STJ: o indiciamento deve ser cancelado quando as provas que o sustentaram são nulas A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, fixou o entendimento de que a declaração judicial de nulidade das provas que sustentaram o indiciamento torna esse ato ilegal e impõe o cancelamento de seu registro nos órgãos policiais e de controle. Para o colegiado, não há base legal para manter o registro se o conjunto probatório que justificava

STF: 1ª Turma mantém prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta segunda-feira (24), a decisão do ministro Alexandre de Moraes que decretou a prisão preventiva do ex-presidente da República Jair Bolsonaro. A medida está sob referendo em sessão extraordinária virtual, convocada para hoje e com encerramento às 20h, mas todos os integrantes do colegiado já apresentaram seus votos. Além do ministro Alexandre, relator da PET

STF determina cumprimento imediato da pena de Bolsonaro e outros seis réus O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (25) o início do cumprimento das penas dos sete condenados do Núcleo 1 da ação penal sobre tentativa de golpe de Estado. Na decisão, o ministro declarou o trânsito em julgado (fim da possibilidade de recursos) das condenações e requereu ao presidente da Primeira Turma do STF, ministro Flávio Dino, a convocação de sessão

Câmara aprova coleta de material genético de condenados que comecem a cumprir pena em regime fechado A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1496/21, do Senado, que prevê a coleta de material genético de todos os condenados que comecem a cumprir pena em regime inicial fechado. A proposta será enviada à sanção presidencial. Atualmente, a coleta de material genético é feita somente de presos condenados por crime doloso praticado com violência grave contra

STF encerra ação penal contra jogador acusado de provocar cartão amarelo por vantagem indevida A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou parcialmente, nesta terça-feira (2), uma ação penal sobre suposta vantagem indevida recebida por um jogador de futebol que teria provocado o recebimento de cartão amarelo durante uma partida profissional em 2022. O colegiado concluiu que a conduta do atleta é passível de punição na esfera esportiva, mas não na penal. No julgamento

STJ: adolescente suspeito de ato infracional deve ser interrogado ao fim da instrução A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.269), consolidou o entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente prevista no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser aplicado subsidiariamente o artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP), garantindo-se ao

Câmara aprova projeto que altera regras para prisão temporária A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta de 5 para 15 dias o tempo da prisão temporária e prevê mais um caso de aplicação da prisão em flagrante. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), o Projeto de Lei 4333/25 foi aprovado nesta quarta-feira (26) na forma do substitutivo do relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL).

STJ: regressão cautelar de regime prisional pode ser aplicada sem a prévia oitiva do apenado Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.347), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “a regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta”. Com a fixação da tese no regime dos repetitivos, esse

STJ fixa em repetitivo tese sobre concurso formal em roubo contra vítimas diferentes Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.192), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “o cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes”. Segundo o relator do repetitivo, ministro Og Fernandes, o objeto jurídico tutelado pela lei penal no crime

TRF1: crime de uso de drogas não deve ser considerado como agravante da reincidência De uma pena de 4 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, para uma pena de 3 anos, 1 mês, 15 dias de reclusão e 52 dias-multa, em regime aberto. Essa foi a diferença na condenação final de um homem considerado culpado na Justiça por um roubo duplamente majorado contra uma agência dos Correios. No TRF1, por

STF: confirma validade de provas de crime de tráfico de drogas obtidas em busca domiciliar O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, considerou válidas provas obtidas a partir de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial que resultaram na apreensão de grande quantidade de drogas. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 14/2, no julgamento de embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1492256. Esses embargos são cabíveis contra decisão

TRF1: dedicação à atividade criminosa impossibilita diminuição de pena A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de redução de pena a um réu que foi condenado a 11 anos de reclusão, em regime fechado, por traficar cerca de 30 quilos de cocaína. A decisão do Colegiado levou em consideração a comprovação de maus antecedentes e da dedicação voltada à atividade criminosa por parte do acusado. Ao analisar o pedido