Jurisprudência

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STJ: tratamento ambulatorial para pena de reclusão

STJ: tratamento ambulatorial para pena de reclusão O art. 97 do CP dispõe que: “se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial”. No entanto, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 584.154/SP, decidiu que mesmo para os delitos punidos com pena de reclusão, o juiz poderá, à luz do

6 de October de 2020 No Comments

Jurisprudência

STF: MP não é obrigado a celebrar acordo de colaboração premiada

STF: MP não é obrigado a celebrar acordo de colaboração premiada A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no MS 35693 AgR, decidiu que não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a celebração de acordo de colaboração premiada. Igualmente, concluíram que a realização de tratativas dirigidas a avaliar a conveniência quanto à celebração do acordo de colaboração premiada não resulta na necessária obrigatoriedade de efetiva formação de ajuste processual. Confira a ementa

6 de October de 2020 No Comments

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STJ: tortura praticada por policiais caracteriza improbidade administrativa

STJ: tortura praticada por policiais caracteriza improbidade administrativa A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1177910/SE, decidiu que configura improbidade administrativa a tortura praticada por policiais. Na decisão, citaram que é “injustificável pretender que os atos mais gravosos à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos, entre os quais se incluem a tortura, praticados por servidor público, quanto mais policial armado, sejam punidos apenas no âmbito disciplinar, civil e penal,

4 de October de 2020 No Comments

Jurisprudência

STJ: mantida a proibição de advogar a acusada

STJ: mantida a proibição de advogar a acusada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 470.475/RN, entendeu que é possível manter por mais de dois anos a cautelar de proibição de advogar a acusada, prevista no art. 319, VI, do CPP. No caso, o STJ verificou que restou evidente o fundado risco de reiteração delitiva da Advogada, ante os indícios de a acusada figurar como agente em diversos delitos de estelionato,

2 de October de 2020 No Comments

Jurisprudência

STF: o TC do art. 28 da Lei de Drogas deve ser lavrado pelo juiz

STF: o TC do art. 28 da Lei de Drogas deve ser lavrado pelo juiz O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 3807, interpretando o art. 48, §§2º e 3º, da Lei de Drogas (Lei 11.343/06), decidiu que é atribuição da autoridade judicial a lavratura do termo circunstanciado e requisição dos exames e perícias necessários. Assim, o autor do delito previsto no art. 28 deve ser imediatamente encaminhado ao juiz e, somente

1 de October de 2020 No Comments

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STJ: apreensão de droga no quintal não autoriza o ingresso em residência

STJ: apreensão de droga no quintal não autoriza o ingresso em residência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 586.474/SC, concluiu que é ilícita a apreensão da droga, pela violação de domicílio sem mandado, ausentes fundamentos razoáveis da existência de crime permanente dentro da residência. Com esse entendimento, o Habeas Corpus foi concedido para reconhecer a ilicitude da prova e absolver os pacientes. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE

1 de October de 2020 No Comments

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STJ: interpretação da LEP conforme a Lei 12.850/2013 (Informativo 678)

STJ: interpretação da LEP conforme a Lei 12.850/2013 (Informativo 678) No HC 522.651-SP, julgado em 04/08/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o requisito “não ter integrado organização criminosa” incluso no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP, para progressão de regime da mulher gestante, mãe ou responsável por criança ou pessoa com deficiência, deve ser interpretado de acordo com a definição de organização criminosa da Lei

26 de September de 2020 No Comments

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STJ: impedimento para julgamento de REsp (Informativo 678 do STJ)

STJ: impedimento para julgamento de REsp (Informativo 678 do STJ) No AgRg na ExSusp 209-DF, julgado em 12/08/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há impedimento ou suspeição de integrantes de Colegiado do STJ que apreciaram recurso especial e, posteriormente, venham a participar do julgamento de outro apelo raro oriundo de revisão criminal ajuizada na origem. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir se há impedimento ou

26 de September de 2020 No Comments

Jurisprudência

STJ: consumação do crime do art. 19 da Lei n. 7.492/86

STJ: consumação do crime do art. 19 da Lei n. 7.492/86 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1642491/SP, concluiu que o crime tipificado no artigo 19 da Lei 7.492/1986 não exige, para a sua configuração, efetivo ou potencial abalo ao sistema financeiro. Confira a ementa relacionada: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 19 DA LEI N.

25 de September de 2020 No Comments

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STJ: possibilidade de trancamento do inquérito

STJ: possibilidade de trancamento do inquérito O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 587.198/SP, definiu as possibilidades de trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus. Na decisão, a Sexta Turma concluiu que o trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente podendo ser adotada quando houver prova inequívoca da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios

24 de September de 2020 No Comments

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STJ: prisão preventiva não exige prova cabal da autoria

STJ: prisão preventiva não exige prova cabal da autoria O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 130.645/CE, decidiu que para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta. Ainda, a Quinta Turma concluiu que entender em sentido contrário demandaria “extenso revolvimento fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA

24 de September de 2020 No Comments

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STF: a falta de abertura de prazo, após o encerramento da instrução, para manifestação das partes constitui nulidade relativa

STF: a falta de abertura de prazo, após o encerramento da instrução, para manifestação das partes constitui nulidade relativa O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido no sentido de que a falta de abertura de prazo, após o encerramento da instrução, para manifestação das partes acerca do interesse na feitura de diligências complementares, constitui nulidade relativa. Em suma, o reconhecimento da nulidade pressupõe que ela seja arguida em momento oportuno, ou seja, quando da apresentação

22 de September de 2020 No Comments

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