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STJ: remição deve ser calculada a partir dos dias efetivos de trabalho

STJ: remição deve ser calculada a partir dos dias efetivos de trabalho A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 437.846/SP, decidiu que a remição da pena deve ser calculada a partir dos dias efetivamente trabalhados e não da soma das horas de labor. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. CÔMPUTO EM HORAS. IMPOSSIBILIDADE, SALVO AS HORAS EXCEDENTES À OITAVA

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STJ: HC de ofício para reestabelecer a remição da pena pela leitura

STJ: HC de ofício para reestabelecer a remição da pena pela leitura O Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  no dia 03/05/2021, ao julgar o HC 663678/SP, concedeu a ordem de ofício para reestabelecer a remição da pena leitura de algumas obras literárias. Confira a íntegra da decisão: HABEAS CORPUS Nº 663678 – SP (2021/0132206-8) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADILSON NERY DA SILVA contra

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STJ: continuidade delitiva exige requisitos objetivos e subjetivos

STJ: continuidade delitiva exige requisitos objetivos e subjetivos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 39.593/DF, decidiu que “para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução – e subjetiva – unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (art. 71 do CP) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva)”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO

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STJ: cabe prisão preventiva quando o réu é multirreincidente específico

STJ: cabe prisão preventiva quando o réu é multirreincidente específico A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 625.863/SC, decidiu que, no caso da conduta prevista no art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é cabível a prisão preventiva, eis que o acusado é multirreincidente específico. Confira a ementa relacionada: (…) In casu, é atribuída ao agravante a conduta descrita no art. 306 da Lei n. 9.503/97

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STJ: como regra, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição

STJ: como regra, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1707850/ES, decidiu que “o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, seguido por esta Corte, de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época,

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STJ: defensor dativo não tem direito a prazo em dobro

STJ: defensor dativo não tem direito a prazo em dobro A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1780543/DF, decidiu que a prerrogativa da contagem de prazos em dobro não é aplicada aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e aos institutos de direito de defesa. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO

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STJ: é matemático o critério de majoração pela continuidade delitiva

STJ: é matemático o critério de majoração pela continuidade delitiva A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 107.443/SP, decidiu que “é matemático o critério de majoração pela continuidade delitiva, proporcionalmente ao número de infrações cometidas”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO. NÚMERO

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STJ: critérios para configuração de excesso de prazo

STJ: critérios para configuração de excesso de prazo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 642.872/RJ, decidiu que o excesso de prazo não se configura com mera soma aritmética. Deve ser levado em consideração “a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INIDONEIDADE DO

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STJ: recolhimento noturno e detração da pena (Informativo 693)

STJ: recolhimento noturno e detração da pena (Informativo 693) No HC 455.097/PR, julgado em 14/04/2021, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível considerar o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico, com o tempo de pena efetivamente cumprido, para detração da pena. Informações do inteiro teor: Inicialmente, frise-se que a detração é prevista no art. 42

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STJ: princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado

STJ: princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1727520/TO, decidiu que “a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO

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STJ: pequena quantidade de drogas não indica maior desvalor da conduta

STJ: pequena quantidade de drogas não indica maior desvalor da conduta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1720110/AL, decidiu que a natureza e a pequena quantidade de drogas apreendidas, por si só, não são aptas a indicar maior desvalor da conduta. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. NATUREZA DAS DROGAS. PEQUENA

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STJ: prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

STJ: prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 647.330/PR, decidiu que no caso de mãe de criança menor de 12 anos de idade estar presa por crime cometido sem violência ou grave ameaça (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO

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