STJ: o prazo de 90 dias para revisão da prisão não é peremptório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 697.019/MG, decidiu que “o prazo estabelecido na redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é peremptório”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO

STJ: competência absoluta se trata de matéria de ordem pública A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 612.636/RS, decidiu que a competência absoluta se trata de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos de declaração.  Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU

STJ: possibilidade de prequestionamento ficto na esfera penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1842778/TO, decidiu que “o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC)”. Deste modo, o órgão julgador poderá analisar a (in)existência do vício apontado.  Confira a ementa relacionada: PROCESSO

STJ: insignificância no contrabando de medicamento para uso próprio A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1724405/RS, decidiu que, em regra, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a incidência do princípio da insignificância aos delitos de contrabando de medicamentos. Todavia, permite-se a incidência da insignificância se a quantidade apreendida é pequena e destinada ao consumo próprio. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

STJ define quando há absorção do porte de arma pelo tráfico de drogas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 676.665/SC, decidiu que “a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material, deve ocorrer quando o uso da arma está ligado diretamente ao comércio ilícito de entorpecentes, ou seja, para assegurar o sucesso da mercancia ilícita”.

STJ: na progressão, requisito objetivo deve ser cumprido em cada regime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 651.612/RS, decidiu que “o requisito objetivo para progressão tem de ser cumprido pelo reeducando em cada um dos regimes”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVAÇÃO EM CADA FASE DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte,

STJ: caracterização do furto de uso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1894699/SP, decidiu que o furto de uso “se caracteriza pela ausência de ânimo de permanecer na posse do bem subtraído, que se demonstra com a rápida, voluntária e integral restituição da coisa, antes que a vítima perceba a subtração do bem”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA

STJ: fraude à fiscalização tributária exige dolo específico (Informativo 718) No HC 675.289-SC, julgado em 16/11/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, deve ser comprovado o dolo específico. Informações do inteiro teor: Sobre o tema, a orientação desta Corte era no sentido de que para o delito previsto no inciso II do art. 2º da Lei

STJ: inviável a comunicação da prescrição em processos desmembrados A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 121.697/SP, decidiu que é impossível a comunicação de causas interruptivas da prescrição entre corréus julgados em processos desmembrados, pois a partir do desmembramento os feitos passam a tramitar de forma autônoma, com seus próprios prazos.  Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS JULGADO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO

STF: indeferimento de provas não configura cerceamento de defesa A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 206193 AgR, decidiu que “o indeferimento fundamentado de requerimento probatório tido por desnecessário pelo magistrado de primeiro grau não evidencia o alegado cerceamento de defesa”. Confira a ementa relacionada: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MANIFESTA

STJ: cabe ao juiz fixar o prazo da sanção acessória A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1886080/SC, decidiu que diante da omissão no texto legal, cabe ao magistrado, de acordo com as peculiaridade do caso concreto, com especial atenção à gravidade do delito e à culpabilidade do agente, estabelecer o prazo de duração da sanção acessória.  Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO.

STJ: fiança pode ser utilizada para pagamento da prestação pecuniária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1874158/DF, decidiu que o valor prestado a título de fiança pode ser utilizado para o pagamento da prestação pecuniária. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FIANÇA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Admite-se a utilização do valor prestado a título de