STJ: os requisitos do art. 41 da Lei n. 11.343/06 são alternativos (Informativo 789) No HC 663.265-SP, julgado em 12/9/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, que trata da causa de diminuição da pena por colaboração premiada, são alternativos e não cumulativos”. Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se em determinar se os requisitos legais previstos no art. 41

STJ: relevância e multiforma da confissão espontânea (Informativo 789) No HC 837.239-RJ, julgado em 26/9/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a ausência de confissão formal e circunstanciada no curso da ação penal não impede a remessa dos autos ao Parquet para avaliar a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que essa confissão pode ser formalizada perante o Ministério Público, no ato de assinatura do

STJ: pluralidade de vítimas e crime único no latrocínio (Informativo 789) No AgRg no AREsp 2.119.185-RS, julgado em 13/9/2023, DJe 19/9/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “subtraído um só patrimônio, a pluralidade de vítimas da violência não impede o reconhecimento de crime único de latrocínio”. Informações do inteiro teor: Na origem, houve a condenação por três crimes de latrocínio tentado, em concurso formal impróprio, quando, na verdade, foram atingidos

STJ: mentir em interrogatório não majora a pena-base (Informativo 789) No HC 834.126-RS, julgado em 5/9/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o fato de o réu mentir em interrogatório judicial, imputando prática criminosa a terceiro, não autoriza a majoração da pena-base”. Informações do inteiro teor: A questão cinge-se a definir se é possível a majoração da pena-base, pela valoração negativa da culpabilidade, pelo fato de o réu ter mentido

STF impede extradição em casos de pena de morte e prisão perpétua A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Ext 1424, decidiu que “a jurisprudência do STF impede a extradição nos casos em que se verificar a possibilidade de imposição de pena de morte ou prisão perpétua”. A vedação decorre do “art. art. 5º, XLVII, da CF/88, do art. 7º do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, art. 5.2 da Convenção Americana

STF: crimes praticados contra mulher no âmbito doméstico (Informativo 1109) O Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1.369.282 AgR/SE, julgado em 19/9/2023, decidiu que: “o dano moral sofrido pela vítima é inerente aos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, de modo que a fixação do respectivo valor mínimo indenizatório (CPP/1941, art. 387, IV) pressupõe o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, viabilizados pela oportunidade de manifestação do réu

STJ: a insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo o Princípio da Insignificância: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública (Súmula n. 599/STJ)”.  Confira a ementa relacionada:  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de