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Jurisprudência

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STJ: a OAB não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa (Informativo 675 do STJ)

No RMS 63.393-MG, julgado em 23/06/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – não tem legitimidade para atuar como assistente de defesa de advogado réu em ação penal (leia aqui). Informações do inteiro teor: Nos termos da jurisprudência do STJ, “A qualidade de advogado ostentada por qualquer das partes, por si só, não legitima a Ordem dos Advogados do Brasil à assistência”

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STJ: o reconhecimento da inimputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental (Informativo 675 do STJ)

STJ: o reconhecimento da inimputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental (Informativo 675 do STJ) No REsp 1.802.845-RS, julgado em 23/06/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, salienta-se que a questão ora suscitada não guarda identidade

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STJ: não cabe à autoridade prisional pré-definir o nível de importância que os parentes têm para os presos

No RMS 56.152/SP, julgado em 03/04/2018, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe à autoridade prisional pré-definir o nível de importância que os parentes têm para os reeducandos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do que outros (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS. LIMITAÇÃO DO GRAU DE PARENTESCO DAS PESSOAS QUE PODEM SER

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STJ: a exploração midiática de dados pessoais de egresso do sistema criminal configura violação do princípio constitucional da proibição de penas perpétuas

No REsp 1736803/RJ, julgado em 28/04/2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a exploração midiática de dados pessoais de egresso do sistema criminal configura violação do princípio constitucional da proibição de  penas  perpétuas,  do  direito  à  reabilitação  e do direito de retorno    ao    convívio   social (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. MATÉRIA

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STJ: é inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar a análise da concessão do direito de visita ao apenado

No AgRg no HC 377.084/SP, julgado em 23/05/2017, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade existente na análise da concessão do direito de visita ao apenado, ante a inexistência de violação ao status libertatis (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

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STJ: o direito de visita tem objetivo de ressocialização, não podendo ser negado porque o visitante cumpre pena em regime aberto

No AgRg no AREsp 1650427/DF, julgado em 30/06/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o direito de visita tem objetivo de ressocialização do condenado, não podendo ser negado sob o fundamento de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto, já que os efeitos da sentença penal condenatória não podem restringir o gozo de outros direitos individuais (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

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STJ: o trabalho externo aos reeducandos do regime fechado depende da disponibilidade de vigilância do poder público

No AgRg no REsp 1658784/RO, julgado em 15/05/2018, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trabalho externo aos reeducandos do regime fechado está subordinado à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerando a possibilidade de fuga (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESO NO REGIME FECHADO. TRABALHO EXTERNO. DEFERIMENTO. NECESSIDADE DE MEDIDAS CONTRA FUGA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXERCÍCIO DA

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14 teses do STJ sobre crimes contra a dignidade sexual (edição III)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 07 de agosto de 2020 uma nova edição (nº 153) de Jurisprudência em Teses. No total, são 14 novas teses sobre crimes contra a dignidade sexual (leia aqui). Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01/07/2020 1) Aquele que adere à determinação do comparsa e contribui para a consumação crime de estupro, ainda que não tenha praticado a conduta descrita no tipo penal, incide nas

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STJ: havendo expressa previsão de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não há falar em arresto para o cumprimento da pena substitutiva

No REsp 1.699.665-PR, julgado em 07/08/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que havendo expressa previsão legal de reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, não há falar em arresto para o cumprimento forçado da pena substitutiva (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: De início, tratando-se de pena substitutiva, fixada com base no artigo 44 do Código Penal, tem-se que o eventual descumprimento da obrigação

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STJ: a denúncia anônima, por si só, não autoriza o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial

STJ: a denúncia anônima, por si só, não autoriza o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial No RHC 83.501-SP, julgado em 06/03/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de denúncias anônimas somada à fuga do acusado, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou determinação judicial (leia a

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STJ: a alteração da data-base em razão da unificação das penas não encontra respaldo legal

No REsp 1.557.461-SC, julgado em 22/02/2018, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a compreensão do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, possuíam o entendimento pacificado de

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STJ: não se admite a pronúncia fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial

No AgRg no REsp 1.740.921-GO, julgado em 06/11/2018, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a saber sobre a possibilidade de o juízo de pronúncia admitir os elementos de prova colhidos no inquérito policial que demonstram indícios de autoria do crime doloso contra

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