STJ: é necessário comprovar o dolo para configurar o crime de perigo abstrato do art. 1º, I, da Lei 8.176/91
STJ: é necessário comprovar o dolo para configurar o crime de perigo abstrato do art. 1º, I, da Lei 8.176/91 No AgRg no AREsp 2.349.885-BA, julgado em 03/09/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que, para a configuração do crime de perigo abstrato previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.176/1991, é imprescindível a comprovação do dolo, sendo vedada a responsabilização penal objetiva. Informações do inteiro teor: A controvérsia