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Não caracteriza bis in idem motivo torpe e feminicídio (Informativo 625 do STJ)

No HC 433.898-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 24/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar (clique aqui). Informações do inteiro teor: Observe-se, inicialmente, que, conforme determina o art. 121, § 2º-A, I, do CP, a qualificadora do feminicídio deve ser reconhecida nos casos em

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A assinatura de TAC não impede a instauração de ação penal (Informativo 625 do STJ)

Na APn 888-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgada em 02/05/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a assinatura do termo de ajustamento de conduta com órgão ambiental não impede a instauração de ação penal (clique aqui). Informações do inteiro teor: As Turmas especializadas em matéria penal do STJ adotam a orientação de que, em razão da independência das instâncias penal e administrativa, a celebração de termo de ajustamento de conduta é incapaz de impedir

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É possível a remição antes do início da execução da pena (Informativo 625 do STJ)

No HC 420.257-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a remição do tempo de trabalho realizado antes do início da execução da pena, desde que em data posterior à prática do delito (clique aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que a impetrante pretende que se faça uma analogia in bonam partem, aplicando-se, no caso em apreço – relativo ao instituto da remição -,

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15 teses do STJ sobre circunstâncias judiciais na aplicação da pena

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 26) sobre circunstâncias judiciais na aplicação da pena (clique aqui). No total, são 15 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1) Não há ilegalidade na análise conjunta das circunstâncias judiciais comuns aos corréus, desde que seja feita de forma fundamentada e com base nas semelhanças existentes. Julgados: AgRg no HC 208626/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em

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10 teses do STJ sobre falta grave na execução penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 07) sobre falta grave durante a execução penal (clique aqui). No total, são 10 teses. As teses fixadas são: 1) Após a vigência da Lei n. 11.466, de 28 de março de 2007, constitui falta grave a posse de aparelho celular ou de seus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a comunicação entre os presos ou

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12 teses do STJ sobre suspensão condicional do processo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses sobre suspensão condicional do processo (clique aqui). No total, são 12 teses. Essas edições apresentam, de forma objetiva, os entendimentos adotados pelo STJ em julgamentos recentes. Em outros textos, analisarei detalhadamente cada tese definida pelo STJ. Como é sabido, a suspensão condicional do processo está prevista na Lei nº 9.099/95 (Lei do Juizado Especial Criminal), mas é aplicável também a fatos que

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10 teses do STJ sobre provas no processo penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses sobre provas no processo penal (clique aqui). No total, são 10 teses. Essas edições apresentam, de forma objetiva, os entendimentos adotados pelo STJ em julgamentos recentes. Em outros textos, analisarei detalhadamente cada tese definida pelo STJ. Quem atua na prática forense tem o hercúleo trabalho de produzir provas favoráveis as suas alegações, impugnar (por nulidade, por exemplo) ou retirar a credibilidade de

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10 teses do STJ sobre concurso formal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses sobre concurso formal de crimes (clique aqui). No total, são 10 teses. Essas edições apresentam, de forma objetiva, os entendimentos adotados pelo STJ em julgamentos recentes. Em outros textos, analisarei detalhadamente cada tese definida pelo STJ. Como é sabido, a alegação de que se trata de concurso formal perfeito – e não concurso material ou concurso formal imperfeito – é uma importante

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15 teses do STJ sobre prisão preventiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses sobre prisão preventiva (clique aqui). No total, são 15 teses. Essas edições apresentam, de forma objetiva, os entendimentos adotados pelo STJ em julgamentos recentes. Em outros textos, analisarei detalhadamente cada tese definida pelo STJ. De qualquer forma, quem atua na defesa deve conhecer os entendimentos jurisprudenciais acerca da prisão cautelar, ainda que discorde deles. Trata-se de uma necessidade para que o processo

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24 teses do STJ sobre crime continuado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem duas edições da Jurisprudência em Teses sobre crime continuado. No total, são 24 teses. Essas edições apresentam, de forma objetiva, os entendimentos adotados pelo STJ em julgamentos recentes. Em outros textos, analisarei detalhadamente cada tese definida pelo STJ. As teses fixadas são: Edição 17 – crime continuado I (leia aqui) 1) Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva – mesmas

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23 teses do STJ sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo

Recentemente, foi publicada pelo Superior Tribunal de Justiça a edição nº 99 da Jurisprudência em Teses, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (leia aqui). Antes disso, já havia sido publicada a edição nº 90, que trata dos mesmos temas. No total, são 23 teses. Essas edições apresentam, de forma objetiva, os entendimentos adotados pelo STJ em julgamentos recentes. Em outros textos, analisarei detalhadamente cada tese definida

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STF: Penal e Processo Penal – teses de repercussão geral

A seguir, teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, em matéria penal: RE 593727 – O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se

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