Jurisprudência

STF: ausência de audiência de custódia não revoga automaticamente a prisão

STF: ausência de audiência de custódia não revoga automaticamente a prisão A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 198896 AgR, decidiu que que a ausência de realização de audiência de custódia é irregularidade que não conduz à automática revogação da prisão preventiva. Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA

21 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não se admite a pronúncia sem provas produzidas em juízo

STJ: não se admite a pronúncia sem provas produzidas em juízo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1932774/AM, decidiu que “não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISPOSITIVO APONTADO COMO VIOLADO DISSOCIADO DAS RAZÕES RECURSAIS. TRIBUNAL

21 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STF: decurso de prazo de 90 dias não conduz à soltura automática

STF: decurso de prazo de 90 dias não conduz à soltura automática A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 178254 AgR, decidiu que que o “mero decurso do prazo de 90 (noventa) dias previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não conduz à soltura automática do preso preventivamente”. Confira a ementa relacionada: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO PÚBLICO IDEOLOGICAMENTE FALSO,

20 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: é nulo o decreto de prisão que se limita a citar as razões do MP

STJ: é nulo o decreto de prisão que se limita a citar as razões do MP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 679.837/SP, decidiu que “é nulo o decreto preventivo que se limita a fazer referência às razões do Ministério Público sem citar trechos da referida manifestação ou sem desenvolver fundamentos aptos a evidenciar os motivos concretos da decretação da segregação cautelar”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL.

19 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: empurrão contra a vítima é apto a caracterizar o crime de roubo

STJ: empurrão contra a vítima é apto a caracterizar o crime de roubo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 618.574/SC, decidiu que “o emprego de empurrão contra a vítima para subtração de bem móvel configura violência física apta à caracterização do crime de roubo”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. EMPURRÃO CONTRA A VÍTIMA. VIOLÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA.

18 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: excesso de prazo é superado em caso de réu foragido

STJ: excesso de prazo é superado em caso de réu foragido A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 626.530/CE, decidiu que “a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente foragido”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO CARDUME. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO: AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL.

18 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: inviável a extinção da punibilidade pela quitação de débito no furto de energia

STJ: inviável a extinção da punibilidade pela quitação de débito no furto de energia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1799613/RJ, decidiu que “é inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade pela quitação de débito no caso de crime de furto de energia elétrica”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO

17 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: inviável a continuidade delitiva entre roubo majorado e latrocínio

STJ: inviável a continuidade delitiva entre roubo majorado e latrocínio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 609.131/SP, decidiu que não há adimplemento do requisito objetivo da pluralidade de crimes da mesma espécie entre os crimes de roubo majorado e latrocínio, sendo inviável, portanto, o reconhecimento da continuidade delitiva. Ainda, no caso, os crimes não tutelam os mesmos bens jurídicos. De acordo com a Quinta Turma, “o roubo tutela

16 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: a confissão do acusado não supre a ausência do exame pericial

STJ: a confissão do acusado não supre a ausência do exame pericial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1822262/MG, decidiu que a prova testemunhal, a confissão do acusado e o exame indireto não suprem a ausência da perícia para a aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO

16 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: captação clandestina de sinal de TV não se equipara ao furto de energia

STJ: captação clandestina de sinal de TV não se equipara ao furto de energia A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC 173.968/SP, decidiu que a captação clandestina de sinal de televisão por assinatura não pode ser equiparada ao furto de energia elétrica, tipificado no art. 155, § 3º, do Código Penal, pela vedação à analogia in malam partem. Confira a ementa relacionada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. VENDA DE APARELHOS PARA

15 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: denúncia por furto simples não enseja a decretação da prisão

STJ: denúncia por furto simples não enseja a decretação da prisão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 371.956/SP, decidiu que configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática do crime de furto simples de 4 (quatro) garrafas de bebida (avaliadas em R$ 148,43), sem que tenha sido indicada a existência de condenação transitada em julgado. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO.

14 de setembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: emprego de chave falsa exige a realização de perícia

STJ: emprego de chave falsa exige a realização de perícia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 628.159/SC, decidiu que no furto qualificado pelo emprego de chave falsa, é imprescindível a realização de exame pericial, não podendo a qualificadora ser aplicada somente com base em prova testemunhal. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE.

14 de setembro de 2021 Nenhum comentário

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