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Evinis Talon

Tese do STJ: agentes de segurança privada não podem realizar busca pessoal

05/06/2024

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Tese do STJ: agentes de segurança privada não podem realizar busca pessoal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 236 de Jurisprudência em Teses, que aborda a busca e apreensão no processo penal, fixou a seguinte tese:

“Agentes de segurança privada não estão autorizados a realizar busca pessoal, atividade afeta a autoridades judiciais, policiais ou seus agentes”.

Confira alguns julgados relacionados:

Acórdão:

HC 470937/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 17/06/2019

Decisões Monocráticas:

HC 837311/SP, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2024, publicado em 23/04/2024

HC 787431/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2023, publicado em 14/03/2023

HC 625633/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2021, publicado em 03/08/2021

HC 578493/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2021, publicado em 14/04/2021

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Fonte: Jurisprudência em Teses do STJ – Edição nº 236 (acesse aqui).

Leia também:

É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada e todas as provas decorrentes desta (Informativo 651 do STJ)

12 teses do STJ sobre Juizado Especial Criminal

STJ: a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não é aplicável ao acusado que não está privado de liberdade no sistema penal brasileiro (Informativo 673 do STJ)

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Evinis Talon é Advogado Criminalista com atuação no Brasil inteiro, com 12 anos de experiência na defesa penal, professor de cursos de mestrado e doutorado com experiência de 11 anos na docência, Doutor em Direito Penal pelo Centro de Estudios de Posgrado (México), Doutorando pela Universidade do Minho (Portugal – aprovado em 1º lugar), Mestre em Direito (UNISC), Máster en Derecho Penal (Universidade de Sevilha), Máster en Derecho Penitenciario (Universidade de Barcelona), Máster en Derecho Probatorio (Universidade de Barcelona), Máster en Derechos Fundamentales (Universidade Carlos III de Madrid), Máster en Política Criminal (Universidade de Salamanca – cursando), especialista em Direito Penal, Processo Penal, Direito Constitucional, Filosofia e Sociologia, autor de 7 livros, ex-Defensor Público do Rio Grande do Sul (2012-2015, pedindo exoneração para advogar. Aprovado em todas as fases durante a graduação), palestrante que já participou de eventos em 3 continentes e investigador do Centro de Investigação em Justiça e Governação (JusGov) de Portugal. Citado na jurisprudência de vários tribunais, como TRF1, TJSP, TJPR, TJSC, TJGO, TJMG, TJSE e outros.

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