STJ: não cabe à JF discutir os motivos para permanência em estabelecimento prisional de segurança máxima No AgRg no CC 199.369-PA, julgado em 06/02/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. Informações do

STJ: consentimento para ingresso em residência deve ser registrado em áudio-vídeo No AgRg no HC 821.494-MG, julgado em 6/2/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. Informações do inteiro teor: A Sexta Turma do

STF: no júri, não há absolvição por clemência se o crime for insuscetível de graça ou anistia A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 229558 AgR, decidiu que “ainda que fundada em eventual clemência, a decisão do júri não pode implicar a concessão de perdão a crimes que nem mesmo o Congresso Nacional teria competência para perdoar”. Confira a ementa relacionada:  Ementa: PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM

STJ: não se confunde sancionamento coletivo com autoria coletiva A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 791.300/SP, decidiu que não se pode confundir sancionamento coletivo, vedado pelo ordenamento jurídico, por caracterizar verdadeira responsabilização objetiva, com autoria coletiva, a qual se configura quando apurada a infração e reconhecida a responsabilidade autoral de vários reeducandos, em razão de circunstâncias concretas, acarretando a punição individualizada dos envolvidos. Confira a ementa

STJ: superveniência da denúncia prejudica trancamento de IP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no RHC n. 155.861/MG, decidiu que “a superveniência de denúncia torna prejudicado o exame de recurso em que se buscava o trancamento do inquérito policial”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA. 1. A

STJ: anterior envolvimento delitivo não justifica busca pessoal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC n. 851.944/GO, decidiu que a busca pessoal não pode ser fundada somente no fato de o indivíduo ser conhecido por anterior envolvimento delitivo ou em denúncias anônimas não averiguadas previamente. Portanto, sendo ilegal a atividade policial (busca pessoal e domiciliar), é nula a condenação baseada na prova ilícita (fruits of poisonous tree).

STJ: diligências prévias devem convalidar denúncia anônima A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 861.086/MG, decidiu que deve ser trancada a ação penal instaurada em razão de provas obtidas por ato considerado ilegal. No caso, a abordagem policial ocorreu em razão de denúncia anônima obtida pela política militar, não tendo sido realizada qualquer investigação prévia que convalidasse a denúncia. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIM ENTAL EM HABEAS

STJ: ausência de defesa prévia anula ação penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 177.794/BA, decidiu que a defesa prévia consiste em uma manifestação defensiva, cujo principal propósito é oportunizar a indicação das provas que a defesa entende necessárias para a instrução da ação penal. Portanto, a ausência de oportunidade de manifestação configura constrangimento ilegal e enseja a anulação do processo até a fase prevista no art.

STJ: elementos para autorização de agente infiltrado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 182.003/RJ, decidiu que, consoante os arts. 10 e 12, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 12.850/2013 e o art. 5º, X, da CRFB/1988, são elementos que devem estar presentes para a autorização judicial do agente infiltrado: (i) a comprovação da inviabilidade de obtenção da prova por meios convencionais; (ii) a necessidade de

STJ: a apreensão de drogas, por si só, não indica traficância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 861.948/RS, decidiu que a apreensão da droga, por si só, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas. Ainda, “a condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL

STJ: indisponibilidade no sistema não prorroga prazo recursal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.477.261/SP, decidiu que eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem não prorroga o prazo recursal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como

STJ: quantidade de drogas não exacerbada não justifica a prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 186.743/MG, decidiu que a apreensão de quantidade de drogas não exacerbada não justifica o encarceramento provisório, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR