STJ: acórdão condenatório não interrompe a prescrição executória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 612.709/SP, decidiu que o acórdão condenatório, ainda que confirmatório da sentença (art. 117, IV, do Código Penal), é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva do Estado, mas não se aplica à prescrição da pretensão executória. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA

STF: competência do TJDFT para julgar HC contra ato de autoridades locais (Informativo 1088) O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5.278/DF, julgado em 24/03/2023, decidiu que “é inconstitucional — por usurpar a competência do STJ (CF/1988, arts. 105, I, “a” e “c”; e 128, I, “d”) — norma que atribui ao TJDFT a competência originária para processar e julgar ações de “habeas corpus” nas quais figurem como autoridades coatoras (i) o Presidente e membros

STJ anula provas obtidas em receitas médicas sem autorização judicial A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 150.603/PR, decidiu que, estando a denúncia lastreada em prova produzida sem autorização judicial prévia para fins de investigação penal, é evidente a ocorrência do constrangimento ilegal, devendo ser declarada ilícita a prova.  Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE. SIGILO DE DADOS PROFISSIONAIS. FARMACÊUTICOS. FORNECIMENTO DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS.

STJ: no tráfico, a materialidade do crime é imprescindível A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 681.724/MG, decidiu que “é imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. APREENSÃO DE DROGAS INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DOS CORREUS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. EXTENSÃO DOS

STF: cabe ao juízo examinar a definição jurídica dos fatos da denúncia A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 207127 AgR, decidiu que “cabe ao juízo natural o exame aprofundado do conjunto fático-probatório e, observado o princípio do contraditório, conferir a definição jurídica adequada para os fatos narrados na denúncia”.  Confira a ementa relacionada: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PREVISTO NO ART.

STJ: requisitos para aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 637.733/PE, decidiu que, para que haja a aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ é necessário que o beneficiário demonstre: “a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que

STJ: juiz não pode inquirir se o MP está ausente na audiência (Informativo 761) No REsp 1.846.407-RS, julgado em 13/12/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a ausência do membro do Ministério Público na oitiva de testemunhas da acusação durante audiência de instrução não permite que o magistrado formule perguntas diretamente a estas, assumindo função precípua do Parquet”. Informações do inteiro teor: No caso, em audiência realizada para a oitiva

Câmara: projetos pretendem anular decreto de Bolsonaro sobre Daniel Silveira Sete projetos de decreto legislativo (PDLs) apresentados nesta sexta-feira (22) na Câmara dos Deputados anulam os efeitos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O decreto extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas ao deputado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses

STF: liberdade de expressão e imunidade parlamentar O Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos Pet 8242 AgR/DF, Pet 8259 AgR/DF, Pet 8262 AgR/DF, Pet 8263 AgR/DF, Pet 8267 AgR/DF e Pet 8366 AgR/DF, decidiu que “a liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes”. Ainda, restou decidido que “a garantia da imunidade parlamentar

STJ: crimes violentos afastam prisão domiciliar A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AgRg no HC n. 493.923/GO, decidiu que delitos violentos, a priori, afastam a possibilidade de concessão da prisão domiciliar. Confira a ementa relacionada:  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. NULIDADES NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO A SER DEDUZIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

STJ: quantidade de drogas não é suficiente para justificar prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 759.375/MS, decidiu que indicar a quantidade de entorpecentes na decisão que decreta a prisão preventiva não é suficiente para justificar a imposição da cautelar extrema. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.  1. A prisão preventiva é compatível com a presunção