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TJMG: furto não é consumado se o bem não saiu da residência da vítima

TJMG: furto não é consumado se o bem não saiu da residência da vítima A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação criminal nº 1.0000.23.131014-5/001, decidiu que “não há que se falar em inversão da posse e, portanto, em consumação, se o agente não chegou a sair do interior da residência da vítima com a coisa subtraída em seu poder”. Confira a ementa abaixo: Apelação criminal. Tentativa de furto

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STJ: restituição do bem não garante a incidência de insignificância (Informativo 793)

STJ: restituição do bem não garante a incidência de insignificância (Informativo 793) No REsp 2.062.095-AL e REsp 2.062.375-AL (Tema 1205), julgados em 25/10/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância”. Informações do inteiro teor: A questão cinge-se em definir se nos casos de imediata e integral restituição do bem

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STJ: excepcionalidade para aumento de 1/6 pela reincidência (Informativo 793)

STJ: excepcionalidade para aumento de 1/6 pela reincidência (Informativo 793) No REsp 2.003.716-RS (Tema 1172), julgado em 25/10/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a elevação da

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TJMG: configuração do crime de apropriação de coisa achada

TJMG: configuração do crime de apropriação de coisa achada A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação criminal nº 1.0000.23.102454-8/001, decidiu que “para configuração do crime de apropriação de coisa achada, que se caracteriza pelo ânimo de assenhoramento definitivo do bem extraviado de seu proprietário, impõe-se, além da apoderamento da coisa extraviada, a ausência de sua restituição no prazo de 15 dias, seja ao legítimo proprietário ou à autoridade

drogas
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TJMG: tipificação como informante colaborador (Lei de Drogas)

TJMG: tipificação como informante colaborador (Lei de Drogas) A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.183338-5/001, decidiu que “comprovado que o agente emitiu gritos codificados, com o intuito de alertar a chegada de policiais ao local em que praticado o tráfico ilícito de drogas, devem ser-lhe fixadas as penas cominadas ao delito previsto no artigo 37 da Lei de Drogas”. Confira a ementa abaixo: Criminal. Recurso

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TJRN: inidoneidade da valoração negativa do “comportamento da vítima”

TJRN: inidoneidade da valoração negativa do “comportamento da vítima” A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0100898-88.2020.8.20.0001, decidiu que o comportamento da vítima é uma circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser, necessariamente, neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Confira a ementa abaixo: “Quanto ao “comportamento da vítima (…) sabe-se tal circunstância não pode ser considerada desfavorável

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TJRN: pedido de reconsideração não suspende o prazo para recurso

TJRN: pedido de reconsideração não suspende o prazo para recurso A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Agravo em Execução Penal nº 0804161-85.2023.8.20.0000, não conheceu o agravo em execução interposto fora do prazo, acolhendo a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público, destacando que pedido de reconsideração não reabre prazo para recurso. Confira a ementa abaixo: “(…) tem-se que o recurso de agravo em execução penal foi interposto

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STJ: marco inicial da pretensão executória do Estado

STJ: marco inicial da pretensão executória do Estado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.291.559/SP, decidiu que “a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art.

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TJDFT: crime de racismo por falas discriminatórias de professor em aula

TJDFT: crime de racismo por falas discriminatórias de professor em aula A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1764244, decidiu que “configura crime de racismo a conduta de educador que, no exercício do magistério, profere comentários preconceituosos em razão da raça, com nítida intenção discriminatória. O fato de o autor do delito ser negro não constitui causa excludente ou exculpante”. Confira a ementa abaixo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE

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STJ: a prescrição da pena de multa é regulada pelo Código Penal

STJ: a prescrição da pena de multa é regulada pelo Código Penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.998.804/TO, decidiu que “a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua

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STJ: indenização na esfera penal à pessoa jurídica exige comprovação de abalo à honra objetiva (Informativo 792)

STJ: indenização na esfera penal à pessoa jurídica exige comprovação de abalo à honra objetiva (Informativo 792) No AREsp 2.267.828-MG, julgado em 17/10/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “é inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica”. Informações do inteiro teor: A possibilidade de condenação do réu por danos morais,

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STJ: é possível o espelhamento do Whatsapp Web desde que amparado por autorização judicial (Informativo 792)

STJ: é possível o espelhamento do Whatsapp Web desde que amparado por autorização judicial (Informativo 792) No AREsp 2.309.888-MG, julgado em 17/10/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “é possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial”. Informações

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