STJ: justiça militar pode adotar sistema presidencialista de inquirição de testemunhas No REsp 1.977.897-MS, julgado em 10/09/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que não há ilegalidade na adoção do sistema presidencialista de inquirição de testemunhas pela Justiça Militar. Informações do inteiro teor: A Lei n. 11.690/2008, que alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, não alterou a redação do art. 418 do Código de Processo Penal

TJMG: saída temporária não pode ser revogada em razão lei maléfica superveniente A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no Habeas Corpus nº 35420080720248130000, decidiu que configura manifesta ilegalidade a revogação do benefício da saída temporária com fulcro exclusivamente em lei superveniente maléfica, em atenção ao art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Confira a ementa abaixo: EMENTA: HABEAS CORPUS -EXECUÇÃO PENAL – SAÍDA TEMPORÁRIA -INDEFERIMENTO COM BASE NA

TJDF: compra de arma para proteção não caracteriza estado de necessidade A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, na Apelação Criminal nº 07003588320238070021, decidiu que “a aquisição de arma de fogo para garantir a proteção não se enquadra como estado de necessidade, pois a autodefesa não pode ser um meio de violação à Lei 10.826/2003”. Confira a ementa abaixo: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA

TRF3: viagem ao exterior não justifica afastamento do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), na  Apelação Criminal nº 50021934820234036119, reconheceu que o réu tem direito à redução da pena nos termos do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006. No caso, o juízo entendeu que realizar viagem ao exterior não constitui uma atividade ilícita e, ainda que o réu não apresente condições

STJ: exame criminológico antes da Lei 14.843/2024 exige decisão motivada No RHC 200.670-GO, julgado em 20/08/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei n. 14.843/2024, exige decisão motivada, nos termos da Súmula n. 439/STJ. Súmula 439 do STJ: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”. Informações do inteiro

STJ: Lei Maria da Penha é aplicável para agressão praticada por irmão contra irmã A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.080.317/GO, decidiu que danificar o celular, tornando-o inutilizável ao perceber a presença policial, configura atitude suspeita, configurando justa causa para a abordagem. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. PRESUNÇÃO DE

STJ: a ausência de relação duradoura não exclui a aplicação da Lei Maria da Penha A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 12/08/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que o fato de não haver relação duradoura de afeto não afasta a incidência do sistema protetivo da Lei Maria da Penha. Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal de Justiça entende “ser presumida pela Lei n. 11.340/2006 a hipossuficiência e a vulnerabilidade da

STJ: tentativa de fuga após acidente não indica dolo do réu No AgRg no AREsp 2.519.852-SC, julgado em 03/09/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a tentativa de fuga após o acidente é posterior aos fatos e não permite concluir que o réu agiu com dolo. Informações do inteiro teor: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o simples fato de o acusado encontrar-se embriagado não justifica por

STJ: gravidade concreta do delito, por si só, não justifica a prisão A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 809722/RJ, decidiu que deve ser substituída por outras medidas cautelares a prisão fundamentada unicamente na gravidade concreta do delito, sem a indicação de outros elementos que justificassem a prisão antecipada. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS

STJ: em situações de desastres públicos, as prisões podem ser flexibilizadas No RHC 191.995/RS, julgado em 14/05/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em situações de desastres públicos, a flexibilização das prisões, mediante avaliação individualizada da segregação cautelar, pode ser justificada por motivos humanitários ou por questões práticas e operacionais relativas à crise e aos órgãos responsáveis pelo gerenciamento das ações estatais. Informações do inteiro teor: Em situações de desastres

STJ: sigilo do processo não autoriza a omissão do nome do advogado na intimação No AREsp 2.234.661-RS, julgado em 27/08/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que eventual nível de sigilo do processo não autoriza a ocultação do nome do advogado da parte na intimação. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem consignou que foi publicada a intimação de pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico, na qual constaram