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STJ: é possível o espelhamento do Whatsapp Web com autorização judicial

STJ: é possível o espelhamento do Whatsapp Web com autorização judicial No AgRg no AREsp 2.318.334-MG, julgado em 16/04/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a utilização de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, inclusive via espelhamento do Whatsapp Web, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparada por autorização judicial. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a

liberdade réu preso flagrante soltura habeas corpus
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STJ: ausência de dolo na improbidade administrativa conduz à falta de justa causa para a ação penal

STJ: ausência de dolo na improbidade administrativa conduz à falta de justa causa para a ação penal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo julgamentos com perspectiva de gênero: “No julgamento da ação de improbidade administrativa, a absolvição por ausência de dolo e de obtenção de vantagem indevida na conduta esvazia a justa causa para manutenção da ação penal”.  Confira uma ementa relacionada:  PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS

culpado réu acusado habeas corpus
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STJ: não se pode aceitar pedido de habeas corpus de ofício

STJ: não se pode aceitar pedido de habeas corpus de ofício A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no AREsp n. 2.424.809/PB, decidiu que não cabe pleitear a concessão de habeas corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do recurso próprio, em se considerando que o seu deferimento se dá por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando verificada a existência

documento falso policiais
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STJ: busca e apreensão sem mandado extrapola a fiscalização rotineira

STJ: busca e apreensão sem mandado extrapola a fiscalização rotineira A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 02/04/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que extrapola a atuação de rotina dos órgãos de polícia fazendária, a exigir o controle jurisdicional prévio do ato, quando se evidencia a realização de verdadeira força-tarefa entre diferentes órgãos de polícia e fiscalizatórios. Informações do inteiro teor: O controle jurisdicional prévio do ato restritivo é imprescindível para se

acordo ANPP
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STJ: é possível ANPP na fase recursal em ação de improbidade administrativa

STJ: é possível ANPP na fase recursal em ação de improbidade administrativa O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada sobre improbidade administrativa: “é possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível em ação de improbidade administrativa em fase recursal”. Confira uma ementa relacionada:  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO AJUSTE. ART. 17-B, DA LEI N. 8.429/1992, INCLUÍDO PELA LEI

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STJ: abandonar a PSC configura falta grave

STJ: abandonar a PSC configura falta grave A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 406.517/SP, decidiu que abandonar o cumprimento da pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade caracteriza a falta grave prevista no art. 51, inciso I, da Lei de Execução Penal. Confira a ementa relacionada: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. ABANDONO DO CUMPRIMENTO DA

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STJ: obrigatoriedade de ser submetido à identificação do perfil genético

STJ: obrigatoriedade de ser submetido à identificação do perfil genético A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 536.114/MG, decidiu que condenados por crime doloso, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º, da Lei 8.072/1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético. Confira a ementa relacionada: PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. PACIENTE CONDENADO POR CRIME COM VIOLÊNCIA

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STJ: faltas graves antigas não podem ser usadas para negar a progressão

STJ: faltas graves antigas não podem ser usadas para negar a progressão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 414.772/SP, decidiu que, embora o cometimento de falta grave no curso da execução constitua fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime, eventuais faltas graves antigas não podem ser utilizadas para negar a benesse, sob pena de perpetuação dos seus efeitos ao longo de toda a execução penal, em afronta

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STJ: não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves

STJ: não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 592.587/SP, decidiu que “não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves praticadas pelo apenado, o que constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA DISCIPLINAR REABILITADA, GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NECESSIDADE DE PRÉVIA PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO.

STJ: inviável arrependimento posterior em homicídio culposo na direção de veículo

STJ: inviável arrependimento posterior em homicídio culposo na direção de veículo A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 510.052/RJ, decidiu que é inviável o reconhecimento do arrependimento posterior na hipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor, uma vez que o delito do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser encarado como crime patrimonial ou de efeito patrimonial. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO

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STJ: perda do cargo público expressa na denúncia

STJ: perda do cargo público expressa na denúncia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1555420/GO, decidiu que “não é imprescindível que a possibilidade de perda do cargo público conste da denúncia, porquanto decorrente de previsão legal expressa, como efeito da condenação, nos termos do art. 92 do CP”. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. ATO INCOMPATÍVEL COM

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STJ: ex-policial deve ficar recolhido separado dos presos comuns

STJ: ex-policial deve ficar recolhido separado dos presos comuns A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 430.341/PR, decidiu que ex-policiais devem ficar recolhidos em local do presídio destinado a presos ex-policiais, separados dos demais presos comuns, nos termos do art. 84, §2º, da LEP. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. CORREIÇÃO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE EXPEDIR MANDADOS DE PRISÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. MEDIDA DECORRENTE DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ESGOTAMENTO

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