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STJ: é inaplicável a insignificância nos crimes contra a mulher

STJ: é inaplicável a insignificância nos crimes contra a mulher O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas (Súmula n. 589/STJ)”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 9.º, DO CÓDIGO PENAL, NO

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STJ: condições objetivas para aplicação do princípio da insignificância

STJ: condições objetivas para aplicação do princípio da insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “A aplicação do princípio da insignificância requer a presença cumulativa das seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO

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STJ: não se aplica a insignificância aos crimes previstos na Lei n. 7.492/86

STJ: não se aplica a insignificância aos crimes previstos na Lei n. 7.492/86 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n. 7.492/1986, diante da necessidade de maior proteção à credibilidade, estabilidade e higidez do Sistema Financeiro Nacional”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

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STJ: aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva (Informativo 785)

STJ: aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva (Informativo 785) No AgRg no AREsp 2.330.912-DF, julgado em 22/8/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência”. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem afastou o argumento de causa supralegal de exclusão de tipicidade

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STJ: requisitos para arquivamento de IP de violência doméstica (Informativo 785)

STJ: requisitos para arquivamento de IP de violência doméstica (Informativo 785) No RMS 70.338-SP, julgado em 22/8/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a decisão que homologa o arquivamento do inquérito que apura violência doméstica e familiar contra a mulher deve observar a devida diligência na investigação e a observância de aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto à

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STJ: requisitos da fundamentação per relationem (Informativo 785)

STJ: requisitos da fundamentação per relationem (Informativo 785) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 08/08/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “sob pena de nulidade, a utilização da fundamentação per relationem demanda, ainda que concisamente, acréscimos de fundamentação pelo magistrado ou exposição das premissas fáticas que formaram sua convicção”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a fundamentação per relationem – ou “aliunde” – demanda, ainda que

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STJ: crimes contra a Previdência Social afastam a insignificância

STJ: crimes contra a Previdência Social afastam a insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, pois esses tipos penais protegem a própria subsistência da Previdência Social”. Confira a ementa relacionada:  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1.

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STJ: repetitivo definirá se juízo da execução pode reconhecer reincidência

STJ: repetitivo definirá se juízo da execução pode reconhecer reincidência A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.049.870 e 2.055.920 para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Laurita Vaz. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.208 na base de dados do STJ, é definir “se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios,

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STJ: é inaplicável o princípio da insignificância à violação de direito autoral

STJ: é inaplicável o princípio da insignificância à violação de direito autoral O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de violação de direito autoral”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INÉPCIA

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TJDFT: crime de divulgação de cenas de sexo sem consentimento

TJDFT: crime de divulgação de cenas de sexo sem consentimento A Segunda Turma Criminal do TJDFT/, no Acórdão 1739980, decidiu que a exposição de mídias com cenas de momento íntimo, sem autorização da vítima, constitui crime contra a dignidade sexual. Incide causa de aumento de pena se o delito é praticado com a finalidade de humilhação e vingança, independentemente da existência, atual ou pretérita, de relação de afeto com a pessoa ofendida. Confira a ementa

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STJ: insignificância no estelionato contra a administração pública

STJ: insignificância no estelionato contra a administração pública O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, e possui elevado grau de reprovabilidade”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 171 E 171, § 3º,

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STJ: dano qualificado ao patrimônio público não admite insignificância

STJ: dano qualificado ao patrimônio público não admite insignificância O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “Não é possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de dano qualificado ao patrimônio público, diante da lesão a bem jurídico de relevante valor social, que afeta toda a coletividade”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DOLO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA LEGAL. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. REEXAME

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