STJ: a mudança de direção do veículo ao avistar a viatura policial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 933243/SP, decidiu que “a mudança de direção do veículo ao avistar a viatura policial não configura, por si só, fundada suspeita para justificar busca pessoal e veicular sem mandado judicial. 2. A ausência de elementos objetivos e concretos que justifiquem a abordagem policial resulta na ilicitude das provas obtidas e de todas

STJ: a inefetiva entrega de drogas no estabelecimento prisional configura ato preparatório e é impunível A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 957501/SP, decidiu que “a mera solicitação de entrega de entorpecente, sem a efetiva entrega no estabelecimento prisional, configura ato preparatório e é impunível”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

STJ: a subtração de bens de valor ínfimo pode ser considerada materialmente atípica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2153032/MG, decidiu que “a subtração de bens de valor ínfimo, como três pacotes de peito de frango congelados avaliados em R$24,00, pode ser considerada materialmente atípica, justificando a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO DE BAIXO VALOR. RECURSO PROVIDO. I.

STJ: dispensável a ocorrência de contato físico para que se tenha ofensa à dignidade sexual A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 70976/MS, decidiu que “a contemplação lasciva configura o ato libidinoso constitutivo dos tipos dos arts. 213 e 217-A do Código Penal – CP, sendo irrelevante, para a consumação dos delitos, que haja contato físico entre ofensor e ofendido”.   Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE

STJ: para a configuração do crime de perigo abstrato, é necessário a comprovação do dolo No AgRg no AgRg no AREsp 2.310.819/BA, julgado em  4/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991 exige a comprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal objetiva”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber

STJ: a confissão informal não pode ser utilizada para aplicação de atenuante No Processo em segredo de justiça, julgado em  4/2/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A confissão informal não pode ser considerada para fins de aplicação da atenuante da confissão espontânea”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal, realizada no momento da abordagem policial, pode ser considerada para fins de

STJ: o reconhecimento da atenuante da confissão parcial é cabível quando o réu admite fatos relevantes para a condenação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp n. 2.273.042/MA, decidiu que “O reconhecimento da atenuante da confissão parcial é cabível, conforme entendimento da Súmula 545 do STJ, quando o réu admite fatos relevantes para a condenação, ainda que negue a autoria completa ou apresente confissão qualificada”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL

STJ: conselho de sentença deve decidir sobre o dolo em caso de controvérsia envolvendo homicídio na direção de veículo automotor No AgRg no AREsp 2.795.012-SP, julgado em 11/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “Em casos envolvendo a prática de homicídio na direção de veículo automotor, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo

STJ: para legitimar a diligência, é essencial que o depoimento policial seja submetido à analise rigorosa STJ: o temor que o denunciado exerce na comunidade justifica a inexistência de depoimentos de testemunhas oculares do delito   No HC 768.440-SP, julgado em 20/8/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “enquanto não se atinge o patamar ideal, em que todas as polícias do Brasil estejam equipadas com bodycams em tempo integral, diante da

STJ: mensagens sobre tráfico de drogas justificam a autorização para interceptação telefônica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2010244/SP, decidiu que “a interceptação telefônica foi autorizada judicialmente após autorização de acesso às conversas de indivíduo investigado por receptação onde se identificou mensagens relacionadas ao tráfico de drogas, atendendo aos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, sem evidências de ilegalidade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO

STJ: a medida de segurança em sentença absolutória imprópria dura até cessar a periculosidade do agente, sem limite fixado pela pena do delito No HC 894.787-SP, julgado em 26/2/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “A medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria não se limita ao tempo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, devendo ser mantida enquanto não cessada a periculosidade do agente”. Informações do inteiro teor:

STJ: a imposição de regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito não é idônea A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2450021 / SP, decidiu que “O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado no semiaberto, considerando a reincidência, a fixação das basilares no mínimo legal, e a ausência de elementos idôneos que justifiquem regime mais gravoso”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO