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STF: possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para caso em que não há reincidência específica

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 126866, julgado em 02/06/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: Habeas corpus. 2. Furto (artigo 155, § 4º, inciso IV, do CP). Bens de pequeno valor (sucata de peças automotivas, avaliadas em R$ 4,00). Condenação à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão. 3. Registro de antecedentes criminais (homicídio). Ausência de vínculo entre as infrações. Não caracterização da reincidência específica.

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STF: a habitualidade delitiva revela reprovabilidade suficiente a afastar a aplicação do princípio da insignificância

Decisão proferida pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 133956 AgR, julgado em 21/06/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. VALOR INFERIOR AO ESTIPULADO PELO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2. A habitualidade delitiva revela reprovabilidade suficiente a

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STJ: a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza da droga apreendida pode ensejar a fixação de regime mais gravoso

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgInt no AREsp 907.551/SP, julgado em 09/05/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I – Não se conhece do recurso de agravo interposto pelo

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16 teses do STJ sobre processo administrativo disciplinar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 30 de abril de 2020 uma nova edição (nº 147) de Jurisprudência em Teses. No total, são 16 novas teses sobre processo administrativo disciplinar (leia aqui). Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 17/04/2020 1) Não caracteriza cerceamento de defesa no PAD a ausência de interrogatório para a qual contribuiu o próprio investigado, ante a impossibilidade de favorecimento a quem deu causa à alegada nulidade.

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STJ: é legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como período de amamentação (Informativo 668 do STJ)

No HC 543.279/SP, julgado em 10/03/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legal a internação de adolescente gestante ou com o filho em amamentação, desde que assegurada atenção integral à sua saúde, bem como as condições necessárias para que permaneça com seu filho durante o período de amamentação (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, anota-se que não há impeditivo legal para a internação de adolescente gestante ou com

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STJ: a mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri é insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca (Informativo 668 do STJ)

No HC 492.964-MS, julgado em 03/03/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera presunção de parcialidade dos jurados do Tribunal do Júri em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o desaforamento do julgamento para outra comarca (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso o impetrante requereu o desaforamento sob o argumento de que há manifesto comprometimento da imparcialidade do Júri, pela

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STJ: a causa de aumento prevista no art. 302, § 1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro não exige que o agente esteja trafegando na calçada (Informativo 668 do STJ)

No AgRg nos EDcl no REsp 1499912/SP, julgado em 05/03/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a causa de aumento prevista no art. 302, § 1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro não exige que o agente esteja trafegando na calçada, sendo suficiente que o ilícito ocorra nesse local (leia aqui). Informações do inteiro teor: No presente caso, o recorrente transitava pela via pública e, ao efetuar manobra, perdeu o

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STJ: o processamento do réu pela prática do art. 28 da Lei de Drogas no curso do período de prova deve ser considerado como causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo (Informativo 668 do STJ)

No REsp 1795962/SP, julgado em 10/03/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o processamento do réu pela prática da conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas no curso do período de prova deve ser considerado como causa de revogação facultativa da suspensão condicional do processo (leia aqui). Informações do inteiro teor: Em princípio, ressalte-se que a conduta prevista no artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 não foi descriminalizada,

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STJ: é possível a valoração do emprego de arma branca, no crime de roubo, como circunstância judicial desabonadora (Informativo 668 do STJ)

No HC 556.629/RJ, julgado em 03/03/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso em que se aplica a lei nº 13.654/2018, é possível a valoração do emprego de arma branca, no crime de roubo, como circunstância judicial desabonadora (leia aqui). Informações do inteiro teor: Após a revogação do inciso I do artigo 157 do CP pela Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, o emprego de arma

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STJ: a majorante de grave dano à coletividade é aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado (Informativo 668 do STJ)

No REsp 1849120/SC, julgado em 11/03/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a majorante de grave dano à coletividade, tratando-se de tributos estaduais ou municipais, é objetivamente aferível pela admissão na Fazenda local de crédito prioritário ou destacado (leia aqui). Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se a saber qual parâmetro deve ser adotado para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990

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STJ: o porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais (Informativo 668 do STJ)

No RHC 56.128/MG, julgado em 10/03/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais (leia aqui). Informações do inteiro teor: Como cediço, em relação às armas de fogo, o art. 19 da Lei de Contravenção Penal foi tacitamente revogado pelo art. 10 da Lei n. 9.437/1997, que, por sua vez, também foi revogado pela Lei n. 10.826/2003.

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STJ: o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiver comprovada de plano

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 226.149/RS, julgado em 12/08/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. ESTELIONATO. ATIPICIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no

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