STJ: a inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2597279/PR, decidiu que “a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O agravante

STJ: a aplicação do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munições A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2515527/SP, decidiu que “a aplicação do princípio da insignificância é possível na posse de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES.

STJ: o depoimento de um único policial não é suficiente para sustentar a condenação A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2843730/MG, decidiu que “o depoimento de um único policial, sem provas corroborativas, não é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame

STJ: inaplicabilidade do ANPP em crimes raciais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2680908/SP, decidiu que “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação do ANPP aos crimes raciais, em razão da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana e à promoção da igualdade material, bem como com base nos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL

STJ: o acordo de colaboração premiada vincula o juiz ao mínimo pactuado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 897411/MG, decidiu que “o juiz está vinculado ao mínimo pactuado no acordo de colaboração premiada homologado, podendo aplicar prêmio maior, mas nunca menor”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. VINCULAÇÃO DO JUIZ AOS TERMOS DO ACORDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame

STJ: a maioridade subsequente da vítima não altera a natureza da ação penal pública No Processo em segredo de justiça, julgado em 14/4/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a maioridade subsequente da vítima não altera a natureza da ação penal pública incondicionada do crime de estupro de vulnerável perpetrado sob a égide da Lei n. 12.015/2009”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se a maioridade subsequente

STJ: a leitura do depoimento da vítima em sede policial durante o julgamento não configura nulidade No Processo em segredo de justiça, julgado em 14/5/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “1. A leitura de depoimento prestado pela vítima em sede policial durante a audiência de instrução e julgamento não configura nulidade processual, salvo se ficar demonstrado efetivo prejuízo ao réu. 2. Tendo a defesa oportunidade de formular questionamentos, a

STJ: o assistente não pode recorrer para agravar a imputação feita pelo MP No AgRg no REsp 2.194.523-CE, julgado em 6/5/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso visando à condenação do réu por delito diverso daquele imputado pelo Ministério Público na denúncia”. Informações do inteiro teor: A questão consiste em saber se o assistente de acusação tem legitimidade para interpor

STJ: a apreensão e perícia da arma branca não são necessárias para a aplicação da majorante A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 989338/RS, decidiu que “a apreensão e perícia da arma branca não são necessárias para a aplicação da majorante, podendo o julgador formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS

STJ: HC afasta condenação penal quando há ilegalidade demonstrada por prova incontestável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 834672/BA, decidiu que “o habeas corpus pode ser concedido para afastar condenação penal quando houver flagrante ilegalidade demonstrada por prova pericial incontestável”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA PERICIAL INDICANDO QUE A VÍTIMA JÁ TINHA 14 ANOS NA PRIMEIRA CONJUNÇÃO CARNAL. ILEGALIDADE DA

STJ: a conduta de se abaixar ao avistar uma viatura policial pode configurar fundada suspeita A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 206444/MT, decidiu que “a conduta de se abaixar ao avistar uma viatura policial pode configurar fundada suspeita, justificando a busca veicular”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I.

STJ: a regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 857566/PB, decidiu que “a regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, ante a ausência de dolo dos agentes”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Habeas corpus. Crime de parcelamento de solo urbano. Regularização anterior à denúncia. atipicidade. Ordem concedida. I. Caso em exame 1.