STJ: é possível a transferência de execução de pena de brasileiro nato No HDE 7.986-EX, julgado em 20/03/2024, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a transferência da execução de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro país, não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal. Informações do inteiro teor: O Governo da Itália apresentou pedido de transferência

STJ: medidas constritivas não podem persistir indefinidamente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 08/03/2022 (processo sob segredo judicial), decidiu que as medidas assecuratórias, como a retenção e sequestro de bens pelo juízo criminal, devem se pautar pelo princípio da razoabilidade, podendo o Juízo rever sua decisão quando fatos supervenientes implicarem alterações no cenário processual. Informações do inteiro teor: Como medidas cautelares que são, as assecuratórias sujeitam-se aos requisitos e ao equilíbrio

STJ: revisão criminal pode ser aplicada em caso de incoerência processual No AgRg no AREsp 2.241.055-SP, julgado em 20/02/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ausente evidências exclusivas hauridas na instrução autônoma do feito desmembrado em função da competência por prerrogativa de foro, há nítida incoerência processual, passível de correção por revisão criminal, no tocante à condenação do acusado com prerrogativa de foro e a absolvição dos demais réus sem

STJ: na esfera penal, dano moral à PJ exige efetiva comprovação No AgRg no AREsp 2.267.828-MG, julgado em 17/10/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. Informações do inteiro teor: A possibilidade de condenação do réu por danos morais, sem a indicação prévia

STJ: são inadmissíveis as provas digitais sem registro dos procedimentos adotados pela polícia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/02/2023 (processo sob segredo judicial), decidiu que são inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos. Informações do inteiro teor: A principal finalidade da cadeia de custódia, enquanto decorrência lógica do conceito de corpo de delito

STJ: a inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem No AgRg no RHC n. 161.701/PB, julgado em 19/03/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e torna insubsistente a imputação do crime de organização criminosa, pela ausência da prática de infrações penais. Informações do inteiro teor: Cinge a controvérsia a definir a repercussão

STJ: pedido de fixação de valor indenizatório deve constar na denúncia No AgRg nos EDcl no AREsp 1.797.301-SP, julgado em 12/03/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de fixação do valor mínimo indenizatório, na forma do art. art. 387, V, do CPP, formulado pelo assistente de acusação não supre a necessidade de que a pretensão conste da denúncia. Informações do inteiro teor: Sobre o tema, entendia a Sexta

TJDFT: crime de explosão por bomba em caminhão-tanque não detonada A Terceira Turma Criminal do TJDFT, no Acórdão 1761810, decidiu que “a denominada infração penal de explosão constitui crime de perigo comum e concreto e, ainda que não detonado o artefato explosivo, uma vez atestada por perícia a eficiência da emulsão explosiva análoga à dinamite, bem como a situação de risco gerada à vida e ao patrimônio das pessoas, tem-se como consumado o tipo penal.

STJ: simples menção a autoridades não atrai competência por prerrogativa de foro No AgRg no HC 820.933-TO, julgado em 26/2/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não basta a simples menção a autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função para deslocar a competência, prevalecendo a compreensão de validade dos atos praticados pela autoridade judicial aparentemente competente. Informações do inteiro teor: A jurisprudência do STJ tem reiterado entendimento no sentido

TJMG: tese contemplada na sentença impede nulidade por ausência de fundamentação A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação criminal nº 1.0000.23.128539-6/001, decidiu que se a tese defensiva foi contemplada, ainda que indiretamente, na motivação da sentença, incoerente o reconhecimento da nulidade por ausência de fundamentação. Confira a ementa abaixo: Apelação criminal. Roubo. Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de motivação. Inocorrência. Auto de reconhecimento. Prestabilidade da prova. Convalidação em