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Jurisprudência

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Informativo 610 do STJ: não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade

No RHC 81.451-RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 22/8/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é típica a conduta de inserir, em currículo Lattes, dado que não condiz com a realidade (clique aqui). Informações do inteiro teor: A plataforma Lattes é virtual e nela o usuário, mediante imposição do “login” e senha, insere as informações. Não se trata de um escrito palpável, ou seja, um papel do mundo real,

incêndio
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Alguns julgados sobre o crime de incêndio

O crime de incêndio está previsto no art. 250 do Código Penal nas suas modalidades dolosa e culposa: Art. 250 – Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa. […] § 2º – Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de seis meses a dois anos. Há vários julgados  sobre o crime de incêndio que são favoráveis

Monitoração eletrônica
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STJ: Qual é o crime praticado pelo gerente da Caixa que se apropria de valores do PIS?

Recentemente, foi divulgado amplamente pela mídia que teve início o pagamento dos valores de PIS-Pasep (clique aqui). Quando se trata de movimentação de valores públicos, há sempre o risco da prática de crimes. Assim, uma questão que merece reflexão é a seguinte: qual é o crime praticado pelo gerente da Caixa que se apropria de valores do PIS? Provavelmente, muitos diriam que seria praticado o crime de peculato. Também não seria raro ouvir que o

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14 teses do STJ sobre Tribunal do Júri

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 78) sobre Tribunal do Júri – II (clique aqui). No total, são 14 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1- O emprego de algemas deve ser medida excepcional e a utilização delas em plenário de júri depende de motivada decisão judicial, sob pena de configurar constrangimento ilegal e de anular a sessão de julgamento. Julgados: HC 314781/SC, Rel. Ministro

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16 teses do STJ sobre crimes contra o patrimônio (roubo, latrocínio e extorsão)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 51) sobre crimes contra o patrimônio – roubo, latrocínio e extorsão – (clique aqui). No total, são 16 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação

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Informativo 623 do STJ: cabe ao juiz decidir sobre a existência de dolo eventual ou culpa consciente na primeira fase do Tribunal do Júri

No REsp 1.689.173-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 21/11/2017, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na primeira fase do Tribunal do Júri, ao juiz togado cabe apreciar a existência de dolo eventual ou culpa consciente do condutor do veículo que, após a ingestão de bebida alcoólica, ocasiona acidente de trânsito com resultado morte (clique aqui). Informações do inteiro teor: Observe-se, inicialmente a indagação a respeito da presença do dolo eventual: se o

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12 teses do STJ sobre Juizado Especial Criminal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 96) sobre Juizado Especial Criminal (clique aqui). No total, são 12 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1- A Lei n. 10.259/01, ao considerar como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, não alterou o requisito objetivo exigido para a concessão da suspensão

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Informativo 623 do STJ: o depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato

No HC 402.949-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o depositário judicial que vende os bens sob sua guarda não comete o crime de peculato (clique aqui). Sobre o tema desta notícia, veja o texto que escrevi em relação ao conceito de funcionário público para fins penais (clique aqui). Informações do inteiro teor: De início, verifica-se que o depositário judicial não ocupa cargo criado

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Informativo 627 do STJ: sustentação oral realizada em tempo reduzido não caracteriza deficiência de defesa

No HC 365.008-PB, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 17/04/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sustentação oral realizada em tempo reduzido no Tribunal do Júri não caracteriza, necessariamente, deficiência de defesa técnica (clique aqui). Informações do inteiro teor: Na hipótese, busca-se a invalidação da Sessão do Plenário do Júri sob a alegação de que o causídico constituído à época não desempenhou fielmente a defesa do paciente em plenário tendo em vista

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19 teses do STJ sobre crimes contra o patrimônio (furto)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 47) sobre crimes contra o patrimônio – furto (clique aqui). No total, são 19 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1- Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Tese Julgada sob

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Informativo 619 do STJ: é inviável o reconhecimento de reincidência com base em um único processo anterior

No HC 390.038-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 06/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é inviável o reconhecimento de reincidência com base em único processo anterior em desfavor do réu, no qual – após desclassificar o delito de tráfico para porte de substância entorpecente para consumo próprio – o juízo extinguiu a punibilidade por considerar que o tempo da prisão provisória seria mais que suficiente para compensar eventual condenação (clique aqui).

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17 teses do STJ sobre a Lei de Drogas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem uma edição da Jurisprudência em Teses (edição nº 45) sobre a Lei de Drogas (clique aqui). No total, são 17 teses. As teses fixadas pelo STJ são: 1. Com o advento da Lei n. 11.343/2006, não houve descriminalização da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização. Julgados: HC 299988/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 17/09/2015;

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