Jurisprudência

STJ: princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado

STJ: princípio da insignificância não se aplica ao furto qualificado A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1727520/TO, decidiu que “a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO

19 de maio de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: pequena quantidade de drogas não indica maior desvalor da conduta

STJ: pequena quantidade de drogas não indica maior desvalor da conduta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 1720110/AL, decidiu que a natureza e a pequena quantidade de drogas apreendidas, por si só, não são aptas a indicar maior desvalor da conduta. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. NATUREZA DAS DROGAS. PEQUENA

18 de maio de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

STJ: prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 647.330/PR, decidiu que no caso de mãe de criança menor de 12 anos de idade estar presa por crime cometido sem violência ou grave ameaça (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006), é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO

17 de maio de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não é possível aditar as razões recursais

STJ: não é possível aditar as razões recursais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 652.079/MG, decidiu que uma vez interposta a apelação, a prática de novo ato processual com intuito de aditar às razões recursais fica obstada pela preclusão consumativa. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA INTERPOSTA NA ORIGEM, ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO SERIA MANIFESTAMENTE

17 de maio de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: modus operandi justifica a prisão preventiva

STJ: modus operandi justifica a prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 620.167/PI, decidiu que “a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organização criminosa constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO

16 de maio de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não se admite HC e recurso especial contra o mesmo acórdão

STJ: não se admite HC e recurso especial contra o mesmo acórdão A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 490.838/SC, decidiu que “a impetração de habeas corpus e a interposição de recurso especial simultâneas contra o mesmo acórdão condenatório caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE RECURSO

14 de maio de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: dados bancários obtidos por agentes estrangeiros (Informativo 695)

STJ: dados bancários obtidos por agentes estrangeiros (Informativo 695) No AREsp 701.833/SP, julgado em 04/05/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não viola a ordem pública brasileira o compartilhamento direto de dados bancários pelos órgãos investigativos mesmo que, no Estado de origem, sejam obtidos sem prévia autorização judicial, se a reserva de jurisdição não é exigida pela legislação local. Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia acerca da licitude no

14 de maio de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: ato infracional análogo ao tráfico exige laudo toxicológico

STJ: ato infracional análogo ao tráfico exige laudo toxicológico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 530.436/MG, decidiu que “para a condenação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é imprescindível a elaboração do laudo de exame toxicológico definitivo, sob pena de se impor a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do ato”. Confira a

13 de maio de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: não apreensão da droga e falta do laudo definitivo impõe absolvição

STJ: não apreensão da droga e falta do laudo definitivo impõe absolvição A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 646.511/RJ, decidiu que a não apreensão da droga e a inexistência do exame toxicológico, único elemento hábil a comprovar a materialidade do delito, impede a condenação por tráfico de drogas. Confira a ementa relacionada: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE

12 de maio de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: autorização do interlocutor valida prova obtida pelo WhatsApp

STJ: autorização do interlocutor valida prova obtida pelo WhatsApp A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 595.956/SP, decidiu que mensagens e conversas do aplicativo WhatsApp são admitidas como prova lícita no processo penal quando há mandado de busca e apreensão expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de interlocutor da conversa. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA

11 de maio de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: falta de controle sobre horas estudadas impede remição por EAD

STJ: falta de controle sobre horas estudadas impede remição por EAD A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 655.672/SP, decidiu que a inexistência de convenio para a prestação do curso e a falta de controle sobre as horas efetivamente estudadas impedem a remição por estudo a distância. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO A DISTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DO

11 de maio de 2021 Nenhum comentário

Jurisprudência

STJ: o prazo da revisão da preventiva a cada 90 dias não é peremptório

STJ: o prazo da revisão da preventiva a cada 90 dias não é peremptório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 620.167/PI, decidiu que o prazo estabelecido no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias não é peremptório e, portanto, eventual atraso na execução desse ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão. Confira a ementa relacionada:

11 de maio de 2021 Nenhum comentário

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