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Jurisprudência

drogas tráfico apreensão de drogas posse
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Evinis Talon

STJ: a apreensão de drogas, por si só, não indica traficância

STJ: a apreensão de drogas, por si só, não indica traficância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 861.948/RS, decidiu que a apreensão da droga, por si só, não indica a realização do tipo inserto no art. 33 da Lei de Drogas. Ainda, “a condenação pressupõe prova robusta, que indique, sem espaço para dúvida, a existência do crime e a prova de autoria”. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL

prazos prorrogação tempestividade intempestividade
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STJ: indisponibilidade no sistema não prorroga prazo recursal

STJ: indisponibilidade no sistema não prorroga prazo recursal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.477.261/SP, decidiu que eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no tribunal de origem não prorroga o prazo recursal. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. 1. Não há como

decretação de prisão preventiva
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STJ: quantidade de drogas não exacerbada não justifica a prisão

STJ: quantidade de drogas não exacerbada não justifica a prisão A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC n. 186.743/MG, decidiu que a apreensão de quantidade de drogas não exacerbada não justifica o encarceramento provisório, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR

prisão preventiva saída temporária presos tornozeleira eletrônica
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STJ: falta grave por descarregamento da bateria da tornozeleira

STJ: falta grave por descarregamento da bateria da tornozeleira A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 821.741/GO, decidiu que “a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da

abordagem policial PRF revista busca veicular
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STF: nervosismo incomum do motorista justifica busca veicular

STF: nervosismo incomum do motorista justifica busca veicular A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 231111 AgR, decidiu que o nervosismo incomum, diante de abordagem da PRF, caracteriza fundadas razões (justa causa) para revista minuciosa no caminhão. Confira a ementa relacionada:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (PRF). PRESENÇA DE JUSTA CAUSA

beijo lascivo estupro beijo invasivo
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STJ: hipótese em que o beijo lascivo é considerado estupro

STJ: hipótese em que o beijo lascivo é considerado estupro A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC n. 93.906/PA, decidiu que o beijo lascivo, embora ingresse no rol dos atos libidinosos, se obtido mediante violência ou grave ameaça, configura o crime de estupro. No caso, os beijos devem ser prolongados e invasivos, com resistência da pessoa beijada, ou então beijos eróticos em partes impudicas do corpo da vítima. Para configurar o

competência internacional territorial nacional países
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STF: competência para julgar a violação de direito autoral

STF: competência para julgar a violação de direito autoral O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 702.362/RS, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional”. Resumo: A competência para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (CP/1940, art. 184, § 2º) é da Justiça Federal quando verificada a transnacionalidade da ação criminosa (CF/1988, art. 109, V). A

ameaça mãe e filha Maria da Penha medida protetiva
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STJ: é possível aplicar a Lei Maria da Penha entre mãe e filha

STJ: é possível aplicar a Lei Maria da Penha entre mãe e filha A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 277.561/AL, decidiu que “nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, é possível a caracterização de violência doméstica e familiar nas relações entre filhas e mãe, desde que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS.

preso habitualidade delitiva crime
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STJ: habitualidade delitiva impede ANPP

STJ: habitualidade delitiva impede ANPP No AgRg no HC 829.263-RS, julgado em 28/8/2023, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado, impedindo a celebração de acordo de não persecução penal”. Informações do inteiro teor: Na espécie, as instâncias de origem foram claras ao afirmar que “o requerente praticou condutas consideradas criminosas, de forma habitual e reiterada, por 15 (quinze vezes)”, o que impede

juiz ministério público advogado absolvição condenação
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STF: constitucionalidade do art. 385 do CPP

STF: constitucionalidade do art. 385 do CPP A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no HC 232112 AgR, decidiu que o art. 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha requerido a absolvição. Tal norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal. Confira a

juiz audiência de custódia flagrante prisão preventiva
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STF: decretação da prisão pelo juiz em audiência de custódia

STF: decretação da prisão pelo juiz em audiência de custódia A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 234974 AgR, decidiu que não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva pelo juiz, durante audiência de custódia, na hipótese em que o Ministério Público se pronunciou para que fosse concedida a liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares alternativas. Confira a ementa relacionada:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO

tempo de prisão detração
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STF: requisitos para detração em processos distintos

STF: requisitos para detração em processos distintos A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no RHC 220083 AgR, decidiu que é possível a detração do tempo de prisão cumprida em processos distintos desde que atendidos certos requisitos: i) o crime pelo qual condenado o agente seja anterior ao delito que ensejou o período de prisão que se pretende ver detraído; e ii) tenha sido o sentenciado absolvido no outro processo ou declarada extinta sua

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