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STJ: como comprovar a receptação qualificada (Informativo 771)

STJ: como comprovar a receptação qualificada (Informativo 771) No AgRg no AREsp 2.259.297-MG, julgado em 18/04/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a receptação, em sua forma qualificada, demanda especial qualidade do sujeito ativo, que deve ser comerciante ou industrial”. Informações do inteiro teor: Para que se configure a modalidade qualificada no crime de receptação, há a exigência legal de que a prática de um dos verbos nucleares ocorra no

STJ: medida protetiva contra violência psicológica

STJ: medida protetiva contra violência psicológica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 615.661/MS, decidiu que medidas protetivas podem ser decretadas para resguardar a integridade física e psicológica da mulher. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SEM INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. No

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STJ: grande quantidade de droga justifica a custódia cautelar

STJ: grande quantidade de droga justifica a custódia cautelar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 649.867/SC, decidiu que a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos, somadas à localização de grande quantia em dinheiro e objetos comumente utilizados no preparo disseminação de drogas (balança de precisão e embalagens plásticas), justificam a necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

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STJ: descumprimento de medidas protetivas justifica prisão preventiva

STJ: descumprimento de medidas protetivas justifica prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 639.124/SP, decidiu que é “válido o decreto de prisão preventiva fundado no descumprimento de medidas protetivas de urgência fixadas com amparo na Lei Maria da Penha, de acordo com o previsto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR.

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STJ: decisão que concede a progressão tem natureza declaratória

STJ: decisão que concede a progressão tem natureza declaratória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 675.731/SP, decidiu que “a decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva, razão pela qual o marco inicial para a progressão seguinte será a data em que o apenado preencher os requisitos legais e não aquela da decisão que concedeu ou do efetivo início da reprimenda no regime anterior”. Confira

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STJ: descumprimento de medida cautelar justifica a prisão

STJ: descumprimento de medida cautelar justifica a prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 666.368/SP, decidiu que “o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal” Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO

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STJ: ausência de atividade lícita não significa dedicação ao crime

STJ: ausência de atividade lícita não significa dedicação ao crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 674.221/SP, decidiu que o fato de o acusado não ter comprovado o exercício de atividade lícita à época dos fatos não indica que ele se dedica a atividades delituosas, tendo em vista que o desemprego é realidade de boa parte da população brasileira. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

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12 teses do STJ sobre perspectiva de gênero e direito penal (edição 211)

12 teses do STJ sobre perspectiva de gênero e direito penal (edição 211) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 20 de abril de 2023 uma nova edição (nº 211) de Jurisprudência em Teses. No total, são 12 teses envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero e o Direito Penal. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 31/03/2023. Confira as teses abaixo: 1) Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito

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STJ: na Maria da Penha, vítima deve ser ouvida independentemente da extinção da punibilidade (Informativo 770)

STJ: na Maria da Penha, vítima deve ser ouvida independentemente da extinção da punibilidade (Informativo 770) No REsp 1.775.341-SP, julgado em 12/04/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “independentemente da extinção de punibilidade do autor, a vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, extinta a

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STJ: solicitar entorpecente é ato preparatório (Informativo 770)

STJ: solicitar entorpecente é ato preparatório (Informativo 770) No AgRg no REsp 1.999.604-MG, julgado em 20/03/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se a interceptação da droga por agentes penitenciários antes de

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STJ: é irrecorrível a decisão que retira o feito da sessão (Informativo 770)

STJ: é irrecorrível a decisão que retira o feito da sessão (Informativo 770) No AgRg no HC 707.060-RS, julgado em 21/03/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é irrecorrível o pronunciamento jurisdicional que, no Superior Tribunal de Justiça, delibera acerca do pedido de retirada do feito da sessão de julgamento virtual”. Informações do inteiro teor: É assente, neste Superior Tribunal de Justiça, que o pronunciamento jurisdicional que, nesta Corte, delibera

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STJ: os crimes da Lei de Licitações são permanentes

STJ: os crimes da Lei de Licitações são permanentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 134.111/PA, decidiu que os crimes previstos na Lei de Licitações são instantâneos de efeitos permanentes. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO QUANTO À IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FRAUDE À LICITAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO, DE PLANO,

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