: furto qualificado, em regra, afasta a aplicação da insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “A prática de furto qualificado, em regra, afasta a aplicação do princípio da insignificância, por revelar, a depender do caso, maior periculosidade social da ação e/ou elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente”. Confira a ementa relacionada:  PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO

STJ: distinção entre valor irrisório e pequeno valor no furto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Para fins de aplicação do princípio da insignificância na hipótese de furto, é imprescindível compreender a distinção entre valor irrisório e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime (fato atípico) e o segundo pode caracterizar furto privilegiado”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.