STJ: vítima não pode ser colaboradora (Informativo 754) No HC 750.946-RJ, julgado em 11/10/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a colaboração premiada é um acordo realizado entre o acusador e a defesa, não podendo a vítima ser colaboradora”. Informações do inteiro teor: O § 6° do art. 4° da Lei n. 12.850/2013 estipula que “o juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo

STJ: competência para afastamento de qualificadora A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 1.598.682/PR, decidiu que a análise da qualificadora com fundamento na animosidade prévia entre os agentes deve ser feita pelo Conselho de Sentença, sob pena de retirar da competência do tribunal do júri a decisão.  Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. DECOTE

STJ: nulidade por ausência de alegações finais (Informativo 751) No AgRg no HC 710.306-AM, julgado em 27/09/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se aplica na hipótese em que isso não ocorre por deliberação do acusado”. Informações do inteiro teor: Em processos de

STJ: atuação do GAECO e princípio do promotor natural (Informativo 751) Em processo julgado em 27/09/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “não configura violação ao princípio do promotor natural a atuação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) quando precedida de solicitação do promotor de justiça a quem a investigação foi atribuída”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em definir se a atuação do

STF: no estelionato, vítima deve ser intimada se ausente sua manifestação A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 213166 AgR-segundo, decidiu que ausente manifestação de vontade da vítima, torna-se necessária a sua intimação para que diga sobre o interesse em representar contra o acusado, sob pena de decadência. Confira a ementa relacionada:  EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RETROATIVIDADE DA NORMA CONTIDA NO ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO

STJ: não se aplica a insignificância aos delitos de tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 166.682/RS, decidiu que “não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

STJ: juiz pode aferir o discernimento da vítima vulnerável para o ato sexual A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.174.548/SC, decidiu que “para fins de caracterização da vulnerabilidade da vítima maior de idade e portadora de enfermidade mental, é permitido ao Magistrado, mesmo que sem a presença de laudo pericial, aferir a existência do necessário discernimento para a prática do ato ou a impossibilidade de oferecer resistência

STJ: é inadmissível que alguém seja investigado por prazo indeterminado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 653.299/SC, decidiu que “mostra-se inadmissível que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do processo (…) um cidadão seja indefinidamente investigado (…)”. “De um lado, o direito de punir do Estado, que vem sendo exercido pela persecução criminal que não se finda. E, do outro, do

11 teses do STJ sobre a colaboração premiada V (edição 197) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 19 de agosto de 2022 uma nova edição (nº 197) de Jurisprudência em Teses. No total, são 11 teses que tratam sobre a colaboração premiada. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/08/2022 Confira as teses abaixo: 1) Não é teratológica a decisão que homologa termo aditivo a acordo de colaboração premiada anteriormente revogado

STJ: unificação das penas não altera a data-base A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 169.094/AL, decidiu que “a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal”. Nesse sentido, “a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da

10 teses do STJ sobre a colaboração premiada IV (edição 196) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 05 de agosto de 2022 uma nova edição (nº 196) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses que tratam sobre a colaboração premiada. Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01/07/2022 Confira as teses abaixo: 1) Não é nulo acordo de colaboração premiada homologado por juiz de primeiro grau de jurisdição que

STF: conversão dos autos de prisão em flagrante em diligência O Supremo Tribunal Federal (STF), no processo ADI 4662/SP, decidiu que “a possibilidade de ordenar diligências prévias consiste em prerrogativa inafastável do magistrado”. Resumo: É inconstitucional norma (1) do provimento do Conselho da Magistratura estadual que proíbe o juiz de converter os autos de prisão em flagrante em diligência. Isso porque, a norma, além de desbordar dos limites do poder regulamentar, invade a competência privativa