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Jurisprudência

STJ: permissão para ingresso em domicílio deve ser concedida por escrito

STJ: permissão para ingresso em domicílio deve ser concedida por escrito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 686.489/SP, decidiu que “a permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEM DENÚNCIA E SEM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS.

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STJ: bis in idem, maus antecedentes e fixação de regime inicial

STJ: bis in idem, maus antecedentes e fixação de regime inicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1879859/MG, decidiu que “não configura ofensa ao princípio do non bis in idem a consideração dos maus antecedentes para elevar a reprimenda básica e fixar o regime mais gravoso para início de cumprimento da reprimenda”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO

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STJ: é conduta atípica manter arma registrada em casa ou no trabalho

STJ: é conduta atípica manter arma registrada em casa ou no trabalho A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1918338/MG, decidiu que manter arma registrada em residência ou local de trabalho, nos termos do art. 5º da Lei 10.826/2003, é conduta atípica. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚM. N. 7/STJ. 1. A

STJ: descumprimento da domiciliar justifica indeferimento de novo pedido

STJ: descumprimento da domiciliar justifica indeferimento de novo pedido A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 155.049/PA, decidiu que o descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida e a reiteração do agente na prática delitiva permitem a denegação do novo pedido de prisão domiciliar. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO

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STJ: prescrição da falta disciplinar deve ser regulada pelo art. 109 do CP

STJ: prescrição da falta disciplinar deve ser regulada pelo art. 109 do CP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 693.599/SP, decidiu que em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do art. 109 do Código Penal, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos.

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STJ: no roubo majorado pelo emprego de arma branca, admite-se a novatio legis in mellius

STJ: no roubo majorado pelo emprego de arma branca, admite-se a novatio legis in mellius A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1920399/PR, decidiu que se tratando de “condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, admissível a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP, com a realização de novo cálculo dosimétrico”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO

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STJ: é possível reconhecer o furto privilegiado no furto qualificado

STJ: é possível reconhecer o furto privilegiado no furto qualificado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 1920399/PR, decidiu que “é possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO

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STJ: embriaguez voluntária ou culposa não exclui a culpabilidade

STJ: embriaguez voluntária ou culposa não exclui a culpabilidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1871481/TO, decidiu que “a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL

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STJ: atos de juízo incompetente podem ser ratificados

STJ: atos de juízo incompetente podem ser ratificados A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 145.793/SE, decidiu que é permitido o “aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir a utilização, mediante ratificação, de atos processuais produzidos por Juízo incompetente”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL. RATIFICAÇÃO DOS ATOS

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STJ: ato infracional justifica manutenção da prisão preventiva

STJ: ato infracional justifica manutenção da prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 695.775/SC, decidiu que “o registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE

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STJ: oferecimento da denúncia supera excesso de prazo para concluir IP

STJ: oferecimento da denúncia supera excesso de prazo para concluir IP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 648.585/MS, decidiu que, “oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de prazo para conclusão do inquérito policial”.  Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA. 1. Hipótese que

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STJ: apreensão de drogas em busca pessoal não valida ingresso em domicílio

STJ: apreensão de drogas em busca pessoal não valida ingresso em domicílio A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 639.324/SC, decidiu que “a apreensão de drogas em busca pessoal não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO

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