TJMG: embriaguez voluntária não é causa excludente da responsabilidade por ameaça A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.102384-7/001, decidiu que “a embriaguez voluntária ou culposa e/ou a cólera não são causas excludentes da responsabilidade pela prática do delito de ameaça”. Confira a ementa abaixo: Ementa: Apelação criminal. Crime de ameaça. Preliminar de inépcia da denúncia. Inocorrência. Requisitos do artigo 41 do CPP devidamente observados. Absolvição.

TJMG: MP pode usar confissão feita em ANPP rescindido A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.064155-7/001, decidiu que diante do descumprimento do acordo de não persecução penal, não há irregularidade na utilização, como prova no processo, da confissão anteriormente feita pelo réu. Confira a ementa abaixo: Apelação Criminal. Furto qualificado. Preliminar. Rescisão do acordo de não persecução penal por descumprimento das condições. Nulidade por não

STJ: não cabe continuidade entre os crimes dos arts. 168-A e 337-A, do CP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.291.559/SP, decidiu que não é inviável o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos nos arts. 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, pois, embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas, com condutas distintas.

TJMG: no rito do júri, é incabível absolvição por inimputabilidade quando não for a única tese defensiva A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Recurso em sentido estrito nº 1.0000.23.089647-4/001, decidiu que é incabível a absolvição do pronunciado em razão de sua inimputabilidade quando esta não for a única tese defensiva, conforme dispõe o art. 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Confira a ementa abaixo: Recurso em

TJMG: furto não é consumado se o bem não saiu da residência da vítima A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação criminal nº 1.0000.23.131014-5/001, decidiu que “não há que se falar em inversão da posse e, portanto, em consumação, se o agente não chegou a sair do interior da residência da vítima com a coisa subtraída em seu poder”. Confira a ementa abaixo: Apelação criminal. Tentativa de furto

STJ: restituição do bem não garante a incidência de insignificância (Informativo 793) No REsp 2.062.095-AL e REsp 2.062.375-AL (Tema 1205), julgados em 25/10/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância”. Informações do inteiro teor: A questão cinge-se em definir se nos casos de imediata e integral restituição do bem

STJ: excepcionalidade para aumento de 1/6 pela reincidência (Informativo 793) No REsp 2.003.716-RS (Tema 1172), julgado em 25/10/2023, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  decidiu que “a reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso”. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a elevação da

TJMG: configuração do crime de apropriação de coisa achada A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação criminal nº 1.0000.23.102454-8/001, decidiu que “para configuração do crime de apropriação de coisa achada, que se caracteriza pelo ânimo de assenhoramento definitivo do bem extraviado de seu proprietário, impõe-se, além da apoderamento da coisa extraviada, a ausência de sua restituição no prazo de 15 dias, seja ao legítimo proprietário ou à autoridade

TJMG: tipificação como informante colaborador (Lei de Drogas) A Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na Apelação Criminal nº 1.0000.23.183338-5/001, decidiu que “comprovado que o agente emitiu gritos codificados, com o intuito de alertar a chegada de policiais ao local em que praticado o tráfico ilícito de drogas, devem ser-lhe fixadas as penas cominadas ao delito previsto no artigo 37 da Lei de Drogas”. Confira a ementa abaixo: Criminal. Recurso

TJRN: inidoneidade da valoração negativa do “comportamento da vítima” A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0100898-88.2020.8.20.0001, decidiu que o comportamento da vítima é uma circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser, necessariamente, neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. Confira a ementa abaixo: “Quanto ao “comportamento da vítima (…) sabe-se tal circunstância não pode ser considerada desfavorável

TJRN: pedido de reconsideração não suspende o prazo para recurso A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), no Agravo em Execução Penal nº 0804161-85.2023.8.20.0000, não conheceu o agravo em execução interposto fora do prazo, acolhendo a preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público, destacando que pedido de reconsideração não reabre prazo para recurso. Confira a ementa abaixo: “(…) tem-se que o recurso de agravo em execução penal foi interposto

STJ: marco inicial da pretensão executória do Estado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.291.559/SP, decidiu que “a nova redação do art. 51 do Código Penal não retirou o caráter penal da multa. Assim, embora se apliquem as causas suspensivas da prescrição previstas na Lei n. 6.830/80 e as causas interruptivas disciplinadas no art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional continua sendo regido pelo art.