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STJ: não é plausível obstruir o pronunciamento da defesa do acusado diante do pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 75.716/MG, julgado em 13/12/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO DA DEFESA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E DE PREJUÍZO AO PROCESSO, A DESAUTORIZAREM A PARTICIPAÇÃO DEFENSIVA. EXIGÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 283, § 3º DO CPP. RECURSO PROVIDO. 1. A reforma do Código de Processo Penal ocorrida

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STJ: a pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil

No RHC 104.123-SP, julgado em 17/09/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem (leia aqui). Informações do inteiro teor: As mudanças ocorridas no Direito, principalmente a partir da universalização dos direitos humanos e da criação consensual de instâncias supranacionais para protegê-los e punir os responsáveis por suas violações, implicou a progressiva

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STJ: não atende ao disposto no art. 16 da Lei Maria da Penha a retratação da ofendida ocorrida em cartório de Vara

No HC 138.143-MG, julgado em 03/09/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não atende ao disposto no art. 16 da Lei Maria da Penha, a retratação da suposta ofendida ocorrida em cartório de Vara, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato (leia aqui). Informações do inteiro teor: A Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dispõe o art.

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STJ: é admissível a revisão criminal ainda que sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado

No RvCr 4.944-MG, jugado em 11/09/2019, a Terceira Seção Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a revisão criminal fundada no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal ainda que, sem indicar nenhum dispositivo de lei penal violado, suas razões apontem tanto a supressão de instância quanto a ausência de esgotamento da prestação jurisdicional (leia aqui). Informações do inteiro teor: A expressão “texto expresso da lei penal”, contida no inciso I do art. 621 do

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STF: o arquivamento de inquérito em virtude da prática de conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal não obsta seu desarquivamento no surgimento de novas provas

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 125101, julgado em 25/08/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal Militar. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II). Arquivamento de Inquérito Policial Militar, a requerimento do Parquet Militar. Conduta acobertada pelo estrito cumprimento do dever legal. Excludente de ilicitude (CPM, art. 42, inciso III). Não configuração de

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STF: a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no Rcl 25123, julgado em 18/04/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME: POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS PENAS DO REGIME SEMIABERTO EM ESTABELECIMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO COLÔNIA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO VERBETE VINCULANTE 56 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – É certo que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza

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STJ: o inquérito policial não é condição de procedibilidade da ação penal, mas acompanhará a denúncia sempre que servir de base a ela

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 79.534/SP, julgado em 04/04/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, POR DUAS VEZES. INQUÉRITO POLICIAL E INDICIAMENTO. DISPENSABILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DOCUMENTOS TRASLADADOS DE PROCEDIMENTO EM QUE NÃO FIGURARAM PARTES IDÊNTICAS. ADMISSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO SOBRE A PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inquérito policial

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STF: o indiciamento é de atribuição exclusiva da autoridade policial

Decisão proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal no HC 115015, julgado em 27/08/2013 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. REQUISIÇÃO DE INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO APÓS O RECEBIMENTO DENÚNCIA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA ACUSATÓRIO IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. INTELIGÊNCIA DA LEI 12.830/2013. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE NA SÚMULA 691. ORDEM CONCEDIDA. 1. Sendo o ato de indiciamento de

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STJ: a precariedade dos presídios ofende o respeito à integridade física e moral dos presos, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial

Decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1389952/MT, julgado em 03/06/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CADEIA PÚBLICA. SUPERLOTAÇÃO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA OBRIGAR O ESTADO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E APRESENTAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA REFORMAR OU CONSTRUIR NOVA UNIDADE PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DE NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ARTS. 4º, 6º E 60

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STJ: o arquivamento de inquérito policial lastreado em circunstância excludente de ilicitude produz coisa julgada material

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 46.666/MS, julgado em 05/02/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, §§ 2º E 4º, DA LEI N. 9.455/1997. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. DECISÃO DA JUSTIÇA MILITAR QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR COM BASE EM EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COISA JULGADA MATERIAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POSTERIOR PELOS MESMOS FATOS.

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STJ: a confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal constitui prova obtida por meio ilícito

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 22.371/RJ, julgado em 22/10/2002 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. WRIT NÃO CONHECIDO. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO INFORMAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DESENTRANHAR DOS AUTOS OS DEPOIMENTOS CONSIDERADOS IMPRESTÁVEIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INCISOS LVI E LXIII. 1 – Torna-se inviável o conhecimento de habeas corpus, se o pedido não foi enfrentado

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STJ: a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e afastar a incidência do princípio da insignificância

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1647127/PR, julgado em 16/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO-FISCAIS PELA PRÁTICA DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu

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