STJ: nos crimes ambientais, as esferas são independentes O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “Nos crimes ambientais, as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual a instauração e a tramitação da ação penal prescindem da apuração dos fatos pelo órgão administrativo competente”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. AUTOS DE INFRAÇÃO

TJGO: monitoramento constante torna o crime impossível A Primeira Câmara Criminal do TJGO decidiu, na APR nº 01521718020178090175, que “o monitoramento e acompanhamento constante de segurança do estabelecimento que impede, desde o princípio, o êxito do intento, torna o crime impossível”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. PREQUESTIONAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLVIÇÃO. 1 – O prequestionamento deve ser aceito tão somente para efeito de constituir requisito de admissibilidade de recurso especial ou extraordinário, observada

TJSC: inadimplemento posterior não é estelionato, mas sim ilícito civil A Primeira Câmara Câmara Criminal do TJSC decidiu, na APR nº 20120691695 SC 2012.069169-5, que “o inadimplemento ocorrido posteriormente constitui mero ilícito civil e impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta”. Confira a ementa abaixo: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA FALTA DE PROVAS QUANTO AO DOLO NA CONDUTA. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DOLO PRECEDENTE

STJ: não há excesso da acusação por falta de especificação do dolo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.845.152/RS, decidiu que não há caracterização do excesso de acusação por falta de especificação do dolo. Isso ocorre porque “a imputação de conduta dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual”, sendo que “a equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio texto legal”.

STJ: laudo de crime ambiental pode ser elaborado por policiais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “A materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo de constatação realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública”. Confira a ementa relacionada: REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA ESPÉCIE E TAMANHO DOS PEIXES DEVIDAMENTE REALIZADA

STJ: suspensão condicional do processo nos crimes ambientais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “Na suspensão condicional do processo aplicada aos crimes ambientais, a extinção da punibilidade dependerá da emissão de laudo que constate a reparação do dano ambiental”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 48 DA LEI N. 9.605/98. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA

STJ: nos crimes ambientais, o TAC pode repercutir na dosimetria da pena O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “A celebração de termo de ajustamento de conduta – TAC não impede a persecução criminal pela prática de crime ambiental, mas pode eventualmente repercutir na dosimetria da pena”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. BIOMA DE ESPECIAL

STF: denúncia que viabiliza a defesa não é inepta A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 224623 AgR, decidiu que “uma vez atendido o disposto no art. 77 do Código de Processo Penal Militar, contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia”. Dessa forma, torna-se inviável o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. Confira a ementa relacionada:  EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

STF: é lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 222411 AgR, decidiu que “é lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro”. Confira a ementa relacionada:  EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA POR UM

STF: condenação por associação afasta “tráfico privilegiado” A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 227825 AgR, decidiu que “a condenação por integrar associação criminosa para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas) é, por si só, fator mais do que suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06”. Confira a ementa relacionada:  Ementa: AGRAVO

STF: admite-se a progressão antes do trânsito em julgado da sentença A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no AP 1030 AgR-quinto, decidiu que “admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”. Confira a ementa relacionada:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO CAUTELAR. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 716 DA SÚMULA DO

STF: termo inicial da prescrição executória estatal (Informativo 1101) O Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 848.107/DF, julgado em 30/06/2023, fixou a seguinte tese: “o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da