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STJ: acusado não precisa ser intimado do não cabimento do ANPP

STJ: acusado não precisa ser intimado do não cabimento do ANPP No REsp 1.948.350-RS, julgado em 09/11/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não há necessidade do Ministério Público, ao entender pelo não cabimento do acordo de não persecução penal, intimar o acusado para que esta possa recorrer da decisão, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP”. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O acordo de não persecução penal não constitui direito

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STJ: competência do domicílio da vítima no estelionato

STJ: competência do domicílio da vítima no estelionato No CC 181.726-PR, julgado em 08/09/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a modificação de competência promovida pela Lei n. 14.155/2021 tem aplicação imediata, contudo, por se cuidar de competência em razão do lugar, de natureza relativa, incide a regra da perpetuatio jurisdicionis, quando já oferecida a denúncia”. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal,

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STJ: nos crimes contra a honra, é necessário o dolo específico

STJ: nos crimes contra a honra, é necessário o dolo específico No HC 653.641-TO, julgado em 23/06/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “nos crimes contra honra não basta criticar o indivíduo ou a sua gestão da coisa pública, é necessário o dolo específico de ofender a honra alheia”. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de expressão e de

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STJ: reembolso de despesas não configura corrupção passiva

STJ: reembolso de despesas não configura corrupção passiva No HC 541.447-SP, julgado em 14/09/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “para tipificação do art. 317 do Código Penal – corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa”. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão que se coloca é se o recebimento de ressarcimento

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STJ: na coautoria, todos os agentes respondem pelo mesmo delito

STJ: na coautoria, todos os agentes respondem pelo mesmo delito A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1214556/RJ, decidiu que, na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo, basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma,

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STJ: impetração de HC após o trânsito em julgado é indevida

STJ: impetração de HC após o trânsito em julgado é indevida A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 689.798/SP, decidiu que “a impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL.

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STJ: a prisão domiciliar não é mais penosa que o regime aberto

STJ: a prisão domiciliar não é mais penosa que o regime aberto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 698.332/RJ, decidiu que “a prisão domiciliar monitorada, verificada no caso dos autos, não se afigura mais penosa do que aquela que o paciente vivenciaria no cumprimento da pena em regime aberto”. Confira a ementa relacionada:  EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

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STJ: insignificância também pode ser aplicada a tributos estaduais

STJ: insignificância também pode ser aplicada a tributos estaduais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 564.208/SP, decidiu que, tendo em vista que a incidência do princípio da insignificância é possível nos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito não ultrapassar R$20.000,00, é possível aplicar o mesmo raciocínio ao tributo estadual. Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 1.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. REITERAÇÃO OU HABITUALIDADE

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STJ: inadimplemento da fiança não justifica a prisão preventiva

STJ: inadimplemento da fiança não justifica a prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 603.615/SP, decidiu que “o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o art. 350 do Código de Processo Penal”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA

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STJ: (in)compatibilidade entre recorrer em liberdade e o regime semiaberto

STJ: (in)compatibilidade entre recorrer em liberdade e o regime semiaberto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 692.820/SP, decidiu que “inexiste incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer em liberdade e o regime semiaberto fixado na sentença”. Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DO

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STJ: relacionamento amoroso não afasta estupro de vulnerável

STJ: relacionamento amoroso não afasta estupro de vulnerável A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1695514/ES, decidiu que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. Deste modo, “o consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento

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STJ: quanto mais nociva a droga, maior será o juízo de censura

STJ: quanto mais nociva a droga, maior será o juízo de censura A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 698.187/SC, decidiu que “como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS

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