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STJ: a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, cometidos no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça na Pet 11.805/DF, julgado em 10/05/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PETIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 177. CRIME DE LESÕES CORPORAIS COMETIDOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DAS TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA ADI N. 4.424/DF PELO STF E À SÚMULA N. 542 DO STJ. AÇÃO

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STJ: a qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual (Informativo 665 do STJ)

No REsp 1.829.601-PR, julgado em 04/02/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso concreto, o acórdão, mantendo a sentença de pronúncia no que se refere à materialidade, à autoria e ao elemento subjetivo do agente (dolo eventual), afastou a qualificadora do meio cruel, ao entendimento de que, por servir de fundamento para

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STJ: furto qualificado também permite a aplicação do princípio da insignificância (Informativo 665 do STJ)

No HC 553.872-SP, jugado em 11/02/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ainda que a presença de qualificadora no crime de furto possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a análise conjunta das circunstâncias pode demonstrar a ausência de lesividade do fato imputado, recomendando a aplicação do princípio da insignificância (leia aqui). Informações do inteiro teor: A admissão da ocorrência de um crime de bagatela

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Pesquisa Pronta do STJ: não há consunção entre dois crimes com bens jurídicos distintos

Na edição dessa semana da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma do STJ decidiu que não há consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos (REsp 1.856.202). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DOS ARTS. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98 E 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELOS ILÍCITOS. AGRAVO

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Pesquisa Pronta do STJ: no crime preterdoloso, é possível a incidência da agravante genérica prevista no artigo 61 do CP

Na edição dessa semana da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma do STJ decidiu que no crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência da agravante genérica prevista no artigo 61 do Código Penal (AREsp 1.074.503). Confira a ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE GENÉRICA. COMPATIBILIDADE COM CRIME PRETERDOLOSO. PRECEDENTES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

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TJRS: tem direito à privilegiadora do art. 155, § 2º, do CP, o réu tecnicamente primário, visto que o crime não foi cometido com grave ameaça ou violência contra pessoa

Decisão proferida pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), na Apelação Crime nº 70045095742, julgada em 23-05-2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA RECONHECIDA. PRIVILEGIADORA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Extraterritorialidade. Preenchidos os requisitos do art. 7º, § 2º, do Código Penal, aplica-se a legislação penal pátria a crime cometido por brasileiro no estrangeiro. Condenação.

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STJ: pratica peculato-desvio o administrador que não repassa à instituição financeira valores descontados da folha de pagamento dos servidores públicos (informativo 664 do STJ)

Na APn 814/DF, julgada em 06/11/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o administrador que desconta valores da folha de pagamento dos servidores públicos para quitação de empréstimo consignado e não os repassa a instituição financeira pratica peculato-desvio, sendo desnecessária a demonstração de obtenção de proveito próprio ou alheio, bastando a mera vontade de realizar o núcleo do tipo (leia aqui). Informações do inteiro teor: De início, ressalta-se que a diferença

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Pesquisa Pronta do STJ: é ilícita a prova oriunda do acesso aos dados armazenados no aparelho celular obtidos pela polícia no momento do flagrante

Na edição dessa semana da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma do STJ decidiu que é ilícita a prova oriunda do acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS e conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), obtidos diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC 537.274). Confira a ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE

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STJ: liderar organização criminosa justifica a custódia cautelar

STJ: liderar organização criminosa justifica a custódia cautelar Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 80.612/RS, julgado em 20/06/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE DINHEIRO. OPERAÇÃO ARGUS. (I) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOFISTICADA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RECORRENTE APONTADO COMO LÍDER DE UM DOS NÚCLEOS DO GRUPO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO

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STJ: para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de PAD pelo diretor do estabelecimento prisional

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 376.643/PR, julgado em 04/05/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFENSOR NOMEADO IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 533/STJ. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PELO CONSELHO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. POSSE DE CHIP DE CELULAR. LEI N. 11.466/2007. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.

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Pesquisa Pronta do STJ: prescindível a existência de laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas

Pesquisa Pronta do STJ: prescindível a existência de laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas Na edição dessa semana da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma do STJ decidiu que, caso tenha sido juntado laudo preliminar de constatação de cocaína, assinado por perito criminal e corroborado pelas demais provas dos autos, a materialidade do crime de tráfico de drogas encontra-se devidamente comprovada, sendo dispensável a

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STJ: para caracterizar a falta grave, é prescindível a realização de perícia em aparelho telefônico para atestar sua funcionalidade

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 345.954/RS, julgado em 23/08/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO CELULAR. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. FALTA GRAVE. ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. PAD DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva

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