STJ: ausência de comunicação entre o acusado e seu defensor durante a audiência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2360964/SC, decidiu que “A comunicação constante entre o acusado e seu defensor durante a audiência de instrução é essencial para garantir o direito à ampla defesa”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. USO DE ALGEMAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame

STJ: a confissão espontânea, ainda que informal, deve ser reconhecida como atenuante A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2090644/RJ, decidiu que “a confissão espontânea, ainda que informal, deve ser reconhecida como atenuante na dosimetria da pena”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO INFORMAL. ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

STJ: apreensão de petrechos para traficância e outras provas de dedicação à atividade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2640238/SP, decidiu que “a decisão que afasta a aplicação do redutor de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com base em apreensão de petrechos para traficância e outras provas de dedicação ao tráfico, não viola a jurisprudência do STJ”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO

STJ: quantidade de droga compatível com uso pessoal e a ausência de elementos típicos de tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2810938/RS, decidiu que “a quantidade de droga apreendida é compatível com a posse para uso pessoal, não havendo elementos suficientes para sustentar a condenação por tráfico”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em

STJ: quantidade de drogas e ausência de outros indicativos concretos de traficância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 854560/RS, decidiu que “quantidade de drogas, associada à ausência de outros indicativos concretos de traficância, não é suficiente para comprovar, com segurança, a destinação das substâncias ao comércio ilegal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI

STJ: é vedada a intervenção de terceiros em habeas corpus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC 945607/DF, decidiu que “é vedada a intervenção de terceiros em habeas corpus, salvo em casos de ação penal privada”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática

STJ: não configura ilegalidade a decisão do magistrado que destitui o advogado do réu No AgRg no RMS 74055 -SP, julgado em 19/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “não configura ilegalidade a decisão do magistrado que, diante da postura recalcitrante e procrastinatória da defesa, destitui o advogado do réu que, apesar das sucessivas intimações, deixa de apresentar as alegações finais, postergando de forma desarrazoada o desfecho da ação penal”.

STJ: legitimidade no monitoramento realizado por câmera instalada em via pública No AgRg no RHC 203.030/SC, julgado em 1/4/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o monitoramento realizado por câmera instalada em via pública não configura ação controlada e prescinde de autorização judicial, sendo diligência legítima para angariar indícios de prática criminosa”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se o monitoramento realizado por câmera instalada em via

STJ: afastamento da minorante por tráfico privilegiado com base em ação penal em curso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2480949/PI, decidiu que “a fundamentação para afastar a minorante do tráfico privilegiado com base exclusiva na existência de outra ação penal viola a presunção de inocência, conforme entendimento pacífico do STJ e do STF”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO JUDICIAL E MINORANTE DO

STJ: a exigência do exame criminológico possui natureza material, sendo inconstitucional sua aplicação retroativa A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 955989/SP, decidiu que “a norma que introduz o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime é de natureza material, e sua aplicação retroativa é inconstitucional”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETROATIVIDADE

STJ: a fixação de indenização por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige pedido expresso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2188085/MS, decidiu que “a ausência de indicação do valor pretendido inviabiliza a fixação da indenização, por violar o princípio do contraditório e o sistema acusatório”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

STJ: o testemunho indireto não é apto para fundamentar a condenação do réu A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 978134/PE, decidiu que “que a condenação se deu com base em depoimentos indiretos, que, apesar de numerosos, não possuem densidade probatória suficiente para amparar a condenação e se mostram inidôneos”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. TESTEMUNHOS INDIRETOS. INAPTOS PARA