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Jurisprudência

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STJ: revisão criminal pode ser aplicada em caso de incoerência processual

STJ: revisão criminal pode ser aplicada em caso de incoerência processual No AgRg no AREsp 2.241.055-SP, julgado em 20/02/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ausente evidências exclusivas hauridas na instrução autônoma do feito desmembrado em função da competência por prerrogativa de foro, há nítida incoerência processual, passível de correção por revisão criminal, no tocante à condenação do acusado com prerrogativa de foro e a absolvição dos demais réus sem

Advogado Ministério Público Criminalistas Juízes
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STJ: na esfera penal, dano moral à PJ exige efetiva comprovação

STJ: na esfera penal, dano moral à PJ exige efetiva comprovação No AgRg no AREsp 2.267.828-MG, julgado em 17/10/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Informações do inteiro teor: A possibilidade de condenação do réu por danos morais, sem a indicação prévia

crimes digitais
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STJ: são inadmissíveis as provas digitais sem registro dos procedimentos adotados pela polícia

STJ: são inadmissíveis as provas digitais sem registro dos procedimentos adotados pela polícia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que são inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos. Informações do inteiro teor: A principal finalidade da cadeia de custódia, enquanto decorrência lógica do conceito de corpo de delito

lavagem de dinheiro
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STJ: a inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem

STJ: a inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem No AgRg no RHC n. 161.701/PB, julgado em 19/03/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e torna insubsistente a imputação do crime de organização criminosa, pela ausência da prática de infrações penais. Informações do inteiro teor: Cinge a controvérsia a definir a repercussão

processo penal advogado juiz promotor ministério público
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STJ: pedido de fixação de valor indenizatório deve constar na denúncia

STJ: pedido de fixação de valor indenizatório deve constar na denúncia No AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301-SP, julgado em 12/03/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de fixação do valor mínimo indenizatório, na forma do art. art. 387, V, do CPP, formulado pelo assistente de acusação não supre a necessidade de que a pretensão conste da denúncia. Informações do inteiro teor: Sobre o tema, entendia a Sexta

STJ: é possível a soma das penas de reclusão e de detenção

STJ: é possível a soma das penas de reclusão e de detenção A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1749665/PR, decidiu que “é possível a soma das penas de reclusão e de detenção para fixação do regime prisional, uma vez que constituem sanções da mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade”. Confira a ementa relacionada: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO

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TJDFT: crime de explosão por bomba em caminhão-tanque não detonada

TJDFT: crime de explosão por bomba em caminhão-tanque não detonada A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1761810, decidiu que “a denominada infração penal de explosão constitui crime de perigo comum e concreto e, ainda que não detonado o artefato explosivo, uma vez atestada por perícia a eficiência da emulsão explosiva análoga à dinamite, bem como a situação de risco gerada à vida e ao patrimônio das pessoas, tem-se como consumado o tipo penal.

político autoridade
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STJ: simples menção a autoridades não atrai competência por prerrogativa de foro

STJ: simples menção a autoridades não atrai competência por prerrogativa de foro No AgRg no HC 820.933-TO, julgado em 26/2/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não basta a simples menção a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para deslocar a competência, prevalecendo a compreensão de validade dos atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente. Informações do inteiro teor: A jurisprudência do STJ tem reiterado entendimento no sentido

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STJ: reduzidíssimo grau de reprovabilidade atrai a insignificância mesmo sendo o réu multirreincidente

STJ: reduzidíssimo grau de reprovabilidade atrai a insignificância mesmo sendo o réu multirreincidente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1849839/MG, decidiu que o reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta admite a aplicação do princípio da insignificância, mesmo em caso de multirreincidência específica. No caso, houve a tentativa de furto simples de um pacote de fraldas, em valor equivalente a 2,35% do salário-mínimo vigente à época do fato. Confira

juíza
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TJMG: tese contemplada na sentença impede nulidade por ausência de fundamentação

TJMG: tese contemplada na sentença impede nulidade por ausência de fundamentação A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação criminal nº 1.0000.23.128539-6/001, decidiu que se a tese defensiva foi contemplada, ainda que indiretamente, na motivação da sentença, incoerente o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação. Confira a ementa abaixo: Apelação criminal. Roubo. Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de motivação. Inocorrência. Auto de reconhecimento. Prestabilidade da prova. Convalidação em

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STJ: existência de filmagem possibilita a incidência de qualificadora

STJ: existência de filmagem possibilita a incidência de qualificadora A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 600.596/SC, decidiu que, ainda que não tenha sido realizado o exame de corpo de delito, é possível a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal, quando toda a conduta delituosa estiver registrada por meio de filmagens das câmeras de monitoramento do local. Confira a

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STF: envolvimento em organização criminosa justifica prisão cautelar

STF: envolvimento em organização criminosa justifica prisão cautelar A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 234327 AgR, decidiu que “é idônea a prisão cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrados o envolvimento do agente em organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva”. Confira a ementa relacionada:  EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO

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