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STJ
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STJ: decisão de pronúncia é anulada após Juiz dizer que a ação dos réus ocorreu “sem dúvidas”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença de pronúncia, diante do excesso de linguagem utilizado pelo magistrado. Na decisão de pronúncia, o Juiz afirmou que sem qualquer dúvida, o veículo no qual estavam os réus deliberadamente ingressou a contramão para com a derrubada do motociclista com o fito de, com sua morte, fazer que os policiais parassem para socorrer a vítima e os deixassem fugir. Para o STJ, essa decisão pode influenciar o

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STJ: para a consumação dos crimes de furto e roubo, basta o desapossamento da coisa subtraída

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que para a consumação dos crimes de furto e roubo, basta o desapossamento da coisa subtraída. De acordo com a decisão da Sexta Turma, uma vez invertida a posse da coisa subtraída, não é necessário que ela seja mansa e pacífica. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA

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STJ: é válida a busca e apreensão efetuada sem mandado judicial em residência sem sinais de habitação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há nulidade na busca e apreensão efetuada sem mandado judicial em residência sem sinais de habitação. De acordo com a decisão da Quinta Turma, a proteção constitucional à casa pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação/moradia, ainda que de forma transitória. Logo, estando a casa desabitada, não se verifica nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, se a

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STJ: agressão sexual contra vítima amarrada configura estupro de vulnerável

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1706266/MT, decidiu que agressão sexual contra vítima amarrada configura estupro de vulnerável. De acordo com a Quinta Turma, a vítima completamente imobilizada está, de fato e de direito, “incapacitada de oferecer resistência, completamente vulnerável, à revelia da sorte escolhida por seu agressor unilateralmente”. Portanto, estando a vítima amarrada com as mãos para trás, configura-se o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, § 1º, do

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STF: comete crime de desobediência o indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem decidido no sentido de que comete crime de desobediência o indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça. No caso, a Primeira Turma do STF decidiu que comete crime de desobediência (art. 330 do CP) o indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, expedido no juízo cível. Confira a ementa relacionada: EMENTA:

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STF: a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais

O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 3684, decidiu, em definitivo, que a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais. Havia a controvérsia em razão de a EC 45/2004 ter alterado o art. 114 da Constituição Federal de 1988, especialmente os incisos I e IV, transcritos a seguir: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de

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TJDFT: consumação do crime de ameaça e a intimidação da vítima

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que o crime de ameaça se consuma somente quando a vítima se sente intimidada. Confira algumas ementas relacionadas: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – INIMPUTABILIDADE – ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA – MEDIDA DE SEGURANÇA – TRATAMENTO AMBULATORIAL – PENA ABSTRATA – SENTENÇA MANTIDA. 1. O crime de

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TJDFT: a confissão qualificada pode ser utilizada para atenuar a pena

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que a confissão qualificada pode ser utilizada para atenuar a pena. Confira algumas ementas relacionadas: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. SETE CONDENAÇÕES. FRAÇÃO DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. 1. Se o

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TJDFT: proferir ameaça em estado de embriaguez não torna a conduta atípica

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que proferir ameaça em estado de embriaguez voluntária não torna atípica a conduta. Confira algumas ementas relacionadas: Violência doméstica. Ameaça. Palavra da vítima. Provas. 1 – Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais

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TJDFT: o estado de ânimo alterado não exclui o dolo do crime de ameaça

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que o estado de ânimo alterado não exclui o dolo do crime de ameaça. Confira algumas ementas relacionadas: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PERTUBAÇÃO À TRANQUILIDADE. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PROVAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a

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TJDFT: é cabível a concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que é possível a concessão de indulto aos condenados por tráfico privilegiado, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a sua hediondez. Confira algumas ementas relacionadas ao caso: RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REGIME ABERTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.940/16. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE

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TJDFT: valoração da palavra da vítima nos crimes patrimoniais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tem o entendimento fixado no sentido de que existe especial relevância na valoração da palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio. Confira algumas ementas relacionadas: […] É pacífico nesta Corte de Justiça o entendimento de que, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevo e pode embasar o édito condenatório, sobretudo quando firme e corroborada por outros elementos de prova, sobretudo

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