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STJ: magistrado não está vinculado ao atestado de conduta carcerária  

STJ: magistrado não está vinculado ao atestado de conduta carcerária A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 818.659/SP, decidiu que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão

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STJ: admite-se a majoração da pena se a culpabilidade revela aspectos mais censuráveis

STJ: admite-se a majoração da pena se a culpabilidade revela aspectos mais censuráveis No AgRg no REsp 2.012.591-PA, julgado em 16/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a majoração da pena é admissível quando a culpabilidade revela aspectos mais censuráveis, além dos inerentes ao tipo penal, desde que haja fundamentação concreta e idônea para tal”. Informações do inteiro teor: Ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ possuem orientação no

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TJDFT: omissão de socorro no atendimento de gestante

TJDFT: omissão de socorro no atendimento de gestante A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1617224, decidiu que “configura o crime omissão de socorro com resultado morte a conduta médica que, ao atender gestante prestes a dar à luz, ocasiona o óbito do feto em decorrência da não adoção de protocolo técnico obrigatório. Nesse caso, não se pode falar em homicídio sem vida extrauterina nem há previsão legal para aborto na modalidade culposa”. Confira

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STJ: continuidade delitiva no estupro de vulnerável (Informativo 782)

STJ: continuidade delitiva no estupro de vulnerável (Informativo 782) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 08/08/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que “nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3”. Informações do inteiro teor: A jurisprudência

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TJDFT: absolvição por discernimento da vítima no estupro de vulnerável

TJDFT: absolvição por discernimento da vítima no estupro de vulnerável A Primeira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1694750, decidiu que “a pessoa maior de idade com deficiência detém autonomia e discernimento para anuir ao ato sexual, de modo que não configura crime de estupro de vulnerável o relacionamento íntimo consentido por tais indivíduos. A proteção estatal deve criminalizar apenas condutas que violem a dignidade sexual de vítimas que não podem compreender e assentir na

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TJDFT: (não) aplicação do ANPP aos crimes militares   

TJDFT: (não) aplicação do ANPP aos crimes militares A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1670620, decidiu que “o Código Processual Penal não pode ser aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal Militar quando a hipótese é de silêncio proposital do legislador, como no caso do Acordo de Não Persecução Penal – ANPP aos crimes militares”.  Confira a ementa abaixo:  DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME MILITAR. ESTELIONATO TENTADO.

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TJDFT: réu pode aguardar em liberdade decisão sobre prisão domiciliar

TJDFT: réu pode aguardar em liberdade decisão sobre prisão domiciliar A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1654079, decidiu que “é possível que o réu aguarde em liberdade decisão acerca de pedido de prisão domiciliar anteriormente apresentado, ainda que sobrevenha o trânsito em julgado de sentença condenatória, uma vez que a análise dos requisitos do benefício pleiteado deve ser realizada antes do recolhimento ao regime fechado”.  Confira a ementa abaixo: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.

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TJDFT: ausência do “Aviso de Miranda” no momento da prisão

TJDFT: ausência do “Aviso de Miranda” no momento da prisão A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1628405, decidiu que “no instante da prisão, eventual irregularidade na comunicação do direito constitucional ao silêncio, também chamado “Aviso de Miranda”, configura nulidade relativa. Assim, declarações informais prestadas pelo réu aos policiais, ainda que admitidas como elemento de prova, não invalidam o processo judicial; salvo se comprovado efetivo prejuízo”. Confira a ementa abaixo: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO

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STJ: cabe ANPP em caso de reconhecimento de tráfico privilegiado

STJ: cabe ANPP em caso de reconhecimento de tráfico privilegiado No HC 822.947-GO, julgado em 27/6/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com patamares abstratos de pena dentro do limite de 4 anos para a pena mínima, o acusado tem direito à possibilidade do acordo de não persecução penal, mesmo se o Parquet tiver descrito os fatos na denúncia de maneira imperfeita,

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TJDFT: importunação sexual por masturbação em interior de veículo

TJDFT: importunação sexual por masturbação em interior de veículo A Segunda Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1659639, decidiu que “a conduta de masturbar-se dentro de automóvel, de forma direcionada à vítima específica, a fim de satisfazer a própria lascívia, caracteriza o delito de importunação sexual. Portanto, não é possível desclassificá-lo para ato obsceno, uma vez que tal prática criminosa é voltada contra a coletividade, sem ofensa à pessoa individualizada”.  Confira a ementa abaixo: Importunação sexual. Provas.

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STJ: é possível a aplicação da insignificância nos crimes ambientais

STJ: é possível a aplicação da insignificância nos crimes ambientais O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

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STJ dispõe sobre a apreensão de ave silvestre domesticada

STJ dispõe sobre a apreensão de ave silvestre domesticada O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “Na hipótese de apreensão de ave silvestre domesticada, é possível aplicar o princípio da razoabilidade, para afastar a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitir, com base na dimensão ecológica do princípio da dignidade humana, a permanência definitiva do animal de estimação com o seu possuidor”. Confira a

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