STJ: a prisão preventiva exige fundamentos concretos, não sendo suficiente a gravidade abstrata do crime A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 982595/AM, decidiu que “a prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia, conforme os requisitos do art. 312 do CPP, não bastando a gravidade abstrata do delito”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO

STJ: a ausência do dolo específico impede a condenação pelo crime de dano qualificado No HC 916.770-SC, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a ausência do dolo específico de deteriorar ou destruir o patrimônio público (animus nocendi) impede a condenação pelo crime de dano qualificado”. Informações do inteiro teor: A questão em discussão consiste em saber se a configuração do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único,

STJ: a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, aplica-se ao crime de abandono material No Processo em segredo de justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, aplica-se ao crime de abandono material quando este ocorre em contexto de relações domésticas e de coabitação”. Informações do inteiro teor: A agravante do art. 61,

STJ: a correção de erro material em decisão judicial é necessária para assegurar a correta execução da pena A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 976612/SP, decidiu que “ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso

STJ: a apreensão de drogas e instrumentos típicos do tráfico afasta a aplicação do tráfico privilegiado A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 978083/SP, decidiu que “a apreensão de entorpecentes e instrumentos típicos do tráfico afasta a aplicação do tráfico privilegiado”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ORDEM NÃO CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra

STJ: as majorantes do art. 40, II e VI, da Lei n. 11.343/2006 não configuram bis in idem No AgRg no REsp 1.937.895-MT, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “as majorantes do art. 40, II e VI, da Lei n. 11.343/2006 possuem naturezas jurídicas distintas e não configuram bis in idem”. Informações do inteiro teor: A controvérsia consiste em saber se a aplicação cumulativa das majorantes do art. 40, II e

STJ: o pedido de prisão preventiva deve observar os requisitos do art. 312 do CPP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 988792/SP, decidiu que “a fundamentação da prisão preventiva deve ser baseada em fatos novos ou contemporâneos”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática

STJ: a decisão de pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 919007/RS, decidiu que “o art. 155 do Código de Processo Penal exige que a pronúncia não se baseie exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTADO. AUSÊNCIA DE

STJ: o ingresso domiciliar pela polícia é lícito quando constatada situação de flagrante delito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2753916/MG, decidiu que “o ingresso domiciliar pela polícia é lícito quando constatada situação de flagrante delito”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM ÁREA URBANA HABITADA. ALEGADA ILICITUDE DE PROVAS. INGRESSO DOMICILIAR EM

STJ: a pena de multa aplicada pelo MP não pode ser extinta por ter custo processual superior ao valor cobrado No REsp 2.189.020-SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “a execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato

STJ: a decisão de impronúncia por ausência de materialidade delitiva não pode ser revista em REsp A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 2813148/GO, decidiu que “a decisão de impronúncia por ausência de materialidade delitiva não pode ser revista em recurso especial quando a análise requer reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ”. Confira a ementa relacionada: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA

STJ: inexpressiva quantidade de drogas não suficientes para justificar a exasperar a pena-base A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 999140/RS, decidiu que “embora a natureza de parte dos entorpecentes seja especialmente deletéria, a quantidade é inexpressiva – 7g de crack e 5,2g de cocaína -, revelando-se inidôneo o respectivo desvalor na dosimetria das penas”. Confira a ementa relacionada: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO