STJ: Defensoria Pública pode prestar assistência às crianças vítimas de violência (Informativo 791) No RMS 70.679-MG, julgado em 26/09/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “a Defensoria Pública pode ser intimada, de ofício, pelo Juízo para prestar assistência às crianças e aos adolescentes vítimas de violência, nos procedimentos de escuta especializada, sem que isso represente sobreposição inconstitucional às funções do Ministério Público”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a

STJ: cabe à defesa técnica analisar a conveniência de recurso (Informativo 791) No HC 839.602-MG, julgado em 03/10/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “cabe à Defesa Técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir se o prazo para interposição de agravo em recurso especial,

STJ: guardas municipais não possuem a mesma amplitude de atuação da polícia (Informativo 791) No HC 830.530-SP, julgado em 27/9/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “o fato de as guardas municipais não haverem sido incluídas nos incisos do art. 144, caput, da CF não afasta a constatação de que elas exercem atividade de segurança pública e integram o Sistema Único de Segurança Pública. Isso, todavia, não significa que possam

STF: sistema prisional brasileiro – estado de coisas inconstitucional decorrente da violação grave e massiva de direitos fundamentais (Informativo 1111) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 347/DF, julgada em 04/10/2023, fixou a seguinte tese: “1. Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos. Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória.

STF: condenação criminal transitada em julgado – possibilidade de nomeação e posse de aprovados em concurso público (Informativo 1111) O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.282.553/RR,  julgado em 04/10/2023, fixou a seguinte tese: “A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15, III, da Constituição Federal (‘condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos’) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração

STJ: princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É possível aplicar, excepcionalmente, o princípio da insignificância, inclusive nas hipóteses de reiteração delitiva, reincidência ou antecedentes, se as peculiaridades do caso concreto evidenciarem inexpressividade da lesão jurídica provocada e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

STJ: quebra de sigilo de dados informáticos não é desproporcional O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o marco civil da internet (Lei nº 12.965/2014): “A determinação judicial de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área geográfica e período de tempo, com fundamentação suficiente, não se mostra desproporcional, nem ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade”. Confira

TJDFT define sobre a valoração das consequências do crime A Segunda Turma Criminal do TJDFT decidiu, no processo nº 0089262-11.2008.8.07.0001, que “as consequências do crime somente poderão ser valoradas como circunstância judicial de especial reprovação quando do crime resultem efeitos gravosos, desvinculados da normal produção do resultado típico”. Confira a ementa abaixo:  PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONSEQUENCIAS. INERENTES A CONDUTA TÍPICA. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no

STJ: a insignificância é inaplicável no crime de pesca irregular A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1462415/SC, decidiu que não pode ser considerada insignificante a pesca de arrasto, diante do elevado risco que esse tipo de conduta oferece. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA IRREGULAR. LOCAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA, RISCO

STJ: é inaplicável a insignificância na venda de CD e DVD pirata O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É inaplicável o princípio da insignificância na conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas, diante da reprovabilidade e ofensividade do delito”. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS DETERMINADA PELA LEI