STJ: (não) aplicação da progressão especial prevista no art. 112, §3º, V, da LEP
STJ: (não) aplicação da progressão especial prevista no art. 112, §3º, V, da LEP No HC 888.336-SP, julgado em 13/08/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a vedação da progressão especial prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal deve se restringir aos casos em houve condenação por crime associativo, não servindo como óbice ao benefício o mero afastamento da minorante do §