STJ: anotações criminais anteriores não impedem a aplicação da insignificância A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp 2864096/SP, decidiu que “a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA

STJ: a busca veicular e domiciliar sem fundada suspeita configura revista exploratória A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 971867/SP, decidiu que “a busca veicular e domiciliar sem fundada suspeita configura revista exploratória, sendo ilícitas as provas obtidas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente

STJ: o uso de aparelho celular por jurado durante os debates orais configura nulidade No AgRg no AREsp 2.704.728-MG, julgado em 20/5/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o uso prolongado de aparelho celular por jurado durante os debates orais compromete a imparcialidade e a independência dos julgadores leigos, configurando nulidade do julgamento”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia sobre a validade do julgamento pelo Tribunal do Júri em

STJ: papel de destaque em ORCRIM impede a aplicação de prisão domiciliar No EDcl no HC 956.760-CE, julgado em 20/5/2025, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “não é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar quando estiverem presentes indícios de que a custodiada exerce papel de destaque em organização criminosa de grande poderio econômico, bem como não tiver sido demonstrada a imprescindibilidade dos seus cuidados a filho adolescente”.

STJ: o limite de 1.000 maços estabelecido em tema repetitivo não se aplica a cigarros eletrônicos No AgRg no REsp 2.184.785-PR, julgado em 14/4/2025, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o limite de 1.000 maços estabelecido no Tema Repetitivo 1143 para a incidência do princípio da insignificância não se aplica aos cigarros eletrônicos. A excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando de cigarros não leva em consideração

STJ: ações penais em curso não obstam o reconhecimento do tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2797540/BA, decidiu que “ações penais em curso não obstam o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART.

STJ: a solicitação direta de RIF pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial é ilícita A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 201846/PI, decidiu que “a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial é ilícita”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. SOLICITAÇÃO DIRETA AO COAF. ILICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL

STJ: a busca pessoal e veicular é justificada por fundada suspeita em caso de fuga A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2721120/GO, decidiu que “a busca domiciliar é lícita quando há consentimento do morador e fundada razão para suspeita de ilícito”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSENTIMENTO E FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto

STJ: a majoração por tráfico interestadual deve ser fundamentada na transposição de fronteiras A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EDcl no AREsp 2879151/ES, decidiu que “a majoração da pena por tráfico interestadual deve ser fundamentada na transposição de fronteiras e uso de estrutura logística”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. SÚMULA N. 231/STJ.

STJ: a posse de drogas em local conhecido por tráfico pode ser desclassificada para uso pessoal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2862802/RN, decidiu que “a posse de drogas em local conhecido por tráfico, sem evidências claras de comercialização, pode ser desclassificada para uso pessoal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.

STJ: a inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2597279/PR, decidiu que “a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio depende de sua utilização como moradia”. Confira a ementa relacionada: Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. O agravante

STJ: a aplicação do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munições A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2515527/SP, decidiu que “a aplicação do princípio da insignificância é possível na posse de pequena quantidade de munições desacompanhadas de arma de fogo”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES.