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Teses da DPE/SP sobre Execução Penal

Teses da DPE/SP sobre Execução Penal Confira abaixo algumas teses elaboradas por Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo sobre execução penal. Todas as teses estão disponíveis no site (confira aqui). Tese 09 da DPESP: A oitiva prevista no art. 118, inciso II, parágrafo 2º, da LEP deve ser realizada na presença do juiz (leia a íntegra aqui). Tese 10 da DPESP: A Lei nº 10.216/01, marco da reforma psiquiátrica no Brasil,

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TJRN: pedido de restituição de bens não deve ser feito por recurso em sentido estrito

TJRN: pedido de restituição de bens não deve ser feito por recurso em sentido estrito A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Recurso em Sentido Estrito nº 0801953-31.2023.8.20.0000, indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido, pois tal pedido desafia recurso próprio, qual seja, a apelação do art. 593, II, do CPP, que, em regra, possui efeito suspensivo. Confira a ementa abaixo: “(…) observa-se que o meio adequado

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TJRN: requisitos para indenização à vítima do crime de roubo

TJRN: requisitos para indenização à vítima do crime de roubo O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0100221-59.2020.8.20.0130, decidiu que, para que a vítima do crime de roubo seja indenizada, é indispensável pedido expresso de indenização na inicial acusatória, bem como indicação de valor e prova suficiente, a fim de possibilitar ao acusado o direito de defesa. Confira a ementa abaixo: “(…) é sabido o

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STJ: cabe tráfico privilegiado ao transportador da droga de organização

STJ: cabe tráfico privilegiado ao transportador da droga de organização A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no AREsp 1886616/SP, decidiu que “o fato de o acusado ter transportado a droga em claro contexto de patrocínio por organização criminosa é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006”. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO

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STJ: duas condenações e o aumento da pena em mais de uma fase

STJ: duas condenações e o aumento da pena em mais de uma fase A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 608.163/SP, decidiu que diante da existência de mais de uma condenação definitiva, é possível o aumento da pena na primeira e segunda fases da dosimetria da pena. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRANSITO EM JULGADO APÓS OS FATOS.

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STJ: a perda dos dias remidos exige fundamentação concreta

STJ: a perda dos dias remidos exige fundamentação concreta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 567.356/SP, decidiu que a perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA

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STF: HC se destina exclusivamente a proteger a liberdade de locomoção

 STF: HC se destina exclusivamente a proteger a liberdade de locomoção A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 206188 AgR, decidiu que “o habeas corpus se destina, exclusivamente, a proteger a liberdade de locomoção – ir, vir e ficar – diante de ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser manejado para proteção de outros direitos”. Confira a ementa relacionada:  Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Execução

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STJ: o princípio da fungibilidade pode ser aplicado no processo penal

STJ: o princípio da fungibilidade pode ser aplicado no processo penal No EDcl no AgRg nos EAREsp 1.240.307-MT, julgado em 8/2/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o princípio da fungibilidade no processo penal pode ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível”. Informações do inteiro teor: Depreende-se do art. 579 do CPP que, inexistente a má-fé, o recurso interposto pela parte será

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TJRJ aplica princípio da bagatela e tranca ação por furto de alimentos

TJRJ aplica princípio da bagatela e tranca ação por furto de alimentos A Quinta Câmara Criminal do TJRJ, no Habeas Corpus nº 0033776-83.2023.8.19.0000, decidiu que pode ser trancada a ação por furto de alimentos em que a paciente é primária e sem maus antecedentes. No caso, os itens furtados foram recuperados, havendo ausência de periculosidade social na ação. Confira a ementa abaixo: AÇÃO   MANDAMENTAL   DE HABEAS     CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICADA CONDUTA MOLDADA NO

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STJ: a tentativa no crime do art. 96, inciso II, da Lei n. 8.666/1993

STJ: a tentativa no crime do art. 96, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 No AgRg no REsp 1.935.671-RS, julgado em 27/6/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “se o delito previsto no art. 96, inciso II, da Lei n. 8.666/1993 (revogado pela Lei n. 14.133/2021, atual art. 337-L, inciso II, do CP) prevê que configura crime o ato de fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela

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Perder x ganhar seguidores: reflexão sobre o ódio à felicidade “normal”

Perder x ganhar seguidores: reflexão sobre o ódio à felicidade “normal” Quer ganhar seguidores? Poste algo ruim que aconteceu com você. As pessoas ficarão atentas esperando mais alguma coisa ruim. Talvez se forme uma torcida organizada. Ou poste alguma coisa ligada à ostentação. Entre inveja e torcida para você sofrer algum problema, seu público vai aumentar. Por outro lado, o caminho mais simples para perder seguidores é postar algum momento feliz e natural. Ninguém aguenta

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TJRN: a revisão criminal é instrumento processual de exceção

TJRN: a revisão criminal é instrumento processual de exceção O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Revisão Criminal nº 0803179-08.2022.8.20.0000, decidiu que, em relação à dosimetria da pena, a revisão criminal não pode ser utilizada como se apelação ou recurso especial fosse, para rediscutir as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário. Confira a ementa abaixo: “(…) a revisão criminal, a exemplo da ação rescisória no processo

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