STJ: constatação visual de flagrante justifica o ingresso em domicílio A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RCD no HC n. 828.199/SC, decidiu que a constatação visual de flagrante de crime permanente no interior do imóvel configura fundadas razões para justificar a entrada no domicílio do indivíduo. No caso em questão, os policiais visualizaram o acusado fracionando drogas no interior da residência. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO

STJ: divergência entre os laudos provisório e definitivo levam à absolvição A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 776.101/SP, decidiu que, havendo divergência entre os laudos provisório e definitivo quanto à presença de cocaína (positivo e negativo, respectivamente), e sem haver chances de produzir laudo complementar, pois houve a incineração da droga, o réu deve ser absolvido por ausência de materialidade do delito. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO

STJ: a saída temporária não é um direito subjetivo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 390.313/SP, decidiu que “o benefício da saída temporária para visitação ao lar não constitui direito subjetivo dos apenados inseridos no regime semiaberto, devendo a mencionada benesse ser avaliada pelo Juízo Executório com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo art. 123 da LEP”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

STJ e a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 829.723/PR, decidiu que se o Ministério Público deixa de produzir prova que colabore para o deslinde do feito, há a aplicação da teoria da perda de uma chance probatória e, consequentemente, a absolvição do réu. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE

STJ: justa causa para busca pessoal ao dispensar sacola no chão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.322.033/SP, decidiu que não há nulidade na abordagem policial, estando presente a justa causa para a busca pessoal, quando, além da fuga ao avistar os policiais, o suspeito dispensa uma sacola plástica no chão. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.

STJ: nulidade das investigações realizadas pela PF após declínio de competência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 772.142/PE, decidiu que são nulas as investigações realizadas pela Polícia Federal a partir do declínio da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual. No caso, mesmo após a redistribuição do feito para a Justiça Estadual, a investigação continuou a ser presidida pela Polícia Federal. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. NULIDADE

STJ: não é possível saída temporária para visitar amigo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 739.056/RJ, decidiu que não é possível a concessão de saída temporária para visitar amigo, com quem o preso não coabita ou mantém laços familiares. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERÍODICA AO LAR. VISITA A PESSOA AMIGA, SEM LAÇOS DE FAMÍLIA OU COABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

STJ: o estado de sono diminui a resistência da vítima A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 489.684/ES, decidiu que o estado de sono pode significar circunstância que retira da vítima a capacidade de oferecer resistência, configurando, assim, o delito de estupro de vulnerável. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EM ESTADO DE SONO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A PREMISSA

STJ: familiares devem ter acesso aos elementos já documentados no inquérito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RMS n. 70.411/RJ, decidiu que familiares da vítima têm direito a ter acesso aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito policial. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIGILO DO INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO DE ACESSO DOS FAMILIARES DAS VÍTIMAS AOS ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS NA INVESTIGAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE

STJ tranca inquérito em tramitação por mais de 6 anos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 639.572/PA, concedeu ordem para determinar o trancamento de inquérito policial que está em tramitação por prazo superior a 6 anos, constatando flagrante ilegalidade. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO CUMPRIDOS EM 2016. INQUÉRITO QUE

STJ: estereótipos e presunções subjetivas não constituem fundadas razões para busca pessoal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 185.767/PB, decidiu que “a mera referência a ‘atitude suspeita’ do acusado, além de corroborar apenas estereótipos, presunções e impressões subjetivas, não constitui fundadas razões para a realização de busca pessoal, sem a devida apuração”. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

STJ: quantidade de material pornográfico apreendido e aumento da pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.387.464/SP, decidiu que a idade dos vulneráveis atingidos, a quantidade e a variedade do material pornográfico apreendido, demonstram uma maior reprovabilidade da conduta, sendo idônea a fundamentação para justificar o aumento da pena-base. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM