STJ: lesão corporal no contexto da violência obstétrica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 27/8/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a decisão médica em contexto de urgência, como a do parto, deve ser respeitada, dentro dos limites da responsabilidade civil, especialmente quando o procedimento adotado se revelar necessário para a segurança da parturiente e do recém-nascido. Informações do inteiro teor: Trata-se, na origem, de denúncia feita pelo Ministério Público contra

STJ: a competência para julgar crimes ambientais envolvendo espécies listadas em ato federal é da Justiça Federal No AgRg no CC 208.449-SC, julgado em 11/12/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em

STJ: exigência de exame criminológico não pode ser aplicada de forma retroativa No AgRg no HC 954.277-SP, julgado em 4/12/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente para atingir fatos praticados sob a égide da legislação anterior. Informações do inteiro teor: A natureza da norma expressa

STJ: compete à Justiça Federal julgar a discriminação contra pessoa com deficiência quando praticado em rede social aberta No CC 205.569-SP, julgado em 13/11/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de discriminação contra pessoa com deficiência, previsto no art. 88 da Lei n. 13.146/2015, quando praticado mediante publicação de conteúdo em rede social aberta, em face da presunção de transnacionalidade do

STJ: nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação penal é concorrente A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 4/12/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação penal é concorrente, mas a representação do ofendido ao Ministério Público preclui a possibilidade de ajuizar ação penal privada, mesmo que o ofendido discorde do enquadramento legal dado

STJ: para aplicação do princípio da bagatela, o valor do bem não pode ser superior a 10% do salário mínimo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 952.591/SC, decidiu que “o valor do bem furtado superior a 10% do salário mínimo impede a aplicação do princípio da bagatela”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental

STJ: quantidade de droga e modus operandi podem afastar tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 806.655/PR, decidiu que “a quantidade de droga e o modus operandi sofisticado podem justificar o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática

STJ: multirreincidência justifica fixação de regime inicial mais gravoso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 955.847/SC, decidiu que a fixação de regime inicial mais gravoso é justificada pela multirreincidência e valoração negativa das circunstâncias judiciais. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão

STJ define quando é possível a condenação de terceiro pelo art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86 No REsp 2.116.936-BA, julgado em 12/3/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a condenação de terceiro pelo crime do art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/1986 exige a demonstração concreta, por meio de elementos de provas, da ciência de que os atos para os quais estava concorrendo tinham por finalidade a gestão fraudulenta

STJ: ausência de indicação de valor mínimo indenizatório viola o contraditório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 2.120.684/RJ, decidiu que “a ausência de especificação do valor mínimo necessário para a reparação do dano viola o princípio do contraditório e o sistema acusatório, pois exige que o juiz defina o valor sem indicação das partes”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE

STJ: quantidade e a natureza das drogas podem modular a fração do tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.977.793/SP, decidiu que “a quantidade e a natureza das drogas podem ser utilizadas para modular a fração do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria da pena, desde que não tenham sido valoradas na primeira fase”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.

STJ: quantidade e diversidade das drogas, por si só, não configuram habitualidade delitiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp n. 2.264.188/AP, decidiu que “a quantidade e diversidade das drogas apreendidas – 79,7 g de maconha e 7,9 g de cocaína -, por si só não configuram habitualidade delitiva, sendo cabível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, em fração mais favorável”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.