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STJ: é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o preso de receber visitas

No RMS 48.818-SP, julgado em 26/11/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: O ordenamento jurídico garante a toda pessoa privada da liberdade o direito a um tratamento humano e à assistência familiar e não prevê nenhuma hipótese de perda definitiva do direito de visita. Assim, a

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STJ: é ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada

No HC 470.937-SP, julgado em 04/06/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta (leia a íntegra do acórdão). Informações do inteiro teor: Extrai-se da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, respectivamente, no capítulo da segurança pública e ao disciplinar a busca domiciliar e pessoal que, somente as autoridades judiciais, policiais ou seus

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STJ: o art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 define conduta delituosa que abrange o inquérito e a ação penal

No HC 487.962-SC, julgado em 28/05/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tipo penal previsto pelo art. 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013 define conduta delituosa que abrange o inquérito policial e a ação penal. Informações do inteiro teor: Não é razoável dar ao art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 uma interpretação restritiva para reconhecer como típica a conduta do agente de impedir ou embaraçar a investigação somente

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STJ: é cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova

No EREsp 1.630.121-RN, julgado em 28/11/2018, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível recurso em sentido estrito para impugnar decisão que indefere produção antecipada de prova, nas hipóteses do art. 366 do CPP. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste na divergência entre o acórdão embargado, da Sexta Turma, que decidiu ser inviável o manejo do recurso em sentido estrito para impugnar decisão judicial que indefere a produção antecipada

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11 teses do STJ sobre crimes contra a dignidade sexual

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 10 de julho de 2020 uma nova edição (nº 152) de Jurisprudência em Teses. No total, são 11 novas teses sobre crimes contra a dignidade sexual (leia aqui). Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 19/06/2020 1) É incabível a desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para quaisquer das contravenções penais dos arts. 61 ou 65 do Decreto-Lei n. 3. 688/1941, pois aquele

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STJ: compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União

No CC 165.117-RS, julgado em 23/10/2019, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União. Informações do inteiro teor: A Terceira Seção já teve oportunidade de assentar a competência da Justiça comum estadual para julgar crimes de homicídio praticados contra

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STJ: a companheira goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal

Na APn 912-RJ, julgado em 07/08/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a companheira, em união estável homoafetiva reconhecida, goza do mesmo status de cônjuge para o processo penal, possuindo legitimidade para ajuizar a ação penal privada. Informações do inteiro teor: No caso, trata-se de crime de calúnia contra pessoa morta, o que aponta que os querelantes – mãe, pai, irmã e companheira em união estável da vítima falecida –

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STJ: a conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, subsume-se agora ao art. 299 do CP

No AgRg no AREsp 1.422.129-SP, julgado em 05/11/2019, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal. Informações do inteiro teor: Insta salientar, inicialmente, que a Lei n. 6.815/1980 foi expressamente revogada pela Lei n. 13.445/2017. No entanto, a conduta de fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de

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STJ: compete à Justiça Estadual o pedido de HC preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis (Informativo 673 do STJ)

No CC 171.206-SP, julgado em 10/06/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete à Justiça Estadual o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar o cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis (maconha), bem como porte em outra unidade da federação, quando não demonstrada a internacionalidade da conduta (leia aqui). Informações do inteiro teor: O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de habeas

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STJ: suspensão temporária do trabalho externo em razão da pandemia atende à Resolução nº 62 do CNJ (Informativo 673 do STJ)

No AgRg no HC 580.495-SC, julgado em 09/06/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a suspensão temporária do trabalho externo no regime semiaberto em razão da pandemia atende à Resolução nº 62 do CNJ, cuja recomendação não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar (leia aqui). Informações do inteiro teor: Não há constrangimento ilegal na suspensão temporária do trabalho externo, pois, embora este constitua meio importante

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STJ: transportar folhas de coca caracteriza o tipo penal de transportar matéria-prima para a preparação de drogas (Informativo 673 do STJ)

No CC 172.464-MS, julgado em 10/06/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conduta de transportar folhas de coca melhor se amolda, em tese e para a definição de competência, ao tipo descrito no § 1º, I, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, que criminaliza o transporte de matéria-prima destinada à preparação de drogas (leia aqui). Informações do inteiro teor: Questiona-se, nos autos, se o transporte de folhas de

STJ: é cabível a prisão domiciliar aos reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto e aberto que tiveram suspenso o trabalho externo (Informativo 673 do STJ)

No HC 575.495-MG, julgado em 02/06/2020, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é cabível a concessão de prisão domiciliar aos reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto e aberto que tiveram suspenso o exercício do trabalho externo, como medida preventiva de combate à pandemia, desde que não ostentem procedimento de apuração de falta grave (leia aqui). Informações do inteiro teor: A revogação dos benefícios concedidos aos reeducandos configura flagrante ilegalidade,

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