STJ: a entrada em domicílio sem ordem judicial e sem elementos mínimos de traficância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 954949/RN, decidiu que “o ingresso no domicílio foi considerado ilícito, resultando na anulação das provas e absolvição do réu”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA. PROVAS ILÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental

STJ: ausência de estabilidade e permanência da associação para o tráfico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2445988/RJ, decidiu que “a concessão de habeas corpus de ofício é cabível quando se verifica flagrante ilegalidade”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em

STJ: a condição de pobreza do agente e a aplicação do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2379397/MT, decidiu que “a subtração de itens de baixo valor, sem violência ou grave ameaça, e a condição de pobreza do recorrente justificam a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECORRENTE CONDENADO À PENA DE 1 ANO

STJ: é ilegal a execução de varredura domiciliar coletiva e indiscriminada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 2090901/SP, decidiu que “embora a busca pessoal haja sido lícita em razão da tentativa de fuga, foi ilícito o ingresso subsequente em todos os domicílios existentes nas proximidades do local da abordagem, pois inviável a execução de varredura domiciliar coletiva e indiscriminada”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO

STJ: a prática de roubo no período noturno, por si só, não justifica a exasperação da pena-base No processo em segredo de justiça, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a prática de roubo no período noturno, por si só, não justifica a exasperação da pena-base, pois tal circunstância não é reveladora da maior gravidade do modus operandi”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se a

STJ: em HC, não cabe ao tribunal acrescer fundamentos para justificar a prisão preventiva No RHC 212.836/RS,, julgado em 20/3/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “no julgamento de habeas corpus, não cabe ao Tribunal acrescer fundamentos para justificar a prisão preventiva mantida na sentença condenatória sem qualquer fundamentação concreta”. Informações do inteiro teor: O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal prevê que, ao proferir sentença condenatória, o juiz

STJ: oferecer droga gratuitamente a pessoa reclusa em estabelecimento prisional A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2243364/MG, decidiu que “a conduta de oferecer droga gratuitamente amolda-se ao caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não se enquadrando nos núcleos verbais do § 2º, que exigem induzir, instigar ou auxiliar ao uso indevido de droga”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA

STJ: admite-se o testemunho indireto em caso de falecimento da vítima, desde que haja outros elementos de prova A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2161967/MG, decidiu que “embora se admita excepcionalmente o testemunho indireto em casos de falecimento da vítima, é necessário que existam outros elementos de prova que corroborem a versão apresentada”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE

STJ: a anulação da decisão do júri não viola a soberania dos veredictos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 975481/RS, decidiu que “a anulação da decisão do júri não viola a soberania dos veredictos quando não sustentada nas provas produzidas nos autos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR QUESITO GENÉRICO. RECURSO DE APELAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado

STJ: o testemunho indireto não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 978134/PE, decidiu que “o testemunho indireto (também conhecido como testemunho de ‘ouvir dizer’ ou hearsay testimony) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por conseguinte, não serve para fundamentar a condenação do réu”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS

STJ: ausência de autorização do morador invalida a busca domiciliar e as provas obtidas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 953944/SP, decidiu que “a entrada em domicílio sem mandado judicial requer autorização documentada do morador ou fundadas razões de flagrante delito”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.

STJ: a nulidade da ação penal decorrente da inversão da ordem processual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2753616/TO, decidiu que “O prejuízo aos réus é caracterizado pela privação do pleno exercício da autodefesa, impedindo ajustes nos interrogatórios às declarações de testemunhas de acusação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVERSÃO DA ORDEM DOS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS