Jurisprudência

STJ: possibilidade de algemas em plenário para segurança dos presentes

STJ: possibilidade de algemas em plenário para segurança dos presentes A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 507.207/DF, decidiu que “o emprego de algemas durante o julgamento plenário não viola a Súmula vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal, quando necessário para garantir a segurança de todos os presentes”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 474, § 3º, E

27 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: gravidade abstrata não justifica tratamento diferente para progressão

STJ: gravidade abstrata não justifica tratamento diferente para progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 679.599/SP, decidiu que a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional” Confira a ementa relacionada: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓRPIO. NÃO

24 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: palavra da vítima deve ter relevante valor em crimes sexuais

STJ: palavra da vítima deve ter relevante valor em crimes sexuais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1765521/SP, decidiu que em crimes sexuais praticados na clandestinidade, deve-se dar relevante valor à palavra da vítima. Ainda, restou decidido que para a configuração do art. 215 do Código Penal não há necessidade de anular, por completo, a livre manifestação de vontade da vítima, mas de deixá-la em tal condição que

22 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: posse de drogas é conduta típica, ainda que seja pouca quantidade

STJ: posse de drogas é conduta típica, ainda que seja pouca quantidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 666.646/TO, decidiu que “o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade apreendida”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONDUTA TÍPICA. OBJETO JURÍDICO TUTELADO. SAÚDE PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Como é induvidoso pela dicção

22 de outubro de 2021 Nenhum comentário

STJ: redução da pena-base ao afastar circunstância negativa (Informativo 713)

STJ: redução da pena-base ao afastar circunstância negativa (Informativo 713) No EREsp 1.826.799-RS, julgado em 08/09/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida na sentença condenatória. Informações do inteiro teor: No acórdão embargado, o entendimento da Sexta Turma do STJ é no sentido

21 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não há violação à intimidade quando o acesso ao celular é autorizado

STJ: não há violação à intimidade quando o acesso ao celular é autorizado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 637.520/MG, decidiu que não há violação à intimidade quando o acesso às mensagens do celular é autorizado pelo proprietário. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROVA. ACESSO A DADOS CELULARES DE TERCEIRO. AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. TESE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADA. ACUSAÇÃO TAMBÉM ESTARIA AMPARADA

20 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: consumação do crime de extorsão

STJ: consumação do crime de extorsão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 95.389/SP, decidiu que “o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”. Confira a ementa relacionada: (…) 1. Nada obstante a natureza formal do crime de extorsão e o enunciado 96 da Súmula de Jurisprudência deste Superior Tribunal (o crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida), nenhuma ação praticou a vítima, em função

20 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o concurso de agentes inviabiliza a aplicação da insignificância

STJ: o concurso de agentes inviabiliza a aplicação da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 654.672/SC, decidiu que “a prática do delito mediante o concurso de agentes demonstra maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONCURSO DE AGENTES. DECISÃO MANTIDA.

19 de outubro de 2021 Nenhum comentário

STJ: aplica-se o limite temporal do art. 75 do CP ao apenado em LC (Informativo 712)

STJ: aplica-se o limite temporal do art. 75 do CP ao apenado em LC (Informativo 712) No REsp 1.922.012-RS, julgado em 05/10/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se aplica o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal ao apenado em livramento condicional. Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que, no caso em tela, o Juiz da Execução Penal havia negado a extinção da pena, eis que

18 de outubro de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: possibilidade de mitigação da independência das instâncias (Informativo 712)

STJ: possibilidade de mitigação da independência das instâncias (Informativo 712) No AgRg nos EDcl no HC 601.533-SP, julgado em 21/09/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a independência das instâncias deve ser mitigada quando, nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria, o mesmo fato for provado na esfera administrativa, mas não o for na esfera criminal. Informações do inteiro teor: A absolvição criminal só afasta a responsabilidade

18 de outubro de 2021 Nenhum comentário

STJ: ANPP pode ser oferecido até o recebimento da denúncia

STJ: ANPP pode ser oferecido até o recebimento da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1909408/SC, decidiu que a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INOVAÇÃO

18 de outubro de 2021 Nenhum comentário

STJ define diretrizes sobre a teoria da descoberta inevitável das provas

STJ define diretrizes sobre a teoria da descoberta inevitável das provas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 648.004/SP, decidiu que “a regra de exclusão (exclusionary rule) das provas derivadas das ilícitas consubstanciada na teoria da descoberta inevitável (inevitable discovery), que tem origem no direito norte-americano, foi recebida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal”. Deste modo, embora haja prova

18 de outubro de 2021 Nenhum comentário

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