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prisão preventiva flagrante preso presa condenado réu
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STJ: juiz não pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas (Informativo 798)

STJ: juiz não pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas (Informativo 798) No REsp 2.042.215-PE, julgado em 03/10/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o juiz não pode desconsiderar a cronologia das etapas da valoração das provas, sob pena de facilitar verdadeira inversão do ônus da prova no caso concreto, exigindo da defesa o que primeiro caberia à acusação”. Informações do inteiro teor: Com o objetivo de

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STJ: decisão do STJ em sede de agravo em recurso especial não interrompe a prescrição (Informativo 798)

STJ: decisão do STJ em sede de agravo em recurso especial não interrompe a prescrição (Informativo 798) No HC 826.977-SP, julgado em 05/12/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “as decisões proferidas pelo Superior Tribunal Justiça, em recurso interposto contra o acórdão confirmatório da pronúncia, não se inserem no conceito do art. 117, inciso III, do Código Penal como causa interruptiva da prescrição”. Informações do inteiro teor: A controvérsia se

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STJ: galpão para atividades comerciais não se enquadra como domicílio (Informativo 798)

STJ: galpão para atividades comerciais não se enquadra como domicílio (Informativo 798) No AgRg no HC 845.545-SP, julgado em 17/10/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o galpão destinado para atividades comerciais não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão”. Informações do inteiro teor: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da Repercussão Geral, de Relatoria do Ministro Gilmar

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STJ: execução imediata da pena negociada em acordo de colaboração premiada (Informativo 798)

STJ: execução imediata da pena negociada em acordo de colaboração premiada (Informativo 798) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 23/11/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “enquanto sanção premial atípica, a imediata privação da liberdade, nos termos do acordo de colaboração premiada, condicionada à homologação judicial, não ofende a Constituição ou a lei de regência”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em analisar a possibilidade de se obstar o cumprimento

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Teses da DPE/PR sobre Direito Penal

Teses da DPE/PR sobre Direito Penal Confira abaixo algumas teses elaboradas por Defensores Públicos da Defensoria Pública do Estado do Paraná sobre direito penal. Todas as teses estão disponíveis no site (confira aqui). Tese 01 – Júri – requisição do réu preso pelo juízo em data anterior ao julgamento em Plenário – entrevista reservada pelo Defensor Público – homenagem ao princípio constitucional da Plenitude de defesa e à Convenção Americana de Direitos Humanos – nulidade

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STJ: consumação do roubo impróprio

STJ: consumação do roubo impróprio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1705250/PR, decidiu que o delito de roubo impróprio se consuma quando o agente emprega grave ameaça contra a vítima, visando assegurar a posse de bem subtraído. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.

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TJMG: discussão sobre danos morais coletivos não cabe no processo penal

TJMG: discussão sobre danos morais coletivos não cabe no processo penal A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.160499-2/001, decidiu que “em se tratando de reparação de danos morais coletivos, tem-se que esse debate jurídico não é cabível no processo penal, mas numa eventual ação civil de natureza coletiva, própria da esfera da área cível”. Confira a ementa abaixo: Apelações criminais. Tráfico de drogas. Recurso defensivo.

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TJRN: pretenso reconhecimento de nulidade na revisão criminal

TJRN: pretenso reconhecimento de nulidade na revisão criminal O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Revisão Criminal nº 0803325-49.2022.8.20.0000, decidiu que as nulidades ocorridas até o encerramento da fase de instrução devem ser arguidas nas alegações finais, sob pena de preclusão. Dessa forma, não pode a defesa deixar de alegar a nulidade no momento oportuno para utilizá-la como estratégia futura, como no caso da revisão criminal, pois isso

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STF: abertura de encomendas, sem autorização de juiz (Informativo 1119)

STF: abertura de encomendas, sem autorização de juiz (Informativo 1119) O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.116.949 ED/PR, julgado em 30/11/2023, fixou a seguinte tese de repercussão geral: (1) Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo, salvo se ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas; (2) Em relação a abertura de encomenda postada

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TJMG: situação de flagrância excepciona inviolabilidade do domicílio

TJMG: situação de flagrância excepciona inviolabilidade do domicílio A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.113264-8/001, decidiu que a situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Confira a ementa abaixo: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. excepcionalidade. Fundadas razões. Situação de flagrância. Crime permanente. ofensa ao art. 204 do CPP. Inocorrência. Absolvição

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STJ: a vítima perder o emprego caracteriza maior desvalor na conduta

STJ: a vítima perder o emprego caracteriza maior desvalor na conduta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 505.548/DF, decidiu que o fato de a vítima perder o emprego em razão da tentativa de homicídio sofrida caracteriza um maior desvalor na conduta analisada, de modo a justificar o agravamento da pena-base. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO

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STJ: não cabe HC da decisão que indefere a liminar em HC anterior

STJ: não cabe HC da decisão que indefere a liminar em HC anterior A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 692.374/SP, decidiu que não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA

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