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Jurisprudência

direitos do acusado
Jurisprudência
Evinis Talon

STJ: crime impeditivo e crime não impeditivo para concessão de indulto

STJ: crime impeditivo e crime não impeditivo para concessão de indulto No AgRg no HC 856.053-SC, julgado em 8/11/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “para fins do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie”. Informações do inteiro teor: Nos termos da jurisprudência do

orcrim
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STJ: o crime de organização criminosa é autônomo

STJ: o crime de organização criminosa é autônomo No AgRg no HC 865.042-SP, julgado em 21/11/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a extinção da punibilidade do crime antecedente não implica na atipicidade do delito de organização criminosa, visto que este é considerado um delito autônomo, independente de persecução criminal ou condenação relacionada às infrações penais a ele vinculadas”. Informações do inteiro teor: Trata-se, na origem, de denúncia imputando ao

remição da pena remição por estudo
Jurisprudência
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STJ: para remição, a instituição de ensino deve ser credenciada no SISTEC

STJ: para remição, a instituição de ensino deve ser credenciada no SISTEC No REsp 2.105.666-MG, julgado em 27/2/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para fins de remição de pena, a instituição de ensino que ministra o curso à distância deve estar credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação. Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 126, § 2º,

descaminho contrabando crime de descaminho
Jurisprudência
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STJ: princípio da insignificância no crime de descaminho

STJ: princípio da insignificância no crime de descaminho No julgamento do Tema Repetitivo 1218, em 28/02/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixou a seguinte tese sobre o princípio da insignificância no crime de descaminho: “A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida

audiência júri
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STJ: compete ao tribunal do júri decidir sobre os crimes conexos

STJ: compete ao tribunal do júri decidir sobre os crimes conexos A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp n. 2.050.648/GO, decidiu que compete ao Tribunal do Júri, e não ao juiz togado, decidir sobre o julgamento dos crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRG EM ARESP. ACOLHIMENTO. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO

transgênero transexual pessoa trans
Jurisprudência
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STJ: execução da pena privativa de liberdade de pessoa transgênero

STJ: execução da pena privativa de liberdade de pessoa transgênero No HC 861.817-SC, julgado em 06/02/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas. Informações do inteiro teor: A determinação do

violência doméstica vítima mulher
Jurisprudência
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STJ: medida protetiva de urgência pode ser requerida pelo MP

STJ: medida protetiva de urgência pode ser requerida pelo MP O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero: “A medida protetiva de urgência, que busca resguardar interesse individual da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, tem natureza indisponível e poderá ser requerida pelo Ministério Público”.  Confira uma ementa relacionada: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDOS DE TUTELAS PROVISÓRIAS. RISCO

crimes sexuais vítima estupro
Jurisprudência
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STJ: retratação da vítima nos crimes sexuais não garante absolvição

STJ: retratação da vítima nos crimes sexuais não garante absolvição A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.462.400/SC, decidiu que, nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação (para revisão criminal), não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL.

STJ: vítima deve ser ouvida para apurar a necessidade de prorrogação das medidas protetivas

STJ: vítima deve ser ouvida para apurar a necessidade de prorrogação das medidas protetivas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero: “A vítima de violência doméstica deve ser ouvida para que se verifique a necessidade de prorrogação/concessão das medidas protetivas, ainda que extinta a punibilidade do autor”. Confira uma ementa relacionada:  RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. NATUREZA JURÍDICA INIBITÓRIA. INQUÉRITO POLICIAL OU

ingresso em domicílio residência violação de domicílio
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STJ: é nulo o processo que não comprova a autorização para ingresso em domicílio

STJ: é nulo o processo que não comprova a autorização para ingresso em domicílio A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 860.573/SP, decidiu que é nulo o ingresso em domicílio quando não houver comprovação da higidez da autorização, com prova da voluntariedade do consentimento para ingresso na residência pelos policiais, ônus que recai sobre o Estado. No caso em apreço, a pessoa que autorizou o ingresso dos

preso habitualidade delitiva crime
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STJ: não há combinação de leis na progressão de regime

STJ: não há combinação de leis na progressão de regime  A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.282.609/RN, decidiu que não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei n. 13.964/2019), e na manutenção da fração de 1/6 para os

drogas entorpecentes usuário tráfico de drogas
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STJ: elevada quantidade de drogas justifica regime mais gravoso

STJ: elevada quantidade de drogas justifica regime mais gravoso A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 859.154/SP, decidiu que a elevada quantidade de entorpecentes justifica a fixação de regime mais gravoso do que o previsto para a pena aplicada. No mesmo sentido, a quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas é motivação suficiente para impedir a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva

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