STJ: é indevido usar o óbice do ANPP para negar a suspensão condicional do processo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 01/10/2024 (processo sob segredo judicial), decidiu que não cabe a utilização de óbice previsto para o acordo de não persecução penal para negar o oferecimento da suspensão condicional do processo. Informações do inteiro teor: O instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n. 9.099/1995) se aplica nas

STJ: desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo No AgRg no AREsp 2.521.343-SP, julgado em 17/09/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual. Informações do inteiro teor: O Tribunal de origem reconheceu o concurso formal impróprio de infrações, porquanto o réu, ao assumir a produção do

STJ: (não) aplicação da progressão especial prevista no art. 112, §3º, V, da LEP No HC 888.336-SP, julgado em 13/08/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a vedação da progressão especial prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da Lei de Execução Penal deve se restringir aos casos em houve condenação por crime associativo, não servindo como óbice ao benefício o mero afastamento da minorante do §

STJ: não é possível a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/24 (saída temporária) No HC 932.864-SC, julgado em 10/09/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa,

STJ: a recusa injustificada do MP em oferecer o ANPP autoriza a rejeição da denúncia No REsp 2.038.947-SP, julgado em 17/09/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal autoriza à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal. Informações do inteiro teor: A aplicação das ferramentas de

STJ: é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o TJ afasta circunstância judicial negativa No REsp 2.058.971-MG (Tema 1214), julgado em 28/08/2024, a Terceira Seção do STJ decidiu que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para

STJ: é possível anular júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados No AgRg no HC 768.422-SP, julgado em 10/9/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão. Informações do inteiro teor: No caso, o paciente foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença e

STJ anula condenação pelo júri de homem pronunciado somente com base em elementos do inquérito A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 866.834/SC, anulou um processo desde a decisão de pronúncia, uma vez que ela foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, ofendendo o art. 155 do CPP. Confira a ementa relacionada: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. PRONÚNCIA E

TJDF: inviabilidade do cumprimento simultâneo de PPL e de pena alternativa A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no Agravo em Execução Penal nº 07296167020248070000, decidiu que, nos casos em que o condenado está cumprindo pena privativa de liberdade e é condenado também à pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária, estando sem condições financeiras para seu pagamento, é cabível a suspensão do cumprimento e do prazo prescricional da pena

STJ: não oferecimento de queixa-crime contra todos que proferiram ofensas não ofende o princípio da indivisibilidade A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 27/98/2024, (processo sob segredo judicial), decidiu que não configurada coautoria ou participação nos crimes contra honra, mas delitos autônomos em contextos distintos, a ausência de oferecimento de queixa-crime contra todos os que proferiram ofensas contra a vítima não afronta o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Informações do

STJ: a intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte No AgRg no HC 880.361-BA, julgado em 10/09/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendeu que: 1) A intimação deve ser realizada em nome de todos os advogados indicados pela parte, conforme requerimento expresso, sob pena de nulidade processual. 2) O uso abusivo da prerrogativa de intimação de diversos advogados deve ser tratado como exceção, cabendo a

STJ: não configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execução da condenação após o júri No AgRg no HC 788.126-SC, julgado em 17/09/2024, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que não configura flagrante constrangimento ilegal a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068), em sede de Repercussão Geral. Informações