STJ: a restituição dos bens não afasta a tipicidade da conduta A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 666.345/SC, decidiu que “o fato dos bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO

STJ: crime cometido na frente de parentes merece desvalor A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 678.226/PR, decidiu que a vetorial das circunstâncias do crime de homicídio pode ser valorada de forma negativa nos casos em que o crime for cometido na frente de parentes, como filhos e irmãos. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

STJ: é possível a antecipação de provas quando for testemunha policial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 629.508/SP, decidiu que é possível a produção antecipada de provas quando se trata de testemunha policial, dada a quantidade de ocorrências que essa autoridade presencia todos os dias. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 366 DO CPP E DA SÚMULA N. 455 DO STJ.

STJ: dolo eventual é incompatível com recurso que dificultou a defesa da vítima A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 590.002/SE, decidiu que é incompatível a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima com o dolo eventual, pois essa adjetivadora é própria do dolo direto. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEDENTES. QUALIFICADORA DO RECURSO

STJ: acordo sobre o tempo dos debates no júri (Informativo 719) No HC 703.912-RS, julgado em 23/11/2021, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no tribunal do júri é possível, mediante acordo entre as partes, estabelecer uma divisão de tempo para debates de acusação e defesa que melhor se ajuste às peculiaridades do caso. Informações do inteiro teor: A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionais básicos que amparam o

STJ: qualificadoras fundadas em depoimento indireto (Informativo 719) No REsp 1.916.733-MG, julgado em 23/11/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as qualificadoras de homicídio fundadas exclusivamente em depoimento indireto (Hearsay Testimony), viola o art. 155 do CPP, que deve ser aplicado aos veredictos condenatórios do Tribunal do Júri. Informações do inteiro teor: Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ, o art. 155 do CPP não se

STJ: antecedentes antigos não justificam a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 691.327/SP, decidiu que “antecedentes criminais muito antigos, incapazes de gerar reincidência ou maus antecedentes, notadamente quando praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não justificam, por si sós, o decreto de prisão cautelar, não sendo capazes de caracterizar risco à ordem pública”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE

STJ: psicólogo nomeado pelo Juízo pode assinar o exame criminológico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 690.941/SP, decidiu que “inexiste qualquer vício pela ausência de médico psiquiatra a atestar o exame criminológico”. Dessa forma, é possível que o psicólogo nomeado pelo Juízo ateste a ausência do requisito subjetivo do reeducando.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. DECISÃO

STJ: palavra dos agentes penitenciários comprova falta grave A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 673.816/SP, decidiu que “a palavra dos agentes penitenciários é prova idônea para o convencimento do magistrado acerca da incitação à subversão da ordem e da disciplina”.  Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR FALTA GRAVE. INCITAÇÃO DOS DEMAIS PRESOS À DESORDEM. RELATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. INFRAÇÃO DE

STJ: requisitos para indenização na sentença condenatória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1952768/SC, decidiu que a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos (ainda que morais) exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório.  Confira a ementa relacionada: PENAL E