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Câmara: aprovada a criação de juizados especiais criminais digitais

10/09/2018

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Notícia publicada no site da Câmara dos Deputados no dia 10 de julho de 2018 (clique aqui), referente ao PL-6832/2017.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6832/17, da deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que prevê a criação dos juizados especiais criminais digitais.

A proposta modifica a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (9.099/95) para determinar a criação dos juizados, que serão responsáveis pela conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com o emprego da informática.

O texto deve seguir agora para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Segundo a autora, “a ocorrência de crimes cibernéticos tem crescido à medida que computadores e outros meios tecnológicos invadem o nosso cotidiano. Nesse contexto, o computador ou dispositivo pode ser o agente, o facilitador ou a vítima do crime”.

O relator na CCJ, deputado Daniel Vilela (MDB-GO), apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto e fez apenas ajustes de redação. Para Vilela, “ao aumento da presença da informática em nossa vida, deve corresponder uma maior regulação, pelo Estado, das atividades nela implicadas, com o objetivo de proteger os interesses do cidadão contra atividades nocivas”.

Leia também:

  • Juizado Especial Criminal: normalmente, o início na Advocacia Criminal (leia aqui)
  • 11 teses do STJ sobre Juizados Especiais Criminais – JECRIM (leia aqui)
  • O JECRIM e a conexão: comentários ao enunciado nº 10 do FONAJE (leia aqui)

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres), professor de cursos de pós-graduação, Mestre em Direito, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de livros e artigos e palestrante.


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