STJ: a absolvição pelos jurados nem sempre é absoluta e irrevogável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.979.704/AM, decidiu que “a absolvição do réu pelos jurados, com base no art. 483, III, do CPP, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 483, III, § 2º, E 593,

STJ: progressão ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico (Informativo 755) No AgRg no REsp 2.015.414-MG, julgado em 25/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “aplica-se se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea “a”, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico, quando a condenação tenha ocorrido

STJ: crime anterior ao foro por prerrogativa de função (Informativo 755) No REsp 1.982.779-AC, julgado em 14/09/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não sendo o crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, as regras de competência não são alteradas pela superveniente posse no cargo de Prefeito Municipal”. Informações do inteiro teor: O foro por prerrogativa de função exige contemporaneidade e pertinência temática entre os

STJ: é ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva (Informativo 756) No HC 605.113-SC, julgado em 08/11/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da manutenção da cautela imposta”. Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual “as medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e

STJ: conceito de domicílio em prédio abandonado (Informativo 755) No AgRg no HC 712.529-SE, julgado em 25/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio em que incide a proteção disposta no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal”. Informações do inteiro teor: A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso XI, afirma que “a casa é

STJ: contagem da prescrição da pretensão executória (Informativo 755) No AgRg no REsp 1.983.259-PR, julgado 26/10/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes”. Informações do inteiro teor: Necessário o alinhamento dos julgados do Superior Tribunal de Justiça com o posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo

STJ: valoração dos depoimentos de policiais (Informativo 756) No AREsp 1.936.393-RJ, julgado em 25/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral, conforme critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos”. Informações do inteiro teor: O depoimento policial tem a natureza jurídica de prova testemunhal e deve

STJ: presume-se vulnerabilidade da mulher para aplicar a Lei 11.340/06 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.885.687/GO, decidiu que é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA A EX-NAMORADA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DA MULHER. 1. Não há

STJ: atipicidade de conduta na vacinação contra Covid (Informativo 752) No AgRg no RHC 160.947-CE, julgado em 27/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “são atípicas as condutas de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento”. Informações do inteiro teor: No caso, o Tribunal de origem considerou que as

STJ: petrechos podem afastar o tráfico privilegiado (Informativo 752) No AgRg no HC 773.113-SP, julgado em 04/10/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a apreensão de petrechos para a traficância, a depender das circunstâncias do caso concreto, pode afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Informações do inteiro teor: A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do

STJ: técnica per relationem não cabe em interceptação (Informativo 751) Em processo julgado em 27/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “em decisões que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas de investigados, é inválida a utilização da técnica da fundamentação per relationem (por referência) sem tecer nenhuma consideração autônoma, ainda que sucintamente, justificando a indispensabilidade da autorização de inclusão ou de prorrogação de terminais em diligência de interceptação telefônica”. Informações

STJ: compensação integral entre menoridade relativa e reincidência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.180.539/SP, decidiu que “a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal”. Confira a ementa relacionada:  PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO IMPUGNAÇÃO