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3 teses do STJ sobre gratuidade da justiça no processo penal (II)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 29 de maio de 2020 uma nova edição (nº 149) de Jurisprudência em Teses. No total, são 12 novas teses sobre gratuidade da justiça, das quais 3 são aplicáveis ao processo penal (leia aqui). Confira abaixo as 3 teses que envolvem Direito Penal e Processo Penal: Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 08/05/2020 1) O patrocínio da causa por Núcleo de Prática Jurídica não

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STJ: a ação penal das vias de fato é pública incondicionada

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC 47.253/MS, julgado em 04/12/2014 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PLENO VIGOR DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O artigo 88 da Lei n.º 9.099/95, que tornou condicionada à representação a ação penal por lesões

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STJ: dosimetria da pena do crime de concussão em caso de servidor público instruído

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no AREsp 1078252/RJ, julgado em 27/06/2017 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvida em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVO

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STJ: direito ao esquecimento de delito notório (Informativo 670 do STJ)

No REsp 1736803/RJ, julgado em 28/04/2020, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, existindo evidente interesse social no cultivo à memória histórica e coletiva de delito notório, incabível o acolhimento da tese do direito ao esquecimento para proibir qualquer veiculação futura de matérias jornalísticas relacionadas ao fato criminoso cuja pena já se encontra cumprida (leia aqui). Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se em analisar os limites do direito ao esquecimento

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STJ: o descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto (Informativo 670 do STJ)

No AgRg no HC 537.982/DF, julgado em 13/04/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo (leia aqui). Informações do inteiro teor: A controvérsia cinge-se à possibilidade de considerar o descumprimento das condições do livramento condicional como falta grave, apta a obstaculizar a concessão do

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STJ: o cumprimento de pena imposta em outro processo impede o curso da prescrição executória (Informativo 670 do STJ)

No AgRg no RHC 123.523/SP, julgado em 13/04/2020, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória (leia aqui). Informações do inteiro teor: De acordo com o parágrafo único, do artigo 116, do Código Penal, “depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em

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4 teses do STJ sobre gratuidade da justiça no processo penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma nova edição (nº 148) de Jurisprudência em Teses. No total, são 10 teses sobre gratuidade da justiça, das quais 4 teses abrangem o processo penal (leia aqui). Confira abaixo as 4 teses que envolvem Direito Penal e Processo Penal: Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 24/04/2020 1) A Defensoria Pública não detém a exclusividade da prestação de assistência jurídica gratuita na defesa daqueles que não

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Pesquisa Pronta do STJ: entrega de drogas durante visita prisional

Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Sexta Turma do STJ decidiu que, nos casos em que a mulher, em visita a presídio, tenta entregar drogas a um detento, o problema social criado pela sua prisão preventiva é maior do que se lhe for imposta medida cautelar diversa (HC 471.053). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES

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STJ: o tráfico perto de igreja aumenta a pena?

Decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 528.851/SP, julgado em 05/05/2020 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de

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STJ: equiparação entre dolo direto e dolo eventual

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1845152/RS, julgado em 28/04/2020 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. VIOLAÇÃO AO ART. 476 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE NULIDADE POR

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STJ: nulidade absoluta também se sujeita à preclusão

Decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no HC 572.626/RJ, julgado em 28/04/2020 (leia a íntegra do acórdão). Confira a ementa: PROCESSUAL PENAL. SÚMULA VINCULANTE N. 11/STF. USO DE ALGEMAS. NULIDADE ARGUIDA APÓS DOIS ANOS DO EXAME PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência, tanto deste Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, “em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem

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Pesquisa Pronta do STJ: não entregar o documento falso não caracteriza o dolo do crime previsto no art. 304 do CP

Na nova edição da Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Seção do STJ decidiu que, se o investigado, em abordagem de rotina, afirma ao agente da Polícia Rodoviária Federal não possuir Carteira Nacional de Habilitação, identificando-se por meio de Carteira de Identidade, e, logo em seguida, o policial avista, em sua carteira aberta, documento similar à CNH que o investigado lhe entrega, admitindo tratar-se de documento falso, não há como se reconhecer na conduta, a priori,

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