STJ: não cabe ação rescisória em ato infracional (Informativo 759) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 22/11/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que “em processo de apuração de ato infracional, é inadmissível ação rescisória proposta pelo Ministério Público visando à desconstituição de coisa julgada absolutória”. Informações do inteiro teor: Embora as medidas socioeducativas tenham natureza pedagógica, é inegável que possuem, igualmente, caráter sancionador e punitivo. Tanto é assim, que a sua

STJ: a prerrogativa de foro não se estende a terceiro (Informativo 759) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 25/10/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada”. Informações do inteiro teor: A orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na AP 937 é no sentido de que o foro por prerrogativa de função é

STJ: se há vício na autorização do morador, a busca é ilegal (Informativo 759) No AgRg no HC 766.654-SP, julgado em 13/9/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar”. Informações do inteiro teor: O ingresso regular

STJ: furto de bem superior a 10% do sm demonstra desvalor da conduta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.004.946/MS, decidiu que “o furto de bem com valor superior a dez por cento do salário mínimo e praticado mediante escalada denota maior desvalor da conduta”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO

STJ: admite-se regime mais gravoso do que aquele que permite a pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 761.729/SP, decidiu que “admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito”.  Confira a ementa relacionada:  PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO, PELA ORIGEM, DE QUE A

STJ: compete à VEC o abatimento do tempo de prisão provisória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, decidiu que é “o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais”. Confira a ementa relacionada:  PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRIVILÈGIO RECONHECIDO. DOSIMETRIA REFEITA. REGIME SEMIABERTO IMPOSTO

STJ: nulidade absoluta do processo por ausência do réu em audiência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.794.907/RS, decidiu que, diante da responsabilidade exclusiva do Estado pela ausência do réu na audiência de inquirição de testemunhas, deve ser declarada a nulidade absoluta insanável do processo.  Confira a ementa relacionada:  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 563, 564, IV, 565 E 571, VIII, TODOS DO CPP. PLEITO DE

STJ: faltas graves muito antigas não podem impedir livramento condicional A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.179.670/SP, decidiu que “não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas pelo apenado, o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. REFORMA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.

STJ: prisão domiciliar ao pai de menor de 12 anos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 764.603/SC, decidiu que “o pai também pode se beneficiar da prisão domiciliar, desde que seus cuidados sejam imprescindíveis ao infante”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. 3 FILHOS MENORES DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DA MÃE. DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR AO PAI.

STF: estudo a distância e remição da pena O Supremo Tribunal Federal (STF), no processo RHC 203546/PR, julgado em 28/06/2022, decidiu que: “a ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstaculizar o seu direito de remição da pena, sendo suficiente para comprová-las a certificação fornecida pela entidade educacional”. Resumo: A ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode

STJ: prestação pecuniária não pode ser usada para detração A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.853.576/PR, decidiu que a detração do valor recolhido a título de prestação pecuniária, a qual tem caráter penal e indenizatório, com consequências jurídicas distintas da prestação de serviços à comunidade. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

STJ: é atípico plantar maconha para fins medicinais (Informativo 758) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 22/11/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que “as condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio não preenchem a tipicidade material, motivo pelo qual se faz possível a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento”. Informações do inteiro teor: O tema diz respeito ao direito fundamental