STJ: a ausência de descrição de conduta ilícita impede a atribuição de responsabilidade penal A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2673418/SC, decidiu que “A compensação de créditos tributários com precatórios sem previsão legal não configura fraude à fiscalização tributária na ausência de dolo ou tentativa de induzir em erro”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em

STJ: conduta de baixa reprovabilidade, réu primário e crime sem violência ou grave ameaça A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2720576/RJ, decidiu que “verificado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, a primariedade do acusado e não se tratar de delito praticado com violência ou grave ameaça, o habeas corpus deve ser concedido de ofício, para absolver o acusado da prática do delito de receptação, com a aplicação do princípio

STJ: prints de celular corroboram palavra de vítima de violência doméstica A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.462.460/SP, decidiu que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, especialmente quando corroborada pelo depoimento da mãe da vítima e por capturas de tela do WhatsApp. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL

STJ: prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal No AgRg no HC 851.985/SP, julgado em 14/5/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos. Informações do inteiro teor: Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do art.

STJ: não é possível rever dosimetria da pena em habeas corpus A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 891.344/SP, entendeu que, em se tratando de sentença proferida em 2009, é descabido rever os parâmetros dosimétricos nesta via, devendo a parte, se entender cabível, deduzir o pleito perante o juízo de primeiro grau. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO.

STJ: a legítima defesa não se aplica quando a agressão é iniciada pelo recorrente A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp n. 2.688.051/RN, fixou três teses sobre lesão corporal. São elas: A legítima defesa não se aplica quando a agressão é iniciada pelo recorrente; A desclassificação para lesão corporal culposa requer prova de ausência de dolo, o que não se verifica no caso; O princípio da insignificância não pode

STF concede ordem de ofício em HC para determinar a suspensão do processo até que o MPF se manifeste sobre ANPP O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no ARE 1475261 AgR-EDv-AgR-ED, concedeu ordem de habeas corpus de ofício para, após a conclusão deste julgamento, suspender o trâmite processual da presente ação penal até que sobrevenha manifestação do Ministério Público Federal sobre a viabilidade de proposta do Acordo de Não Persecução Penal, conforme os

STJ: pouca quantidade de droga justifica a redução da exasperação para 1/6 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AREsp n. 2.285.366/RJ, decidiu que “A quantidade moderada de drogas apreendidas no caso em tela justifica uma redução da exasperação para 1/6, nos termos dos precedentes desta Corte”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO

STJ: o furto de cabos de concessionárias não preenche os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 855.226/SP, decidiu que “o furto de cabos de telefonia, de cabos elétricos ou de internet de propriedade de concessionárias prestadoras de serviço público não preenche os requisitos necessários à incidência do princípio da insignificância, pois a ação criminosa provoca considerável prejuízo à coletividade”.

STJ: o “status libertatis” do trabalhador é irrenunciável e vai além das normas da esfera trabalhista A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no REsp 2076473/TO, decidiu que “a proteção ao “status libertatis” do trabalhador é irrenunciável e vai além das normas da esfera trabalhista, considerando a independência das instâncias administrativa e penal”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ART.

STJ: a manutenção da custódia cautelar não viola o princípio da presunção de inocência A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no RHC 203441/SC, decidiu que “A prisão preventiva deve estar fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento provisório. 2. A manutenção da custódia cautelar não viola o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos que demonstram o perigo à ordem pública”. Confira a ementa

STJ: o princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp 2180376/SP, decidiu que “o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando de cigarros quando há reiteração da conduta delitiva, caracterizando maior reprovabilidade e periculosidade social da ação”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DA CONDUTA.