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STJ: fuga do apenado justifica a não concessão do livramento condicional

STJ: fuga do apenado justifica a não concessão do livramento condicional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1962191/MG, decidiu que a fuga do estabelecimento prisional constitui motivo suficiente para denegar o livramento condicional.                          Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a

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STJ: requisitos para incidência da insignificância em crimes tributários

STJ: requisitos para incidência da insignificância em crimes tributários A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 128.804/SP, decidiu que “a aferição da incidência do princípio da insignificância, nos crimes contra a ordem tributária, deve ser feita em face do montante global objeto da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos apenas juros e multa, não em face dos valores individualmente sonegados por trabalhador ou por competência mensal”.           

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STJ: não cabe remição por estudo concluído antes do início da pena

STJ: não cabe remição por estudo concluído antes do início da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 705.708/SP, decidiu que “tendo o apenado concluído o ensino médio e superior antes do início do cumprimento da pena, incabível a remição penal por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio”.                         Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE

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STJ: ações penais sem trânsito em julgado não afastam tráfico privilegiado

STJ: ações penais sem trânsito em julgado não afastam tráfico privilegiado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 694.354/RJ, decidiu que “a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI

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STF: transfobia e homofobia devem ser incriminadas na Lei nº 7.716/89

STF: transfobia e homofobia devem ser incriminadas na Lei nº 7.716/89 O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADO 26, definiu a seguinte tese: I – Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de

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STJ: no indulto, o juiz deve se limitar aos requisitos previstos no decreto

STJ: no indulto, o juiz deve se limitar aos requisitos previstos no decreto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 683.536/GO, decidiu que “para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no decreto presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República.”       

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STJ: sequestro de bens em crimes que geram prejuízo à Fazenda Pública

STJ: sequestro de bens em crimes que geram prejuízo à Fazenda Pública A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1943519/PE, decidiu que o sequestro de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes que resultam prejuízo para a Fazenda Pública pode recair sobre todo o patrimônio dos acusados.                          Confira a ementa relacionada:  PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO

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STJ: inversão do ônus da prova na receptação

STJ: inversão do ônus da prova na receptação A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 684.808/GO, decidiu que se “o veículo não foi apreendido em poder do acusado, mas em residência de terceira pessoa, nem sequer estando o acusado presente no local no momento da apreensão do bem”, descabe a inversão do ônus da prova.                          Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO,

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STF: procedimento para reconhecimento de pessoas

STF: procedimento para reconhecimento de pessoas O Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 206846/SP, julgado em 22/02/2022, no Informativo 1045/2022, decidiu que “a desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência”. Resumo: A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade

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STJ: crime permanente não justifica busca domiciliar sem mandado

STJ: crime permanente não justifica busca domiciliar sem mandado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 696.084/SP, decidiu que, “nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial”.                         Confira a ementa relacionada:  HABEAS CORPUS. TRÁFICO

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STJ: inaplicabilidade da insignificância ao crime do art. 273 do CP

STJ: inaplicabilidade da insignificância ao crime do art. 273 do CP A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EAREsp 1909408/SC, decidiu que não é aplicável o princípio da insignificância ao crime do art. 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), na medida em que a conduta traz prejuízos efetivos à saúde pública. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS

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STJ: prisão não pode ser fundamentada de forma genérica

STJ: prisão não pode ser fundamentada de forma genérica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 150.930/PA, decidiu que deve ser solto o réu que teve sua prisão decretada com fundamentação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime. Confira a ementa relacionada: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. 1. Não tendo sido apresentado pelo decreto prisional nenhum elemento do caso concreto para justificar a

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