No CC 160.748-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta (clique aqui). Informações do inteiro teor: Destaque-se, de início, que a jurisprudência desta Corte definia a competência da Justiça Federal para o julgamento dos crimes de contrabando e descaminho, nos termos da Súmula n. 151/STJ. No

No REsp 1.745.410-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 02/10/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada (clique aqui).

O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “Necessidade ou não de realização de perícia para a configuração do crime de posse/porte de arma de fogo ou munição”. No total, são 89 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de que, por ser um rime de perigo abstrato, é dispensável, para a sua configuração, a realização de exame pericial a fim de atestar a potencialidade lesiva da

O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “ A descrição da conduta na denúncia de crime coletivo ou societário”. No total, são mais de 770 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de estarem preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, desde que a denúncia demonstre um liame entre o agir e a prática delituosa, mesmo não descrevendo minuciosamente as atuações individuais

O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “Concessão dos benefícios da execução penal ao estrangeiro em situação irregular no país”. No total, são 93 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de que a condição de estrangeiro irregular no Brasil não possibilita a adoção, contra o condenado, de qualquer tratamento arbitrário ou discriminatório (clique aqui). Sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no

O Superior Tribunal de Justiça, na ferramenta Pesquisa Pronta, possui uma tema a respeito da “ Revogação do benefício da suspensão condicional do processo depois do prazo legal”. No total, são 139 decisões que, em sua maioria, são no sentido de que é possível a revogação do benefício da suspensão condicional do processo após o período de prova, desde que o fato que ensejou a revogação tenha ocorrido antes do término de tal lapso temporal

O Superior Tribunal de Justiça lançou um novo tema de Pesquisa Pronta: “Possibilidade ou não de superação de irregularidade do flagrante pela superveniência de decretação de prisão preventiva”. No total, são 92 decisões que, em sua maioria, decidem que as nulidades ocorridas na prisão em flagrante – a maioria decorrente da ausência de audiência de custódia – ficam superadas com a conversão do flagrante em prisão preventiva (clique aqui). Para exemplificar, segue a ementa do

O Superior Tribunal de Justiça lançou um novo tema de Pesquisa Pronta: “Necessidade ou não de o agente ter conhecimento da idade da vítima idosa para que incida a agravante do artigo 61,inciso II, alínea H, do Código Penal”. No total, são 5 decisões no sentido de que, para a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, não é necessário o agente ter conhecimento da idade da vítima,

O Superior Tribunal de Justiça lançou um novo tema de Pesquisa Pronta: “Possibilidade ou não da utilização de inquéritos policiais ou ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado”. No total, são 198 decisões que, em sua maioria, decidem no sentido de que embora inquéritos policiais e ações penais em curso não possam ser utilizados para negativar a pena-base, podem servir como fundamento para considerar que haveria dedicação às atividades criminosas, o que afastaria

O Superior Tribunal de Justiça lançou um novo tema de Pesquisa Pronta: “Viabilidade ou não de utilização de habeas corpus para questões concernentes ao direito de visitação”. No total, são 114 decisões que, em sua maioria, decidem pela inviabilidade de manejo de Habeas Corpus para discussão a respeito do direito de visita dos presos, tendo em vista não caracterizar ofensa à liberdade de locomoção. Para exemplificar, segue a ementa do AgRg no HC 425.115/RN: AGRAVO REGIMENTAL

No AgRg no REsp 1.601.127-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/09/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é lícito o compartilhamento promovido pela Receita Federal dos dados bancários por ela obtidos a partir de permissivo legal, com a Polícia e com o Ministério Público, ao término do procedimento administrativo fiscal, quando verificada a prática, em tese, de infração penal (clique aqui). Informações do inteiro teor: Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de compartilhamento