STJ: a prisão preventiva é imposta pela gravidade concreta da conduta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 709.339/PR, decidiu que “a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO

STJ: não existe excesso de prazo em causas complexas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 691.955/RN, decidiu que “inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário”.                       Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO

STF nega pedido de extradição de refugiado turco Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, nesta terça-feira (5), pedido de Extradição (EXT) 1693 apresentado pelo governo da República da Turquia contra o empresário Yakup Sagar, sob a acusação de que teria ligação com suposta organização terrorista. De acordo com o relator, ministro Alexandre de Moraes, parte das imputações tem clara motivação política, e não há comprovação de que o

STF: complementação de norma penal em branco por ato normativo infralegal (Informativo 1088) O Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1.418.846/RS, julgado em 24/03/2023, fixou a seguinte tese: “O art. 268 do Código Penal veicula norma penal em branco que pode ser complementada por atos normativos infralegais editados pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), respeitadas as respectivas esferas de atuação, sem que isso implique ofensa à competência privativa da União para legislar

STJ: abandonar o plenário configura desrespeito ao múnus público (Informativo 769) No AgRg no RMS 63.152-SC, julgado em 06/03/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus público conferido ao advogado, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP”. Informações do inteiro teor: É consolidada a jurisprudência do STJ no

STJ: porte de arma branca como contravenção penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.970.707/DF, decidiu que é possível a tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688/1941. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41 (PORTE DE ARMA BRANCA – “PEIXEIRA”). DISPOSITIVO LEGAL QUE SUBSISTE, MESMO APÓS

STJ: somente corréus têm legitimidade para requerer pedido de extensão (Informativo 769) No AgRg no PExt no HC 773.507-SC, julgado em 14/03/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concurso de agentes), pois são partes que compõem a mesma relação jurídico-processual”. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “o art. 580 do Código de

STJ: é possível a alienação antecipada de bens (Informativo 768) No AgRg no RMS 68.895-MS, julgado em 06/03/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “é possível alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver dificuldade para sua manutenção”. Informações do inteiro teor: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que “O art. 144-A do Código de Processo Penal, acrescido ao diploma pela