STJ: crime de tortura dispensa deleite ou gozo em relação aos fatos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no REsp n. 2.047.319/MG, concluiu que para a configuração do crime de tortura, é dispensável que o réu demonstre deleite ou gozo em relação a situação, mas apenas que tenha a intenção de causar sofrimento físico e mental desnecessário à vítima, como forma de castigo. Confira a ementa relacionada: PENAL.

STJ: é atípica a conduta do destinatário da droga que se encontra preso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.070.284/MG, concluiu que é atípica a conduta do destinatário da droga, que se encontra preso, ainda que ele tenha, supostamente, solicitado a entrega do entorpecente. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVADO QUE ESTAVA PRESO. DESTINATÁRIO DE DROGA APREENDIDA COM VISITANTE

STJ: falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo No AgRg no REsp 2.119.595-MT, julgado em 9/4/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. Informações do inteiro teor: A jurisprudência do STJ firma-se no sentido de que

STJ: validade da captura de tela como prova no processo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 891.665/SC, decidiu que, não havendo prova de adulteração nas reproduções fotográficas de prints de telas de celular ou alteração na ordem cronológica dos diálogos,  não se verifica quebra da cadeira de custódia. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA

STJ: a mera ratificação dos depoimentos policiais prestados no inquérito não serve como prova A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.153.167/ES, decidiu que a mera ratificação das declarações prestadas pelos policiais perante a autoridade policial, mediante confirmação de suas assinaturas no termo de depoimento, não serve para embasar a condenação. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM

STJ reconhece suspeição de juíza que adotou postura proativa em audiência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC n. 763.021/SP, reconheceu a suspeição de juíza que assumiu postura excessivamente proativa ao sugestionar as respostas das testemunhas, o que foi capaz de gerar influência indevida na colheita de provas. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO

TJSP conta amamentação como tempo de trabalho para remição A 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, no Agravo em Execução Penal nº 0000513-77.2024.8.26.0502, decidiu que o tempo em que a encarcerada esteve voltada à amamentação, dignificando o trabalho materno e universalizando sua condição de indivíduo e de mulher, comporta sim a remição da pena à luz do artigo 126 da Lei 7.210/1984. Confira a ementa abaixo: Agravo em execução. Remição. Economia do cuidado. Amamentação.

STJ: decisões genéricas e padronizadas, proferidas pelo mesmo juízo, levam à nulidade das provas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC  811248/SP, reconheceu a nulidade das buscas e apreensões realizadas e, consequentemente, das provas ilicitamente obtidas, em razão da fundamentação genérica da decisão que determinou a medida. No caso, a defesa ainda juntou aos autos outras decisões proferidas pela mesma Magistrada, em processos distintos, demonstrando uma padronização na unidade

STJ: nulidade por quebra de cadeia de custódia pode ser discutida em habeas corpus A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC Nº 181064/PA, decidiu que é possível a análise da validade da prova, relativa à nulidade por quebra da cadeia de custódia, é plenamente possível de ser feita em habeas corpus. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE

STJ: terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada No REsp 1.954.842-RJ, julgado em 14/05/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o terceiro delatado tem o direito de impugnar a validade do acordo de colaboração premiada, o que pressupõe o direito de acessar as gravações das tratativas e da audiência de homologação do acordo pelo juiz, a fim de verificar a legalidade, a regularidade

STJ: sessão do júri é anulada após Defensoria ser intimada 22h antes A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 865.707/SC, decidiu que, ao intimar a Defensoria Pública, via whatsapp, com pouco tempo de antecedência (22 horas antes da sessão) e nomear advogado dativo, o juízo de primeiro grau violou o princípio da plenitude de defesa, do contraditório e do devido processo legal, uma vez que não permitiu que a defesa

STJ: não há nulidade da citação do réu citado por edital que é assistido por advogado No AgRg no HC 823.208-RJ, julgado em 29/04/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que comprovado que, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado,