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STJ: condenações criminais transitadas em julgado não podem ser utilizadas para negativar mais de uma circunstância do artigo 59 do CP

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1581047/RS, julgado em 01/06/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. COMPROVAÇÃO. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. VALIDADE. 1. Para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, o exame de corpo de delito é indispensável à comprovação da materialidade do crime, o qual deve

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STJ: não caracteriza cerceamento de defesa a oitiva da testemunha sem a presença do acusado

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 606.731/SP, julgado em 13/06/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DE INDEFERIMENTO DE PROVA. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO DA PENA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A

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10 teses do STJ sobre falta grave em execução penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 20 de março de 2020 uma nova edição (nº 144) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses sobre processo administrativo disciplinar (leia aqui). Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 28/02/2020 1) Faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas não configuram fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime, para que os princípios da razoabilidade e da ressocialização da

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STJ: os danos à sociedade pela prática do delito não servem para desvalorizar a conduta social quando inerentes ao tipo penal em abstrato (tráfico de drogas)

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 299.760/SP, julgado em 23/08/2016 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RÉU NÃO ENCONTRADO PELA POLÍCIA FEDERAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO

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STJ: a ação penal nos crimes de lesão corporal leve, cometidos no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada

Decisão proferida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça na Pet 11.805/DF, julgado em 10/05/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PETIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 177. CRIME DE LESÕES CORPORAIS COMETIDOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DAS TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA ADI N. 4.424/DF PELO STF E À SÚMULA N. 542 DO STJ. AÇÃO

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STJ: a qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual (Informativo 665 do STJ)

No REsp 1.829.601-PR, julgado em 04/02/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual (leia aqui). Informações do inteiro teor: No caso concreto, o acórdão, mantendo a sentença de pronúncia no que se refere à materialidade, à autoria e ao elemento subjetivo do agente (dolo eventual), afastou a qualificadora do meio cruel, ao entendimento de que, por servir de fundamento para

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STJ: furto qualificado também permite a aplicação do princípio da insignificância (Informativo 665 do STJ)

No HC 553.872-SP, jugado em 11/02/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que ainda que a presença de qualificadora no crime de furto possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a análise conjunta das circunstâncias pode demonstrar a ausência de lesividade do fato imputado, recomendando a aplicação do princípio da insignificância (leia aqui). Informações do inteiro teor: A admissão da ocorrência de um crime de bagatela

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Pesquisa Pronta do STJ: não há consunção entre dois crimes com bens jurídicos distintos

Na edição dessa semana da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma do STJ decidiu que não há consunção entre dois crimes em que os bens jurídicos tutelados são distintos (REsp 1.856.202). Confira a ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DOS ARTS. 29, § 1º, III, DA LEI 9.605/98 E 296, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE, IN CASU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELOS ILÍCITOS. AGRAVO

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Pesquisa Pronta do STJ: no crime preterdoloso, é possível a incidência da agravante genérica prevista no artigo 61 do CP

Na edição dessa semana da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma do STJ decidiu que no crime preterdoloso, espécie de delito qualificado pelo resultado, é possível a incidência da agravante genérica prevista no artigo 61 do Código Penal (AREsp 1.074.503). Confira a ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE GENÉRICA. COMPATIBILIDADE COM CRIME PRETERDOLOSO. PRECEDENTES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

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TJRS: tem direito à privilegiadora do art. 155, § 2º, do CP, o réu tecnicamente primário, visto que o crime não foi cometido com grave ameaça ou violência contra pessoa

Decisão proferida pela Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), na Apelação Crime nº 70045095742, julgada em 23-05-2012 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA RECONHECIDA. PRIVILEGIADORA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Extraterritorialidade. Preenchidos os requisitos do art. 7º, § 2º, do Código Penal, aplica-se a legislação penal pátria a crime cometido por brasileiro no estrangeiro. Condenação.

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STJ: pratica peculato-desvio o administrador que não repassa à instituição financeira valores descontados da folha de pagamento dos servidores públicos (informativo 664 do STJ)

Na APn 814/DF, julgada em 06/11/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o administrador que desconta valores da folha de pagamento dos servidores públicos para quitação de empréstimo consignado e não os repassa a instituição financeira pratica peculato-desvio, sendo desnecessária a demonstração de obtenção de proveito próprio ou alheio, bastando a mera vontade de realizar o núcleo do tipo (leia aqui). Informações do inteiro teor: De início, ressalta-se que a diferença

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Pesquisa Pronta do STJ: é ilícita a prova oriunda do acesso aos dados armazenados no aparelho celular obtidos pela polícia no momento do flagrante

Na edição dessa semana da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma do STJ decidiu que é ilícita a prova oriunda do acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS e conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), obtidos diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial (HC 537.274). Confira a ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE

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