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TJRJ: tese de consunção entre cárcere privado e estupro

TJRJ: tese de consunção entre cárcere privado e estupro A Sétima Câmara Criminal do TJRJ, na Apelação Criminal nº 00031823420158190205, decidiu que o crime de cárcere privado deve ser absorvido pelo crime de estupro quando a privação de liberdade da vítima foi o modo pelo qual o acusado encontrou para a satisfação de sua libido, não podendo, portanto, ser considerado como crime autônomo. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO.

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STJ: remição pelo estudo e carga horária (Informativo 689)

STJ: remição pelo estudo e carga horária (Informativo 689) No HC 602.425/SC, julgado em 09/03/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as 1.200hs ou 1.600hs, dispostas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, já equivalem aos 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, com base nas quais serão calculados os dias a serem remidos. Informações do inteiro teor: A controvérsia diz respeito à remição da pena no

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STF não conhece recurso em HC em razão da ausência de procuração

STF não conhece recurso em HC em razão da ausência de procuração A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 203383 AgR, não conheceu recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência de procuração em nome dos subscritores dos recursos. Confira a ementa relacionada:  EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS EM HABEAS CORPUS DA DEFESA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NÃO APRESENTADA PROCURAÇÃO EM NOME

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STJ: personalidade do agente não deveria aumentar a pena-base

STJ: personalidade do agente não deveria aumentar a pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 105.761/PE, decidiu que “é lamentável que a personalidade ainda conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor”. Na sequência, afirmou que não é possível que o magistrado extraia dados conclusivos sobre a personalidade do agente e que, não havendo dados

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STF: admite-se a prisão humanitária na execução penal

STF: admite-se a prisão humanitária na execução penal A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 203249 AgR, decidiu que embora o art. 318 do CPP estabeleça hipótese de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar (prisão humanitária), admite-se a aplicação da referida norma aos condenados em cumprimento de execução penal. Confira a ementa relacionada:  Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão humanitária. Preventiva convertida em domiciliar. Imprescindibilidade da paciente aos cuidados do

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STF: escolta reduzida serve como fundamentação para uso de algemas

STF: escolta reduzida serve como fundamentação para uso de algemas A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Rcl 34624 AgR, decidiu que “a fundamentação do magistrado que utiliza como base dados concretos do ato de audiência de custódia, como a escolta reduzida de policiais presentes no ato, justificando a utilização de algemas para a garantia de segurança dos presentes, não é inidônea e, portanto, não afronta o enunciado de Súmula Vinculante 11”. Confira

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TJMG: prazo de 45 dias para realização do exame criminológico

TJMG: prazo de 45 dias para realização do exame criminológico O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Agravo em Execução Penal nº 05404785320238130000, que “o Exame Criminológico deve ser realizado com a maior brevidade, a fim de se evitar uma situação prejudicial”, sendo razoável o prazo de 45 dias. Confira a ementa abaixo:  EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E TRABALHO EXTERNO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO

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TJMG: detração por recolhimento noturno, mesmo sem monitoramento

TJMG: detração por recolhimento noturno, mesmo sem monitoramento O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Agravo em Execução Penal nº 05679433720238130000, que “é cabível a detração de pena do período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga, como se pena cumprida fosse, independentemente de ter sido cumulada com o monitoramento eletrônico”. Confira a ementa abaixo: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – DETRAÇÃO DO PERÍODO

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TJAP: valoração de circunstâncias para evitar bis in idem na Lei de Drogas

TJAP: valoração de circunstâncias para evitar bis in idem na Lei de Drogas O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) decidiu, na APL nº 00018588820178030009, que é “indevida a valoração negativa dos vetores ‘culpabilidade’ e ‘consequências’ em razão da droga ser vendida a menor de idade, pois essa circunstância constitui causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, devendo se evitar bis in idem”. Confira a ementa abaixo:  DIREITO PENAL. CRIME

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STJ: somente a hediondez não pode definir o regime fechado

STJ: somente a hediondez não pode definir o regime fechado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1578346/SP, decidiu que “estabelecido o regime fechado pelo magistrado singular unicamente em razão da hediondez do delito, deve ser concedida a ordem de habeas corpus de ofício”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO

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TJDF: merecer reprovação social não é argumento para aumento de pena

TJDF: merecer reprovação social não é argumento para aumento de pena A Terceira Turma Criminal do TJDFT decidiu, no processo nº 0001017-57.2018.8.07.0006, que “o mero argumento de que a conduta do réu ‘merece a reprovação social, dado seu pleno conhecimento da ilicitude do fato’ não é fundamento hábil a desabonar a circunstância judicial da culpabilidade na fixação da pena-base”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS.

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STJ: continuidade delitiva pode ser aplicada no processo administrativo

STJ: continuidade delitiva pode ser aplicada no processo administrativo No AgInt no REsp 1.783.746-RJ, julgado em 13/2/2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo”. Informações do inteiro teor: A controvérsia está em saber se em processo administrativo sancionador, realizado no âmbito de agência reguladora, regido por legislação setorial específica, é possível a

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