STJ: a qualificadora por paga ou promessa de recompensa não se aplica automaticamente ao mandante do crime No EAREsp 1.322.867-SP, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a qualificadora do homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa não se comunica automaticamente ao mandante do crime”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a questão a definir se a qualificadora da paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, do Código

STJ: a constatação de flagrância posterior à revista não convalida a ilegalidade prévia da busca A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 880486/SP, decidiu que “a constatação de flagrância posterior à revista não convalida a ilegalidade prévia da busca”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do

STJ: decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 887003/PA, decidiu que “depoimentos de policiais que atuaram na ocorrência, ainda que prestados em juízo, configuram testemunhos indiretos quando reproduzem informações obtidas de terceiros que não foram ouvidos sob contraditório”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM DEPOIMENTOS INDIRETOS

STJ: a prisão preventiva exige fundamentos concretos, não sendo suficiente a gravidade abstrata do crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 982595/AM, decidiu que “a prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia, conforme os requisitos do art. 312 do CPP, não bastando a gravidade abstrata do delito”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO

STJ: a ausência do dolo específico impede a condenação pelo crime de dano qualificado No HC 916.770-SC, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a ausência do dolo específico de deteriorar ou destruir o patrimônio público (animus nocendi) impede a condenação pelo crime de dano qualificado”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se a configuração do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único,

STJ: a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, aplica-se ao crime de abandono material No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, aplica-se ao crime de abandono material quando este ocorre em contexto de relações domésticas e de coabitação”. Informações do inteiro teor: A agravante do art. 61,

STJ: a correção de erro material em decisão judicial é necessária para assegurar a correta execução da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 976612/SP, decidiu que “ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso

STJ: a apreensão de drogas e instrumentos típicos do tráfico afasta a aplicação do tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 978083/SP, decidiu que “a apreensão de entorpecentes e instrumentos típicos do tráfico afasta a aplicação do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra

STJ: as majorantes do art. 40, II e VI, da Lei n. 11.343/2006 não configuram bis in idem No AgRg no REsp 1.937.895-MT, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “as majorantes do art. 40, II e VI, da Lei n. 11.343/2006 possuem naturezas jurídicas distintas e não configuram bis in idem”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se a aplicação cumulativa das majorantes do art. 40, II e

STJ: o pedido de prisão preventiva deve observar os requisitos do art. 312 do CPP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 988792/SP, decidiu que “a fundamentação da prisão preventiva deve ser baseada em fatos novos ou contemporâneos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática

STJ: a decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 919007/RS, decidiu que “o art. 155 do Código de Processo Penal exige que a pronúncia não se baseie exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTADO. AUSÊNCIA DE

STJ: o ingresso domiciliar pela polícia é lícito quando constatada situação de flagrante delito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2753916/MG, decidiu que “o ingresso domiciliar pela polícia é lícito quando constatada situação de flagrante delito”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM ÁREA URBANA HABITADA. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR EM