STJ: recusar o fornecimento de material genético na execução penal configura falta grave No HC 879.757-GO, julgado em 20/08/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o fornecimento de perfil genético, nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não constitui violação do princípio da vedação à autoincriminação, configurando falta grave a recusa. Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 9º-A da Lei de Execução Penal, com redação

STJ: concedida a liberdade provisória, é possível a segregação superveniente se surgirem novos elementos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/05/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que, concedida a liberdade provisória mediante imposição de cautelares diversas da prisão, é lícita a segregação superveniente, desde que observado o comando do art. 312, § 2º, do Código de Processo Penal. Informações do inteiro teor: O ordenamento jurídico vigente, em atenção ao princípio da

STJ: danificar o celular ao notar a presença policial configura justa causa para a abordagem A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 911.299/SC, decidiu que danificar o celular, tornando-o inutilizável ao perceber a presença policial, configura atitude suspeita que autoriza a busca pessoal e veicular. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. BUSCA VEICULAR. CORRÉ ALVO DE INFORMAÇÕES PRETÉRITAS. QUEBRA DO

STJ: magistrado não pode prolatar decisão e posteriormente a reexaminar em sede recursal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 20/08/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que a intenção normativa do art. 252, inciso III, do CPP impede que o mesmo julgador, seja em razão do deslocamento do próprio magistrado ou da ação penal, prolate uma decisão e, posteriormente, em sede recursal, a reexamine. Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal de

STJ: apenas estar em um ponto conhecido de tráfico não justifica a abordagem A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 852.382/RS, decidiu que ausência de investigação prévia ou fundadas suspeitas tornam a busca pessoal ilegal. No caso, apenas estar em um local conhecido como ponto de tráfico não justifica a abordagem policial. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 4,10 G DE CRACK,

STJ: associação passageira e eventual não impede tráfico “privilegiado” A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 883.718/RS, decidiu que associação passageira e eventual, sem estabilidade ou permanência do vínculo associativo, não impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INOVAÇÃO

STJ: estar fumando maconha no pátio da residência justifica busca A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 808.966/SC, decidiu que estar fumando um cigarro de maconha no pátio da residência justifica a busca feita pelos policiais. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 397 G DE COCAÍNA, 64 G DE CRACK, 17 G DE MACONHA, 51 G DE MACONHA, 31 G DE COCAÍNA,

STJ: no crime tentado, quanto maior o iter criminis percorrido, menor será a fração de diminuição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 891.932/ES, afirmou que o STJ adota “o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL

STJ: multirreincidência impede insignificância, mesmo res furtiva sendo de valor irrisório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.407.959/MG, decidiu que, mesmo com valor irrisório da res furtiva, o princípio da insignificância não pode ser aplicado quando os fatos apurados revelam a reprovabilidade do comportamento do réu, como a multirreincidência. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR IRRISÓRIO DA RES

STJ reconhece atipicidade da conduta de homem preso com 23g de maconha A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.121.548/PR, reconheceu a atipicidade da conduta de homem preso com 23 gramas de maconha, em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, foi determinada ainda a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração do ilícito administrativo. Confira a

STJ: não cabe ANPP nos crimes raciais No AREsp 2.607.962-GO, julgado em 13/08/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos. Informações do inteiro teor: Na forma do art. 28-A, § 7º, do CPP, o juiz poderá recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal que não atender aos requisitos legais,

STJ: a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória No REsp 1.972.187-SP (Tema 1165), julgado em 14/08/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de