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É impossível aplicar a analogia entre a interceptação telefônica e o espelhamento das conversas do Whatsapp (Informativo 640 do STJ)

No RHC 99.735-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27/11/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é  impossível aplicar a analogia entre o instituto da interceptação telefônica e o espelhamento, por meio do Whatsapp Web, das conversas realizadas pelo aplicativo Whatsapp (clique aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, cumpre salientar que, ao contrário da interceptação telefônica, no âmbito da qual o investigador de polícia atua como mero observador de conversas empreendidas por terceiros, no espelhamento via

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Fato típico anterior à súmula vinculante nº 24 (informativo 639 do STJ)

No EREsp 1.318.662-PR, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 28/11/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Súmula Vinculante  nº 24 tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição (clique aqui). Informações do inteiro teor: Extrai-se do acórdão embargado, da Sexta Turma, que a irretroatividade da Súmula Vinculante n. 24/STF foi fixada como garantia de mínima previsibilidade e segurança jurídica. Assim, estipulou-se, no caso concreto, como termo inicial para o cômputo do lapso prescricional, a data

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Impossibilidade de utilizar condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social (informativo 639 do STJ)

No REsp 1.760.972-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 08/11/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível a utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social (clique aqui). Informações do inteiro teor: A utilização de condenações com trânsito em julgado anteriores para negativar a conduta social era admitida porque os antecedentes judiciais e os antecedentes sociais se confundiam na mesma circunstância, conforme o art. 42 do Código Penal,

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Reconhecimento da prescrição e inaplicabilidade da Súmula 337 do STJ (informativo 591 do STJ)

No REsp 1.500.029-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/9/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que após a sentença penal que condenou o agente pela prática de dois crimes em concurso formal, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a apenas um dos crimes em razão da pena concreta (art. 109 do CP) não autoriza a suspensão condicional do processo em relação ao crime remanescente (clique aqui). Informações do inteiro teor: O comando da Súmula

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Prisão – lavagem de dinheiro e tráfico de drogas (informativo 594 do STJ)

No HC 376.169-GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em julgado em 1/12/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que na hipótese em que a atuação do sujeito na organização criminosa de tráfico de drogas se limitava à lavagem de dinheiro, é possível que lhe sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão quando constatada impossibilidade da organização continuar a atuar, ante a prisão dos integrantes responsáveis diretamente pelo tráfico (clique aqui). Informações do inteiro teor: O objeto da controvérsia, entre outros,

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Informativo 590 do STJ: prazo mínimo entre saídas temporárias.

No REsp 1.544.036-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/9/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as  autorizações de saída temporária para visita à família e para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, se limitadas a cinco vezes durante o ano, deverão observar o prazo mínimo de 45 dias de intervalo entre uma e outra. Na hipótese de maior número de saídas temporárias de curta duração, já intercaladas durante os doze meses do

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Informativo 590 do STJ: inaplicabilidade do arrependimento posterior em homicídio culposo na direção de veículo

No REsp 1.561.276-BA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/6/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), ainda que realizada composição civil entre o autor do crime e a família da vítima, é inaplicável o arrependimento posterior (art. 16 do CP) (clique aqui). Informações do inteiro teor: O STJ possui entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena

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Hipótese de inaplicabilidade da majorante descrita no art. 168, § 1°, II, do CP (informativo 584 do STJ)

No REsp 1.552.919-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/5/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a respeito de uma hipótese de inaplicabilidade do aumento de pena descrito no art. 168, §1º, II, do CP ao síndico edilício (clique aqui). Informações do inteiro teor: O fato de síndico de condomínio edilício ter se apropriado de valores pertencentes ao condomínio para efetuar pagamento de contas pessoais não implica o aumento de pena descrito no art.

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Bis in idem e tráfico cometido nas dependências de estabelecimento prisional (informativo 586 do STJ)

No HC 313.677-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 21/6/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu a respeito do bis in idem e tráfico cometido nas dependências de estabelecimento prisional (clique aqui). Informações do inteiro teor: É indevido o emprego da circunstância de o crime ter sido cometido nas dependências de estabelecimento prisional para fundamentar tanto o quantum de redução na aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 como

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Inexistência de motivo fútil em homicídio decorrente da prática de “racha” (informativo 583 do STJ)

No HC 307.617-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide a qualificadora de motivo fútil (art. 121, § 2°, II, do CP), na hipótese de homicídio supostamente praticado por agente que disputava “racha”, quando o veículo por ele conduzido – em razão de choque com outro automóvel também participante do “racha” – tenha atingido o veículo da vítima, terceiro estranho à disputa automobilística (clique aqui). Informações do inteiro teor: No caso em

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Tráfico: aplicação simultânea da transnacionalidade e da interestadualidade (informativo 586 do STJ)

No HC 214.942-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 16/6/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a inaplicabilidade simultânea das causas especiais de aumento de pena relativas à transnacionalidade e interestadualidade no delito de tráfico de drogas (clique aqui). Informações do inteiro teor: No tráfico ilícito de entorpecentes, é inadmissível a aplicação simultânea das causas especiais de aumento de pena relativas à transnacionalidade e à interestadualidade do delito (art. 40, I e V, da

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Incompatibilidade entre dolo eventual e a qualificadora de motivo fútil (informativo 583 do STJ)

No HC 307.617-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/4/2016, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é incompatível com o dolo eventual a qualificadora de motivo fútil (art. 121, § 2°, II, do CP) (clique aqui). Informações do inteiro teor: Conforme entendimento externado pelo Min. Jorge Mussi, ao tempo que ainda era Desembargador, “os motivos de um crime se determinam em face das condicionantes do impulso criminógeno que influem para formar a intenção de cometer o delito,

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