18 teses do STJ sobre falta grave em execução penal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 17 de abril de 2020 uma nova edição (nº 146) de Jurisprudência em Teses. No total, são 18 teses sobre falta grave em execução penal (leia aqui). Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 14/04/2020 1) É necessária a individualização da conduta para reconhecimento de falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva, não se

STJ: o juízo da execução pode proclamar a reincidência Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Laurita Vaz consignou que o STJ firmou entendimento pela possibilidade de o juízo da execução, ante a ausência de reconhecimento pelo juízo sentenciante, proclamar a reincidência sem que tal providência acarrete reformatio in pejus (EREsp 1.738.968). Confira a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO

No AgRg no REsp 1.847.097-PA, julgado em 05/03/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as condutas delituosas previstas nos artigos 54, § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998, que se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao próprio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas na

No CC 170.201-PI, julgado em 11/03/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça comum (Tribunal do Júri) o julgamento de homicídio praticado por militar contra outro quando ambos estejam fora do serviço ou da função no momento do crime (leia aqui). Informações do inteiro teor: Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção desta Corte, só é crime militar, na forma do art. 9º, II, a, do Código

No HC 530.563-RS, julgado em 05/03/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Federal julgar crimes relacionados à oferta pública de contrato de investimento coletivo em criptomoedas (leia aqui). Informações do inteiro teor: No julgamento do CC 161.123/SP, a Terceira Seção desta Corte decidiu que a operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo

No REsp 1.787.449-SP, julgado em 10/03/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, o juízo de primeiro grau determinou o sequestro/arresto de valores recebidos por terceiros, oriundos da suposta prática de crimes contra o sistema financeiro (pirâmide financeira) e de lavagem de dinheiro.

Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Sebastião Reis Júnior decidiu que a reincidência é circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. Sendo assim, a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas (HC 506.275). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS

No AgRg no AREsp 1.162.086-SP, julgado em 05/03/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de remuneração a funcionários fantasmas não configura apropriação ou desvio de verba pública, previstos pelo art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967 (leia aqui). Informações do inteiro teor: Nos termos do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, constitui crime de responsabilidade dos prefeitos apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los

No REsp 1.579.578-PR, julgado em 04/02/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o grande interesse por material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é ínsito ao crime descrito no art. 241-A da Lei n. 8.069/1990, não sendo justificável a exasperação da pena-base a título de conduta social ou personalidade (leia aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a decidir se o grande interesse

No REsp 1.776.680-MG, julgado em 11/02/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que configura o crime de peculato-desvio o fomento econômico de candidatura à reeleição por Governador de Estado com o patrimônio de empresas estatais (leia aqui). Informações do inteiro teor: Na configuração do peculato-desvio, previsto no art. 312, caput, segunda parte, e § 1º, do Código Penal, de acordo com a doutrina, a posse “deve ser entendida em sentido amplo,

No RHC 89.853-SP, julgado em 18/02/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, as razões para o ingresso no

No REsp 1.579.578-PR, julgado em 04/02/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em regra, não há automática consunção quando ocorrem armazenamento e compartilhamento de material pornográfico infanto-juvenil (leia aqui). Informações do inteiro teor: Caracteriza o crime do art. 241-A do ECA oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de