STJ: o julgamento da apelação prejudica o pleito de recorrer em liberdade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 555.014/PA, decidiu que “a superveniência do julgamento da apelação defensiva prejudica o pleito de recorrer em liberdade”. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NA CORTE ESTADUAL. NOVO TÍTULO.

STF: prisão cautelar é regra para o extraditando A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no Ext 1749 AgR, decidiu que “a regra é a prisão cautelar do extraditando para se viabilizar a execução da ordem extradicional, garantindo-se, assim, a efetiva entrega do custodiado ao Estado estrangeiro requerente”. Confira a ementa relacionada:  Ementa: PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 86 DA LEI 13.445/2017. CONDIÇÕES PESSOAIS DO EXTRADITANDO QUE NÃO

TJRN: ausência de fundamentação – afronta ao princípio da dialeticidade A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), na Apelação Criminal nº 0800404-98.2022.8.20.5600, decidiu que o princípio da dialeticidade, previsto nos arts. 932, III, e 1.021 do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal, impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela

STJ: art. 34, parágrafo único, II, da Lei. 9.605/98 é norma penal em branco  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui a seguinte tese fixada envolvendo Direito Penal e Direito Ambiental: “O delito previsto no art. 34 da Lei. 9.605/1998 é norma penal em branco, pois carece de legislação complementar acerca dos parâmetros para a pesca autorizada”. Confira a ementa relacionada: HABEAS CORPUS. CRIME DE PESCA PROIBIDA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS (ART. 34, P. ÚNICO, INCISO II,

STJ: parâmetros para escolha da fração de redução para o tráfico privilegiado A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 891.080/GO, decidiu que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais descritas no art. 59

STJ: é possível a desclassificação do tráfico em habeas corpus A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 871.391/RS, decidiu que é possível a desclassificação do tráfico de drogas, em sede de habeas corpus, quando os fatos incontroversos já estão delineados nos autos e as provas já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

STJ: rompimento da tornozeleira nem sempre acarreta a sanção mais grave A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 893.030/SP, decidiu que o rompimento da tornozeleira nem sempre acarreta a sanção mais grave (regressão de regime), principalmente quando não há presença de dolo, tendo o executado se prontificado a ressarcir o dano. Confira a ementa relacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL ESTADUAL. FALTA GRAVE.

STJ tranca ação penal por ausência de laudo pericial A Quinta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 861.153/MG, decidiu que, para a condenação por tráfico de drogas, é imprescindível a apreensão da droga e a elaboração de laudo pericial, para a demonstração da materialidade delitiva. A ausência desse exame técnico impossibilita a comprovação da materialidade e resulta na absolvição do réu por falta de provas Confira a ementa

STJ: cumprimento de mandado de prisão não justifica busca no interior da residência A Sexta Turma Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC n. 868.155/SP, decidiu que “não se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (“fishing expedition”), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade”.