STJ: a ausência de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta No AgRg no AREsp 1.668.151-PR, julgado em 12/11/2024, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a ausência de formulação de quesito obrigatório no Tribunal do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento, a qual não se submete aos efeitos da preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento. Informações do inteiro teor: No julgamento pelo júri,

Tese do STJ: para a remição, a cumulação de horas de trabalho e estudo deve respeitar o limite de 8h diárias O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “A cumulação de horas de trabalho e estudo, para fins de remição, deve respeitar o limite máximo legal de 8 horas diárias, nos termos dos arts. 33 e 126, §

Tese do STJ: a remição se dá por dias trabalhados, não por horas O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “A remição se dá por dias trabalhados, não por horas, e a contagem de tempo será feita à razão de um dia de pena a cada 3 dias trabalhados, exigindo-se, para cada dia a ser remido, o labor

Tese do STJ: não é possível a remição pelo trabalho executado em data anterior à prática do delito O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “Não é possível a remição do tempo de pena por trabalho executado em data anterior à prática do delito cuja condenação se executa, sob pena de se permitir espécie de crédito de pena

Tese do STJ: como calcular a remição de jornada de trabalho inferior a 6h diárias O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “O cálculo para remição da pena em razão de trabalho interno no estabelecimento penal realizado em horário especial inferior a 6 horas diárias, por determinação da administração penitenciária, deve ser feito sobre a quantidade de dias

Tese do STJ: para remição, cada 6 horas extras correspondam a 1 dia de trabalho O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “O período de atividade laboral do apenado que exceder o limite máximo da jornada de trabalho (8 horas) deve ser computado para fins de remição, de forma que cada 6 horas extras realizadas correspondam a 1

11 teses do STJ sobre remição da pena O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou no dia 14 de novembro de 2024 uma nova edição (nº 248) de Jurisprudência em Teses. No total, são 11 teses sobre a remição da pena. As teses fixadas pelo STJ são: 1) O direito à remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é assegurado aos apenados que cumprem a reprimenda em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução

Tese do STJ: admite-se a remição pela atividade laboral de representante de galeria O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “A remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria é admitida desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional”. Confira a decisão abaixo: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONCEDIDO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO TRABALHO. ATIVIDADE ATESTADA PELO

Teses do STJ: não se computam os dias de descanso semanal para fins de remição O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou as seguintes teses: “A remição da pena pelo trabalho é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho e para o cálculo dela devem ser considerados os dias efetivamente trabalhados, inclusive os domingos

Tese do STJ: apenado tem direito à remição em ambiente carcerário ou em recolhimento domiciliar O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Edição nº 248 de Jurisprudência em Teses, que aborda a remição da pena, fixou a seguinte tese: “O direito à remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo é assegurado aos apenados que cumprem a reprimenda em regime fechado ou semiaberto, independentemente de a execução estar ocorrendo em ambiente carcerário ou em recolhimento

STJ: a gravidade do crime não impede a concessão de domiciliar em favor de mãe de criança de até 12 anos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC n. 938.038/MG, fixou as seguintes teses de julgamento: “1. A prisão domiciliar pode ser concedida a gestante ou mulher com filho de até 12 anos, independentemente da demonstração de indispensabilidade aos cuidados dos filhos. 2. A gravidade do delito não impede

STJ: após o trânsito em julgado, provas obtidas a partir de acesso ao celular do réu são anuladas A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC n. 831.045/SP, declarou nulas as provas decorrentes do acesso ao telefone celular do réu por agentes policiais, bem como as provas derivadas de tais diligências. No caso em análise, o consentimento para o acesso ao aparelho foi sustentado exclusivamente no depoimento do