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STJ: relação entre progressão de regime e saída temporária

STJ: relação entre progressão de regime e saída temporária A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RHC 159.575/RJ, decidiu que “a concessão de saída temporária não é consequência necessária da progressão ao regime semiaberto”. Confira a ementa relacionada: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA PERIÓDICA AO LAR. ART. 123, III, DA LEP. FUNDAMENTAÇÃO: INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO. SÚMULA 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE 26/STF. DECISÃO

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STJ: continuidade delitiva e dosimetria da pena (Informativo 734)

STJ: continuidade delitiva e dosimetria da pena (Informativo 734) No AgRg no HC 301.882-RJ, julgado em 19/04/2022, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o reconhecimento da continuidade delitiva não importa na obrigatoriedade de redução da pena definitiva fixada em cúmulo material, porquanto há possibilidade de aumento do delito mais gravoso em até o triplo, nos termos do art. 71, parágrafo único, in fine, do Código Penal”. Informações do inteiro teor:

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STJ: denúncia anônima e invasão de domicilio (Informativo 734)

STJ: denúncia anônima e invasão de domicilio (Informativo 734) No AgRg nos EDcl no RHC 143.066-RJ, julgado em 19/04/2022, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “a denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas acompanhada das diligências para a constatação da veracidade das informações prévias podem caracterizar as fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do investigado”. Informações do inteiro teor: Inicialmente, registre-se que o ingresso de

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STJ: nulidade por palavras ofensivas contra o acusado (Informativo 734)

STJ: nulidade por palavras ofensivas contra o acusado (Informativo 734) No HC 718.525-PR, julgado em 26/04/2022, s Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “expressões ofensivas, desrespeitosas e pejorativas proferidas pelo magistrado na sessão de julgamento contra a honra do jurisdicionado que está sendo julgado, podem configurar causa de nulidade absoluta, haja vista que ofendem a garantia constitucional da imparcialidade, que deve, como componente do devido processo legal, ser observada em todo

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STJ: impossibilidade de execução automática da condenação no júri

STJ: impossibilidade de execução automática da condenação no júri Com base em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) – segundo a qual a condenação pelo tribunal do júri não tem efeito automático –, o ministro Rogerio Schietti Cruz deferiu liminar para suspender a execução provisória da pena de 21 anos e oito meses de reclusão imposta ao médico Álvaro Ianhez, condenado pelo crime de homicídio. Ao lado

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STJ: hipótese em que se admite a mitigação da Súmula Vinculante nº 24

STJ: hipótese em que se admite a mitigação da Súmula Vinculante nº 24 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 715.307/PB, decidiu que é possível admitir a mitigação da Súmula Vinculante nº 24 “quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar a fiscalização tributária”. Súmula Vinculante nº 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º,

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STJ: histórico de infrações indica mau comportamento carcerário

STJ: histórico de infrações indica mau comportamento carcerário A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 720.355/MS, decidiu que o fato de o apenado estar reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das faltas graves, não impede que se invoque o histórico das infrações como indicativo de mau comportamento carcerário. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS

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STJ: ANPP é restrito aos processos até o recebimento da denúncia

STJ: ANPP é restrito aos processos até o recebimento da denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1998244/SC, decidiu que “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia”. Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA

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STJ: (im)possibilidade de consunção entre porte de arma e homicídio

STJ: (im)possibilidade de consunção entre porte de arma e homicídio A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 684.750/SC, decidiu que “a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação”. Não havendo subordinação entre as condutas, não é possível a aplicação do

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STJ: ausência de audiência de custodia não gera nulidade automática

STJ: ausência de audiência de custodia não gera nulidade automática A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 148.839/SP, decidiu que “a ausência de audiência de custódia não importa em reconhecimento automático de eventual nulidade da prisão preventiva”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

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STJ: multa por desídia injustificada na prática de ato processual

STJ: multa por desídia injustificada na prática de ato processual A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RMS 64.491/PE, decidiu que “a desídia injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código de Processo Penal, não sendo necessário o definitivo afastamento do patrocínio da causa”.  Confira a ementa relacionada:  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO

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STJ: imunidade profissional do Advogado (Informativo 732)

STJ: imunidade profissional do Advogado (Informativo 732) No REsp 1.731.439-DF, julgado em 05/04/2022, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “excessos cometidos pelo advogado não podem ser cobertos pela imunidade profissional, sendo em tese possível a responsabilização civil ou penal do causídico pelos danos que provocar no exercício de sua atividade”. Informações do inteiro teor: Trata-se de controvérsia, em sede de ação indenizatória movida por magistrado contra advogada, acerca dos limites

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