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Jurisprudência

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STJ: ausência de intimação da audiência de carta precatória

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 279.920/SP, julgado em 15/03/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 273/STJ. 3. DEFESA DEFICIENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. 4. HABEAS CORPUS

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STJ: atipicidade no caso de posse de arma de fogo comprovadamente sem potencialidade lesiva, com laudo pericial atestando a sua ineficácia

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1451397/MG, julgado em 15/09/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. INEFICÁCIA DA ARMA DE FOGO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. MUNIÇÕES DEFLAGRADAS E PERCUTIDAS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A Terceira Seção desta

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STJ: desobediência a acordo judicial não se insere no conceito de “ordem legal” para configurar o crime de desobediência

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 67.452/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 01/09/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. 1. O texto penal previsto no art. 330 do Código Penal tem como elementar a desobediência a “ordem” legal de funcionário público, não se podendo incluir em tal

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STJ: atipicidade quanto ao crime de desobediência no caso de descumprimento de ordem de parada emanada de autoridade do trânsito

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 299.760/SP, julgado em 23/08/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOBEDIÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 330 DO CP.

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STJ: por falta de demonstração da necessidade da prisão, liminar coloca em liberdade ex-governador da Paraíba

Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 21 de dezembro de 2019 (leia aqui), referente ao HC 554349, HC 554374, HC 554392 e HC 554036. ​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça Napoleão Nunes Maia Filho concedeu na tarde deste sábado (21) liminar em habeas corpus a Ricardo Coutinho, ex-governador da Paraíba, que havia sido preso no âmbito da operação Calvário. O ministro constatou que, no caso, não está preenchido o requisito da efetiva

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STJ: cabível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1558312/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 02/02/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 34 DA LEI 9.605/1988. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. I – Aplicável, no caso, o princípio bagatelar, uma vez que este STJ entende pela possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais

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STJ: atipicidade quanto ao crime de apropriação indébita na hipótese em que o agente incide em mora na devolução de bens locados

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 215.522/RS, julgado em 20/10/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEVOLUÇÃO DOS OBJETOS LOCADOS – FITAS DE VÍDEO. FATO ATÍPICO. ILÍCITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no

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14 teses do STJ sobre indulto e comutação de pena

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova edição (nº 139) de Jurisprudência em Teses. No total, são 14 teses sobre indulto e comutação de pena (leia aqui). Confira as teses: Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 29/11/2019 1) O instituto da graça, previsto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação de pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios

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STF: atipicidade por aplicação do princípio da insignificância no crime de porte de munição de uso restrito

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 133984, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 17/05/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITO DO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PACIENTE PORTANDO MUNIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A análise dos documentos pelos quais se instrui pedido e dos demais argumentos articulados na inicial demonstra a presença dos requisitos

STJ
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STJ: o Decreto n. 9.246/2017 não traz ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade (informativo 659 do STJ)

No REsp 1.828.409-MS, julgado em 01/10/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que  o Decreto n. 9.246/2017 não traz nenhuma ressalva ao regime de cumprimento de pena quando dispõe sobre a comutação aos condenados que cumprem pena privativa de liberdade (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que o indulto e a comutação, no ordenamento pátrio, não estão restritos apenas a fundamentos humanitários e costumam ser previstos anualmente, de forma coletiva,

Júri
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STJ: o encerramento do desaforamento ocorre com a realização do júri popular

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 374.713/RS, julgado em 06/06/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESAFORAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE O FEITO FOI DESAFORADO. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NORMA EXCEPCIONAL QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESLOCAMENTO DO FORO TÃO SOMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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STJ: em caso de inércia do Advogado constituído pelo réu, este deve ser intimado para constituir novo causídico, sob pena de constrangimento ilegal

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 389.899/RO, julgado em 23/05/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. SESSÃO DE JULGAMENTO DE MANDAMUS PELO TRIBUNAL A QUO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PREVIAMENTE INTIMADO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.

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