STJ: Sexta Turma anula condenação e reabre fase de provas sobre o Crime da 113 Sul A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta terça-feira (2) o julgamento do recurso especial apresentado pela defesa da arquiteta Adriana Villela, condenada a 61 anos e três meses de prisão pela morte dos pais e da empregada do casal, em agosto de 2009, e decidiu anular toda a ação penal, desde a fase de instrução

Câmara aprova projeto que criminaliza exercício ilegal da profissão de médico veterinário A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui no Código Penal penalidade pelo exercício ilegal da profissão de médico veterinário. A proposta será enviada ao Senado. O projeto inclui essa previsão em artigo que já considera crime o exercício sem autorização legal ou excedendo os limites das profissões de médico, dentista ou farmacêutico. A pena prevista no código é detenção de

STF aprova súmula vinculante que afasta caráter hediondo do tráfico privilegiado O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma nova Súmula Vinculante (SV 63) que afasta o enquadramento do tráfico privilegiado como crime hediondo. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 125. As súmulas vinculantes têm efeito obrigatório para todo o Judiciário e para a administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal. O objetivo é uniformizar a

Senado aprova aumento de pena para quem oferece bebida alcoólica a menores O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) um projeto de lei que aumenta a pena para quem fornecer drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Pelo texto, a pena atual de detenção, que varia de 2 a 4 anos, poderá ser aumentada de um terço até a metade caso a substância seja efetivamente consumida pelo menor. Esse projeto (PL 942/2024) segue para

STJ: a confissão deve atenuar a pena ainda que não tenha influenciado o convencimento do julgador A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, fixou teses que consolidam o tratamento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena e estabelecem modulação da aplicação do entendimento firmado. O julgamento, que teve como relator o ministro Og Fernandes, harmoniza a jurisprudência da corte em torno do Tema 1.194 dos recursos repetitivos. As teses firmadas

Senado pode votar pena maior a quem fornece droga ou bebida a menor de idade O Plenário pode votar nesta terça-feira (16) um projeto de lei que aumenta a pena para quem fornece droga ou bebida alcoólica para  crianças ou adolescentes. A ordem do dia está marcada para as 16h e tem três itens na pauta. O PL 942/2024 foi proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Pela regra atual, a pena para o crime de entregar

STF condena os oito réus do Núcleo 1 da ação por tentativa de golpe de Estado A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou os oito réus que integram o Núcleo 1 da tentativa de golpe de Estado. Na tarde desta quinta-feira, o colegiado concluiu a apresentação dos votos da Ação Penal (AP) 2668. A sessão de julgamento prossegue com a discussão da chamada dosimetria, em que são definidas as penas a serem aplicadas

STF: Ministro Luiz Fux absolve seis réus na ação sobre golpe de Estado O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu na noite desta quarta-feira (10) seu voto na Ação Penal (AP) 2668, votando pela absolvição de Almir Garnier, Jair Bolsonaro, Alexandre Ramagem, Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Anderson Torres das acusações da Procuradoria-Geral da República (PGR) relativas à tentativa de golpe de Estado. Ele votou pela condenação de Mauro Cid e

STF vai decidir se Lei Maria da Penha protege mulheres fora de relações domésticas e afetivas O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.412) por unanimidade no Plenário Virtual. O caso

STJ: cuidados com recém-nascido no presídio podem ser considerados para remição de pena da mãe A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os cuidados dispensados ao filho por uma mulher condenada, na ala de amamentação do presídio, podem ser considerados como trabalho para fins de remição da pena. O caso chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negar o desconto de pena relativo ao período em

STF começa a julgar validade de coleta obrigatória de DNA de condenados O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (7) o julgamento sobre a constitucionalidade da coleta obrigatória e do armazenamento, no Banco Nacional de Perfis Genéticos, de material genético de condenados por crimes violentos ou hediondos. A sessão foi dedicada exclusivamente às sustentações orais. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 973837, com repercussão geral (Tema 905), de relatoria do ministro Gilmar Mendes.