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STJ: não cabe remição ficta no trabalho eventual (Informativo 768)

STJ: não cabe remição ficta no trabalho eventual (Informativo 768) No HC 684.875-DF, julgado em 21/03/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não cabe a remição ficta no trabalho de natureza eventual, porquanto não se pode presumir que deixou de ser oferecido e exercido em razão do estado pandêmico”. Informações do inteiro teor: É cediço que, em regra geral, não se admite a remição ficta, posto que “O benefício da

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STJ: crime de dano contra a CEF (Informativo 768)

STJ: crime de dano contra a CEF (Informativo 768) No EREsp 1.896.620-ES, julgado em 02/03/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, em sua redação originária – anterior à alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.531/2017 -, em razão da vedação da analogia in

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STJ: bloqueio e sequestro de bens de PJ por indícios de infração penal

STJ: bloqueio e sequestro de bens de PJ por indícios de infração penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n. 1.929.671/PR, julgado em 13/09/2022, decidiu que “é possível a adoção de medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que ela não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que constatada a presença de indícios de que tenha sido utilizada para a prática de

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STJ: cabe remição pela aprovação no ENEM, ainda que o apenado já tenha E.M. (Informativo 767)

STJ: cabe remição pela aprovação no ENEM, ainda que o apenado já tenha E.M. (Informativo 767) No AgRg no HC 768.530-SP, julgado em 06/03/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento, excluído o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento no art.

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7 teses do STJ sobre perspectiva de gênero no Direito Penal (edição 209)

7 teses do STJ sobre perspectiva de gênero no Direito Penal (edição 209) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 24 de março de 2023 uma nova edição (nº 209) de Jurisprudência em Teses. No total, são 7 teses que envolvem o direito penal e a perspectiva de gênero. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 10/03/2023. Confira as teses abaixo: 1) Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no

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STJ: não há limite temporal para analisar requisito subjetivo para saída temporária (Informativo 767)

STJ: não há limite temporal para analisar requisito subjetivo para saída temporária (Informativo 767) No HC 795.970-SC, julgado em 14/03/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado”. Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 123 da

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STJ: crime permanente autoriza ingresso em endereço diverso (Informativo 767)

STJ: crime permanente autoriza ingresso em endereço diverso (Informativo 767) No AgRg no HC 768.624-SP, julgado em 06/03/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio justificam o ingresso dos policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial”. Informações do inteiro teor: Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo

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STJ: médico não pode acionar a polícia para investigar aborto (Informativo 767)

STJ: médico não pode acionar a polícia para investigar aborto (Informativo 767) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 14/03/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “médico não pode acionar a polícia para investigar paciente que procurou atendimento médico-hospitalar por ter praticado manobras abortivas, uma vez que se mostra como confidente necessário, estando proibido de revelar segredo do qual tem conhecimento, bem como de depor a respeito do fato como testemunha”. Informações

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STJ: é cabível depoimento antecipado de vítima adolescente (Informativo 767)

STJ: é cabível depoimento antecipado de vítima adolescente (Informativo 767) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 06/03/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “é justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de possível crime sexual – na forma da Lei n. 13.431/2017 – pela relevância da palavra da vítima em crimes dessa natureza e na sua urgência pela falibilidade da memória de crianças e adolescentes”.

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STJ: o art. 359-C do CP exige que se especifique as despesas contraídas (Informativo 766)

STJ: o art. 359-C do CP exige que se especifique as despesas contraídas (Informativo 766) No HC 723.644-SP, julgado em 07/3/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a condenação pelo art. 359-C do Código Penal deve especificar despesas contraídas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo exercício financeiro ou no exercício seguinte. Essa análise não pode ser global, considerando a iliquidez total do caixa,

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STJ: somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do inquérito policial a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 356.179/MT, julgado em 27/06/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO

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STJ: momento da oitiva do representado na apuração de atos infracionais (Informativo 766)

STJ: momento da oitiva do representado na apuração de atos infracionais (Informativo 766) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional”. Informações do inteiro teor: O art. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n. 11.719/2008, dispõe que o interrogatório será realizado ao final

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