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Evinis Talon

TJRN: conflito de jurisdição – impedimento do relator na revisão criminal

12/03/2024

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TJRN: conflito de jurisdição – impedimento do relator na revisão criminal

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Conflito de Jurisdição nº 0806419-05.2022.8.20.0000, decidiu que o impedimento do relator das revisões criminais se limita ao Desembargador ou Juiz convocado que tiver participado do julgamento anterior, sendo impossível a interpretação extensiva do art. 154, II, do RI-TJRN.

Confira a ementa abaixo:

 “(…) o impedimento para figurar como relator das revisões criminais, refere-se, apenas e tão somente, ao Desembargador ou Juiz Convocado que tiver tomado parte no julgamento anterior, seja como Relator, Revisor ou vogal. “Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento pacífico no sentido de que o rol de causas de impedimento do julgador é taxativo, sendo inviável a criação pela via da interpretação (STF, RHC 179272 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 24-06- 2021 PUBLIC 25-06-2021; e STJ, AgRg no HC n. 564.575/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2020, DJe de 12/11/2020)”. (CONFLITO DE JURISDIÇÃO, 0806419-05.2022.8.20.0000, Rel. Des. VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Tribunal Pleno, ASSINADO em 16/12/2022)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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