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A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (Informativo 644 do STJ)

No ProAfR no REsp 1.753.509-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios (leia aqui). Informações do inteiro teor: Sobre o tema, é imperioso salientar que as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal possuíam o entendimento pacificado de que, sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao

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Condenação anterior transitada em julgado é fundamentação inidônea para personalidade voltada para o crime (Informativo 643 do STJ)

No HC 472.654/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/02/2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a existência de condenações definitivas anteriores não se presta a fundamentar a exasperação da pena-base como personalidade voltada para o crime (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, cumpre salientar que o legislador estabeleceu, no caput do art. 59 do Código Penal, oito vetores a serem considerados na primeira fase de aplicação da reprimenda, quais sejam: a culpabilidade; os antecedentes; a

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STJ: o inadimplemento da pena de multa não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento a seguinte questão: “se nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, extinta a primeira em razão de seu integral cumprimento, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, mesmo sem o efetivo pagamento da pena de multa”. A tese firmada decidiu que, nos casos em que há condenação à pena privativa de liberdade e pena de multa, cumprida a

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STJ: Consuma-se o delito de furto com a posse de fato da res furtiva

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça submeteu a julgamento questão referente à consumação do crime de furto, colocando em discussão se na situação em que o seu autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, este deve ser considerado consumado ou apenas tentado. A tese foi firmada no sentido de que o crime de furto é consumado com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo

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STJ: sistema de vigilância e crime impossível

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a consumação do crime de furto no interior de estabelecimento comercial com sistema de segurança ou de vigilância eletrônica (Tema 924). A questão submetida a julgamento questionava se a existência de sistema de vigilância, monitoramento ou segurança tornaria impossível a prática de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. Dessa forma, a tese firmada definiu que a existência de sistema de segurança ou de vigilância

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STJ: possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório, a título de dano moral, nos casos de violência contra a mulher

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983). A questão submetida a julgamento dizia respeito à possibilidade de reparação de natureza cível por

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STJ: A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios

Em uma única sessão virtual, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.006) e, com base em jurisprudência consolidada na corte, fixou tese no sentido de que a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios na execução penal. A questão submetida a julgamento dizia respeito sobre a definição da data-base para progressão de

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Observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime (Informativo 642 do STJ)

No CC 161.898/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/02/2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime (leia aqui). Informações do inteiro teor: Inicialmente, cumpre destacar que a Lei n. 13.491/2017 não tratou

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Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato e a prevalência do primeiro decisum imutável (Informativo 642 do STJ)

No RHC 69.586/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 27/11/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar (leia aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia a definir qual sentença deve prevalecer na hipótese da existência de duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato. No caso em exame, a prevalência da primeira decisão imutável

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Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56/STF ao preso provisório (Informativo 642 do STJ)

No RHC 99.006/PA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 07/02/2019, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Súmula Vinculante nº 56/STF é inaplicável ao preso provisório (leia aqui). Súmula Vinculante nº 56: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.” Informações do inteiro teor: Após minucioso diagnóstico da execução penal brasileira, analisou-se a questão da falta

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STJ: Flagrante preparado e crime impossível

Na edição nº 120 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (clique aqui), foram fixadas 11 teses sobre a prisão em flagrante. Confira abaixo a primeira tese: “Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.”(Súmula n. 145/STF) Confira algumas ementas relacionadas à tese: 1) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. OCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA POR OBRA DO

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STJ: legalidade do flagrante esperado

Na edição nº 120 da Jurisprudência em Teses do Superior Tribunal de Justiça (clique aqui), foram fixadas 11 teses sobre a prisão em flagrante. Confira abaixo a terceira tese: “No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante.” Confira algumas ementas relacionadas

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