STJ: OAB suspensa impede admissão do recurso
STJ: OAB suspensa impede admissão do recurso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg na Pet n. 16.216/MG, decidiu que o fato de o advogado estar com sua inscrição na OAB suspensa impede a admissão do recurso por ausência de capacidade postulatória. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS -OAB/MG SUSPENSA.