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STJ: Habeas Corpus x direito de visitação dos presos

O Superior Tribunal de Justiça lançou um novo tema de Pesquisa Pronta: “Viabilidade ou não de utilização de habeas corpus para questões concernentes ao direito de visitação”. No total, são 114 decisões que, em sua maioria, decidem pela inviabilidade de manejo de Habeas Corpus para discussão a respeito do direito de visita dos presos, tendo em vista não caracterizar ofensa à liberdade de locomoção. Para exemplificar, segue a ementa do AgRg no HC 425.115/RN: AGRAVO REGIMENTAL

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É lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal dos dados bancários por ela obtidos, quando verificada a prática, em tese, de infração penal (Informativo 634 do STJ)

No AgRg no REsp 1.601.127-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal (clique aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de compartilhamento

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STJ: pedido de reconsideração e medida em favor de pessoa famosa

Neste texto, trago ao conhecimento dos leitores uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que aborda dois temas interessantes e autoexplicativos. O primeiro tema consiste na possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental. Para o STJ, não há erro grosseiro. Em seguida, o STJ menciona que o referido pedido foi feito à revelia da defesa constituída. Em outras decisões, também é possível perceber que os Tribunais Superiores repudiam a prática consistente na adoção

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12 teses do STJ sobre provas no processo penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma segunda edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 111) sobre provas no processo penal (clique aqui). No total, são 12 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1.É possível o arrolamento de testemunhas pelo assistente de acusação (art. 271 do Código de Processo Penal), desde que respeitado o limite de 5 (cinco) pessoas previsto no art. 422 do CPP. Julgados: AgRg no RHC 89886/SP, Rel. Ministro JORGE

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Inexistência de vaga em estabelecimento adequado e impossibilidade de concessão imediata da prisão domiciliar (Informativo 632 do STJ)

No REsp 1.710.674-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 22/08/2018 (Tema 993), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar (clique aqui). Isso porque, nos termos da Súmula Vinculante n. 56, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE 641.320/RS,

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A prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva (Informativo 632 do STJ)

No HC 437.535-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 26/06/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu (clique aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre destacar que a prática de vias de fato é hipótese de contravenção penal (art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941), e não crime, o que contraria o

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É desproporcional a reincidência com base em crime anterior de posse de droga para uso próprio (Informativo 632 do STJ)

No REsp 1.672.654-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/08/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é desproporcional o reconhecimento da reincidência no delito de tráfico de drogas que tenha por fundamento a existência de condenação com trânsito em julgado por crime anterior de posse de droga para uso próprio (clique aqui). Informações do inteiro teor: A questão em comento consiste em verificar se a condenação com trânsito em julgado por

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Competência da Justiça Federal para investigar o crime de descaminho (Informativo 631 do STJ)

No CC 159.680/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, julgado em 08/08/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à Justiça Federal a condução do inquérito que investiga o cometimento do delito previsto no art. 334, § 1º, IV, do Código Penal, na hipótese de venda de mercadoria estrangeira, permitida pela ANVISA, desacompanhada de nota fiscal e sem comprovação de pagamento de imposto de importação (clique aqui). Informações do inteiro teor: Deve-se averiguar, de início, se

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Pagamento do imposto devido não extingue a punibilidade pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal (Informativo 631 do STJ)

No RHC 95.557-GO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/06/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento da diferença do imposto devido, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal (clique aqui). Informações do inteiro teor: De início, é mister consignar que não há razão plausível para reconhecer que o crime de corrupção ativa tenha extinta a punibilidade porque

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STJ: recesso forense e prazos penais

Com a proximidade do final do ano, surgem inúmeras dúvidas sobre o recesso forense. Afinal, como são contados os prazos penais durante esse período? Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu o seguinte: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos,

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Casa de prostituição. Fato atípico? (Informativo 631 do STJ)

No REsp 1.683.375-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/08/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o estabelecimento que não se volta exclusivamente à prática de mercância sexual, tampouco envolve menores de idade ou do qual se comprove retirada de proveito, auferindo lucros da atividade sexual alheia mediante ameaça, coerção, violência ou qualquer outra forma de violação ou tolhimento à liberdade das pessoas, não dá origem a fato típico a ser

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Foro por prerrogativa de função se restringe ao crime praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função (Informativo 630 do STJ)

No AgRg na APn 866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 20/06/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ restringem-se àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função (clique aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que, em atenção ao princípio ou à regra da Kompetenz-Kompetenz, esta Corte superior deve exercer o controle

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