Jurisprudência

STJ: é possível a compensação na prestação pecuniária (Informativo 714)

STJ: é possível a compensação na prestação pecuniária (Informativo 714) No REsp 1.882.059-SC, julgado em 19/10/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prestação pecuniária prevista no art. 45, §1º, do Código Penal pode ser compensada com o montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a coincidência de beneficiários. Informações do inteiro teor: Inicialmente, em uma interpretação teleológica, tem-se que o art. 45,

2 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não sendo possível atestar, de plano, a falta de justa causa para a ação penal, incabível o seu trancamento

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 72.706/MT, julgado em 06/10/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEVIDÊNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO EFETIVO INÍCIO DA ESCUTA. JUNTADA TARDIA DA ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREJUÍZO

2 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: na fase de pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri a resolução de dúvidas quanto à aplicabilidade de excludente de ilicitude

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 872.992/PE, julgado em julgado em 21/06/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA PRONUNCIAR. PROVAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, acerca da tese de legítima defesa e de ser

2 de novembro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: pedido de extensão compete ao órgão que concedeu o benefício

STJ: pedido de extensão compete ao órgão que concedeu o benefício A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 652.237/MG, decidiu que a análise do pedido de extensão do benefício das medidas cautelares ao corréu compete ao órgão que o concedeu. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO

30 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: residir em outra Comarca não altera o juízo da execução

STJ: residir em outra Comarca não altera o juízo da execução A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 66.533/PE, decidiu que o fato de o apenado residir em outra comarca, ou de mudar voluntariamente de domicílio, não importa modificação da competência do Juízo da Execução. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APENADO COM RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA. NÃO MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.

30 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não se aplica o art. 71, CP, à continuidade delitiva em crimes militares

STJ: não se aplica o art. 71, CP, à continuidade delitiva em crimes militares A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 663.285/SP, decidiu que não se aplica o art. 71 do Código Penal nos casos de continuidade delitiva de crimes militares, devendo ser aplicadas as regras previstas nos artigos 79 e 80 do Código Penal Militar. Confira a ementa relacionada: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. POLICIAL MILITAR.

28 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: possibilidade de algemas em plenário para segurança dos presentes

STJ: possibilidade de algemas em plenário para segurança dos presentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 507.207/DF, decidiu que “o emprego de algemas durante o julgamento plenário não viola a Súmula vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal, quando necessário para garantir a segurança de todos os presentes”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 474, § 3º, E

27 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: gravidade abstrata não justifica tratamento diferente para progressão

STJ: gravidade abstrata não justifica tratamento diferente para progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 679.599/SP, decidiu que a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional” Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓRPIO. NÃO

24 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: palavra da vítima deve ter relevante valor em crimes sexuais

STJ: palavra da vítima deve ter relevante valor em crimes sexuais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1765521/SP, decidiu que em crimes sexuais praticados na clandestinidade, deve-se dar relevante valor à palavra da vítima. Ainda, restou decidido que para a configuração do art. 215 do Código Penal não há necessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima, mas de deixá-la em tal condição que

22 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: posse de drogas é conduta típica, ainda que seja pouca quantidade

STJ: posse de drogas é conduta típica, ainda que seja pouca quantidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 666.646/TO, decidiu que “o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade apreendida”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA TÍPICA. OBJETO JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Como é induvidoso pela dicção

22 de outubro de 2021 Nenhum comentário

STJ: redução da pena-base ao afastar circunstância negativa (Informativo 713)

STJ: redução da pena-base ao afastar circunstância negativa (Informativo 713) No EREsp 1.826.799-RS, julgado em 08/09/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida na sentença condenatória. Informações do inteiro teor: No acórdão embargado, o entendimento da Sexta Turma do STJ é no sentido

21 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não há violação à intimidade quando o acesso ao celular é autorizado

STJ: não há violação à intimidade quando o acesso ao celular é autorizado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 637.520/MG, decidiu que não há violação à intimidade quando o acesso às mensagens do celular é autorizado pelo proprietário. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA. ACESSO A DADOS CELULARES DE TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA. ACUSAÇÃO TAMBÉM ESTARIA AMPARADA

20 de outubro de 2021 Nenhum comentário