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Jurisprudência

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STJ: é necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma (informativo 659 do STJ)

No REsp 1.798.903-RJ, julgado em 25/09/2019, DJe 30/10/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a edição de lei em sentido formal para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado (leia aqui). Informações do inteiro teor: O conceito de crime contra a humanidade se encontra positivado no art. 7º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o qual

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STJ: não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (informativo 659 do STJ)

No HC 440.888-MS, julgado em 15/10/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário que a droga passe por dentro do presídio para que incida a majorante prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (leia aqui). Informações do inteiro teor: O art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 dispõe que as penas previstas nos arts. 33 a 37 da Lei são aumentadas de um sexto a dois terços

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STJ: é ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima (informativo 659 do STJ)

No REsp 1.695.349-RS, julgado em 08/10/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que  é ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima (leia aqui). Informações do inteiro teor: De início, é inarredável a afirmação de que a revista íntima, eventualmente, constitui conduta atentatória à dignidade da pessoa humana, em razão de, em certas ocasiões, violar brutalmente o direito à intimidade, à inviolabilidade corporal e à convivência

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STJ: a tabela da OAB não vincula o magistrado no momento de fixar a remuneração do defensor dativo (informativo 659 do STJ)

No REsp 1.656.322-SC, julgado em 23/10/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado (leia aqui). Informações do inteiro teor: A

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STJ: não se aplica o princípio da adequação social aos crimes de favorecimento da prostituição ou manutenção de casa de prostituição

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1508423/MG, julgado em 01/09/2015 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, não se aplica o princípio da adequação social aos crimes de favorecimento da prostituição

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STJ: a sentença condenatória deve deduzir, de forma fundamentada e concreta, a necessidade da perda do cargo público

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1370568/DF, julgado em 23/05/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 418 DO STJ. CANCELAMENTO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA N.

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STJ: é típica a conduta de policial civil que, mesmo autorizado a portar ou possuir arma de fogo, não observa as imposições legais previstas no estatuto do Desarmamento

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 70.141/RJ, julgado em 07/02/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de

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STJ: havendo outros elementos informativos a corroborar a denúncia anônima, não há que se falar em nulidade do procedimento investigatório ou da prisão

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 61.862/SP, julgado em 20/04/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL ALTERAÇÃO DO LOCAL DO CRIME. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL ISOLADO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. VALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO

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STJ: é inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 197.112/RS, julgado em 19/05/2011 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO EM MOMENTO POSTERIOR À CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de ser inviável a aplicação da detração penal em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar. Entender de maneira contrária

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STJ: deve ser aplicado o princípio da consunção quando o delito de falso é praticado exclusivamente para êxito do crime de sonegação

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no AgRg nos EAREsp 386.863/MG, julgado em 22/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO POR INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – É inadmissível apreciação de inovação recursal em

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STJ: admite-se o trancamento do inquérito policial nas hipóteses em que se constata a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 47.893/SP, julgado em 14/02/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. EXCEPCIONALIDADE. PERDIMENTO DO BEM DECRETADO PELA RECEITA FEDERAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PERSECUÇÃO PENAL. DELITO FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE

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STJ: compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 150.321/MG, julgado em 26/04/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RÉ QUE IMPUTOU A SEU EX-MARIDO, POLICIAL FEDERAL, O COMETIMENTO DE DELITOS NÃO RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O verbete sumular n. 254 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelecia

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