STJ: constituição de família não afasta estupro de vulnerável
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 05/12/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que a constituição de família não exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulnerável.
Informações do inteiro teor:
Para a caracterização do delito de estupro de vulnerável é irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o réu, haja vista a presunção absoluta da violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, conforme a Súmula n. 593 do STJ.
Na espécie, a ofendida, à época com 13 anos de idade, foi submetida à prática de conjunção carnal. O réu, naquele tempo, contava 20 anos de idade.
A gravidez da vítima, em decorrência do conúbio sexual e o nascimento de uma criança dessa relação não diminuem a responsabilidade penal; ao contrário, por força de lei, incrementa a reprovabilidade da ação, atraindo mesmo uma causa de aumento de pena (art. 234-A, III, do CP).
A constituição de família não exclui, per se, a punibilidade da conduta, pois, no caso, além de o réu não haver registrado a criança, o seu relacionamento com a vítima não subsiste.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
SÚMULA:
Súmula n. 593/STJ
Quer saber mais sobre esse assunto? Conheça aqui todos os meus cursos.
Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Edição nº 803 – leia aqui.
Leia também:
STJ: requisitos da fundamentação per relationem (Informativo 785)
Senado: PL exclui legítima defesa da honra em casos de feminicídio
