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STF: celular esquecido em cena do crime pode ser usado como prova

STF: celular esquecido em cena do crime pode ser usado como prova O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) que são válidas as provas obtidas por meio de perícia policial sem autorização judicial em celular do acusado esquecido na cena do crime. A tese formulada (Tema 977 da repercussão geral) servirá de referência para casos semelhantes em todos os tribunais do país. Por unanimidade, o Plenário estabeleceu que os dados obtidos nessas circunstâncias

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STJ: a falta de fundamentação no recebimento da denúncia fere a CF e prejudica a ampla defesa

STJ: a falta de fundamentação no recebimento da denúncia fere a CF e prejudica a ampla defesa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 740253/SP, decidiu que “a ausência de fundamentação adequada na decisão de recebimento da denúncia viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, e compromete o exercício da ampla defesa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OFENSA AO

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STJ: a aprovação parcial no ENEM permite o reconhecimento proporcional da remição

STJ: a aprovação parcial no ENEM permite o reconhecimento proporcional da remição A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 1003274/SP, decidiu que “a aprovação parcial no ENEM, com aproveitamento em algumas áreas de conhecimento, permite o reconhecimento proporcional da remição”. Confira a ementa relacionada: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. ENSINO MÉDIO JÁ CONCLUÍDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

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STJ: a existência de procuração válida impede a atuação superveniente da Defensoria Pública

STJ: a existência de procuração válida impede a atuação superveniente da Defensoria Pública A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 2713487/RS, decidiu que “a existência de procuração válida impede a atuação superveniente da Defensoria Pública”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DUPLA REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela

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STJ: alteração jurisprudencial após o trânsito em julgado não autoriza revisão criminal

STJ: alteração jurisprudencial após o trânsito em julgado não autoriza revisão criminal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 971827/SP, decidiu que “a mudança de orientação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não justifica a revisão criminal, em respeito à segurança jurídica e à coisa julgada”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

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STJ: o reconhecimento fotográfico sem as formalidades do art. 226 do CPP é inválido

STJ: o reconhecimento fotográfico sem as formalidades do art. 226 do CPP é inválido A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 841247/RJ, decidiu que “o reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP é inválido e não pode ser utilizado como prova”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

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STJ: a existência de outros processos criminais deve ser comprovada para justificar a recusa do ANPP

STJ: a existência de outros processos criminais deve ser comprovada para justificar a recusa do ANPP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 962209/SE, decidiu que “a existência de outros processos criminais deve ser comprovada para justificar a recusa do ANPP”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. ÓBICE AFASTADO. REAVALIAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso

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STJ: a necessidade de interromper a atuação de integrantes de ORCRIM justifica a prisão preventiva

STJ: a necessidade de interromper a atuação de integrantes de ORCRIM justifica a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 989392/CE, decidiu que “a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamento idôneo para a prisão preventiva”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado

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STJ: imóvel utilizado para armazenamento de drogas não é protegido pela inviolabilidade de domicílio

STJ: imóvel utilizado para armazenamento de drogas não é protegido pela inviolabilidade de domicílio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2825690 / SP, decidiu que “imóvel utilizado exclusivamente para armazenamento de drogas não é protegido pela inviolabilidade de domicílio”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto

intimação citação mandado oficial de justiça
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STJ: o mandado de busca não pode ser cumprido em outro endereço sem nova autorização judicial

STJ: o mandado de busca não pode ser cumprido em outro endereço sem nova autorização judicial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 967386/SC, decidiu que “o mandado de busca e apreensão não possui caráter itinerante, sendo vedado o cumprimento em endereço diverso sem nova autorização judicial”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame

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STJ: a ilicitude do ingresso domiciliar contamina as provas obtidas

STJ: a ilicitude do ingresso domiciliar contamina as provas obtidas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 206309/MG, decidiu que “a ilicitude do ingresso domiciliar contamina as provas subsequentes, atraindo a nulidade de todas as provas delas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada), nos termos do art. 5º, LVI, da CF/1988”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

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STJ: a validade da prova obtida por cooperação internacional depende da lei do país de origem

STJ: a validade da prova obtida por cooperação internacional depende da lei do país de origem No Processo em segredo de justiça, julgado em 6/5/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a prova obtida por meio de cooperação internacional em matéria penal deve ter como parâmetro de validade a lei do Estado no qual foi produzida, nos termos do art. 13 da LINDB, podendo, contudo, não ser admitida no processo

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