STJ: não há nulidade da citação do réu citado por edital que é assistido por advogado
STJ: não há nulidade da citação do réu citado por edital que é assistido por advogado No AgRg no HC 823.208-RJ, julgado em 29/04/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não há como reconhecer a nulidade por cerceamento de defesa no caso em que comprovado que, a despeito de o paciente encontrar-se foragido desde a data dos fatos e de serem infrutíferas as diversas tentativas de intimação pessoal do acusado,