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Informativo 598 do STJ: delito de extorsão e ameaça espiritual

No REsp 1.299.021-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/2/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que configura o delito de extorsão (art. 158 do CP) a conduta de agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida (clique aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a saber se a grave ameaça de mal espiritual pode configurar o crime de extorsão. O

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Informativo 597 do STJ: Na hipótese em que ainda não houve a intimação da DPE acerca de acórdão condenatório, mostra-se ilegal a imediata expedição de mandado de prisão

No HC 371.870-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 13/12/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que na hipótese em que ainda não houve a intimação da Defensoria Pública Estadual acerca de acórdão condenatório, mostra-se ilegal a imediata expedição de mandado de prisão (clique aqui). Informações do inteiro teor: Insta destacar, sobre o tema, que a possibilidade de execução provisória da pena foi recentemente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento das medidas cautelares nas ADCs

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Informativo 597 do STJ: Policial Civil também deve ter registro da arma junto ao órgão competente

No RHC 70.141-RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 7/2/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é típica e antijurídica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no Estatuto do Desarmamento, que impõem registro das armas no órgão competente (clique aqui). Informações do inteiro teor: Trata-se de recurso em habeas corpus em que se pretende ver reconhecida a atipicidade da conduta imputada a

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Informativo 597 do STJ: monitoramento eletrônico e constrangimento ilegal

No HC 351.273-CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 2/2/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a manutenção de monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica sem fundamentação concreta evidencia constrangimento ilegal ao apenado (clique aqui). Informações do inteiro teor: A questão recursal gira em torno da legalidade do indeferimento de pedido de revogação de monitoramento eletrônico, por parte do juízo das execuções. Consoante dispõe o art. 146-D da Lei de Execução Penal, a monitoração eletrônica poderá ser revogada

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Informativo 599 do STJ: A conduta de portar uma granada de gás lacrimogêneo e outra de gás de pimenta não se subsome ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03.

No REsp 1.627.028-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/2/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que  a conduta de portar uma granada de gás lacrimogêneo e outra de gás de pimenta não se subsome ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03 (clique aqui). Informações do inteiro teor: Consta que foi oferecida denúncia pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei n. 10.826/03, em razão

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Informativo 606 do STJ: o fato de os delitos terem sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos efeitos do perdão judicial

No REsp 1.444.699-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 1/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fato de os delitos terem sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos efeitos do perdão judicial concedido para um dos crimes, se não restou comprovado, quanto ao outro, a existência do liame subjetivo entre o infrator e a outra vítima fatal (clique aqui). Informações do inteiro teor: A matéria tratada nos autos consiste em averiguar a possibilidade de

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STJ: Interrupção ou não da prescrição penal derivada de acórdão confirmatório de condenação

O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “interrupção ou não da prescrição penal derivada de acórdão confirmatório de condenação”. No total, são 248 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não é causa interruptiva da prescrição, ainda que modifique a pena fixada (clique aqui). Para exemplificar, confira a ementa do AgRg no REsp 1709794/SP: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO

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Informativo 602 do STJ: reconhecimento do tráfico privilegiado para as “mulas”

No HC 387.077-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 6/4/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de “mula”, uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa (clique aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de

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Informativo 601 do STJ: É inidônea a decretação de incomunicabilidade de acusado com o genitor/corréu como medida cautelar substitutiva da prisão

No HC 380.734-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/3/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é inidônea a decretação de incomunicabilidade de acusado com o genitor/corréu como medida cautelar substitutiva da prisão (clique aqui). Informações do inteiro teor: A questão trazida a deslinde cinge-se à ausência de fundamentação idônea, por ocasião da prisão domiciliar, para a imposição da medida cautelar de proibição da paciente ter contato com o seu pai, que também é

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Informativo 603 do STJ: O testemunho por ouvir dizer, produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia

No REsp 1.373.356-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/4/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri (clique aqui). Informações do inteiro teor: O ponto nodal da discussão cinge-se à possibilidade de a pronúncia ser fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase inquisitorial da persecução penal.

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Informativo 605 do STJ: competência para executar decisão do Tribunal do Júri

No HC 374.713-RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 6/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – oriunda de julgamento desaforado nos termos do art. 427 do CPP – compete ao Juízo originário da causa e não ao sentenciante (clique aqui). Informações do inteiro teor: Entre outras insurgências aventadas no habeas corpus, importa analisar a competência para execução provisória de pena estabelecida em decisão proferida pelo Tribunal

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Informativo 609 do STJ: o interrogatório deve ser o último ato da instrução criminal

No HC 397.382-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/08/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os procedimentos regidos por leis especiais devem observar, a partir da publicação da ata de julgamento do HC 127.900/AM do STF (11.03.2016), a regra disposta no art. 400 do CPP, cujo conteúdo determina ser o interrogatório o último ato da instrução criminal (clique aqui). Informações do inteiro teor: A controvérsia jurídica cinge-se a analisar suposta nulidade na realização do

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