justice-626461_1280

Evinis Talon

Júri: lugar da conduta ou do resultado?

22/11/2017

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

Quer aprender sobre inquérito policial, júri, audiências, recursos, habeas corpus, execução Penal e muito mais?

Veja os planos semestral (parcele em até 6x) e anual (parcele em até 12x): CLIQUE AQUI
Conheça também o plano Premium, que abrange outros cursos.

Adquirindo o plano PREMIUM agora, você ganha de bônus o meu livro Investigação criminal defensiva autografado e com dedicatória (bônus por tempo limitado): CLIQUE AQUI

Curso com modelos de peças processuais!

Veja outros cursos com o prof. Evinis Talon: CLIQUE AQUI

Fale conosco no WhatsApp (de segunda a sexta, das 9h às 18h): clique aqui

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Na definição do foro competente, considera-se a competência em razão do lugar.

De acordo com o art. 70 do Código de Processo Penal, o foro competente é o do lugar em que se consumar a infração penal ou, em caso de tentativa, no local em que for praticado o último ato de execução. Adota-se, portanto, a teoria do resultado, para que seja considerado competente o local da consumação, e não o da ação ou omissão.

Caso não se saiba o local do resultado, o art. 72 do Código de Processo Penal especifica que é competente o local do domicílio do réu. Trata-se de uma competência subsidiária.

Infelizmente, a jurisprudência entende que a competência em razão do lugar é meramente relativa, de modo que, se não alegada no momento oportuno, ocorre a preclusão e, por consequência, a prorrogação da competência do juízo legalmente incompetente.

Insta destacar que é extremamente criticável uma onda jurisprudencial que ignora o art. 70 do Código de Processo Penal quanto aos crimes dolosos contra a vida.

Explico: o STJ tem entendido que a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real (CC 131566/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, Julgado em 23/09/2015, DJE 29/09/2015).
Esse entendimento é amplamente adotado no caso de crimes contra a vida, sobretudo quanto ao homicídio, em que o fato ocorre na cidade A, mas, por falta de hospital, a vítima é levada para tratamento médico na cidade B, falecendo nesta (na cidade B). Portanto, em que pese o resultado tenha ocorrido na cidade B, que seria competente, de acordo com a regra do art. 70 do CPP, a jurisprudência tem optado, em situações semelhantes, pela competência do local da conduta, que teria melhores condições para a produção de provas e a oitiva de testemunhas. Em outras palavras, afasta-se o art. 70 do CPP e opta-se pela comarca em que foram desferidos os disparos de arma de fogo, as facadas etc.
Insta argumentar que a inobservância do art. 70 do CPP, com o objetivo de obter maior facilidade na formação do conjunto probatório, é uma ofensa ao princípio do juiz natural, tratando-se de interpretação “contra legem” em prejuízo do acusado.

Ora, há uma regra expressa (art. 70 do CPP), não podendo a acusação optar pelo foro que mais facilitaria a produção de provas. Sabe-se que, no processo penal, o ônus probatório é do órgão acusador. Assim, afastar uma regra de competência para beneficiar a acusação é inverter a lógica do jogo processual.

Infelizmente, não basta utilizar o conceito de competência relativa no processo penal, importando-o indevidamente do processo civil. Indo além, supera-se a legislação em prol daquilo que facilita o trabalho do órgão acusador.

Precisa falar conosco? CONTATO: clique aqui

Orientações processuais para Advogados (teses, estratégias e dúvidas): clique aqui

Siga o meu perfil no Instagram (clique aqui). Sempre que possível, vejo as mensagens no direct.

Evinis Talon é Advogado Criminalista (com foco em consultas e pareceres para outros Advogados e escritórios), professor de cursos de pós-graduação, Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito pela UNISC, Mestrando em Direito Penal pela Universidade de Sevilha, Mestrando em Direito Penitenciário pela Universidade de Barcelona, especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação) e palestrante.

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no whatsapp

EVINIS TALON


LEIA TAMBÉM

Telefone / Whatsapp: (51) 99927 2030 | Email: contato@evinistalon.com