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STJ: a dívida de corrida de táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel (Informativo 658 do STJ)

No REsp 1.757.543/RS, julgado em 24/09/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dívida de corrida de táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso, o agente se negou a efetuar o pagamento da corrida de táxi e desferiu um golpe de faca no motorista, sem (tentar) subtrair objeto algum, de modo a excluir o animus furandi,

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STJ: é possível a configuração do delito de assédio sexual na relação entre professor e aluno (Informativo 658 do STJ)

No REsp 1.759.135/SP, julgado em 13/08/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a configuração do delito de assédio sexual na relação entre professor e aluno (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente cumpre salientar que a maior parte da doutrina despreza a condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função na relação professor-aluno. Todavia, é irrazoável excluir a (nítida) relação de ascendência – elemento normativo do

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STJ: a existência de condenação criminal transitada em julgado impede o exercício da atividade profissional de vigilante (Informativo 658 do STJ)

No REsp 1.666.294/DF, julgado em 05/09/2019, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de condenação criminal transitada em julgado impede o exercício da atividade profissional de vigilante por ausência de idoneidade moral (leia aqui). Informações do inteiro teor: A orientação do STJ é no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de processo em andamento não pode ser considerada antecedente criminal a obstar a matrícula

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STJ: a multa por abandono do plenário do júri por defensor público deve ser suportada pela Defensoria Pública (Informativo 658 do STJ)

No RMS 54.183/SP, julgado em 13/08/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa por abandono do plenário do júri por defensor público, com base no art. 265 do CPP, deve ser suportada pela Defensoria Pública, sem prejuízo de eventual ação regressiva (leia aqui). Informações do inteiro teor: Registre-se, inicialmente, que a punição do advogado, nos termos do art. 265 do Código de Processo Penal, não entra em conflito com sanções aplicáveis pelos órgãos a

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STJ: não se pode falar em perpetuatio jurisdictionis na fase do Inquérito Policial, quando a jurisdição ainda não chegou a ser inaugurada

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 149.111/PR, julgado em 08/02/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (SÚMULA 122/STJ). SUPERVENIENTE ARQUIVAMENTO DOS DELITOS AMBIENTAIS ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS: NÃO OCORRÊNCIA. DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. NECESSIDADE. 1. O

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STJ: é da competência da Justiça Federal processar e julgar disputa sobre direitos indígenas

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no CC 149.964/MS, julgado em 22/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR ÍNDIO CONTRA ÍNDIO. INEXISTÊNCIA DE DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. APLICABILIDADE SÚMULA 140/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – Nos termos do artigo 109, XI, da Constituição Federal, será da competência da Justiça Federal processar e

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STJ: a Justiça Federal é competente para tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 150.564/MG, julgado em 26/04/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CHAT NO FACEBOOK. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS EM SÍTIOS VIRTUAIS DE AMPLO E FÁCIL ACESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A Justiça

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STJ: para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 150.310/SP, julgado em 08/02/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APREENSÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS COM COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SITUAÇÃO INICIALMENTE CONSIGNADA COMO CONTRAVENÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ESTRANGEIRA DA MERCADORIA E DA CIÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO

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STJ: o crime de sonegação de contribuições previdenciárias não exige a configuração do dolo específico

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 840.609/SP, julgado em 14/03/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOVOS FUNDAMENTOS NO ACÓRDÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOLO GENÉRICO. ELEVADO VALOR DO PREJUÍZO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Nos termos da orientação

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STJ: é competente a Justiça Militar para conduzir inquérito policial no qual se averiguam condutas que têm potencial para causar prejuízo à Administração Militar (Informativo 657 do STJ)

No CC 167.101-DF, julgado em 25/09/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competente a Justiça Militar, na forma do art. 9º, III, “a”, do Código Penal Militar, para conduzir inquérito policial no qual se averiguam condutas que têm, no mínimo, potencial para causar prejuízo à Administração Militar (e/ou a seu patrimônio), seja decorrente da percepção ilegal de proventos de reforma por invalidez permanente que se revelem incompatíveis com o exercício de outra

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STJ: a denúncia do crime de lavagem de dinheiro não exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio (Informativo 657 do STJ)

No APn 923-DF, julgado em 23/09/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro não exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio, bastando, com relação às condutas praticadas antes da Lei n. 12.683/2012, a presença de indícios suficientes de que o objeto material da lavagem seja proveniente, direta ou indiretamente, de uma daquelas infrações penais mencionadas nos incisos do art. 1º

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STJ: a importação de pequena quantidade de medicamento destinada a uso próprio autoriza a excepcional aplicação do princípio da insignificância

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1572314/RS, julgado em 02/02/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MEDICAMENTO PARA USO PRÓPRIO. QUANTIDADE PEQUENA. AUSÊNCIA DE DOLO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E, EXCEPCIONALMENTE, DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, IN CASU, DA SÚMULA N. 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte de Justiça vem entendendo, em regra, que a importação de cigarros,

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