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Reconhecimento do tráfico privilegiado para as “mulas” (Informativo 602 do STJ)

No HC 387.077-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 6/4/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de “mula”, uma vez que a simples atuação nessa condição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa (clique aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de

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É inidônea a decretação de incomunicabilidade de acusado com o genitor/corréu como medida cautelar substitutiva da prisão (Informativo 601 do STJ)

No HC 380.734-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/3/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é inidônea a decretação de incomunicabilidade de acusado com o genitor/corréu como medida cautelar substitutiva da prisão (clique aqui). Informações do inteiro teor: A questão trazida a deslinde cinge-se à ausência de fundamentação idônea, por ocasião da prisão domiciliar, para a imposição da medida cautelar de proibição da paciente ter contato com o seu pai, que também é

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O testemunho por ouvir dizer, produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia (Informativo 603 do STJ)

No REsp 1.373.356-BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 20/4/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o testemunho por ouvir dizer (hearsay rule), produzido somente na fase inquisitorial, não serve como fundamento exclusivo da decisão de pronúncia, que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri (clique aqui). Informações do inteiro teor: O ponto nodal da discussão cinge-se à possibilidade de a pronúncia ser fundamentada exclusivamente em elemento informativo colhido na fase inquisitorial da persecução penal.

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Competência para executar decisão do Tribunal do Júri (Informativo 605 do STJ)

No HC 374.713-RS, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 6/6/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a execução provisória da decisão proferida pelo Tribunal do Júri – oriunda de julgamento desaforado nos termos do art. 427 do CPP – compete ao Juízo originário da causa e não ao sentenciante (clique aqui). Informações do inteiro teor: Entre outras insurgências aventadas no habeas corpus, importa analisar a competência para execução provisória de pena estabelecida em decisão proferida pelo Tribunal

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O interrogatório deve ser o último ato da instrução criminal (Informativo 609 do STJ)

No HC 397.382-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 03/08/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os procedimentos regidos por leis especiais devem observar, a partir da publicação da ata de julgamento do HC 127.900/AM do STF (11.03.2016), a regra disposta no art. 400 do CPP, cujo conteúdo determina ser o interrogatório o último ato da instrução criminal (clique aqui). Informações do inteiro teor: A controvérsia jurídica cinge-se a analisar suposta nulidade na realização do

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12 teses do STJ sobre Crimes de Trânsito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 114) sobre os Crimes de Trânsito (clique aqui). No total, são 12 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1) Na hipótese de homicídio praticado na direção de veículo automotor, havendo elementos nos autos indicativos de que o condutor agiu, possivelmente, com dolo eventual, o julgamento acerca da ocorrência deste ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, na

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11 teses do STJ sobre legislação de trânsito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 112) sobre legislação de trânsito (clique aqui). No total, são 12 teses, extraídas de julgados publicados até 21/09/2018. As teses fixadas pelo STJ são: 1) As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da

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STJ: competência para julgamento de crime ambiental em unidade de conservação federal

O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “Competência para o julgamento de crime ambiental em unidade de conservação federal”. No total, são 20 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de que a Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes ambientais quando caracterizada lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, em conformidade com o art. 109,

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Não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente na fase inquisitorial (Informativo 638 do STJ)

No AgRg no REsp 1.740.921/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em julgado em 06/11/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se admite a pronúncia de acusado fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial (clique aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a saber sobre a possibilidade de o juízo de pronúncia admitir os elementos de prova colhidos no inquérito policial que demonstram indícios de autoria do crime doloso contra a vida, ainda que

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É nula a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir (Informativo 638 do STJ)

No HC 470.034-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, por maioria, julgado em 09/10/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é nula a sentença proferida de forma oral e degravada parcialmente sem o registro das razões de decidir (clique aqui). Informações do inteiro teor: De início, destaca-se que o art. 405 do Código de Processo Penal possibilita o registro dos termos da audiência de instrução em meio audiovisual. Tal regra, cuja redação foi conferida pela Lei n. 11.719/2008, não tem

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STJ: requisitos do crime de associação para o tráfico

O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “Análise da necessidade ou não do dolo de associar-se com estabilidade e permanência para a caracterização do crime de associação para o tráfico”. No total, são 212 decisões que, em sua maioria, decidem que para que haja a configuração do tipo penal previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência

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Crime contra o sistema financeiro e a competência da Justiça Federal (Informativo 637 do STJ)

No CC 160.077-PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 10/10/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simulação de consórcio por meio de venda premiada, operada sem autorização do Banco Central do Brasil, configura crime contra o sistema financeiro, tipificado pelo art. 16 da Lei n. 7.492/1986, o que atrai a competência da Justiça Federal (clique aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir se a “venda premiada” de motocicletas pode

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