TJDFT: invadir o celular para ler conversas privadas configura o crime do art. 154-A do CP A 3ª Turma Criminal do TJDFT, na Apelação nº 1845449, decidiu que a invasão do aparelho celular da vítima, sem autorização, obtendo acesso a conversas privadas, configura o crime de invasão de dispositivo informático, previsto no art. 154-A do Código Penal. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO. ART. 154-A, CP. INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

STJ mantém absolvição de advogado acusado de injuriar promotora durante júri A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.099.141/PR, concluiu que o crime de injúria não ficou caracterizado, tendo o advogado agido sob a excludente prevista no art. 142, I, do CP, destacando, no ponto, a existência de ofensas recíprocas entre o advogado e a promotora. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A

STJ: denúncia anônima com informações detalhadas justifica busca veicular A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.133.590/PR, concluiu pela validade da atuação policial fundada em denúncia anônima com informações detalhadas, como modelo do veículo, cor e número da placa, aptas a justificar a busca veicular. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OFENSA

STJ: crime de tortura dispensa deleite ou gozo em relação aos fatos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no REsp n. 2.047.319/MG, concluiu que para a configuração do crime de tortura, é dispensável que o réu demonstre deleite ou gozo em relação a situação, mas apenas que tenha a intenção de causar sofrimento físico e mental desnecessário à vítima, como forma de castigo. Confira a ementa relacionada: PENAL.

STJ: é atípica a conduta do destinatário da droga que se encontra preso A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 2.070.284/MG, concluiu que é atípica a conduta do destinatário da droga, que se encontra preso, ainda que ele tenha, supostamente, solicitado a entrega do entorpecente. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVADO QUE ESTAVA PRESO. DESTINATÁRIO DE DROGA APREENDIDA COM VISITANTE

STJ: falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo No AgRg no REsp 2.119.595-MT, julgado em 9/4/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado. Informações do inteiro teor: A jurisprudência do STJ firma-se no sentido de que

STJ: validade da captura de tela como prova no processo penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 891.665/SC, decidiu que, não havendo prova de adulteração nas reproduções fotográficas de prints de telas de celular ou alteração na ordem cronológica dos diálogos,  não se verifica quebra da cadeira de custódia. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA

STJ: a mera ratificação dos depoimentos policiais prestados no inquérito não serve como prova A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.153.167/ES, decidiu que a mera ratificação das declarações prestadas pelos policiais perante a autoridade policial, mediante confirmação de suas assinaturas no termo de depoimento, não serve para embasar a condenação. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS MILITARES DECLARARAM

STJ reconhece suspeição de juíza que adotou postura proativa em audiência A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC n. 763.021/SP, reconheceu a suspeição de juíza que assumiu postura excessivamente proativa ao sugestionar as respostas das testemunhas, o que foi capaz de gerar influência indevida na colheita de provas. Confira a ementa relacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO

TJSP conta amamentação como tempo de trabalho para remição A 12ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, no Agravo em Execução Penal nº 0000513-77.2024.8.26.0502, decidiu que o tempo em que a encarcerada esteve voltada à amamentação, dignificando o trabalho materno e universalizando sua condição de indivíduo e de mulher, comporta sim a remição da pena à luz do artigo 126 da Lei 7.210/1984. Confira a ementa abaixo: Agravo em execução. Remição. Economia do cuidado. Amamentação.

STJ: decisões genéricas e padronizadas, proferidas pelo mesmo juízo, levam à nulidade das provas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC  811248/SP, reconheceu a nulidade das buscas e apreensões realizadas e, consequentemente, das provas ilicitamente obtidas, em razão da fundamentação genérica da decisão que determinou a medida. No caso, a defesa ainda juntou aos autos outras decisões proferidas pela mesma Magistrada, em processos distintos, demonstrando uma padronização na unidade

STJ: nulidade por quebra de cadeia de custódia pode ser discutida em habeas corpus A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC Nº 181064/PA, decidiu que é possível a análise da validade da prova, relativa à nulidade por quebra da cadeia de custódia, é plenamente possível de ser feita em habeas corpus. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUEBRA DA CADEIA DE