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STJ anula provas obtidas em receitas médicas sem autorização judicial

STJ anula provas obtidas em receitas médicas sem autorização judicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 150.603/PR, decidiu que, estando a denúncia lastreada em prova produzida sem autorização judicial prévia para fins de investigação penal, é evidente a ocorrência do constrangimento ilegal, devendo ser declarada ilícita a prova.  Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. SIGILO DE DADOS PROFISSIONAIS. FARMACÊUTICOS. FORNECIMENTO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS.

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STJ: no tráfico, a materialidade do crime é imprescindível

STJ: no tráfico, a materialidade do crime é imprescindível A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 681.724/MG, decidiu que “é imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. APREENSÃO DE DROGAS INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DOS CORREUS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. EXTENSÃO DOS

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STF: cabe ao juízo examinar a definição jurídica dos fatos da denúncia

STF: cabe ao juízo examinar a definição jurídica dos fatos da denúncia A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 207127 AgR, decidiu que “cabe ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia”.  Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PREVISTO NO ART.

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STJ: requisitos para aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

STJ: requisitos para aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 637.733/PE, decidiu que, para que haja a aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ é necessário que o beneficiário demonstre: “a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que

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STJ: juiz não pode inquirir se o MP está ausente na audiência (Informativo 761)

STJ: juiz não pode inquirir se o MP está ausente na audiência (Informativo 761) No REsp 1.846.407-RS, julgado em 13/12/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a ausência do membro do Ministério Público na oitiva de testemunhas da acusação durante audiência de instrução não permite que o magistrado formule perguntas diretamente a estas, assumindo função precípua do Parquet”. Informações do inteiro teor: No caso, em audiência realizada para a oitiva

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Câmara: projetos pretendem anular decreto de Bolsonaro sobre Daniel Silveira

Câmara: projetos pretendem anular decreto de Bolsonaro sobre Daniel Silveira Sete projetos de decreto legislativo (PDLs) apresentados nesta sexta-feira (22) na Câmara dos Deputados anulam os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O decreto extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas ao deputado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses

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STF: liberdade de expressão e imunidade parlamentar

STF: liberdade de expressão e imunidade parlamentar O Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos Pet 8242 AgR/DF, Pet 8259 AgR/DF, Pet 8262 AgR/DF, Pet 8263 AgR/DF, Pet 8267 AgR/DF e Pet 8366 AgR/DF, decidiu que “a liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes”. Ainda, restou decidido que “a garantia da imunidade parlamentar

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STJ: crimes violentos afastam prisão domiciliar

STJ: crimes violentos afastam prisão domiciliar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC n. 493.923/GO, decidiu que delitos violentos, a priori, afastam a possibilidade de concessão da prisão domiciliar. Confira a ementa relacionada:  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. NULIDADES NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO A SER DEDUZIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

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STJ: quantidade de drogas não é suficiente para justificar prisão

STJ: quantidade de drogas não é suficiente para justificar prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 759.375/MS, decidiu que indicar a quantidade de entorpecentes na decisão que decreta a prisão preventiva não é suficiente para justificar a imposição da cautelar extrema. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.  1. A prisão preventiva é compatível com a presunção

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STF: concessão de porte de arma de fogo por norma estadual (Informativo 1086)

STF: concessão de porte de arma de fogo por norma estadual (Informativo 1086) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.076/RO, julgada em 10/03/2023, decidiu que “é inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico (CF/1988, art.  22, I e XXI) — norma estadual que concede, de forma incondicionada, o porte de arma de fogo a agentes penitenciários”. Resumo: É inconstitucional — por violar a competência

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STJ: validade da citação por Whatsapp no processo penal

STJ: validade da citação por Whatsapp no processo penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 644.543/DF, decidiu que “a citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.

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STJ: discussão sobre dolo deve ser decidida pelo Conselho de Sentença

STJ: discussão sobre dolo deve ser decidida pelo Conselho de Sentença A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AREsp 1633337/MG, decidiu que, havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. Confira a ementa relacionada: (…) 2. No que se refere à

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