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STJ: é inviável a continuidade delitiva entre roubo e extorsão

STJ: é inviável a continuidade delitiva entre roubo e extorsão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 693.380/SP, decidiu que “é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, por se tratarem de delitos de espécies distintas, ainda que cometidos no mesmo contexto temporal”. Confira a ementa relacionada: (…) VÍTIMA QUE FORNECEU SENHAS DE SEUS CARTÕES BANCÁRIOS E TEVE A RESTRIÇÃO DE SUA

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STJ: impossibilidade de fiscalizar impede o trabalho externo

STJ: impossibilidade de fiscalizar impede o trabalho externo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1889273/TO, decidiu que “a total impossibilidade de fiscalização do trabalho externo pleiteado por apenado do regime semiaberto domiciliar impede a autorização do benefício”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A total

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STJ: condenação anterior transitada em julgado afasta tráfico privilegiado

STJ: condenação anterior transitada em julgado afasta tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1894699/SP, decidiu que “a existência de condenação anterior transitada em julgado, ainda que por delito de natureza diversa, é motivação capaz de obstar o redutor previsto na Lei 11.343/2006 (art. 33, § 4º)”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1.

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STJ: não cabe pedido de reconsideração contra decisão do STJ

STJ: não cabe pedido de reconsideração contra decisão do STJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RCD no AgRg nos EDcl no HC 674.610/SP, decidiu que “é manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada proferida por este Superior Tribunal de Justiça, pois essa hipótese de cabimento não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. PEDIDO DE

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STJ: dosimetria da pena e emprego de arma branca

STJ: dosimetria da pena e emprego de arma branca A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 677.631/RJ, decidiu que, embora o emprego de arma branca tenha deixado de configurar causa de aumento de pena entre a vigência da Lei n. 13.654/2018 e o advento da Lei n. 13.964/2019, é possível a utilização dessa circunstância para efeito de exasperar a pena-base.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENAL NO HABEAS CORPUS

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STJ: aplicação do do art. 49, § 1º, do CP à prestação pecuniária

STJ: aplicação do do art. 49, § 1º, do CP à prestação pecuniária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 426.308/SC, decidiu que não é possível a aplicação, por analogia, do art. 49, § 1º, do Código Penal, para fixação do valor da prestação pecuniária.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 49, § 1º, DO CP (SALÁRIO MÍNIMO

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STJ: atestado de boa conduta não garante a progressão

STJ: atestado de boa conduta não garante a progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 666.283/SP, decidiu que o atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal.  Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA PREENCHIMENTO REQUISITO SUBJETIVO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO PARCIALMENTE DESFAVORÁVEL. HISTÓRICO PRISIONAL APENADO.

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STJ: na receptação, a defesa deve comprovar a origem lícita do bem

STJ: na receptação, a defesa deve comprovar a origem lícita do bem A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1874263/TO, decidiu que no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Confira a ementa relacionada:

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STJ: cabe crime continuado entre delitos de espécies diversas

STJ: cabe crime continuado entre delitos de espécies diversas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1949471/RS, decidiu que “é possível a aplicação do concurso formal e do crime continuado, na hipótese em que a imputação versar sobre delitos de espécie diversas”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ART. 337-A, I DO CP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA –

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STJ: flexibilização da Súmula 151/STJ no contrabando e descaminho

STJ: flexibilização da Súmula 151/STJ no contrabando e descaminho A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no CC 177.882/PR, decidiu que é possível flexibilizar a incidência da Súmula nº 151 do STJ, no caso de contrabando e descaminho, quando a mercadoria apreendida estiver em trânsito e conhece-se o endereço da empresa importadora destinatária da mercadoria.  Confira a ementa relacionada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS VIA CORREIO. IMPORTAÇÃO. APREENSÃO DA

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STJ: hipóteses de transferência emergencial de presos

STJ: hipóteses de transferência emergencial de presos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1875528/RS, decidiu que a transferência emergencial de presos é permitida quando: a) evidenciada a periculosidade concreta decorrente de participação em organização criminosa, poder de mando, graduada hierarquia, o que possibilita a atuação em atos criminosos externos; e para b) fins de prevenção de eventos que venham a colocar em risco a segurança pública, a integridade

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STJ: HC não pode ser utilizado para analisar configuração de falta grave

STJ: HC não pode ser utilizado para analisar configuração de falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 673.816/SP, decidiu que a tese de não configuração de falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não deve ser analisada na via estreita do habeas corpus, considerando a necessidade de análise fático-probatória. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR FALTA

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