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STJ: compete à Justiça Federal julgar crimes relacionados à oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas (Informativo 667 do STJ)

No HC 530.563-RS, julgado em 05/03/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Federal julgar crimes relacionados à oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas (leia aqui). Informações do inteiro teor: No julgamento do CC 161.123/SP, a Terceira Seção desta Corte decidiu que a operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo

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STJ: não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores (Informativo 667 do STJ)

No REsp 1.787.449-SP, julgado em 10/03/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, o juízo de primeiro grau determinou o sequestro/arresto de valores recebidos por terceiros, oriundos da suposta prática de crimes contra o sistema financeiro (pirâmide financeira) e de lavagem de dinheiro.

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Pesquisa Pronta do STJ: a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo

Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Sebastião Reis Júnior decidiu que a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Sendo assim, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (HC 506.275). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS

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STJ: o pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública (Informativo 667 do STJ)

No AgRg no AREsp 1.162.086-SP, julgado em 05/03/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 (leia aqui). Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, constitui crime de responsabilidade dos prefeitos apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los

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STJ: o crime descrito no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990 não admite a exasperação da pena-base a título de conduta social ou personalidade (Informativo 666 do STJ)

No REsp 1.579.578-PR, julgado em 04/02/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o grande interesse por material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é ínsito ao crime descrito no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990, não sendo justificável a exasperação da pena-base a título de conduta social ou personalidade (leia aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a decidir se o grande interesse

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STJ: configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais (Informativo 666 do STJ)

No REsp 1.776.680-MG, julgado em 11/02/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais (leia aqui). Informações do inteiro teor: Na configuração do peculato-desvio, previsto no art. 312, caput, segunda parte, e § 1º, do Código Penal, de acordo com a doutrina, a posse “deve ser entendida em sentido amplo,

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STJ: a denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado, por si sós, não autorizam o ingresso policial no domicílio do acusado (Informativo 666 do STJ)

No RHC 89.853-SP, julgado em 18/02/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, as razões para o ingresso no

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STJ: não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil (Informativo 666 do STJ)

No REsp 1.579.578-PR, julgado em 04/02/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil (leia aqui). Informações do inteiro teor: Caracteriza o crime do art. 241-A do ECA oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de

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STJ: a prescrição da pretensão punitiva na ação penal não fulmina o interesse processual da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível (Informativo 666 do STJ)

No REsp 1.802.170-SP, julgado em 20/02/2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da prescrição da pretensão punitiva do Estado na ação penal não fulmina o interesse processual no exercício da pretensão indenizatória a ser deduzida no juízo cível pelo mesmo fato (leia aqui). Informações do inteiro teor: O propósito recursal consiste em decidir sobre o interesse processual para o ajuizamento de ação civil ex delicto, quando declara a

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10 teses do STJ sobre falta grave em execução penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 03 de abril de 2020 uma nova edição (nº 145) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses sobre falta grave na execução penal  – III edição (leia aqui). Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/03/2020 1) A decisão proferida pela autoridade administrativa prisional em processo administrativo disciplinar – PAD que apura o cometimento de falta grave disciplinar no âmbito da execução penal

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Pesquisa Pronta do STJ: a competência será, via de regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração e o estelionato

Na edição dessa semana da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Seção do STJ decidiu que, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumou a infração. No caso do crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal, a consumação se dá no local e no momento em que é auferida a vantagem ilícita (CC 167.025). Confira

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STJ: a atribuição ao acusado do papel de mentor e principal agente da conduta delituosa é considerado fundamento idôneo para exasperação da pena-base

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 372.688/SC, julgado em 20/06/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA DO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTAÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERSONALIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Embora o tema ora levantado – majoração da pena-base sem fundamentação adequada – não tenha sido objeto de irresignação e de análise pelo Tribunal

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