STJ: parecer do MP é peça opinativa e sem caráter vinculante
STJ: parecer do MP é peça opinativa e sem caráter vinculante A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 694.889/MT, decidiu que “a manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO