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estudos
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STJ: faz jus à remição o apenado que estuda por conta própria

STJ: faz jus à remição o apenado que estuda por conta própria A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no REsp n. 2.107.364/MG, decidiu que é possível a hipótese de abreviação da reprimenda em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, uma vez que a Resolução nº 391/2021 do CNJ prevê que faz jus à remição o apenado que, embora não esteja vinculado a atividades regulares

segurança pública policiais
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Tese do STJ: agentes de segurança privada não podem realizar busca pessoal

Tese do STJ: agentes de segurança privada não podem realizar busca pessoal O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 236 de Jurisprudência em Teses, que aborda a busca e apreensão no processo penal, fixou a seguinte tese: “Agentes de segurança privada não estão autorizados a realizar busca pessoal, atividade afeta a autoridades judiciais, policiais ou seus agentes”. Confira alguns julgados relacionados: Acórdão: HC 470937/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em

prisão preventiva flagrante preso presa condenado réu
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STF: desnecessidade de nova audiência de custódia para crime cometido dentro do presídio

STF: desnecessidade de nova audiência de custódia para crime cometido dentro do presídio A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1482007 AgR, decidiu que não há obrigatoriedade de realização de nova audiência de custódia se o crime foi cometido dentro do sistema prisional.  Confira a ementa relacionada:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). PEDIDO EM MOMENTO INOPORTUNO.

execução penal indulto preso
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STJ: aplicação retroativa de lei para progressão de regime

STJ: aplicação retroativa de lei para progressão de regime No REsp 2.012.101-MG, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1196, fixou a seguinte tese: “É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc.

testemunha silêncio
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STJ: é vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa

STJ: é vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa No REsp 2.098.923/PR, julgado em 21/05/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do art. 396-A do CPP, por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias, configurando violação do princípio da paridade

acordo
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STJ: é inadmissível o acordo de colaboração premiada que viola o sigilo profissional

STJ: é inadmissível o acordo de colaboração premiada que viola o sigilo profissional No RHC 179.805/PR, julgado em 21/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ainda que o advogado seja investigado, é inadmissível o acordo de colaboração premiada firmado com violação do sigilo profissional. Informações do inteiro teor: Não obstante haver precedentes importantes em sentido contrário, não há razão para outra afirmação senão a de que os delatados tem, sim,

DNA material descartado
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STJ: é permitido o exame de DNA em resquício orgânico que não integra mais o corpo

STJ: é permitido o exame de DNA em resquício orgânico que não integra mais o corpo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.528.258/SC, decidiu que, para fins de investigação criminal, é permitida a realização de exame de DNA em resquício orgânico que não mais integra o corpo do indivíduo. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO. COLETA COMPULSÓRA DE

cliente acusado réu preso
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Tese do STJ: busca pessoal ou veicular exige justa causa baseada em juízo de probabilidade

Tese do STJ: busca pessoal exige justa causa baseada em juízo de probabilidade O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 236 de Jurisprudência em Teses, que aborda a busca e apreensão no processo penal, fixou a seguinte tese: Exige-se, para a realização de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, fundada suspeita (justa causa) baseada em juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada por

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STJ: culpabilidade desfavorável em razão do modus operandi

STJ: culpabilidade desfavorável em razão do modus operandi A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.515.697/SP, decidiu que é possível a vetorial culpabilidade ser considerada desfavorável em razão do modus operandi do agente. No caso, o réu se passou por investigador de polícia e reteve as vítimas por aproximadamente seis horas nas dependências do distrito policial depois do seu horário normal de funcionamento. Confira a ementa relacionada: AGRAVO

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Teses do STJ: justa causa deve ser aferida com base em elementos prévios à busca

Teses do STJ: justa causa deve ser aferida com base em elementos prévios à busca O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 236 de Jurisprudência em Teses, que aborda a busca e apreensão no processo penal, fixou a seguinte tese: A existência de fundada suspeita deve ser aferida com base em elementos prévios à busca pessoal ou veicular, pois a descoberta casual de objetos ilícitos ou situação de flagrância, durante a diligência, não

homossexual homofobia
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STJ: se o réu acredita que a vítima é homossexual, real orientação sexual não importa

STJ: se o réu acredita que a vítima é homossexual, real orientação sexual não importa A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 844.274/DF, decidiu que, independentemente da real orientação sexual da vítima, o delito de injúria resta caracterizado quando o acusado ofendeu a honra subjetiva do ofendido, acreditando que a vítima era homossexual. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. HOMOFOBIA. REFERÊNCIA À ORIENTAÇÃO

processo penal advogado juiz promotor ministério público
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STJ: ausência de procuração impede conhecimento de recurso

STJ: ausência de procuração impede conhecimento de recurso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 891.210/SP, não conheceu o Agravo Regimental interposto, pois, após ter sido intimado, o procurador não acostou aos autos a procuração, caracterizando a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

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