STJ: prisão domiciliar deve ser reconhecida como pena efetivamente cumprida para fins de detração A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 459.377/RS, decidiu que “o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao princípio do non bis in idem”. Confira a ementa relacionada:

Câmara: Comissão aprova projeto que cria sala especial para atender mulheres em delegacias A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga as delegacias da mulher e os órgãos de perícia criminal a criarem “salas lilás”, destinadas ao atendimento humanizado de mulheres vítimas de violência. Essas salas deverão dispor permanentemente de equipe multidisciplinar, composta por policiais, assistentes sociais, psicólogos e enfermeiros. Também deverão ter equipamentos para a realizar exames periciais e

STJ: é possível o controle judicial sobre decisão do diretor do presídio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.439.580/SP, decidiu que “é possível o controle judicial sobre decisão administrativa do diretor do presídio que, no uso de suas atribuições, considerou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA.

STJ: configura falta grave violar o perímetro do monitoramento eletrônico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 822.563/AL, decidiu que “a violação do perímetro estabelecido na decisão que concede a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico configura falta grave”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DE PERMANÊNCIA. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

STJ: doença grave justifica a prisão domiciliar, mesmo sem monitoramento A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 521.663/RO, decidiu que doença grave possibilita a transferência para a prisão domiciliar, ainda que não esteja disponível o monitoramento eletrônico, enquanto se mantiver a condição de doença que impossibilite o tratamento na unidade prisional. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA TRATAMENTO.

STJ: data-base não é a data de apresentação de exame criminológico favorável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 638.702/SP, decidiu que a data-base para a progressão de regime deve ser o dia em que o apenado efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FUTURAS

STJ: para a remição não se admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6h A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 808.042/MG, decidiu que “para fins de remição da pena por trabalho externo, a jurisprudência desta Corte não admite a soma de horas trabalhadas em dias com jornada inferior a 6 horas, nos termos dos arts. 33 e 126, § 1º, da Lei

STJ: recolhimento noturno implica privação da liberdade que justifica a detração A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 140.214/SC, decidiu que “a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, ainda que não cumulada com a fiscalização eletrônica, implica privação da liberdade que justifica a detração”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. CABIMENTO. ÓBICE À DETRAÇÃO DO TEMPO DE RECOLHIMENTO

STJ: a longevidade da pena não pode impedir a progressão de regime A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 338.736/SP, decidiu que “a longevidade da pena, bem como a gravidade abstrata dos delitos praticados, por si sós, não servem como fundamentos para impedir a progressão de regime prisional, devendo ser levados em consideração, para esse fim, os fatos ocorridos no curso da execução penal”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS

STF: crime de apropriação indébita e depositário judicial (Informativo 1113) O Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 215.102/PR, julgado em 17.10.2023, decidiu que “não comete o crime de apropriação indébita (CP/1940, art. 168, § 1º, II), pois ausente a elementar ‘coisa alheia’, o sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de transferir o montante penhorado do faturamento da empresa para a conta judicial determinada pelo juízo da execução”. Resumo: Não comete o crime de apropriação indébita

STF: tráfico privilegiado: regime inicial aberto, substituição da PPL por PRD e reincidência (Informativo 1113) O Supremo Tribunal Federal (STF), no PSV 139/DF, julgado em 19.10.2023, fixou o seguinte enunciado: “É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do

STJ: HC preventivo exige ameaça iminente de prisão A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 617.836/SC, decidiu que “o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO