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Jurisprudência

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STJ: causa de aumento de pena para desembargador (Informativo 736)

STJ: causa de aumento de pena para desembargador (Informativo 736) No AgRg na APn 970-DF, julgado em 04/05/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a mera afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é insuficiente para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal”. Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 327, § 2º, do CP, “[a]

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STJ: não é possível a unificação automática das penas (Informativo 736)

STJ: não é possível a unificação automática das penas (Informativo 736) No REsp 1.918.287-MG, julgado em 27/04/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação

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STJ: não se aplica indulto aos presos cautelares (Informativo 736)

STJ: não se aplica indulto aos presos cautelares (Informativo 736) No AgRg no AREsp 1.887.116-GO, julgado em 03/05/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o indulto é instituto da execução penal, não se estendendo os benefícios da norma instituidora aos presos cautelarmente com direito à detração penal”. Informações do inteiro teor: Discute-se a possibilidade de utilização da detração penal para fins de indulto. No entanto, a jurisprudência desta Corte, é

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STJ: regulamentação para plantio de maconha (Informativo 736)

STJ: regulamentação para plantio de maconha (Informativo 736) No AgRg no RHC 155.610-CE, julgado em 10/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a ausência de regulamentação do órgão competente acerca do procedimento de avaliação técnica quanto ao preenchimento dos requisitos da autorização do cultivo e colheita de cannabis sativa para fins medicinais não pode ser suprida pelo Poder Judiciário”. Informações do inteiro teor: A autorização para cultivo, colheita, preparo e

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STJ: ínfima quantidade de munições permite a aplicação da insignificância

STJ: ínfima quantidade de munições permite a aplicação da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1803778/GO, decidiu que, via de regra, os delitos de porte de arma e de munição de uso permitido ou restrito (arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/03) são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, os quais não se admite a aplicação do princípio da insignificância. Todavia, “aplica-se, no entanto,

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STJ: formação de cartel e fraude à licitação possuem natureza formal

STJ: formação de cartel e fraude à licitação possuem natureza formal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1774165/PR, decidiu que “os crimes de formação de cartel e de fraude a licitação constituem infrações penais de natureza formal”. Deste modo, a comprovação da prática dessas modalidades delitivas pode ser aferida pela intensão de se associarem os agentes com o propósito de frustrar a concorrência, evidenciada por comportamentos lineares dos

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STJ: testemunho indireto não serve para fundamentar pronúncia

STJ: testemunho indireto não serve para fundamentar pronúncia A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1959515/RS, decidiu que, nos crimes dolosos contra a vida, “não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunhos indiretos (por ouvir dizer)”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. TESTEMUNHO INDIRETOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO.

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STJ: quantidade de droga na dosimetria da pena (Informativo 734)

STJ: quantidade de droga na dosimetria da pena (Informativo 734) No HC 725.534-SP, julgado em 27/04/2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não

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STJ: corrupção ativa para evitar atuação policial (Informativo 735)

STJ: corrupção ativa para evitar atuação policial (Informativo 735) No AREsp 2.007.599-RJ, julgado em 03/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “configura o crime de corrupção ativa o oferecimento de vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a omitir ou retardar ato de ofício relacionado com o cometimento do crime de posse de drogas para uso próprio”. Informações do inteiro teor: Consoante previsão do artigo 333 do Código Penal, o

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STJ: regime aberto e pena-base acima do mínimo legal (Informativo 735)

STJ: regime aberto e pena-base acima do mínimo legal (Informativo 735) No HC 734.064-SP, julgado em 03/05/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “dadas as peculiaridades do caso concreto, admite-se que ao réu primário, condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, seja fixado o regime inicial aberto, ainda que negativada circunstância judicial”. Informações do inteiro teor: A despeito de o § 3º do art. 33

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STJ: Lei Maria da Penha não se aplica à vítima homem

STJ: Lei Maria da Penha não se aplica à vítima homem A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 51.481/SC, decidiu que as disposições previstas na Lei 11.340/2006 não podem ser aplicadas às vítimas homens, ainda que o crime tenha sido praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS OU FAMILIARES. AGRESSÕES COMETIDAS POR FILHO

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STJ: processo penal deve observar princípio do pas de nullité sans grief

STJ: processo penal deve observar princípio do pas de nullité sans grief A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 134.341/SP, decidiu que “deve-se prestigiar, também no processo penal, os princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, razão pela qual nulidade dos atos processuais praticados deve  ser declarada somente quando comprovado prejuízo para a parte”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM

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