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STJ: a Súmula Vinculante nº 24 tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1.318.662-PR, julgado em 28/11/2018. Informações do inteiro teor: Extrai-se do acórdão embargado, da Sexta Turma, que a irretroatividade da Súmula Vinculante n. 24/STF foi fixada como garantia de mínima previsibilidade e segurança jurídica. Assim, estipulou-se, no caso concreto, como termo inicial para o cômputo do lapso prescricional, a data do fato e não do lançamento definitivo do tributo. Por sua vez, em sentido

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STJ: para a incidência da majorante, não é necessário que a droga passe por dentro do presídio

No HC 440.888-MS, julgado em 15/10/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Informações do inteiro teor: O art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 dispõe que as penas previstas nos arts. 33 a 37 da Lei são aumentadas de um sexto a dois terços se

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11 teses do STJ sobre crimes contra a dignidade sexual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 26 de junho de 2020 uma nova edição (nº 151) de Jurisprudência em Teses. No total, são 11 novas teses sobre crimes contra a dignidade sexual (leia aqui). Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/06/2020 1) É facultado aos Tribunais de Justiça atribuir às Varas da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes.

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STJ: na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão punitiva é a consumação do delito (Informativo 672 do STJ)

No RvCr 5.233-DF, julgado em 13/05/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não o da eventual reiteração de seus efeitos (leia aqui). Informações do inteiro teor: A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam,

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STJ: o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição (Informativo 672 do STJ)

No AgRg no AREsp 1.668.298-SP, julgado em 12/05/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acórdão confirmatório da condenação é causa interruptiva da prescrição (leia aqui). Informações do inteiro teor: A jurisprudência desta Corte Superior vinha decidindo no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é causa interruptiva da prescrição. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada em plenário, nos autos do HC 176.473/Roraima, que tem como

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STJ: não se admite o princípio da insignificância no estelionato qualificado (Informativo 672 do STJ)

No AgRg no HC 548.869-RS, julgado em 12/05/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se admite a incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato qualificado por médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital (leia aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a saber acerca da possibilidade do trancamento de ação penal pelo reconhecimento de crime bagatelar no caso

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STJ: a ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima torna a conduta atípica (Informativo 672 do STJ)

No REsp 1.765.673-SP, julgado em 26/05/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica (leia aqui). Informações do inteiro teor: O cerne da questão diz respeito ao momento da consumação e ao dolo específico exigido no tipo do art. 140, § 3º, do Código Penal. A jurisprudência

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STJ: tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (Informativo 672 do STJ)

No AgRg no REsp 1.856.028-SC, julgado em 12/05/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se tratando de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá efetivamente ser cumprida até que o socioeducando complete 21 anos de idade (leia aqui). Informações do inteiro teor: Nos termos do enunciado n. 338 da Súmula

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STJ: é válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução entende que não restam objetivos pedagógicos (Informativo 672 do STJ)

No HC 551.319-RS, julgado em 12/05/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a extinção de medida socioeducativa de internação quando o juízo da execução, ante a superveniência de processo-crime após a maioridade penal, entende que não restam objetivos pedagógicos em sua execução (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, destaque-se que a Lei n. 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, estabelece no art.

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STJ: delegar a produção de prova oral à autoridade estrangeira não encontra respaldo constitucional (Informativo 672 do STJ)

No RHC 102.322-RJ, julgado em 12/05/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ato de delegação da condução e direção de produção de prova oral à autoridade estrangeira, a fim de que esta proceda diretamente à inquirição da testemunha ou do investigado, não encontra qualquer tipo de respaldo constitucional, legal ou jurisprudencial (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, o Tribunal de Grande Instância de Paris, França, solicitou cooperação

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Pesquisa Pronta do STJ: a reincidência não é motivo suficiente para afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de menores de 12 anos

Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma do STJ decidiu que “a mera reincidência não é motivo suficiente para, per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção” (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (CERCA DE 10G DE MACONHA E

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STJ: compete à Terceira Seção processar e julgar habeas corpus fundamentado em problemas estruturais das delegacias e do sistema prisional

Decisão proferida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no CC 150.965-DF, julgado em 20/02/2019. Informações do inteiro teor: Inicialmente, registre-se que, nos termos do art. 9 do RISTJ, em matéria de habeas corpus, a regra geral é que eles sejam processados e julgados pela Terceira Seção, somente ingressando na competência da Primeira e da Segunda Seções quando se referirem às suas respectivas matérias. Ademais, a competência da Primeira Seção estará restrita à matéria

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