STJ: após o trânsito em julgado, é vedada a substituição da pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 701.598/SP, decidiu que, “após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada”. Confira a ementa relacionada:

STJ: o juiz não está adstrito ao laudo do exame criminológico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 662.916/SP, decidiu que “o Magistrado não está adstrito ao laudo favorável do exame criminológico, o qual poderá formar sua própria convicção acerca do pedido de progressão, com base nos dados concretos da execução da pena”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO

STJ: aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 627.759/SP, decidiu que “o princípio do duplo grau de jurisdição não se aplica às decisões em ações penais de competência originária dos tribunais”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PROCESSAMENTO CONJUNTO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CORRÉU. TITULAR DE PRERROGATIVA DE FORO. PRETENDIDO DESMEMBRAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. CORRELAÇÃO

STJ: indicar o número de majorantes não é suficiente para elevar a pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 670.327/SC, decidiu que “o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a exasperação a mera indicação do número de majorantes”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA.

STJ: princípio in dubio pro societate em sede de execução penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 705.307/SP, decidiu que “em sede de execução penal, vale o princípio in dubio pro societate, o qual preconiza que, na dúvida quanto à aptidão para a promoção a regime mais brando, faz-se necessário o encarceramento por um período maior”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO

STJ: uma única falta grave pode impedir o livramento condicional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 704.573/SP, decidiu que “uma única falta pode igualmente desmerecer o livramento condicional, como na espécie, porque na execução penal impera o princípio do in dubio pro societate”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE NÃO ANTIGA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. LIMITAÇÃO DO

STJ: definições sobre a posse de arma de fogo com numeração raspada A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1954965/SP, decidiu que aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, ainda que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

STF define quando a ação penal pode ser extinta por HC A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 194293 AgR, decidiu que “a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade”. Confira a ementa relacionada:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE

STJ: reconhecimento por fotografia não serve como prova em ação penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 152.139/RJ, decidiu que o reconhecimento do suspeito por exibição de fotografia deve ser visto como etapa antecedente de eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.  Confira a ementa relacionada:  RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FURTO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE

STJ: filho de 6 anos não relaxa, por si só, a prisão do pai A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 702.788/SP, decidiu que “o fato de o paciente ter filho de 6 anos não justifica o relaxamento da prisão preventiva.” Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DA PECULIAR GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DE FUNDADOS INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA

STJ: cabe ao juiz a análise do caráter voltado para o crime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1897252/RN, decidiu que cabe ao “julgador aferir, com base no livre convencimento motivado e independentemente de perícia, a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, considerando os elementos probatórios dos autos que permitam inferir o desvio de personalidade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITO

STF: condições para a decretação da prisão temporária O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 3360/DF e na ADI 4109/DF, ambas julgadas em 11/02/2022, no Informativo 1043/2022, decidiu que “a decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias