STJ: apenas estar em um ponto conhecido de tráfico não justifica a abordagem A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 852.382/RS, decidiu que ausência de investigação prévia ou fundadas suspeitas tornam a busca pessoal ilegal. No caso, apenas estar em um local conhecido como ponto de tráfico não justifica a abordagem policial. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 4,10 G DE CRACK,

STJ: associação passageira e eventual não impede tráfico “privilegiado” A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 883.718/RS, decidiu que associação passageira e eventual, sem estabilidade ou permanência do vínculo associativo, não impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INOVAÇÃO

STJ: estar fumando maconha no pátio da residência justifica busca A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 808.966/SC, decidiu que estar fumando um cigarro de maconha no pátio da residência justifica a busca feita pelos policiais. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 397 G DE COCAÍNA, 64 G DE CRACK, 17 G DE MACONHA, 51 G DE MACONHA, 31 G DE COCAÍNA,

STJ: no crime tentado, quanto maior o iter criminis percorrido, menor será a fração de diminuição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 891.932/ES, afirmou que o STJ adota “o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL

STJ: multirreincidência impede insignificância, mesmo res furtiva sendo de valor irrisório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.407.959/MG, decidiu que, mesmo com valor irrisório da res furtiva, o princípio da insignificância não pode ser aplicado quando os fatos apurados revelam a reprovabilidade do comportamento do réu, como a multirreincidência. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR IRRISÓRIO DA RES

STJ reconhece atipicidade da conduta de homem preso com 23g de maconha A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.121.548/PR, reconheceu a atipicidade da conduta de homem preso com 23 gramas de maconha, em consonância com o julgamento do Recurso Extraordinário n. 635.659/SP pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, foi determinada ainda a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para a apuração do ilícito administrativo. Confira a

STJ: não cabe ANPP nos crimes raciais No AREsp 2.607.962-GO, julgado em 13/08/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não cabe acordo de não persecução penal nos crimes raciais, o que inclui as condutas resultantes de atos homofóbicos. Informações do inteiro teor: Na forma do art. 28-A, § 7º, do CPP, o juiz poderá recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal que não atender aos requisitos legais,

STJ: a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória No REsp 1.972.187-SP (Tema 1165), julgado em 14/08/2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de

STJ: pedido de concessão de HC de ofício é descabido A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp n. 2.551.978/MG, decidiu que “o pleito de concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do apelo especial ou de seus posteriores recursos, é descabido”. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃOPARA

STJ: não é possível salvo-conduto para interrupção de gravidez No HC 932.495-SC, julgado em 06/08/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não é possível a concessão de salvo-conduto autorizando a realização de procedimento de interrupção da gravidez, em aplicação, por analogia, do entendimento firmado no julgamento da ADPF n. 54/STF, quando, embora o feto esteja acometido de condição genética com prognóstico grave (Síndrome de Edwards e cardiopatia grave), com alta

STJ: liberação de honorários em cima do patrimônio bloqueado do investigado No RMS 71.903-SP, julgado em 06/08/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado.

STF: porte de arma de fogo inapta a efetuar disparos torna o crime impossível A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 227219, decidiu que no crime de porte de arma de fogo e de munições de uso permitido, se o laudo pericial atestar a ineficácia absoluta da arma para a realização de disparos e a impossibilidade de deflagração da munição defeituosa, tem-se crime impossível, nos termos do art. 17 do Código Penal.